jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
DANIELA LIMA DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_02115523520208060001_a8e56.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

DANIELA LIMA DE ROCHA

Processo: 0211552-35.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: Paulo Cesar Barbosa

Recorrido: Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL CIVIL DEMITIDO E REITEGRADO COM DATA RETROATIVA A DATA DE ADMINISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL POR 20 (VINTE) ANOS. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para NEGARLHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Daniela Lima da Rocha

JUÍZA RELATORA

RELATÓRIO E VOTO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face do Estado do Ceará (fls. 99/114), objetivando a reforma da sentença (fls.87/92) que julgou improcedente a ação nos seguintes termos:

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

DANIELA LIMA DE ROCHA

[...]É forçoso verificar que o requerente não reune as condições objetivas à concessão dos benefícios à aposentaria especial e ao abono de permanência, segundo o regramento em vigor, os quais se mostram intransponíveis mesmo em face da situação que o atingiu, máxime em razão dos princípios da solidariedade e da contributividade que balizam a seguridade social, diretrizes que se sobrepõem em decorrência do caráter social inerente ao sistema previdenciário. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Em seu inominado o autor ratifica em todos os termos sua inicial, alegando que tem direito à percepção do abono de permanência a contar do ajuizamento da presente demanda, de acordo com o disposto na LC Estadual 51/1985 e à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria, onde aduziu, em breve escorço: que requereu a concessão de abono permanência junto à Administração Pública, qual lhe denegou o pedido por entender que o tempo em que esteve fora do serviço público não pode ser computado para fins previdenciários, nos termos do Parecer nº 0358/2013; que ingressou nos quadros da Polícia Civil no ano de 1997, tendo sido demitido no mês de novembro do mesmo ano; e que foi reintegrado no ano de 2012 retroativamente à data da demissão. Contrarrazões do Estado do Ceará (fls.118/147) pela manutenção da sentença. Intervenção do Ministério Público dispensada na forma do art. 178, parágrafo único do CPC.

É o relatório.

VOTO.

Conheço do recurso pois preenche os requisitos de admissibilidade recursal deferindo o pedido de gratuidade da justiça ora formulado, dado o preenchimento dos requisitos legais e a presunção da alegação de insuficiência deduzida por pessoal natural, tudo nos termos do art. 99, §§ 1º e 2º do CPC.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

DANIELA LIMA DE ROCHA

Passo ao exame do mérito recursal. Reza o art. , inciso I da Lei Complementar nº 51/85 que, aos 30 (trinta) anos de serviço, poderia o servidor integrante da carreira policial se aposentar, voluntariamente e com proventos integrais, desde que contasse com um período mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício de atividade estritamente policial, in verbis:

“Art. 1º. O funcionário policial será aposentado: I voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.” (destacamos)

Nestes termos, segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade (ADI 3.817/DF), tal regime especial de aposentadoria foi recepcionado pela Constituição Federal de 1998, conforme previsto em seu art. 40, § 4º, que assim dispõe:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] § 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudique a saúde ou a integridade física.” (destacamos)

Destarte, percebe-se que o entendimento esposado pela Suprema Corte é no sentido de que somente teria direito à aposentadoria especial o policial que comprovasse o exercício por, no mínimo, 20 (vinte) anos, de “atividade estritamente policial”, devendo ser assim entendida não a mera ocupação do cargo em si, mas o efetivo desempenho de atividades de risco ou lesivas à saúde e à integridade física.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

DANIELA LIMA DE ROCHA

Sobreleva ressaltar que o autor não detém as condições objetivas à concessão dos benefícios à aposentaria especial e ao abono de permanência, segundo o regramento em vigor, os quais se mostram intransponíveis mesmo em face da situação que o atingiu, máxime em razão dos princípios da solidariedade e da contributividade que balizam a seguridade social, diretrizes que se sobrepõem em decorrência do caráter social inerente ao sistema previdenciário.

Friso que o autor ficou de 1997 até 2012, sem exercer atividade estritamente policial, uma vez que fora demitido e reintegrado posteriormente.

