jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
28/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01469648720188060001_9568e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

Processo: 0146964-87.2018.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelantes: Simpex Construção e Incorporação Ltda. e Dasart Incorporações e Participações Ltda.

Apelado: Hilbert Ferreira Campos

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA OBJURGADA QUE DEFERIU O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR AS DEMANDADAS, ORA APELANTES, AO PAGAMENTO DA COMISSÃO AJUSTADA. INSURGÊNCIAS DAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATARAM O CORRETOR/APELADO SOB REGIME DE EXCLUSIVIDADE E ELE NÃO CONCLUIU A NEGOCIAÇÃO, MAS APENAS INICIOU AS TRATATIVAS. CONTRATO DE CORRETAGEM QUE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA SE CONSTATADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DO PROFISSIONAL E A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, AINDA QUE NÃO TENHA LABORADO COM EXCLUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO CLIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 725, 727 E 728 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. AUTOR/APELADO QUE, NO CASO CONCRETO, DEMONSTROU SUA CONTRATAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES ÀS APELANTES, A INTERMEDIAÇÃO FEITA ENTRE AS CONSTRUTORAS E A CLIENTE, BEM QUANTO A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE SE MOSTRA DEVIDO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se o demandante/apelado faz jus, ou não, ao recebimento da comissão de corretagem por ter intermediado a compra de uma unidade imobiliária no empreendimento Jazz Carolina Sucupira, pertencente às demandadas/apelantes.

2. No caso concreto, alegou o autor (fls. 01/08), ora recorrido, que foi contratado pelas requeridas/apelantes para exercer a venda dos imóveis destas, tendo, em 2018, promovido a venda de um apartamento no edifício supracitado à cliente Sílvia

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

Melo, com quem vinha estabelecendo contatos desde 03/11/2017. Todavia, após o fechamento do negócio, as rés teriam se recusado a pagar a comissão de corretagem, afirmando não ter sido o demandante o corretor responsável pela venda. Desta feita, intentou-se judicialmente a condenação das requeridas ao pagamento da remuneração acordada. Lado outro, as rés (fls. 98/108 e 117/126) consignaram que, de fato, o demandante recebeu atribuição para comercializar unidades de apartamentos no empreendimento em questão, mas não em regime de exclusividade, tanto que o imóvel vendido em abril de 2018 contou com a intermediação, em verdade, de outra corretora, quem recebeu a comissão de corretagem. Ademais, frisaram que os contatos com a adquirente do bem foram apenas incipientes.

3. Como é cediço, a atividade de corretagem consiste no trabalho de promover a intermediação ou aproximação de pessoas para a concretização de um determinado negócio, sendo considerada uma obrigação de resultado. Precedentes do STJ.

4. Da inteligência dos artigos 725, 727 e 728 do CC/02, se depreende que a comissão é devida quando o profissional tenha logrado êxito na aproximação das partes para realização de um negócio, ainda que este venha a se realizar posteriormente à sua dispensa pelo dono do empreendimento ou após findo o prazo contratual previsto. Ou seja, o que interessa é que o negócio tenha sido firmado por efeito dos trabalhos do corretor, ainda que não exclusivamente. Precedentes do TJ/CE.

5. Na espécie, as provas acostadas aos autos demonstram a relação de causalidade existente entre as atividades do corretor e a realização do negócio, porquanto efetivamente evidenciam a intermediação, ainda que não exclusiva, ocorrida entre a cliente Sílvia Melo e as apelantes, resultando na venda do imóvel. Percebe-se dos fólios que o apelado, na condição de corretor autorizado à comercialização das unidades imobiliárias das recorrentes, realizou tentativas de negociação com a aludida compradora, tanto que as telas do sistema CRM da empresa (fls. 64/65), juntadas por ambas as partes, como as capturas de tela do

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

aplicativo WhatsApp (fls. 16/25) registram tais tratativas.

