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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
28/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_01442534620178060001_0a928.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Processo: 0144253-46.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal

Apelante: Thiago Ferreira Tavares

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. 1. RECURSO DEFENSIVO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO CONHECIMENTO. INUTILIDADE DA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MUITO EMBORA RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO, O INCREMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE, SE DEU À RAZÃO MÍNIMA DE 1/3. AGENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. EVENTUAL ANÁLISE DA TESE SUSCITADA NÃO PROVOCARIA QUALQUER MODIFICAÇÃO NA PENA IMPOSTA. 2. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que interposto recurso de apelação pelo réu, contra sentença proferida na 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, pela qual se acolheram os termos da acusação, mediante a condenação por crime tipificado no artigo 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, em consonância com o voto da eminente Relatora.

Fortaleza, 28 de julho de 2021

DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de autos em que interposto recurso de apelação pelo réu, contra sentença proferida na 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, pela qual se acolheram os termos da acusação, mediante a condenação por crime tipificado no artigo 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal

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apenas como Igor, utilizando-se de uma arma, subtraiu para si, mediante violência e grave ameaça, uma (01) motocicleta Honda CG 150 Titan ESD, cor preta, além de dois (02) capacetes e um (01) celular, todos de propriedade da vítima Pedro Henrique Queiroz Caboculo.

Formada a opinio delicti, após conclusão do inquérito policial, o Ministério Público denunciou Thiago Ferreira Tavares pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal.(fls. 63/66)

Face aos princípios da efetividade e da celeridade processual, reporto-me aos demais termos do relatório constante na referida sentença, no que complemento com informações atinentes aos atos processuais praticados a partir de então, tudo sem prejuízo de uma análise criteriosa quanto à adequação do procedimento aos ditames legais prescritos no Estatuto Processual Penal pátrio.

Sentença proferida, ora guerreada, pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, restou o apelante condenado ao cumprimento de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, a teor do disposto no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

Recurso de Apelação interposto exclusivamente pela Defesa rogando, em suma (fls. 182/187), "a condenação do réu em roubo majorado apenas pelo concurso de agentes"

Em contrarrazões recursais, o Ministério Público pugnou por negarlhe provimento. No mesmo sentido, o parecer da Procuradoria de Justiça.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, insurge-se o réu com o pedido de exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e, desde já, afirmo a ausência de um pressuposto recursal que lhe impede o conhecimento.

Explico.

Impende registrar que não há qualquer insurgência e, ainda, dúvida quanto à autoria e à materialidade do crime.

Prosseguindo, cabe a anotar que o réu foi condenado pelo crime de roubo duplamente majorado e a pena que lhe coube restou fixada no quantun mínimo previsto em lei - cinco anos e quatro meses de reclusão -, sendo certo que ainda que se viesse a dar provimento aos termos do apelo, a decisão em nada repercutiria na pena imposta, tampouco no regime. Falta-lhe, então, o interesse recursal pautado na inutilidade da via para promoção de novo posicionamento que em nada aproveitaria ao agente.

Na lição de Nélson Nery Júnior:

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alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-1

lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Com efeito, o interesse de agir deve estar presente durante todo o decurso processual, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, o que não é o caso. Na fase recursal não será diferente, sendo inócuo o conhecimento do recurso quando não trará qualquer modificação/benefício.

Em casos semelhantes, em que a pretendida reforma do decisum não aproveita de forma alguma ao recorrente, já se decidiu, por reiteradas vezes em casos assemelhados:

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: LEITURA DE POESIA E ILUSTRAÇÃO COM HISTÓRIAS EM QUADRINHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP; IRREGULARIDADE NA FORMULAÇÃO DE QUESITO ÚNICO SOBRE A TESE DE HOMICÍDIO CULPOSO; E VÍCIO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, JURADOS ESTRANHOS AO ROL DOS SORTEADOS PARA SERVIR NA 2ª REUNIÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES RELATIVAS EVENTUALMENTE OCORRENTES DURANTE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS A TEMPO E MODO OPORTUNOS (ART. 571, V e VIII, CPP), COM A NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECLUSÃO. MÉRITO: PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR NÃO TER SIDO RECONHECIDA A PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO, BEM COMO POR NÃO TER SIDO APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO HOMICÍDIO. INOVAÇÃO. TESES QUE NÃO FORAM APRESENTADAS NOS DEBATES EM PLENÁRIO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INOPORTUNIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. SANÇÃO PENAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC -ACR: 336140 SC 2010.033614-0, Relator: Newton Varella Júnior, Data de Julgamento: 18/10/2011, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação Criminal n. , de Itajaí)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, III, DA LEI Nº 9.503/97. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 302. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 01. Não há interesse de agir quando o pedido feito pelo recorrente consta da parte dispositiva da sentença, por manifesta ausência de interesse recursal, e em consequência

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inexistência de sucumbência. 02. Os pedidos referentes ao cumprimento da pena pecuniária devem ser analisados pelo juízo da execução, a quem compete aferir a situação econômica do réu e demais requisitos a serem observados. 03. Os depoimentos testemunhais harmônicos e coerentes aliados às demais provas carreadas aos autos, são hábeis a respaldar uma condenação. 04. Apelo improvido. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, I E II DO CP. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DO APELO. 01. Compete ao juízo da execução averiguar a pobreza do réu e decidir sobre a gratuidade da justiça, não podendo o recurso ser conhecido nesta parte. 02. Caracteriza-se a majorante da arma de fogo independente de apreensão e verificação da capacidade lesiva, quando houver realmente intimidação da vítima, nos termos do arcabouço probatório carreado aos autos.(Apelação Criminal nº , Rel. Des. Rafael Godeiro, Dj. 17/05/2011) (TJ-RN - ACR: 112522 RN 2009.011252-2, Relator: Des. Rafael Godeiro, Data de Julgamento: 14/06/2011, Câmara Criminal)

