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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0052737-18.2012.8.06.0001 CE 0052737-18.2012.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
TEODORO SILVA SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE__00527371820128060001_858c7.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

Processo: 0052737-18.2012.8.06.0001 - Remessa Necessária Cível

Impetrante: Heluysio Nobrega Vieira

Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Impetrado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - CATRI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Remessa Necessária oriunda do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Heluysio Nobrega Vieira em face do Estado do Ceará e outros, no qual concedeu a segurança declarando ilegal a cobrança de 5% de DIFAL a mercadorias obtidas por não contribuintes do ICMS.

Alega na exordial que adquiriu um automóvel Marca/Modelo: Toyota Hilux SW4 SRV 4x4, Placa: NOG 3100/RN, Ano/Modelo: 2011, Categoria: Particular. Expõe que foi cobrado pela Secretaria da Fazenda Estadual do Ceará, para pagar o ICMS diferencial de alíquota, caso contrário, poderá sofrer penalidades administrativas, fiscais e políticas, caso não proceda ao pagamento da cobrança do diferencial de alíquota, que teve como data de vencimento 31/10/2012, no valor de R$ 6.832,00 (seis mil e oitocentos e trinta e dois reais).

Afirma que a Fazenda Estadual exige o pagamento do ICMS sobre a operação interestadual de compra, além do adicional de diferença de alíquota e agora por decreto estadual visa o pagamento do diferencial de alíquota do ICMS. Requer o deferimento de medida liminar, para que seja

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realizada a transferência do veículo para o Impetrante, sem que haja a cobrança do ICMS diferencial por parte do Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará seja imediatamente suspensa, bem ainda que não sejam tomadas quaisquer sanções políticas, fiscais ou administrativas contra o Impetrante, e no mérito, a anulação da cobrança do ICMS e do diferencial de alíquota.

Informações apresentadas, às fls. 32/40.

Ato contínuo, às fls. 137/144, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão:

Portanto, tendo em vista que o impetrante adquiriu o automóvel em questão para uso próprio, sem intuito comercial, não há que se falar em cobrança do diferencial de alíquotas, consoante o explicitado no artigo 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Brasileiro, não sendo, desse modo, exigível o diferencial de alíquota do ICMS por parte do Estado destinatário dos bens e serviços, mostrando-se, portanto, ilegal a cobrança do adicional de ICMS estatuída no art. 5º da Lei 13.299/2003, alterado pela Lei 14.277/2008.

Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando a autoridade impetrada que permita a transferência do veículo para o Impetrante, sem que haja a cobrança do ICMS diferencial de alíquota, suspendendo quaisquer sanções políticas, fiscais ou administrativas com relação a transferência do veículo Toyota Hilux SW4 SRV 4x4, Placa: NOG 3100/RN, Ano/Modelo: 2011, Categoria: Particular, para a titularidade do impetrante.

Empós os autos foram remetidos a esta Corte de Justiça por força do Reexame Necessário.

É o relatório. Passo a decidir.

Conheço da Remessa Necessária. Acerca do julgamento monocrático, o Relator poderá decidir monocraticamente quando evidenciar uma das hipóteses previstas no art. 932 do CPC, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

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[…]

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Assim, verificando tratar de uma das hipóteses previstas no artigo supracitado e, procedidos os expedientes quando necessários, pode o Relator julgar de pronto a questão, em respeito aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica.

Ademais, quando houver entendimento dominante acerca do tema versado, o Relator poderá julgá-lo monocraticamente, consoante disposto pela Súmula 568 do STJ (Corte Especial, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016): “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”

Por fim, conforme estabelecido pelo art. 926 do CPC, é dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência. Assim, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de julgamento nesta Corte.

Portanto, passo a analisar a remessa.

Ao analisar o bojo processual, percebe-se que a presente demanda versa sobre a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre aquisição de veículos

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novos em outro ente da federação.

