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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
03/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00668404120178060167_f9075.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Processo: 0066840-41.2017.8.06.0167 - Apelação Cível

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelado: Joseane de Sousa Siqueira

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. FIXAÇÃO DE UMA DATA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. "ALTA PROGRAMADA". IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS SOMENTE NA LIQUIDAÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. O cerne da questão consiste em analisar se acertada a sentença de 1º grau ao conceder à autora, ora apelada, o benefício de auxílio-doença acidentário desde a sua cessação administrativa até a sua reabilitação profissional. Argumenta o INSS, em suas razões de apelação, acerca da necessidade de definição antecipada de uma data de cessação do benefício, tendo em vista que a incapacidade da promovente é parcial e temporária, conforme atestado em laudo médico pericial realizado nos autos.

2. Diante das provas produzidas nos presentes autos e considerando que a lei e a jurisprudência seguem no sentido de que o auxílio-doença acidentário é o benefício previdenciário de prazo indeterminado, com revisão periódica determinada pelo perito médico do INSS, e que poderá ser concedido ao segurado que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, com possibilidade de recuperação, entendo que o magistrado a quo agiu corretamente ao conceder o benefício requerido à autora.

3. Em consonância com o comando sentencial, o art. 62 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o benefício de auxílio-doença acidentário deve ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado.

4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento a respeito da denominada "alta programada", estabelecendo a impossibilidade de cessação automática do benefício previdenciário sem prévio procedimento

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administrativo com contraditório que verifique a real reabilitação do segurado para atividade que promova sua subsistência. Precedentes.

5. Diante do que se vê, portanto, acertada a sentença de piso ao conceder à autora o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa até a sua efetiva reabilitação, nos termos do art. 62, da Lei 8.213/91. Logo, no presente caso, o auxílio-doença acidentário deverá permanecer enquanto vigorar a incapacidade temporária ao labor, facultando-se ao INSS agendar perícias periódicas para acompanhar a evolução do quadro clínico da segurada.

6. Por fim, a sentença merece reforma de ofício, apenas para efeito de excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual deverá ser definido, a posteriori, na fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, devendo ser considerado, inclusive, o trabalho realizado em sede recursal.

7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Honorários em sede de liquidação.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 02 de agosto de 2021

FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Presidente do Órgão Julgador

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RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível em face da sentença proferida pelo magistrado atuante na 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral e que entendeu pela parcial procedência da Ação Ordinária proposta por JOSEANE DE SOUSA SIQUEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Na inicial, às fls. 02/12, narra a parte autora ter sido acometida por doença incapacitante, qual seja "Tendinopatia grave em ombro E, tendinite do supra espinhal, sub luxação acrômio clavicular do tipo II da classificação de Rockwood, acrômio tipo II da classificação de Bigliani, com angulação ânterosuperior do mesmo no plano sagital, rotura parcial intra substancial do segmento distal do tendão supraespinhal, sugerindo rotura parcial de alta tensidade", o que lhe retirou a possibilidade de manter-se no exercício de sua profissão, no cargo de auxiliar de produção na Grendene S/A. Por esse motivo, afirma que em 12 de agosto de 2014 requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença (NB 6073109460), o qual foi deferido, mas, posteriormente, cessado em 08 de agosto de 2016.

Todavia, alega a autora que, devido ao seu estado de saúde, não possui condições de retornar à atividade laborativa, pois sente fortes dores nos membros superiores, associada a fraqueza muscular e a parestesia. Dito isto, pugna, em sede de tutela antecipada, pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença, para no mérito requerer a concessão do benefício desde a data de sua cessação administrativa, com sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, às fls. 50/53, oportunidade em que defende, em suma, que a promovente não reúne

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os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário requerido, motivo pelo pugna pela total improcedência dos pedidos.

Ato contínuo, foi determinada a realização de exame médico pericial, conforme decisão de fls. 54/55, o qual foi realizado em 06 de abril de 2020, de acordo com laudo médico às fls. 92/99 dos autos.

Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo realizado, a autarquia previdenciária manifestou-se, à fl. 106, pugnando pela total improcedência da demanda. Já a parte promovente quedou-se inerte.

