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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
28/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RSE_00000807020058060090_c75be.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Processo: 0000080-70.2005.8.06.0090 - Recurso em Sentido Estrito

Recorrente: José Reginaldo Batista

Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTROVERSO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. TESE DE VIOLENTA EMOÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0000080-70.2005.8.06.0090, em que é recorrente José Reginaldo Batista.

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.

Fortaleza, data constante no sistema.

Relatora

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GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

RELATÓRIO

Cuida-se de autos de recurso em sentido estrito, interposto por José Reginaldo Batista, contra sentença pela qual foi julgado procedente o pleito formulado na denúncia, pronunciando-se o recorrente como incurso nas tenazes do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.

Consta na denúncia (fls. 02/04) o seguinte relato:

1.Consta da inclusa peça inquisitorial que no dia 31 de agosto de 1996, por volta de 00:30 minutos, à Rua Dr. Inácio Dias, na praça da Matriz, nesta cidade, o acusado assassinou a tiros de revolver a vítima Antonio Amaro Pereira, conforme Auto de Exame Cadavérico de fls. 05, bem como produziu na vítima Socorro Caetano Calaça as lesões descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito de fls. 06.

2. Acusado e vítima, três dias antes do crime objeto da presente delação, haviam discutido no bar de Joete, no Conjunto KL, nesta cidade, por motivos políticos, pois ambos tinham candidatos diversos a Prefeito, tendo o acusado

ameaçado a vítima de morte.

3. Na fatídica noite, a vítima se fazia presente a um comício que se realizava na aludida praça, quando então o acusado consumou o seu intento homicida, chegando ao dito local e inopinadamente efetuou disparos de revolver contra a mesma, só parando de atirar quando a vítima caiu ao solo, tendo ainda atingido e lesionado a vítima Socorro Caetano Calaça.

Dito isso, atendendo ao princípio da efetividade e com o desígnio de conferir maior celeridade ao feito, adoto o relatório constante na decisão de pronúncia de fls. 422/424, passando a complementá-lo a partir de então, sem prejuízo de uma análise criteriosa no que tange à adequação do procedimento às disposições do Código de Processo Penal pátrio.

Na decisão vergastada, o magistrado a quo considerou a materialidade suficientemente comprovada mediante a análise do laudo cadavérico , bem como verificou, por meio das provas testemunhais e do próprio interrogatório do recorrente, colhidos na instrução probatória, a presença de indícios de autoria.

Irresignada, a Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (razões às fls. 438/442), lastreado no art. 581, IV, do codex processual penal.

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Contrarrazões do Ministério Público às fls. 444/448, pugnando pelo improvimento da pretensão recursal e a consequente manutenção do decisum planicial.

Em sede de juízo regressivo (fl. 452), o juiz primevo manteve integralmente a decisão vergastada.

Instada a se pronunciar, a Procuradoria Geral de Justiça manifestouse pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (fls. 462/469).

É o relatório.

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VOTO

Conforme exposto no relatório, trata-se de recurso em sentido estrito, interposto por José Reginaldo Batista contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Icó, que o pronunciou, nos termos do art. 121, II e IV, do Código Penal, determinando o seu julgamento pelo Tribunal do Júri, consoante dispõe o art. 413, do Código de Processo Penal.

Conheço do presente recurso, haja vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Analisando a decisão recorrida, observo sua adequação e pertinência, na medida em que averiguou o conjunto probatório constante dos autos e, dentro dos preceitos legais, considerou pontos pacíficos e bem delineados a materialidade do crime e os indícios suficientes de sua autoria. Senão, vejamos (fls. 422/424):

(...) A materialidade do fato restou comprovada pelo laudo cadavérico da vítima, fls. 10 dos autos.

Durante a instrução criminal foram colhidas as seguintes provas:

Testemunha Edmar de Almeida Carlos:

• Que a vítima foi ferida a bala;

• Que ficou sabendo, apesar de não ter presenciado os fatos, que o autor foi o réu

Testemunha Roberto César Belo:

• Que a vítima estava falando de política e de fazer uma aposta;

• Que o acusado discutiu com ele.

Interrogado, o acusado aduziu legítima defesa, tendo dito que a vítima o perseguira armado, o que teria obrigado a agir para defender-se.

O artigo 408 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz pronunciará o acusado quando se convencer da existência do delito e houver indícios de que o denunciado seja o seu autor.