A Lei nº 14.277/2008, alterando o art. 5º da Lei nº 13.299/2003 que instituiu a alíquota de 5% sobre carros comprados novos em outro Ente da Federação afirma o seguinte:

Art. 5º Nas operações com veículo automotor novo de que trata o art. 4º, inclusive quando realizadas por pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, sob qualquer modalidade, será exigido o recolhimento do imposto correspondente a uma carga tributária líquida de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação.

Assim, haveria a tributação do ICMS no momento da saída do automóvel do Ente federado e, quando entrasse em solo cearense, segundo a referida lei, haveria uma nova tributação do bem, gerando uma verdadeira bitributação do automóvel.

Ressalta-se que, à época antes da EC 87/15, a Constituição Federal afirmava que o valor devido do imposto era pertencente ao ente que enviou o produto, não havendo possibilidade do Ente federado, em que o bem foi adentrado em seu território, de estabelecer qualquer alíquota, seja por DIFAL, que foi instituído após a publicação da Lei Estadual, seja por bitributação.

Dessa forma, mesmo com o advento da EC 87/15, que instituiu o DIFAL, iria convalidar a lei ora discutida, porém o ordenamento jurídico pátrio não permite a convalidação da lei que nasceu inconstitucional, ante o princípio da Supremacia da Constituição.

Nesse sentido, a Corte Constitucional já decidiu nesse sentido, em sede de precedente vinculatório. Vejamos (destaque inovado):

Ação direta de inconstitucionalidade. ICMS. Cobrança pelo Estado de destino. Mercadoria adquirida em outra unidade federada. Consumidor final não contribuinte do imposto. Artigo 155, § 2º, VII, b, da CF. Redação original. Emenda Constitucional nº 87/2015. Convalidação. Impossibilidade. Artigo 11 da Lei nº 14.237/2008. Inconstitucionalidade. Modulação temporal. 1. O

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Plenário da Corte já definiu que ofende o sistema constitucional de repartição interestadual de receitas previsto para o ICMS a instituição de diferença de alíquotas em favor do estado destinatário das mercadorias na hipótese de venda direta ao consumidor. O art. 155, § 2º, VII, g, da CF, em sua redação original, previa a incidência de alíquota interna devida ao estado de origem. 2. O ICMS incidente na aquisição de mercadorias ou bens por consumidor final não contribuinte do tributo decorrente de operação interestadual não pode ter regime jurídico fixado por estados-membros não favorecidos, sob pena de se contrariarem o art. 155, § 2º, inciso VII, b , em sua redação original, e o art. 150, IV e V, da CRFB/88. 3. A pretexto de corrigir desequilíbrio econômico, os entes federados não podem utilizar sua competência legislativa concorrente ou privativa para retaliar outros entes federados, como pretendeu o legislador estadual ao editar a Lei nº 14.237/08. No caso, a Constituição adotou como critério de partilha da competência tributária o estado de origem das mercadorias ou bens, de modo que o deslocamento da sujeição ativa para o estado de destino depende de alteração do próprio texto constitucional, opção política legítima que não pode ser substituída pela ação do Judiciário. 4. A orientação na jurisprudência da Corte vai no sentido de que o sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. Dessa forma, mesmo que a mudança do texto constitucional perpetrada pela Emenda Constitucional nº 87/2015 pudesse ser conciliada com a lei inconstitucional, não poderia haver convalidação nem recepção da lei, já que eivada de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. 5. O art. 11 da Lei Estadual nº 14.237/2008, por ser inconstitucional ao tempo de sua edição, não poderia ser, como não foi, convalidado pela Emenda Constitucional nº 87/2015. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que sua inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refiram a dispositivos da Constituição que não se encontram mais em vigor, alterados que foram pela referida emenda constitucional. 6. Ação direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 11 da Lei nº 14.237/2008 do Estado do Ceará, com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para o mês seguinte ao do julgamento da presente ação direta, ressalvadas as ações judiciais em curso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a ação direta, declarando a inconstitucionalidade do art. 11 da Lei nº 14.237/2008 do Estado do Ceará. Acordam, ademais, os Ministros, por maioria e nos termos do

