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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0630873-57.2021.8.06.0000 CE 0630873-57.2021.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
ANTONIO PADUA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06308735720218060000_cf555.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Processo: 0630873-57.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal

Impetrantes: José Heleno Lopes Viana e Gladstone Pinheiro de Holanda

Pacientes: Cássio Santiago de Sousa e Lucas Moura do Nascimento

Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barreira

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por José Heleno Lopes Viana e Gladstone Pinheiro de Holanda, em favor de Cássio Santiago de Sousa e Lucas Moura do Nascimento, contra ato do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barreira/CE, nos autos da ação penal nº 0010215-60.2020.8.06.0044.

No processo da origem, os pacientes foram denunciados por suposta infração ao art. 121, § 2.º, incisos V e VII, na forma do art. 14, inc. II, c/c art. 71, todos do Código Penal Brasileiro.

Narra a exordial:

“Vale dizer a V. Exa. que existe algo estranho na comarca de Barreira porque os pacientes requereram a não designação de audiência de videoconferência, tanto porque os patronos dos pacientes não possuem aptidão técnica para audiência remota, quanto0 porque um dos patronos é deficiente visual, com visão apenas para deambular.

Em fls. 325/327, a defesa dos pacientes formulou petição no sentido de que não fosse realizada audiência designada para o dia 02.08.2021, com o teor seguinte, mas que o juiz não atendeu.

(...)

Demonstrando que deseja realizar audiência remota na mesma data marcada, dia 02.08.2021, próxima segunda feira, o Juiz proferiu o seguinte despacho:

'Teor do ato: "O pedido de fls. 325/327 já fora devidamente analisado, conforme despacho de fls. 305.

Aguarde-se a realização da audiência designada."'

Fica evidenciado o constrangimento ilegal dos pacientes porque a própria Jurisprudência citada na petição, que vai transcrita acima, não deixa dúvida de que é violação do amplo direito de defesa do réu, quando não pretende, nem tem condições de está presente na Plataforma de audiência por videoconferência.”

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Pleiteiam os impetrantes, em síntese, a designação de audiência de instrução na modalidade presencial, visto a ausência de condições dos patronos de participarem da audiência, na modalidade virtual, designada para o dia 02/08/2021.

Concluem postulando a concessão da ordem liminarmente e “para o fim de determinar que o Magistrado que preside a instrução criminal, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barreira, designe outra data para a instrução criminal, audiência presencial, expedindo-se comunicado também com urgência para que o Magistrado cumpra a jurisprudência da nossa Corte Especial de Justiça, bem com o pra prestar informações a V. Exa”. No mérito, a sua confirmação, bem como para determinar que não sejam designadas audiências por videoconferência para os pacientes.

Documentos diversos anexos às fls. 7/342.

Autos distribuídos por prevenção Habeas Corpus nº 0622006-75.2021.8.06.0000, conforme termo de fls. 343/344.

É o sucinto relatório.

Decido.

Examinando os autos de origem, emerge a desnecessidade de adentrar no mérito da presente ordem, uma vez que, consultando os autos da ação penal originária através do sistema SAJPG, a pretensão já foi alcançada, mediante o cancelamento da audiência designada para o dia 02/08/2021, às 9h, conforme despacho de fls. 338 da ação penal, proferido em 27/07/2021 , vejamos:

“Considerando o teor do art. 8º, § 2º da Portaria do TJCE 1152/2021, que prorrogou a suspensão das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário Cearense, considerando que dita Portaria determina que o ato de agendamento de audiências deve contemplar exclusivamente o meio remoto, suspendo a audiência anteriormente designada ás págs. 305, devendo a SVU reagendar para quando for possível a realização presencial, conforme petitório de págs. 325/327”.

Inclusive, a referida audiência já se encontra registrada no sistema como CANCELADA .

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

“Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal julgará prejudicado o pedido.”

Nessa perspectiva, o artigo 258, do Regimento Interno desta Corte preconiza que:

“O pedido será considerado prejudicado quando cessada a ilegalidade da violência ou da coação, ou superado o motivo determinante da delonga no andamento do processo de réu preso.”

ISSO POSTO, considerando que o pedido se encontra prejudicado, uma vez que superado o pretenso ato de coação ilegal, DEIXO DE CONHECER da presente ordem, com esteio no art. 76, inc. XIV, do Regimento Interno deste Sodalício.

Publique-se e intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, bem como do acervo deste gabinete.

Fortaleza, 30 de julho de 2021.

Des. Antônio Pádua Silva

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255546618/habeas-corpus-criminal-hc-6308735720218060000-ce-0630873-5720218060000/inteiro-teor-1255546628

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