(...)

Desse modo, é inconteste que os elementos dos autos são suficientes para embasar uma decisão de pronúncia.

Impende ressaltar, contudo, que, na decisão de pronúncia, é vedado ao juiz analisar o mérito da questão, tendo em vista que sua análise e julgamento competem ao Tribunal do Júri, conforme determinação constitucional.

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à sociedade o julgamento da causa, especialmente quando a prova sobre a excludente de ilicitude não é cabal, como no caso.

Quanto às qualificadoras narradas pelo Ministério Público: motivo torpe e meio que impossibilitou a defesa da vítima, antevejo a necessidade de maior ponderação.

No que tange à qualificadora subjetiva, observo que, possivelmente, o móvel da ação decorreu de uma discussão envolvendo questão de preferência política entre o acusado e a vítima. Tal situação amolda-se mais à futilidade do que ao motivo torpe, abjeto, desprezível.

No que tange à qualificadora objetiva, há provas de que a vítima foi atingida duas vezes. Do outro lado, não emerge dos autos informações acerca da luta

travada entre ambos, o que plausível a tese acerca da utilização de meio que

dificultou a defesa do ofendido. (...).

Não negando a autoria do crime, a quaestio iuris busca o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, requestando, ao final, a impronúncia do réu. Para tanto, aduz que (fl. 439):

(...) o acusado narrou sem empecilhos os fatos, demonstrando o interesse na verdade real, ou seja, que cometeu o delito apenas para repelir injusta e atual agressão por parte da vítima contra sua pessoa, vez que não era a primeira vez que o falecido já tinha jurado o recursando de mal grave; daí o seu estado, também, de pânico.

As testemunhas confirmaram que o acusado cometeu o crime em legítima defesa e, também, sob o estado de violência emoção.

De início, impende ressaltar que a argumentação coligida na pretensão recursal não condiz com o pedido formulado, vez que o reconhecimento de uma causa de justificação cerne meritório da irresignação proposta implica na absolvição sumária do acusado (art. 415, III, CPP), sendo este, portanto, em verdade, inobstante a atecnia apresentada, o pleito perseguido no recurso defensivo.

Pois bem. Do compulsar dos autos e da leitura da decisão, constato que os argumentos coligidos no recurso não merecem prosperar.

A tese defensiva funda-se, substancialmente, no interrogatório do acusado em juízo (fls. 118/122), que, ao discorrer sobre a dinâmica dos fatos, assevera que a vítima, de posse de uma arma branca, teria lhe agredido, objetivando atentar contra sua vida, razão que o fez, com a finalidade de repelir a injusta agressão, efetuar os disparos. Senão, vejamos (grifos acrescidos):

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(...) Que discutiu com a vítima em um bar por razões políticas e, a partir daí, a vítima ficou jurando o interrogando de morte , mas não deu importância a essas ameaças; que quando o interrogando estava trabalhando fora de tratorista, a vítima entrou na sua casa para lhe matar e, como não estava, bateu em uma de suas irmãs; que depois de alguns dias, houve um comício na cidade e para lá se dirigiram, sendo que ninguém quis levar a vítima, que foi na sua própria bicicleta, que teve seus pneus esvaziados pelo seu sogro Firmino, segundo ficou sabendo; que quando estava no comício sentado em uma mesa, a vítima chegou por trás e lhe golpeou por trás com uma faca, atingindo suas costas; que o interrogando se levantou e saiu correndo, para fugir da vítima, mas essa correu atrás do interrogando, que então tirou sua arma e atirou para trás, para ver se a vítima cessava de lhe perseguir; que então a vítima caiu ao chão ; que após o fato veio embora para Goiânia; que possui a cicatriz da facada em suas costas até hoje; que não sabe se a vítima morreu no mesmo dia.

Todavia, em sentido diverso, a testemunha Edmar de Almeida Carlos, perante a autoridade policial (fl. 16), noticiando ter presenciado o momento dos disparos, menciona que somente o acusado atirava na vítima, ferindo-a na cabeça e no tórax.