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voto do Relator, em modular a decisão de declaração de inconstitucionalidade para que tenha efeitos a partir do mês seguinte ao do julgamento da presente ação direta, ressalvadas as ações judicias em curso. Brasília, 6 de junho de 2018. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator (ADI 4712 PROCESSO ELETRÔNICO JULG-06-06-2018 UF-DF TURMA-TP MIN-DIAS TOFFOLI N.PÁG-022 DJe-183 DIVULG 22-07-2020 PUBLIC 23-07-2020)

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos. 6-A, 6-B e 6-C do Decreto nº 29.560/2008. Revogação. Aditamento à petição inicial. Ausência de prejudicialidade. ICMS. Cobrança pelo Estado de destino. Mercadoria adquirida em outra unidade federada. Consumidor final não contribuinte do imposto. Artigo 155, § 2º, VII, b, da CF. Redação original. Emenda Constitucional nº 87/2015. Convalidação. Impossibilidade. Lei nº 14.237/2008. Artigo 1º, caput e §§ 1º; 2º, incisos I e II; 3º, 4º e 5º; e art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 30.542, de 23 de maio de 2011. Inconstitucionalidade. Modulação temporal. 1. Ausência de prejuízo do pedido em relação aos arts. 6-A, 6-B e 6-C do Decreto nº 29.560/08 do Estado do Ceará em razão da revogação dos referidos dispositivos pelo Decreto nº 30.542/2011 do mesmo Estado, deferido que foi o aditamento à petição inicial para se substituir o pedido de declaração de inconstitucionalidade das disposições revogadas pela declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, caput e §§ 1º; 2º, incisos I e II; 3º, 4º e 5º; e do art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 30.542, de 23 de maio de 2011, publicado no DOE de 24/05/2011. 2. O Plenário da Corte já definiu que ofende o sistema constitucional de repartição interestadual de receitas previsto para o ICMS a instituição de diferença de alíquotas em favor do estado destinatário das mercadorias na hipótese de venda direta ao consumidor. O art. 155, § 2º, VII, g, da CF, em sua redação original, previa a incidência de alíquota interna devida ao estado de origem. 3. O ICMS incidente na aquisição de mercadorias ou bens por consumidor final não contribuinte do tributo decorrente de operação interestadual não pode ter regime jurídico fixado por estados-membros não favorecidos, sob pena de se contrariarem os arts. 155, § 2º, inciso VII, b, na sua redação original e o art. 150, IV e V, da CRFB/88. 4. A pretexto de corrigir desequilíbrio econômico, os entes federados não podem utilizar sua competência legislativa concorrente ou privativa para retaliar outros entes federados, como pretendeu o legislador estadual ao editar a Lei nº 14.237/08. No caso, a Constituição adotou como critério de partilha da competência tributária o estado de origem das mercadorias ou bens, de modo que o deslocamento da sujeição ativa para o estado de destino depende de alteração do próprio texto constitucional, opção política legítima que não pode ser substituída pela ação do Judiciário. 5. A orientação na jurisprudência da Corte vai no sentido de que o sistema jurídico brasileiro não contempla a figura

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da constitucionalidade superveniente. Dessa forma, mesmo que a mudança do texto constitucional perpetrada pela Emenda Constitucional nº 87/2015 pudesse ser conciliada com a lei inconstitucional, não poderia haver convalidação, nem recepção da lei, já que eivada de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. 6. O art. 11 da Lei Estadual nº 14.237/2008 e os arts. 1º e 2º do Decreto nº 30.542/2011, por serem inconstitucionais ao tempo de sua edição, não poderiam ser, como não foram, convalidados pela Emenda Constitucional nº 87/2015. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que sua inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição que não se encontram mais em vigor, alterados que foram pela referida emenda constitucional. 7. Ação direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 11 da Lei nº 14.237/2008 e dos arts. e 2º do Decreto nº 30.542/2011, ambos do Estado do Ceará, com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para o mês seguinte ao do julgamento da presente ação direta, ressalvadas as ações judiciais em curso.