Sobreveio a sentença, às fls. 116/124, na qual o magistrado de piso julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: "Diante dos fundamentos acima expostos e pelo que mais consta nos autos, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o Instituto Nacional Do Seguro Social a restabelecer em favor da parte autora o benefício auxíliodoença acidentário, a partir do dia seguinte ao frustrado requerimento administrativo, ou seja, 09/08/2016, desconsiderando, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pela parte autora administrativamente em decorrência de qualquer benefício previdenciário. Com efeito, o auxílio-doença acidentário deverá ser mantido até a data em que a parte autora seja reabilitada profissionalmente para o desempenho de outra atividade que lhe venha a garantir a subsistência ou no momento em que obtiver a efetiva recuperação ou ainda quando considerado não recuperado for concedida a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o art. 62 da Lei nº 8.213/91". Ato contínuo, em razão da sucumbência, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

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Inconformada, a autarquia ré ingressou com o presente Recurso de Apelação Cível, fls. 132/135, referindo-se, em síntese, a necessidade de definição de uma data de cessação do benefício, não podendo a sua concessão ser indefinida. Entende ainda, nesse sentido, que não deve ser condicionada a cessação do benefício a reabilitação da segurada, mas sim deve ser fixada a data limite de 06/12/2020 para cessação do benefício, data estimada pelo perito para cessação da incapacidade temporária, ou, alternativamente, o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a prolação da decisão, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91.

Contrarrazões às fls. 142/152.

Autos à PGJ, esta emitiu parecer, às fls. 161/163, favorável ao conhecimento e ao provimento do recurso voluntário.

É o relatório. Decido.

VOTO

Feito em ordem, não se constatando quaisquer vícios capazes de inquinar-lhe nulidade, estando corretamente preenchidos os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação Cível.

O cerne da questão consiste em analisar se acertada a sentença de 1º grau ao conceder à autora, ora apelada, o benefício de auxíliodoença acidentário desde a sua cessação administrativa até a sua reabilitação profissional.

Argumenta o INSS, em suas razões de apelação, acerca da necessidade de definição antecipada de uma data de cessação do benefício,

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tendo em vista que a incapacidade da promovente é parcial e temporária, conforme atestado em laudo médico pericial realizado nos autos. Destaca, para tanto, a autarquia previdenciária que a cessação do benefício não deve ser condicionada a reabilitação da segurada, mas sim que deve ser fixada a data limite de 06/12/2020 para cessação do benefício, data estimada pelo perito para cessação da incapacidade temporária, ou, alternativamente, o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a prolação da decisão, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91.

Inicilamente, cumpre esclarecer que o auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim dispõe o referido dispositivo legal:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que , havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos .

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Consoante se extrai do referido dispositivo, o auxílio-doença acidentário deve ser concedido aos segurados que sofram acidente de trabalho do qual decorra incapacidade para o exercício das atribuições que exerciam.

Ademais, o direito aos benefícios previdenciários devidos em razão de acidente de trabalho afasta a necessidade de observância de período de carência, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/1991:

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(...)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que

mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº

13.135, de 2015)

Dito isto, compulsando os autos, percebe-se comprovada a condição de segurada da autora, condição esta, inclusive, não impugnada pela autarquia federal em sede de apelação, bem como caracterizada a existência de doença ocupacional que efetivamente lhe incapacita para o exercício de suas atividades laborais, ainda que temporariamente.

O laudo pericial acostado aos autos, às fls. 92/99, é claro em referir-se ser a autora portadora, desde 2014, de tendinopatia do manguito rotador esquerdo, genericamente englobada sob CID 10 M75, além de luxação da articulação acrômio clavicular de ombro esquerdo, CID 10 S43.1, apresentando dor, de moderada a forte, e inchaço no ombro esquerdo, parestesia em toda a extensão do membro superior esquerdo, limitação de movimento, bem como sensação de cansaço no membro acometido, com diminuição da força.

Diante de tal condição incapacitante, a autora já teve concedido anteriormente o benefício de auxílio-doença, o qual foi cessado administrativamente em 08 de agosto de 2016. Entretanto, como bem referido pelo médico perito, a apelada apresenta incapacidade temporária para o exercício de suas atividade habitual, a qual exige movimentos repetitivos dos membros superiores e constante requisição de esforço físico.

Depreende-se ainda do referido laudo, notadamente em seus

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itens 9 e 10, à fl. 94, que não é possível determinar a data de cessação da incapacidade da autora, sugerindo o médico perito um afastamento mínimo de 08 (oito) meses, a fim de que a paciente possa ser avaliada por especialista e ser submetida ao tratamento e recuperação ideais.

Portanto, diante das provas produzidas nos presentes autos e considerando que a lei e a jurisprudência seguem no sentido de que o auxíliodoença acidentário é o benefício previdenciário de prazo indeterminado, com revisão periódica determinada pelo perito médico do INSS, e que poderá ser concedido ao segurado que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, com possibilidade de recuperação, entendo que o magistrado a quo agiu corretamente ao conceder o benefício requerido à autora até que a mesma "seja reabilitada profissionalmente para o desempenho de outra atividade que lhe venha a garantir a subsistência ou no momento em que obtiver a efetiva recuperação ou ainda quando considerado não recuperado for concedida a aposentadoria por invalidez".