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...). 2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. (...). 3. MAJORANTES. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. O concurso de pessoas restou assente pelo relato da vítima e dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante, atestando a divisão de tarefas dos dois agentes, um, entrando no estabelecimento e praticando o roubo, e, o outro, aguardando em uma motocicleta, viabilizando a fuga e o êxito da empreitada criminosa. Desnecessidade da comprovação do prévio ajuste. Majorante mantida. EMPREGO DE ARMA. Não conhecimento do recurso da defesa de João, no ponto, na medida em que não houve condenação pela majorante do emprego de arma. 4. PENA. DOSIMETRIA. (...).5. REGIME. ACUSADO LUCA. ERRO MATERIAL. (...). PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA DEFESA DO RÉU JOÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, IMPROVIDO. APELO DA DEFESA DO CORRÉU LUCA PARCIALMENTE PROVIDO PARA, CORRIGINDO-SE ERRO MATERIAL, FAZER CONSTAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. (Apelação Crime Nº 70057225229, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/08/2014) (TJ-RS - ACR: 70057225229 RS

, Relator: Fabianne Breton Baisch, Data de Julgamento: 27/08/2014, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2014)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO - REFORMA DA DECISÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARA A DEFESA - NÃO-CONHECIMENTO. - Não se conhece do recurso por falta de interesse recursal se a decisão desclassificatória beneficiou o réu, alterando a capitulação da denúncia de crime doloso contra a vida para o crime de disparo de arma de fogo, menos grave, não havendo sucumbência para a defesa. (TJ-MG , Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento:

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10/06/2013, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento, aos recursos de Apelação Crime, interpostos pelos réus Jackson Sebastião Pinto e Mateus Pereira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DA REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA ATRAVÉS DE DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - INAPLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO -IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1182316-8 - União da Vitória - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 16.10.2014) (TJ-PR -APL: 11823168 PR 1182316-8 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 16/10/2014, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1445 31/10/2014)

Assim está previsto no Código de Processo Penal:

Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Comentando a matéria, Heráclito Mossin, in Recurso em Matéria Criminal, Doutrina, Jurisprudência, Modelos de Petição, 4ª ed, Ed. Manole, SP, p. 22:

Os pressupostos recursais subjetivos dizem respeito às pessoas que podem recorrer. Ao tratar da titularidade ativa recursal dispõe o art. 577, do Código de Processo Penal: 'O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor'. Quanto ao interesse recursal aduz o parágrafo único da precitada norma processual penal: 'Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão', conforme, alias, já ponderado anteriormente quando da dissertação sobre sucumbência.

Portanto pela conjugação de ambos os preceitos processuais transcritos, não basta para recorrer que o sujeito processual tenha titularidade ativa recursal, mas deve ter ele também legítimo interesse na reforma ou modificação da decisão, o que só se verifica quando a sentença ou decisão produzir-lhe sucumbência.

Como assentado por Fernando Tourinho Costa Filho, 'Os pressupostos subjetivos são atinentes à pessoa do recorrente. São de duas ordens: a) interesse e legitimidade. A parte não pode recorrer se não houver interesse na reforma. Assim, da sucumbência exsurge o interesse na modificação do ato jurisdicional. Ao lado do interesse, a legitimidade, isto é, a pertinência subjetiva dos recursos, vale dizer, somente a parte lesionada ela decisão a parte que sofreu o gravame, é que poderá recorrer'.

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Em consonância com a lição externada por Paulo Rangel 'interesse significa dizer que a lesão ou ameaça ao direito que não foi reparado pela decisão somente poderá ser convalescida se houver, novamente, intervenção do Estado-juiz, agora, em segundo grau de jurisdição'.

Ainda, centrado no mesmo interesse predito, afirma Bento de Faria que aquele não se verifica quando: 'a) o recorrente alega razões respeitantes a outra parte; b) ou a decisão não é suscetível de ocasionar-lhe prejuízo; c) ou quando a decisão embora injusta, lhe seja vantajosa.

Dessa forma, deixo de conhecer do recurso.

Cabe anotar que não vislumbro a ocorrência de eventual ilegalidade e, quanto ao status prisional do agente, registro que preso em flagrante no dia 16 de junho de 2017 e solto mediante a concessão de liberdade provisória por ato exarado em 16 de maio de 2018. Portanto, o tempo de prisão provisória, acaso detraído, não implicaria modificação de regime.

Por outro lado, não há nos autos motivos que venha revelar a necessidade de cassação da decisão, no que concerne ao direito de aguardar julgamento de recurso em liberdade.

ISSO POSTO, nada obstante o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pelo não conhecimento do recurso.

Decisão mantida, providenciem-se os expedientes de praxe.

Fortaleza, 28 de julho de 2021

DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254856939/apelacao-criminal-apr-1442534620178060001-ce-0144253-4620178060001/inteiro-teor-1254856960

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