(ADI 4596, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 22-07-2020 PUBLIC 23-07-2020)

Seguindo esse entendimento, esta Corte de Justiça também julgou de

forma semelhante:

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DIFERENCIAL DE ICMS. SUJEITO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. FATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. ART. 155, § 2º, VII, ALÍNEA B, DA CF/88. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE SER A ALÍQUOTA DO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSTO JÁ COBRADO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Trata-se de remessa necessária em Mandado de Segurança ajuizado em desfavor do Estado do Ceará, o qual teve sentença concessiva da segurança que decidiu não ser devida a cobrança, pelo Estado, de alíquota de 5% (cinco por cento), à título de ICMS, sobre compra de veículos novos realizados em outra unidade federativa por sujeito não contribuinte do imposto. II. A cobrança do ente público fora realizada com base no art. 5º da Lei nº 13.299/03, o qual, segundo o Estado, foi inserido devido à Convenção nº 51/00 do CONFAZ, que estabelecia a obrigação das montadoras e importadoras de recolher o ICMS sobre as operações interestaduais de veículos novos à unidade federativa de destino das mercadorias. Como, pela legislação tributária estadual, a operação em análise perfazia todos os requisitos da Convenção, a

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princípio, estar-se-ia diante de obrigação solidária entre a montadora dos automóveis e a importadora impetrante. III. No entanto, de acordo com a redação do art. 155, VII, b, da Constituição Federal vigente à época dos fatos ou seja, antes da Emenda Constitucional nº 87/15 -, em conjunto com entendimento do STF, nas operações interestaduais, somente se cobra a alíquota interna do Estado de origem das mercadorias, o qual, no caso concreto, se tratava do Estado do Rio de Janeiro. IV. Considerando, então, que, de acordo com as notas fiscais acostadas aos autos, o ente de localização do fabricante aplicou sua alíquota interna do ICMS, a tributação reclamada na lide não só foi inconstitucional, como recaiu na prática da bitributação, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. V. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de maio de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 31/05/2021; Data de registro: 31/05/2021)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA PARA O REGISTRO E A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, PRETENDIDOS NO WRIT. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. NÃO CABIMENTO DA EXAÇÃO. ARTIGO 155, § 2º, INCISO VI, A E B, DA CF/1988. REDAÇÃO ANTERIOR À EC 87/2015. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE COERÇÃO. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. 1.1. O Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/CE, em sua defesa, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 1.2. In casu, a existência de vínculo jurídico entre o demandante e o DETRAN/CE é facilmente constatada examinandose a competência conferida a este pelo art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro. De fato, sendo órgão executivo de trânsito estadual, compete ao DETRAN/CE, segundo o referido diploma legal, o registro e transferência do veículo (inciso III), pretendidos pelo writ, razão por

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que não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. 1.3 Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO. 2.1. No mérito, o cerne da questão controvertida reside em analisar se a operação interestadual de compra de veículo por pessoa física, não contribuinte do ICMS, faz atrair a incidência da cobrança de alíquota adicional do referido tributo, no importe de 5%, com fundamento na Lei Estadual de nº 13.299/2003 e no Convênio ICMS nº 51/2000. 2.2. Cumpre esclarecer que à época da sentença vigia a antiga redação do artigo 155, § 2º, inciso VI, alíneas a e b e inciso VIII, da Constituição Federal de 1988. Com base nos dispositivos constitucionais invocados, tem-se que nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do ICMS aplicava-se a alíquota interna, ou seja, o imposto era recolhido ao Estado de origem da mercadoria. Esse entendimento restou superado pelo advento da Emenda Constitucional nº 87/2015, a qual adotou, como regra, a alíquota interestadual de modo a beneficiar a unidade federativa de destino. Contudo, a EC 87/2015 somente entrou em vigor em janeiro de 2016, portanto, inaplicável à situação sob análise em que o fato gerador ocorreu em tempo pretérito (art. 105 do CTN). 2.3. No caso concreto, o impetrante adquiriu o veículo em São Paulo, tendo sido providenciado o recolhimento do ICMS no Estado de origem, na data de 06/08/2010, consoante atesta a nota fiscal acostada aos autos. Ademais, restou incontroverso que o autor era consumidor final, não contribuinte do ICMS. Nesse cenário, mostra-se ilegal a cobrança realizada pelo fisco estadual quando da entrada da mercadoria no Estado do Ceará . 2.4. A Carta Magna de 1988, em seu art. , inciso LIV, consagra o princípio do devido processo legal, devendo o Estado se abster da prática de qualquer ato arbitrário, tal como a apreensão de mercadorias com o objetivo de forçar o particular ao pagamento de tributos. Súmulas 323 do STF e 31 do TJCE. 3. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e da remessa oficial, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator

(Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE ICMS

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DIFERENCIAL SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSUMIDOR FINAL. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA EC Nº. 87/2015. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI Nº. 13.299/03. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO ILEGAL. ÓBICE A EXPEDIÇÃO DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO IRREGULAR. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação Cível objetivando reforma da sentença promanada em Mandado de Segurança pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que concedeu a segurança para afastar a cobrança de 5% (cinco por cento) sobre o valor do veículo automotor relativo ao ICMS, após a entrada do automóvel no Estado do Ceará, permitindo o registro e emplacamento do automóvel. 2. De pronto afirmo que o caso sub examine fora impetrado em data anterior a vigência da Emenda Constitucional nº. 87/15, consequentemente, com o fato gerador antes das modificações realizadas no art. 155 da CRFB/88. 3. Nessa toada, é cediço que na antiga redação dada ao mencionado artigo, o cálculo do ICMS em caso de operações relativas a bens e serviços referentes a consumidor final localizado em outro Estado era efetivado com base na alíquota interestadual em caso de o destinatário ser contribuinte do imposto e na alíquota interna, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte. 4. Ademais, quanto a aplicação da Lei nº. 13.299/03, arts. 4º e 5º, vislumbro que o conteúdo da norma ali prevista é clarividente ao delimitar a aplicação da incidência do ICMS àqueles que atuam como revendedores de veículos, realizando esta como atividade habitual, considerando para tais fins, a transferência de três veículos no período compreendido de um ano. 5. Em acréscimo ao supradito, pode-se verificar que a legislação estadual fixou o recolhimento do imposto correspondente a alíquota de 5% (cinco por cento) a pessoas físicas ou jurídicas que não são contribuintes do ICMS em descompasso a previsão da legislação federal Lei Complementar nº 87/96 diploma que regra o ICMS. 6. No caso posto em destrame, não há enquadramento fático quanto a atividade habitual de comercialização de veículos por parte do Recorrido, não havendo subsídios a indicar que o referido contribuinte se classifique como comerciante habitual de veículos automotores, o que afasta a incidência da alíquota outrora exigida, não merecendo reproche a sentença vergastada por encontrar-se em consonância com ordenamento jurídico e jurisprudência consolidada deste Sodalício . 7. Reexame e Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Remessa Necessária e Apelação Cível de nº. 0149593-10.2013.8.06.0001, ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Ceará, unanimemente em, conhecer do Reexame Necessário e da Apelação Cível, mas, para negar-lhes provimento, mantendo

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inalterada a sentença hostilizada, pelos exatos termos expendidos por esta Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 08 de outubro de 2018.(Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/10/2018; Data de registro: 08/10/2018)

Ante o exposto, com fundamento na mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, confirmo a sentença em Remessa Necessária , conforme dispõe o artigo 932, inciso IV, do CPC, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos.

Deixo de fixar custas e honorários, por ser Recurso Involuntário.

Fortaleza, 30 de julho de 2021

DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255543562/remessa-necessaria-civel-527371820128060001-ce-0052737-1820128060001/inteiro-teor-1255543571

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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE ICMS DIFERENCIAL SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSUMIDOR FINAL. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA EC Nº. 87/2015. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI Nº. 13.299/03. EXIGÊNCIA DO …
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4712 DF

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, tendo por objeto o art. 11 da Lei nº 14.237 , de 10 de novembro de 2008, do Estado do Ceará, por afronta às regras dos arts. 146 , I ; 150 , I e V ; 152 ; 153 , § 1º ; 155 , § 2º , VII , …