6. Desta feita, percebe-se que o autor de desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), não tendo as promovidas/apelantes, por outro lado, logrado êxito em comprovar algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral (art. 373, inciso II, do CPC), sobretudo porque negam a intermediação do corretor para conclusão da venda, mas não trazem aos autos qualquer comprovação nesse sentido, limitando-se a afirmar que o contrato não era de exclusividade.

7. Ora, conquanto efetivamente não tenha havido exclusividade, o art. 728 do CC é claro ao estabelecer que a remuneração será devida mesmo que o negócio seja concluído com a intermediação de dois ou mais corretores. Nesse caso, salvo ajuste em contrário, a remuneração será paga em partes iguais. Portanto, tendo havido (a) contratação do corretor apelado para comercialização das unidades imobiliárias, (b) intermediação entre as apelantes e a cliente e (c) conclusão posterior do negócio, resta indene de dúvidas ser devido pagamento da comissão de corretagem ao recorrido, ainda que não tenha sido ele o último profissional a ter contato com a compradora.

8. Quanto ao valor da remuneração, considerando (i) a narrativa autoral segundo a qual havia sido ajustado o recebimento de 50% da comissão de corretagem cobrada à cliente no percentual de 4%; (ii) a falta de oposição acerca do valor por parte das demandadas/recorrentes; (iii) o depoimento testemunhal segundo o qual é garantido um percentual ao corretor que trabalhou na intermediação da cliente, ainda que não tenha sido responsável pela conclusão do negócio; e (iv) a redação do art. 728 do CC, que dispõe sobre a remuneração em partes iguais, quando mais de um corretor tiver desempenhado atividades, constata-se que deve ser paga a quantia pleiteada de R$ 42.518,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e dezoito reais), porquanto corresponde a 50% (cinquenta por cento) da comissão cobrada de 4% (quatro por cento) sobre a unidade imobiliária.

9. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito

Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer

e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 22 de julho de 2021

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

Relatora

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Cuidam-se de Recursos de Apelação interpostos por Dasart Incorporações e Participações LTDA (fls. 185/196) e por Simpex Construção e Incorporação LTDA (fls. 200/211) em face da sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (fls. 177/182), que julgou procedente o pedido formulado por Hilbert Ferreira Campos na Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem Imobiliária nº 0146964-87.2018.8.06.0001 , condenando as promovidas, ora apelantes, solidariamente ao pagamento do valor de R$ 42.518,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e dezoito reais), com acréscimo de correção monetária pelo INPC, a contar da data do ajuizamento da demanda, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Em suas razões recursais (fls. 185/196), a Dasart Incorporações e Participações LTDA aduziu, em síntese, que: a) se trata o feito de uma ação de cobrança de comissão de intermediação imobiliária, na qual o autor, ora recorrido, alegou ter sido contratado pela recorrente para vender imóveis de ambas as promovidas, tendo concluído negócio em relação à unidade nº 1900 do empreendimento denominado Jazz Carolina Sucupira, situado na Rua Carolina Sucupira, nº 480, Bairro Aldeota, nesta Capital; b) é parte ilegítima, porquanto não é proprietária do imóvel comercializado; c) não mantinha contrato de exclusividade com o recorrido, não tendo sido ele o responsável pela venda, mas terceira pessoa; e c) o magistrado sentenciante não observou as provas acostadas aos autos, porquanto permitiu a remuneração por um serviço que o promovente não executou. Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença objurgada para julgar improcedente o pleito autoral.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

recursal, a fim de reformar a sentença vergastada e julgar improcedente o pleito autoral.