Em consonância com o comando sentencial, o art. 62 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o benefício de auxílio-doença acidentário deve ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado. Vejamos:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez .

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impossibilidade de cessação automática do benefício previdenciário sem

prévio procedimento administrativo com contraditório que verifique a real

reabilitação do segurado para atividade que promova sua subsistência:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGRA PARA O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO CONTRÁRIA AO ART. 62 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxíliodoença. II - O Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". III - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. IV - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/91, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 968.191/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp n. 1.546.769/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 3/10/2017; AgInt no AREsp n. 1.049.440/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. V - Recurso especial provido para obstar o cancelamento automático do auxíliodoença, sem prévio procedimento administrativo. (REsp 1717405/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018)

Nesse sentido, colaciono ainda alguns julgados deste Tribunal:

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VINTE DIAS) CONTADOS DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEVERÁ PERMANECER ATIVO ENQUANTO VIGORAR A INCAPACIDADE PARA O LABOR. PRETENDIDA "ALTA PROGRAMADA" EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da controvérsia recursal reside apenas na pretensão de afastamento da sujeição peremptória de cessação do auxílio-doença concedido na sentença à reabilitação profissional exitosa do apelado e para que seja fixada a data de cessação do benefício em 120 (cento e vinte) dias contados da efetiva implantação do benefício. 2. Em sentença de fls. 104/110, entendeu o Magistrado pelo julgamento parcial do pedido autoral, determinando que o Instituto Nacional de Seguro Social restabeleça em favor do segurado o benefício de auxílio-doença acidentário deste a data da última cessação, ou seja, 21/09/2015 (fls. 58 e 60), salientando, inclusive, que sobredita verba deve ser mantida até a data em que a parte autora seja reabilitada profissionalmente para o desempenho de outras atividades que lhe venha a garantir subsistência. 3. Deveras, a partir do exame da documentação acostada aos fólios, notadamente o exame pericial de págs. 92/95, é possível constatar que o Perito atestou que a parte autora padece de moléstia que a impossibilita de exercer sua atividade profissional, salientando que o autor é portador de dor no trapézio direito (CID 10 M 62.9. Ressalta-se que a referida incapacidade implica na limitação para desempenhar a sua atividade laboral habitual. Por fim, o Expert afirmou que a incapacidade sofrida pela parte autora é total e temporária. 4. Desta forma, restou comprovado que a incapacidade do segurado é apenas para o trabalho que anteriormente exercia com habitualidade, devendo se submeter, então, a processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Autarquia Previdenciária para desempenho de outra atividade compatível com suas limitações físicas. 5. E, nessa específica hipótese, até que se possa, efetivamente, considerar a parte autora/apelada como habilitada ao exercício de uma nova profissão que lhe garanta a subsistência, há de ser mantido o pagamento do seu auxílio-doença pela Previdência Social, consoante prevê a Lei nº 8.213/91, art. 62, § 1º. 6. Portanto, mostra-se indevida a fixação de uma data prévia para a cessação de tal benefício, notadamente porque não se pode prever quando o trabalhador irá recuperar sua capacidade laboral. Daí por que, diversamente do que sustenta o INSS em sua apelação, deve o auxílio-doença, in casu, ser concedido até a eventual reabilitação profissional da autora/apelada, não sendo possível se estabelecer, a priori, o seu termo final, como bem decidiu o magistrado de primeiro grau. 7. Por fim, a sentença merece reforma de oficio, apenas para efeito de excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual deverá ser definido, a posteriori, na fase de liquidação, a teor do que

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preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, devendo ser considerado, inclusive, o trabalho realizado em sede recursal. 8. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada apenas no que concerne aos honorários advocatícios. (TJCE AC 0069153-09.2016.8.06.0167; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/11/2020; Data de registro: 30/11/2020)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIODOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREENCHIDOS, DEVENDO PERMANECER ENQUANTO FOR CONSIDERADA REABILITADA PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SEU LABOR. DEMONSTRADO ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DE INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 178 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TEMA 905 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL APÓS A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS, TÃO SOMENTE PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio-doença a partir da data de sua cessação promovida pelo INSS. 2. Na exordial, aduz a autora que foi diagnosticada com com Capsulite Adesiva do Ombro (CID 10:M75.0), Síndrome do Manguito Rotador (CID 10:M75.1) e Osteoartrose Primária Generalizada (CID 10:M15.0), restando incapacitado de forma permanente para exercer o seu labor de cozinheira. 3. Diante disso, assevera que após concessão de Auxílio-doença obtido junto à Autarquia Previdenciária (NB 609.958.598-6), o mesmo foi indevidamente cessado em 07/07/2015, tendo a promovente pleiteado a reconsideração da decisão administrativa, restando indeferida a sua prorrogação. 4. Na espécie, restou incontroverso o cumprimento do período de carência, bem como a condição de segurada da autora. Ademais, do que se apura do laudo pericial de fls. 61-63, o expert foi categórico em classificar a incapacidade da autora como temporária e parcial, salientando que a mesma é portadora da Síndrome do impacto do ombro direito (CID M75.1), e as atividades manuais que mobilizem o ombro ou que necessitem manter os ombros em elevação estão proscritas, não sendo possível realizar as atividades de cozinheira. 5. Observa-se, portanto, a constatação da incapacidade para as atividades habituais que a autora exercia, a autorizar a concessão do benefício do auxílio-doença a partir da data de cessação do último