Além disso, destoando da já citada versão encampada pelo recorrente, a testemunha Firmino Pedro da Silva, na oportunidade em que se manifestou em sede policial (fls. 13/14), aduziu que presenciou o acusado disparar contra a vítima, tendo cessado o tiros tão somente quando esta havia caído, asseverando, ainda, que, em discussão pretérita à data do crime, teria sido o acusado que havia “jurado de morte” a vítima, não o contrário. Veja-se (destacouse):

Que, ao perceber a cena, viu REGINALDO atirando em ANTONIO e esse correndo ; diz que não sabe ao certo quantos tiros foram disparados, entretanto tem certeza que foi mais de dois e que o autor só parou de atirar quando ANTONIO caiu ; que, em seguida, REGINALDO fugiu (...).

Que, informar o depoente que no dia 28/08/96, houve uma discussão 'boba entre autor e vítima', sendo que, naquela ocasião REGINALDO 'jurou de morte o ANTONIO ; que, não presenciou essa ameaça, apenas ouviu falar, portanto, além dessa conversa, dizem que REGINALDO deu apenas quinze minutos de prazo para que ANTONIO saísse do local, afirmando ainda que o mataria na primeira oportunidade .

Percebe-se, pois, analisando detidamente os autos, não ser uníssona a narrativa sustentada pelo acusado, haja vista a existência de

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Não custa lembrar que "a pronúncia é um juízo de justa causa, cuja análise não exclui as provas colhidas no inquérito policial, por tratar-se de indícios. Tal entendimento não viola o disposto no art. 155 do CPP pois, como se sabe, o juiz não pode condenar exclusivamente com base em prova do inquérito policial, mas isso não impede que a decisão de pronúncia seja com base nessa prova (HC n. 265.842/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para o acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º/9/2016)" (STJ, HC 465.298/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019).

Dito isso, cumpre mencionar que a Defesa não logrou êxito em demonstrar, de forma cabal e incontroversa, que o acusado tenha desferido os tiros contra a vítima tão somente para repelir injusta agressão.

Registram-se, do contrário, duas versões presentes nos autos: uma primeira, coligida pela Defesa, fundada no interrogatório do réu, que baliza a conduta perpetrada pelo recorrente sob o mantra da legítima defesa; e uma segunda, encartada na exordial acusatória, corroborada por depoimentos testemunhais, que aduz a disposição bélica do recorrente, que teria em ato voluntário, direcionado à produção de um resultado efetuado os disparos contra a vítima.

Dessarte, ante a dubiedade de narrativas verificada, observo não se tratar o caso em concreto de hipótese de reconhecimento antecipado da excludente de ilicitude da legítima defesa, mas de matéria cuja valoração em juízo meritório só pode ser realizada pelo Tribunal do Júri.

Isso porque a absolvição sumária, por excepcionar o princípio do juiz natural e destinar-se a evitar a submissão desnecessária do recorrente a um julgamento por seus pares, é medida cabível tão somente quando o magistrado se encontrar diante de um conjunto probatório nítido, claro e desprovido de controvérsias, o que, na situação fática posta à deslinde, consoante o anteriormente exposto, não se faz presente.

Portanto, a tese de legítima defesa sustentada a partir do interrogatório do próprio réu não encontra elementos probatórios capazes de dotá-la de força suficiente a modificar o decisum proferido em sede de mero juízo de admissibilidade.

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À luz do exposto, o fato é que, existindo, como in casu, indícios suficientes em desfavor do acusado, mostrando-se o conjunto probatório controvertido, deve ser ele levado a julgamento.

Em verdade, a sentença de pronúncia baseia-se em juízo de suspeita, e não de certeza, e esse foi devidamente realizado pelo magistrado de piso. Havendo dúvida, deve o juiz proferir a sentença de pronúncia contra o acusado, em razão do princípio in dubio pro societate, o qual prevalece essencialmente no processo penal do júri em fase de pronúncia.

Convém ressaltar que tal decisão apenas encerra um conteúdo declaratório em que o magistrado proclama a admissibilidade da acusação e a viabilidade do julgamento, que deve conter provas suficientes tanto para condenar como para absolver, e cujo resultado final irá depender do juízo de valor realizado desse conjunto probatório quando da submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Com efeito, esclarece Nucci, que o in dubio pro societate:

“[...] tem o sentido eficiente de indicar ao juiz que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, porém de admissibilidade. Por isso, se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria em um feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz, natural, constitucionalmente recomendado, ou seja, o Tribunal do Júri.”(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 798).