Nas contrarrazões recursais (fls. 219/228), o Sr. Hilbert Ferreira Campos alegou resumidamente que: a) no ano de 2018, realizou a venda de uma unidade imobiliária no empreendimento ''Jazz Carolina Sucupira'', mas as apelantes se negaram a pagar a comissão de corretagem pactuada, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da venda, no total de R$ 42.518,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e dezoito reais); b) as recorrentes não são partes ilegítimas, porquanto trabalhava diretamente para elas; e c) as provas demonstram que efetivamente intermediou a venda do imóvel para a cliente. Desta feita, requereu o improvimento das apelações e a condenação das apelantes às penas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade recursal

Inicialmente, verifico o feito regular, em que estão presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos – cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva – e extrínsecos ou objetivos – tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer – de admissibilidade recursal, de modo que conheço dos recursos.

2. Mérito

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

compra de uma unidade imobiliária no empreendimento Jazz Carolina Sucupira, situado na Rua Carolina Sucupira, nº 480, desta Capital.

No caso concreto , conforme relatado, alegou o autor da ação (fls. 01/08), ora recorrido, que, em março de 2016, foi contratado pela requerida Dasart Incorporações e Participações LTDA para exercer a venda dos imóveis desta e da demandada Simpex Construção e Incorporação LTDA, tendo, em 2018, promovido a venda de um apartamento no edifício supracitado à cliente Sílvia Melo, com quem vinha estabelecendo contatos desde 03/11/2017. Todavia, após o fechamento do negócio, as rés teriam se recusado a pagar a comissão de corretagem, que havia sido pactuada em 2% (dois por cento) sobre o valor da unidade, afirmando não ter sido o demandante o corretor responsável pela venda. Desta feita, intentou-se judicialmente a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 42.518,00 (quarenta e dois mil e quinhentos re dezoito reais), correspondente à comissão acordada.

Lado outro, as rés (fls. 98/108 e 117/126) consignaram que, de fato, o demandante recebeu atribuição para comercializar unidades de apartamentos no empreendimento em questão, mas não em regime de exclusividade, tanto que o imóvel vendido à cliente Sílvia Melo em abril de 2018 contou com a intermediação, em verdade, da corretora Evânia Gomes de Lima, quem recebeu a comissão de corretagem. Ademais, frisaram que os contatos com a adquirente do bem foram absolutamente incipientes, apenas através de mensagens por aplicativo.

Como é cediço, a atividade de corretagem consiste no trabalho de promover a intermediação ou aproximação de pessoas para a concretização de um determinado negócio . Tal espécie contratual vem expressamente prevista no Código Civil, mais precisamente disciplinada entre os artigos 722 a 729.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

Sobre o tema, conceituam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho 1 :

O contrato de corretagem é o negócio jurídico por meio do qual uma pessoa, não vinculada a outra em decorrência de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer outra relação de dependência, se obriga a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas.

É como se o corretor, em linguagem simples e direta, tivesse a precípua tarefa de aproximar duas outras partes com o propósito de que as mesmas celebrem determinado contrato.

(…)

A atividade do corretor é uma obrigação de resultado , pois este se obriga a aproximar pessoas interessadas na realização de um negócio, somente fazendo jus à sua remuneração se este se concretizar, justamente por ter atendido aos objetivos da pessoa que lhe transmitiu as instruções e que lhe pagará a retribuição devida.(grifo nosso)

No mesmo sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESULTADO ÚTIL NÃO ALCANÇADO. DESISTÊNCIA MOTIVADA DOS PROMITENTES COMPRADORES. EXISTÊNCIA DE GRAVAME JUDICIAL AVERBADO NA MATRÍCULA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PROVIDO.

1. (...)

2. Nos termos do que preceituam os arts. 722 e 725 do Código Civil, pode-se afirmar que a atuação do corretor, por constituir obrigação de resultado, limita-se à aproximação das partes e à consecução do negócio almejado entre o comitente e o terceiro, que com ele contrata , sendo que o arrependimento posterior de uma das partes, por motivo alheio ao contrato de corretagem, embora acarrete o desfazimento da avença, não é hábil a influir no direito à remuneração resultante da intermediação.

3. (...)

