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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Publicação

31/07/2021

Julgamento

29 de Julho de 2021

Relator

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_RI_00058214120198060142_237cc.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

Processo: 0005821-41.2019.8.06.0142 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: Antonia Eliciene Pereira Batista

Recorrido: Banco Votorantim S/A

SÚMULA DE JULGAMENTO

(ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POST MORTEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO FALECIDO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A C Ó R D Ã O

Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pela Juíza Relatora, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

Juíza Relatora

RELATÓRIO E VOTO

no mês de abril de 2019, ao tentar comprar um aparelho celular descobriu que o seu nome estava no cadastro de inadimplentes em razão de um débito com a BV Financeira S/A, contrato nº 1001000010200246155, no valor de R$ 815,89 (oitocentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), o qual não contratou. Aduz que, em 08/07/2019, o seu esposo faleceu sem nenhuma resposta da empresa requerida.

Em sentença, fls. 55 a 61, o juízo a quo acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa da esposa do falecido, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

Inconformada, a requerente apresentou recurso inominado, fls. 67 a 73.

Foram apresentadas contrarrazões, fls. 75 a 82.

Eis o relatório. Decido .

A recorrente, na condição de viúva do falecido, não pode em nome próprio pleitear direito alheio, sendo certo que somente o Espólio teria tal legitimidade extraordinária, por ser ente despersonalizado.

Na dicção do art. 18 do CPC aplicável ao caso, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".

Assim, o juízo a quo julgou acertadamente ao acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, pois carece à viúva legitimidade ativa para a causa, porquanto com a morte do titular do pretenso direito buscado, este é transmitido com a herança ao Espólio, cuja representação se dará pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII do CPC.

Nesse sentido, assim colaciono os seguintes julgados:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVAMEEIRA. Tratando-se de direito pessoal, e morto o seu titular, a representação dá-se pelo respectivo Espólio ou por todos os herdeiros (art. 12, V, do CPC) , falecendo legitimidade à viúva-meeira ou a um único filho herdeiro, sem nomeação judicial como inventariante, para, em seu nome próprio, postular direitos da sucessão.

Inteligência do art. do CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70062889795, Segunda Câmara Cível) Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 19-08-2015)

Isto posto, CONHEÇO do presente recurso, NEGANDO-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255624537/recurso-inominado-civel-ri-58214120198060142-ce-0005821-4120198060142/inteiro-teor-1255624547