Sobre o assunto, acrescenta, ainda, Heráclito Antônio Mossin:

"[...] jamais se pode perder de vista que a subtração do acusado de seu juízo natural, que é o júri popular, é mecanismo processual de singular exceção, somente tendo cabimento quando a prova encartada nos autos demonstrar de forma clara, evidente e insofismável, a ocorrência de circunstância ou causas autorizadoras desta modalidade de absolvição. Nesta ordem de consideração, havendo dúvida ou incerteza sobre qualquer causa encartada no art. 415 do Código de Processo Penal, que conduza à dúvida, à incerteza, cumpre ao magistrado pronunciar o acusado, uma vez que no sumário de culpa prepondera a incidência do in dubio pro societate e não o in dubio pro reo."(MOSSIN, Heráclito Antônio. Júri: crimes e processo. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 294).

Nesse sentido, sedimentou-se o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte de Justiça, a exemplo dos julgados abaixo colacionados (grifos acrescidos):

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HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ART. 121, § 2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na fase da pronúncia, em que prevalece o princípio in dubio pro societate, não estando seguramente delineada a excludente da legítima defesa, confirma-se o ato de admissibilidade da acusação, possibilitando-se aos jurados, após detido cotejo do acervo probatório, decidir soberanamente a respeito das versões apresentadas pelas partes . 2. Devido a divergência nos depoimentos das testemunhas, no interrogatório do réu e laudo cadavérico acostado aos fólios, onde pode-se observar que o disparo de arma de fogo atingiu o braço da vítima, resta duvidosa acerca da atitude do acusado, não sendo possível afirmar com certeza que ele agiu por meio da legítima defesa. 4. A absolvição sumária no procedimento atinente ao Tribunal do Júri é pautada na certeza de inocência do agente. Assim, para um pronunciamento judicial que põe fim ao processo com julgamento de mérito, é necessária cognição exauriente, certificando a inocência do réu e a desnecessidade de submetê-lo aos jurados, com fulcro no art. 415 do CPP. 5. Não havendo provas, de forma cabal e incontroversa, acerca da ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa, impossível a absolvição sumária, com base no art. 415 do CPP. 6. Decisão de pronúncia mantida. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito nº 0004242-63.2015.8.06.0121; Relator (a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES; Comarca: Massapê; Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal; Data do julgamento: 23/02/2021; Data de registro: 24/02/2021).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. TESE DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DEPROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DOJÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito, interposto por Francisco Evangelista de Moura, em face da decisão às fls. 298/300, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal. A sentença de pronúncia é de cunho declaratório, e encerra mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório A materialidade delitiva e os indícios mínimos de autoria encontram-se consubstanciados nos depoimentos testemunhais, interrogatório do réu, corroborados, ainda, pelo Exame Cadavérico de fls. 24/25, autorizando, portanto, o encaminhamento do réu à julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Na hipótese, a prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença de pronúncia, visto que presentes indícios suficientes de autoria e comprovada a materialidade, inviabilizando a acolhida do pleito de absolvição sumária por legítima defesa. 3. O reconhecimento da legítima defesa e a consequente absolvição sumária do acusado, nesta fase processual, exigem prova cabal e absoluta quanto à efetiva configuração de tal causa excludente da ilicitude, o que não se vislumbra neste momento. A alegada causa de excludente de ilicitude, não se encontra demonstrada de maneira

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inequívoca nos autos, devendo, portanto, ser apreciada pelo Júri Popular, a quem caberá decidir sobre a sua ocorrência ou não no caso concreto. 4. No tocante ao pedido de impronuncia, verifico que, igualmente não merece acolhimento, a teor do disposto no art. 414, do CPP. 5. Recurso conhecido e desprovido.