5. Recurso especial provido.

( STJ . REsp 1786726/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021 , DJe 17/02/2021)

Assim, pelo serviço que prestou, tem direito o corretor a receber uma

remuneração , usualmente chamada de comissão e consistente em um valor

proporcional ao valor da operação concretizada. Para recebê-la não é

necessariamente relevante o esforço e empenho do profissional, mas sim a

percepção sobre se o negócio foi decorrente, ou não, de sua intervenção, ou ainda,

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

se a contratação foi realizada também em virtude de sua atuação.

Nesse contexto, colaciono os dispositivos normativos do Código Civil

referentes à comissão de corretagem:

Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.

Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

Da inteligência dos artigos supracitados, se depreende que a comissão é

devida quando o profissional tenha logrado êxito na aproximação das partes para

realização de um negócio, ainda que este venha a se realizar posteriormente à sua

dispensa pelo dono do empreendimento ou após findo o prazo contratual previsto.

Ou seja, o que interessa é que o negócio tenha sido firmado por efeito dos

trabalhos do corretor, ainda que não exclusivamente . Confira-se precedente

recente desta 3ª Câmara de Direito Privado:

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR DA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. DESCARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E INTERMEDIAÇÃO. CONTRATO VERBAL FIXANDO EM 5% (CINCO POR CENTO) DE COMISSÃO. RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO. VALIDADE DO CONTRATO INCONTROVERSO. COMPROMISSO ASSUMIDO PELO PROCURADOR DAS APELANTES. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS (4ª e

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 2ª) DESCARACTERIZADA. PAGAMENTO DE UM TERÇO DO VALOR DE R$ 3.023.864,00, MONTANTE QUE FALTA PARA COMPLETAR A INTEGRALIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS APELANTES CARACTERIZADA, POIS FIGURAM COMO AS ÚNICAS BENEFICIÁRIAS DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I - A controvérsia recursal cinge-se, em analisar o dever das requeridas/apelantes de efetuarem o pagamento da comissão de corretagem incidente sobre o valor do negócio jurídico realizado por intermédio da autora/apelada Brasil Hispano Investimentos Imobiliários Ltda. II - (...)

V - O STJ se pronunciou recentemente a respeito da comissão de corretagem no REsp 1.764.004-SP, de Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuerva, julgado em 05/12/2018, reconhecendo a validade do contrato verbal, onde é devida a comissão de corretagem, ainda que o resultado útil da intermediação imobiliária seja negócio de natureza diversa da inicialmente contratada.

VI - (...)

VII - Dessarte, se ajustada a comissão e prestado o serviço de corretagem com resultado útil, o corretor tem incorporado a seu patrimônio jurídico o direito subjetivo ao recebimento.

VIII - Entende o Superior Tribunal de Justiça que "para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bemsucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente" (REsp n. 1072397/RS, Minª. Nancy Andrighi).

IX - Recurso conhecido e parcialmente provido (...).

( TJ-CE. AC. n. 0056562-72.2009.8.06.0001. Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara Cível; Data do julgamento: 19/05/2021 ; Data de registro: 21/05/2021)

Feitas essas digressões, faz-se mister, no caso em apreço, averiguar se a

venda do apartamento nº 1900 no empreendimento Jazz Carolina Sucupira, situado

na Rua Carolina Sucupira, nº 480, desta Capital, ocorreu por decorrência das

atividades realizadas pelo autor/apelado, ou não.

É nítido o fato de que ambas as requeridas contrataram os serviços do

recorrido para a realização da venda de seus imóveis , tanto que assim admitiram

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

escusar-se de suas legitimidades passivas alegando ser a sociedade de propósito específico (Carolina Sucupira Empreendimento Imobiliário LTDA) a contratante. Isso porque, tal SPE é confessamente constituída pelas demandadas/apelantes.