Acerca do assunto, merecem citação as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente."(ADI 3.817DF, Tribunal Pleno, Rel.ª Min.ª CÁRMEN LÚCIA, DJe de 03/04/2009) (destacamos)

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

DANIELA LIMA DE ROCHA

“ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS. ART. 1.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51/85. RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO, INCLUSIVE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. EXPOSIÇÃO A RISCO E PREJUÍZO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. DESEMPENHO DE MANDADO CLASSISTA. NÃO ENQUADRADO NESSA NATUREZA. CÔMPUTO PARA A COMPOSIÇÃO DE 20 (VINTE) ANOS DE ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada inclusive em sede de repercussão geral, a Lei Complementar n.º 51/85, editada ainda sob a égide da Constituição anterior, foi recepcionada pelos ditames da atual Carta Magna. Precedentes do Pretório Excelso. 2. A natureza estritamente policial a que se refere a Lei Complementar n.º 51/85 não diz respeito apenas ao exercício do cargo em si, mas deve ser entendida como o efetivo desempenho de atividades em condições de risco, bem como as que representem prejuízo à saúde ou integridade física. 3. O tempo de duração do mandado classista não pode ser considerado para integrar o critério temporal da aposentadoria especial prevista na Lei n.º 51/85, relativo aos 20 (vinte) anos de atividade estritamente policial, pois essas são entendidas como as que implicam contínua exposição a risco ou prejuízo à saúde e integridade física. 4. Entretanto, é perfeitamente viável que esse interstício integre o segundo requisito temporal previsto na Lei n.º 51/85, prestando-se ao cômputo dos 30 (trinta) anos de efetivo exercício do cargo. 5. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 919.832/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2012, REPDJe 02/05/2012, DJe 15/03/2012) (destacamos).

Não é outro o entendimento esposado pela egrégia Corte do Tribunal de Justiça do Ceará:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RISCO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TENTATIVA DE EQUIPARAÇÃO INDIRETA DE MODO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 40, § 4º, II, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE DANO IMINENTE AUTORIZADOR DO PRESENTE RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.” (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 15/09/2015; Data de registro: 15/09/2015) (destacamos)

E a douta Turma Recursal também assentou, quanto ao tema em

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

DANIELA LIMA DE ROCHA

VOLUNTÁRIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA CF, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Relator (a): NADIA MARIA FROTA PEREIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 16/12/2020; Data de registro: 16/12/2020)

No presente caso, os documentos acostados à exordial comprovam que o recorrente contava, quando pleiteou o reconhecimento de sua aposentadoria especial, com 34 (trinta e quatro) anos de serviço público, tendo satisfeito o primeiro dos requisitos necessários, qual seja, contar com, pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço. Entretanto, o mesmo não se pode afirmar quanto aos 20 (vinte) anos de serviço em natureza estritamente policial, com risco à sua saúde e integridade física, uma vez que no período de 1997 a 2012 estava afastado das atividades policiais.

Destaque-se, por fim, que o direito ao abono de permanência, previsto no art. 40, § 19 da Constituição Federal de 1988, decorre da continuidade em atividade do servidor público que tenha completado as exigências para se aposentar. Daí por que se, à época, o recorrente não tinha, ainda, preenchido os requisitos necessários para aposentadoria, procedeu corretamente a Administração, quando deixou de lhe conceder o abono de permanência pleiteado.

Diante do exposto, conheço do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.

Sem condenação em custas judiciais. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, em favor da recorrida, em 10% do valor corrigido da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), obrigação que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC).

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Daniela Lima da Rocha

JUÍZA RELATORA.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

DANIELA LIMA DE ROCHA

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255554919/recurso-inominado-civel-ri-2115523520208060001-ce-0211552-3520208060001/inteiro-teor-1255554929

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3817 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556 /2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 919832 AL 2007/0019790-5

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS. ART. 1.º DA LEICOMPLEMENTAR N.º 51/85. RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO, INCLUSIVE EM SEDE DEREPERCUSSÃO GERAL. ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. EXPOSIÇÃO ARISCO E PREJUÍZO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. DESEMPENHO DE …
Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0211552-35.2020.8.06.0001 CE 0211552-35.2020.8.06.0001

RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL CIVIL DEMITIDO E REITEGRADO COM DATA RETROATIVA A DATA DE ADMINISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL POR 20 …