(TJCE, Recurso em Sentido Estrito nº 0000539-74.2000.8.06.0049; Relator (a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA; Comarca: Beberibe; Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal; Data do julgamento: 15/12/2020; Data de registro: 16/12/2020).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/03). 1) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SITUAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hodiernamente, é uníssono tanto no entendimento doutrinário quanto jurisprudencial, que a sentença de pronúncia nada mais é que um mero juízo de admissibilidade da peça inicial, fundada numa dada suspeita ou dúvida, consistente na permissão e viabilidade da peça acusatória, não se exigindo, para sua deflagração, uma certeza in concreta quanto a acusação, ou seja, o fato de haver a pronúncia dos réus, não lhes reporta a qualquer avaliação de mérito, resolvendo-se eventuais dúvidas probatórias com o princípio do in dubio pro societate deixando, assim, ao encargo dos jurados a análise da quaestio. Aliás, neste sentido corrobora a jurisprudência do STF e desta e. Corte de Justiça; (...); 5. Em que pese as razões formuladas no Recurso em Sentido Estrito de fls. 209/212, principalmente no que pertine ao pedido de revisão da decisão de pronúncia diante da pretensão da absolvição sumária do acusado (art. 415, IV, CPP), tal requerimento não merece guarida, posto que a absolvição sumária somente é cabível quando a inocência do réu estiver cabalmente demonstrada, não pairando qualquer dúvida, o que não ocorre na hipótese, em face dos indícios apontados e do apanhado probatório; 6. Assim sendo, verificando que foram devidamente indicados a materialidade do fato e os indícios de autoria, bem como que inexiste nos autos prova evidente e irrefutável que conduza ao reconhecimento da legítima defesa levantada pelo recorrente e à sua consequente absolvição sumária, em que pairam dúvidas quanto a essa tese, torna-se descabido o pedido formulado nesta via recursal; 7. Recurso em Sentido Estrito conhecido, porém, DESPROVIDO.

(TJCE, nº 0046693-88.2018.8.06.0071; Recurso em Sentido Estrito nº (a): SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE; Comarca: Crato; Órgão julgador: 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato; Data do julgamento: 01/07/2020; Data de registro: 01/07/2020).

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de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal, igualmente não merece acolhimento.

Isso porque, por ser de responsabilidade da decisão de pronúncia apenas o enquadramento tipo-normativo do delito, na sua forma simples ou qualificada, não poderá ela prospectar, concretamente, a existência de causas de aumento ou de diminuição.

Dessarte, a figura do privilégio cuida-se de possibilidade reservada, exclusivamente, ao Conselho de Sentença que, ao debruçar-se sobre o contexto fático, decidirá pela sua incidência, não podendo, portanto, o magistrado anteciparse ao julgamento do Júri Popular.

Trata-se, inclusive, de expressa disposição legal do art. 7º da Lei de Introdução do Código Processo Penal, que preceitua, in verbis: “o juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado o tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição de pena.”

Com efeito, citando o referido dispositivo normativo, esclarece Nucci:

Embora faça parte do tipo penal, não se insere na pronúncia qualquer causa de diminuição especial de pena, como ocorre com o disposto no art. 121, § 1.º, do Código Penal (relevante valor social ou moral e violenta emoção, em seguida a injusta provocação da vítima), pois há expressa vedação para a sua inclusão na decisão de pronúncia .

Nesse sentido, sedimentou-se o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte de Justiça, a exemplo do julgado abaixo colacionado (grifos acrescidos):

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONSUBSTANCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Na fase de pronúncia julga-se apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito da demanda, sendo desnecessário o juízo de certeza imprescindível à condenação, importando, apenas, que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de autoria, prevalecendo, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. No vertente caso, não se observa, ausente de dúvida, quaisquer das hipóteses do art. 415 do Código Processual Penal, inclusive a pretendida legítima defesa. Em verdade, a prova testemunhal colhida em

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sede de instrução, as circunstâncias do fato e o laudo cadavérico apontam a materialidade e os indicativos da autoria do Recorrente. Nos casos em que não restar comprovada de maneira inequívoca a excludente de ilicitude da legítima defesa, remanescendo qualquer hesitação na mente do magistrado, deve o réu ser submetido ao Plenário do Júri, juízo competente para julgamento da causa. Como se sabe, a sentença de pronúncia deve apenas conter o dispositivo legal em que estiver incurso o réu, sendo vedada qualquer manifestação acerca de causas de aumento e/ou diminuição de pena, tal como a hipótese do homicídio privilegiado, devendo tal apreciação ser deixada para o Conselho de Sentença. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão da pronúncia em todos os seus termos. (TJCE; Recurso em Sentido Estrito nº 0073019-72.2015.8.06.0001; Relator (a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Criminal; Data do julgamento: 10/11/2020; Data de registro: 10/11/2020).

Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a sentença de pronúncia em todos os seus termos para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri.

É como voto.

Fortaleza, data constante no sistema.

FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254856307/recurso-em-sentido-estrito-rse-807020058060090-ce-0000080-7020058060090/inteiro-teor-1254856317

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ART. 121, §2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0060885-37.2013.3.00.0000 MG 2013/0060885-6

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM EM PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. …