Além disso, a contratação por parte das recorrentes é tão patente que, no anúncio encaminhado pelo recorrido à cliente Sílvia Melo (fls. 22/23), consta o timbre das duas requeridas e também outros empreendimentos a serem comercializados, além do Jazz Carolina Sucupira. Ora, caso o autor/apelado tivesse sido contratado tão somente para a venda deste empreendimento, por qual razão anunciaria outros de titularidade das demandadas/apelantes? Não há como admitir tal escusa, nem tampouco a alegação de que são partes ilegítimas e não podem ser eventualmente condenadas solidariamente ao pagamento da comissão.

Desta feita, tendo efetivamente havido a contratação do profissional, resta saber se o trabalho desempenhado por este foi causa, ainda que não exclusiva, da concretização do negócio jurídico. Ou seja, é preciso verificar se houve nexo de causalidade entre as atividades do corretor e a compra do imóvel em questão.

Pois bem. Em consonância ao magistrado de origem, vislumbro que as provas acostadas aos autos demonstram a supracitada relação de causalidade , porquanto efetivamente evidenciam a intermediação, ainda que não exclusiva, ocorrida entre a cliente Sílvia Melo e as apelantes, resultando na venda do imóvel.

Percebe-se dos fólios que o apelado, na condição de corretor autorizado à comercialização das unidades imobiliárias das recorrentes, realizou tentativas de negociação com a aludida compradora , tanto que as telas do sistema CRM da empresa (fls. 64/65), juntadas por ambas as partes, como as capturas de tela do aplicativo WhatsApp (fls. 16/25) registram tais tratativas.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

Em 03 de novembro de 2017, o apelado, apresentando-se como agente comercial da Simpex Incorporações, enviou o anúncio do empreendimento Jazz Carolina Sucupira à Sra. Sílvia Melo, bem quanto a tabela de preços, conforme havia prometido quando a potencial cliente havia ligado à construtora (fl. 16). Ato seguinte, tentou agendar uma visita para melhor negociação de valores presencialmente, notadamente em relação à unidade do 19º andar (fls. 17/18). Na ocasião, inclusive, a compradora afirmou a possibilidade de um financiamento junto ao seu banco, razão pela qual tentaria comprar à vista. Todavia, não houve possibilidade de realizar o encontro, em virtude de horários desencontrados (fls. 19).

Em 22 de dezembro de 2017, o recorrido enviou um anúncio com ofertas em empreendimentos das recorrentes, inclusive, no Jazz Carolina Sucupira (fls. 22/23). Após alguns contatos, em 17 de abril de 2018, também houve nova tentativa de negociação (fl. 25).

Já o sistema CRM da empresa (fls. 64/65) registrou todo o histórico de contatos do corretor apelado em relação à Sra. Sílvia Melo, tendo sido contabilizado um total de 19 (dezenove) atividades realizadas com a cliente. E, embora em 16 de abril de 2018, o recorrido tenha registrado a cliente como descartada, já no dia seguinte informou a sua “reutilização” através de contato telefônico (fl. 65).

As alegações autorais de participação da venda da unidade imobiliária não são apenas corroboradas pelos documentos acostados à exordial, mas também pela declaração da compradora do imóvel (fls. 109 e 133) anexada aos autos pelas promovidas/apelantes. Neste documento, a Sra. Sílvia Melo, conquanto não atribua a entabulação do negócio exclusivamente ao corretor promovente/apelado, endossa que recebeu informações por parte do Sr. Hilbert Ferreira Campos e que não concluiu a aquisição com ele em razão das condições de oferta não se mostrarem favoráveis à época.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

Outrossim, no testemunho da Sra. Wládia Maria Leitão de Araújo (fl. 159), coordenadora dos corretores contratada pelas apelantes, resta ainda mais assente a intermediação do promovente/recorrido para a venda do imóvel. Isso porque afirmou que o autor realizou o primeiro atendimento à cliente, quando estava em um plantão da construtora Simpex e a Sra. Sílvia Melo ligou. Também foi alegado que a compradora estava interessada em adquirir outro imóvel, mas restou convencida pelo corretor a comprar uma unidade no Jazz Carolina Sucupira. Por fim, a testemunha ainda relatou que existe uma ética mercadológica, segundo a qual é garantido um percentual ao corretor que, por qualquer meio, entrar em contato com a cliente, ainda que não seja ele o responsável pela conclusão da venda.

