jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0146964-87.2018.8.06.0001 CE 0146964-87.2018.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
28/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01469648720188060001_9568e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA OBJURGADA QUE DEFERIU O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR AS DEMANDADAS, ORA APELANTES, AO PAGAMENTO DA COMISSÃO AJUSTADA. INSURGÊNCIAS DAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATARAM O CORRETOR/APELADO SOB REGIME DE EXCLUSIVIDADE E ELE NÃO CONCLUIU A NEGOCIAÇÃO, MAS APENAS INICIOU AS TRATATIVAS. CONTRATO DE CORRETAGEM QUE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA SE CONSTATADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DO PROFISSIONAL E A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, AINDA QUE NÃO TENHA LABORADO COM EXCLUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO CLIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 725, 727E 728DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. AUTOR/APELADO QUE, NO CASO CONCRETO, DEMONSTROU SUA CONTRATAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES ÀS APELANTES, A INTERMEDIAÇÃO FEITA ENTRE AS CONSTRUTORAS E A CLIENTE, BEM QUANTO A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE SE MOSTRA DEVIDO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se o demandante/apelado faz jus, ou não, ao recebimento da comissão de corretagem por ter intermediado a compra de uma unidade imobiliária no empreendimento Jazz Carolina Sucupira, pertencente às demandadas/apelantes.
2. No caso concreto, alegou o autor (fls. 01/08), ora recorrido, que foi contratado pelas requeridas/apelantes para exercer a venda dos imóveis destas, tendo, em 2018, promovido a venda de um apartamento no edifício supracitado à cliente Sílvia Melo, com quem vinha estabelecendo contatos desde 03/11/2017. Todavia, após o fechamento do negócio, as rés teriam se recusado a pagar a comissão de corretagem, afirmando não ter sido o demandante o corretor responsável pela venda. Desta feita, intentou-se judicialmente a condenação das requeridas ao pagamento da remuneração acordada. Lado outro, as rés (fls. 98/108 e 117/126) consignaram que, de fato, o demandante recebeu atribuição para comercializar unidades de apartamentos no empreendimento em questão, mas não em regime de exclusividade, tanto que o imóvel vendido em abril de 2018 contou com a intermediação, em verdade, de outra corretora, quem recebeu a comissão de corretagem. Ademais, frisaram que os contatos com a adquirente do bem foram apenas incipientes.
3. Como é cediço, a atividade de corretagem consiste no trabalho de promover a intermediação ou aproximação de pessoas para a concretização de um determinado negócio, sendo considerada uma obrigação de resultado. Precedentes do STJ.
4. Da inteligência dos artigos 725, 727e 728do CC/02, se depreende que a comissão é devida quando o profissional tenha logrado êxito na aproximação das partes para realização de um negócio, ainda que este venha a se realizar posteriormente à sua dispensa pelo dono do empreendimento ou após findo o prazo contratual previsto. Ou seja, o que interessa é que o negócio tenha sido firmado por efeito dos trabalhos do corretor, ainda que não exclusivamente. Precedentes do TJ/CE.
5. Na espécie, as provas acostadas aos autos demonstram a relação de causalidade existente entre as atividades do corretor e a realização do negócio, porquanto efetivamente evidenciam a intermediação, ainda que não exclusiva, ocorrida entre a cliente Sílvia Melo e as apelantes, resultando na venda do imóvel. Percebe-se dos fólios que o apelado, na condição de corretor autorizado à comercialização das unidades imobiliárias das recorrentes, realizou tentativas de negociação com a aludida compradora, tanto que as telas do sistema CRM da empresa (fls. 64/65), juntadas por ambas as partes, como as capturas de tela do aplicativo WhatsApp (fls. 16/25) registram tais tratativas.
6. Desta feita, percebe-se que o autor de desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), não tendo as promovidas/apelantes, por outro lado, logrado êxito em comprovar algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral (art. 373, inciso II, do CPC), sobretudo porque negam a intermediação do corretor para conclusão da venda, mas não trazem aos autos qualquer comprovação nesse sentido, limitando-se a afirmar que o contrato não era de exclusividade.
7. Ora, conquanto efetivamente não tenha havido exclusividade, o art. 728 do CC é claro ao estabelecer que a remuneração será devida mesmo que o negócio seja concluído com a intermediação de dois ou mais corretores. Nesse caso, salvo ajuste em contrário, a remuneração será paga em partes iguais. Portanto, tendo havido (a) contratação do corretor apelado para comercialização das unidades imobiliárias, (b) intermediação entre as apelantes e a cliente e (c) conclusão posterior do negócio, resta indene de dúvidas ser devido pagamento da comissão de corretagem ao recorrido, ainda que não tenha sido ele o último profissional a ter contato com a compradora.
8. Quanto ao valor da remuneração, considerando (i) a narrativa autoral segundo a qual havia sido ajustado o recebimento de 50% da comissão de corretagem cobrada à cliente no percentual de 4%; (ii) a falta de oposição acerca do valor por parte das demandadas/recorrentes; (iii) o depoimento testemunhal segundo o qual é garantido um percentual ao corretor que trabalhou na intermediação da cliente, ainda que não tenha sido responsável pela conclusão do negócio; e (iv) a redação do art. 728 do CC, que dispõe sobre a remuneração em partes iguais, quando mais de um corretor tiver desempenhado atividades, constata-se que deve ser paga a quantia pleiteada de R$ 42.518,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e dezoito reais), porquanto corresponde a 50% (cinquenta por cento) da comissão cobrada de 4% (quatro por cento) sobre a unidade imobiliária.
9. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254899878/apelacao-civel-ac-1469648720188060001-ce-0146964-8720188060001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0146964-87.2018.8.06.0001 CE 0146964-87.2018.8.06.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA OBJURGADA QUE DEFERIU O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR AS DEMANDADAS, ORA APELANTES, AO PAGAMENTO DA COMISSÃO AJUSTADA. INSURGÊNCIAS DAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATARAM O CORRETOR/APELADO SOB REGIME DE …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1786726 TO 2018/0149187-9

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESULTADO ÚTIL NÃO ALCANÇADO. DESISTÊNCIA MOTIVADA DOS PROMITENTES COMPRADORES. EXISTÊNCIA DE GRAVAME JUDICIAL AVERBADO NA MATRÍCULA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão …
Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0056562-72.2009.8.06.0001 CE 0056562-72.2009.8.06.0001

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR DA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. DESCARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E INTERMEDIAÇÃO. CONTRATO VERBAL …