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auxílio-doença (15/07/2015), devendo ser mantido até a data em que a autora seja considerada reabilitada para o desempenho da atividade que lhe garanta a subsistência ou, enquanto permanecer nessa condição. 6. Diante das provas produzidas nos autos e considerando que a jurisprudência segue no sentido de que o auxílio-doença acidentário poderá ser concedido ao segurado considerado parcial e temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doença ocupacional, entendo que o Magistrado a quo agiu corretamente. 7. No que se refere aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, o Superior Tribunal de Justiça definiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 02/03/2018), que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/913. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Os juros são devidos a partir da citação (Súm. 204 do STJ) e a correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação (Súm. 148 do STJ). 8. Ademais, verifica-se que a fixação do percentual dos honorários advocatícios apenas se revela cabível quando a Sentença for líquida e certa, caso contrário, o inciso II, do § 4º, do artigo 85, determina que a sua definição apenas será realizada quando liquidado o julgado. 9. Apelação e Remessa conhecidas e parcialmente providas, tão somente para fixar de ofício o INPC no que se refere ao índice de correção monetária e determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor da condenação, devendo a definição do percentual ocorrer quando liquidado o julgado, considerando, inclusive, o trabalho realizado em sede recursal. (TJCE

AC 0107390-49.2015.8.06.0167; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/09/2019; Data de registro: 01/10/2019)

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO TEMPORÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA E POSTERIOR CANCELAMENTO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL. REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 8.213 /1991. 1. Infere-se dos autos, que a autora possui patologia que atingiu o ombro e braço direitos, originada por esforços repetitivos inerentes à atividade laboral desempenhada (fl. 34). O benefício foi concedido pelo INSS, contudo, em 17.01.2015 foi cassado pela autarquia federal, sob a alegação de que havia cessado a incapacidade da demandante. 2. De acordo com a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença por acidente é um benefício de prestação continuada, visando o percebimento do beneficiário em 100% (cem por cento) do valor de seu salário por aqueles que sofreram acidente de

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trabalho ou doença decorrente do exercício de seu labor, este, por prazo indeterminado e sujeito à revisão periódica. 3. A autora submeteu-se a perícia médica que concluiu pela incapacidade temporária parcial para as atividades laborais que exijam o uso do membro superior direito, porquanto a segurada apresentava dor crônica associada à restrição de amplitude articular e à diminuição da força muscular do aludido membro. 4. Assim, diante das provas produzidas nos presentes autos e considerando que a jurisprudência segue no sentido de que, o auxílio-doença acidentário poderá ser concedido ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais, entendo que o magistrado a quo agiu corretamente em determinar o restabelecimento do benefício desde a data da cassação, bem como a condenação do promovido ao pagamento das parcelas atrasadas . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MAS PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA. (TJCE

RN 0007234-57.2016.8.06.0122; Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Mauriti; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 30/09/2019; Data de registro: 01/10/2019)

Diante do que se vê, portanto, acertada a sentença de piso ao

conceder à autora o benefício de auxílio-doença desde a cessação

administrativa até a sua efetiva reabilitação, nos termos do art. 62, da Lei

8.213/91. Logo, no presente caso, o auxílio-doença acidentário deverá

permanecer enquanto vigorar a incapacidade temporária ao labor, facultandose ao INSS agendar perícias periódicas para acompanhar a evolução do

quadro clínico da segurada.

Por fim, a sentença merece reforma de ofício, apenas para

efeito de excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários

advocatícios sucumbenciais, o qual deverá ser definido, a posteriori, na fase

de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC,

devendo ser considerado, inclusive, o trabalho realizado em sede recursal.

ISSO POSTO, conheço o recurso de apelação cível, mas para

negar-lhe provimento, oportunidade em que determino, de ofício, que o

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

definidos somente na fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, §

4º, inciso II, do CPC.

É como voto.

Fortaleza, 02 de agosto de 2021

DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Relator

X-07

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