Desta feita, percebe-se que o autor de desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), não tendo as promovidas/apelantes, por outro lado, logrado êxito em comprovar algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral (art. 373, inciso II, do CPC), sobretudo porque negam a intermediação do corretor para conclusão da venda, mas não trazem aos autos qualquer comprovação nesse sentido, limitando-se a afirmar que o contrato não era de exclusividade.

Ora, conquanto efetivamente não tenha havido exclusividade, o supratranscrito art. 728 do CC é claro ao estabelecer que a remuneração será devida mesmo que o negócio seja concluído com a intermediação de dois ou mais corretores . Nesse caso, salvo ajuste em contrário, a remuneração será paga em partes iguais.

Portanto, tendo havido (a) contratação do corretor apelado para comercialização das unidades imobiliárias, (b) intermediação entre as apelantes e a cliente e (c) conclusão posterior do negócio, resta indene de dúvidas ser devido pagamento da comissão de corretagem ao recorrido, ainda que não tenha sido ele o último profissional a ter contato com a compradora .

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

Quanto ao valor da remuneração , percebe-se que as apelantes, nem em suas razões recursais (fls. 185/196 e 200/211) e nem em suas contestações (fls. 98/108 e 117/126), insurgiram-se quanto ao valor pleiteado de 02% (dois por cento) sobre o valor da venda (R$ 2.125.900,00 – dois milhões e cento e vinte e cinco mil e novecentos reais), no total de R$ 42.518,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e dezoito reais).

Assim, considerando (i) a narrativa autoral segundo a qual havia sido ajustado o recebimento de 50% da comissão de corretagem cobrada à cliente no percentual de 4%; (ii) a falta de oposição acerca do valor por parte das demandadas/recorrentes; (iii) o depoimento testemunhal segundo o qual é garantido um percentual ao corretor que trabalhou na intermediação da cliente, ainda que não tenha sido responsável pela conclusão do negócio; e (iv) a redação do art.7288 doCCC, que dispõe sobre a remuneração em partes iguais, quando mais de um corretor tiver desempenhado atividades, constata-se que deve ser paga a quantia pleiteada de R$ 42.518,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e dezoito reais), porquanto corresponde a 50% (cinquenta por cento) da comissão cobrada de 4% (quatro por cento) sobre a unidade imobiliária .

Logo, conclui-se que não merecem provimentos as apelações interpostas, devendo a sentença permanecer incólume em todos os seus termos.

3. Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos recursos para negar-lhes provimento, mantendo a sentença objurgada em todos os seus termos.

Ademais, mantida a sucumbência, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 11, do CPC.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

Fortaleza, 22 de julho de 2021.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254899878/apelacao-civel-ac-1469648720188060001-ce-0146964-8720188060001/inteiro-teor-1254899890

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0146964-87.2018.8.06.0001 CE 0146964-87.2018.8.06.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA OBJURGADA QUE DEFERIU O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR AS DEMANDADAS, ORA APELANTES, AO PAGAMENTO DA COMISSÃO AJUSTADA. INSURGÊNCIAS DAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATARAM O CORRETOR/APELADO SOB REGIME DE …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1786726 TO 2018/0149187-9

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESULTADO ÚTIL NÃO ALCANÇADO. DESISTÊNCIA MOTIVADA DOS PROMITENTES COMPRADORES. EXISTÊNCIA DE GRAVAME JUDICIAL AVERBADO NA MATRÍCULA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão …
Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0056562-72.2009.8.06.0001 CE 0056562-72.2009.8.06.0001

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR DA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. DESCARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E INTERMEDIAÇÃO. CONTRATO VERBAL …