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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0007119-66.2012.8.06.0028 CE 0007119-66.2012.8.06.0028

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
03/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00071196620128060028_17ae6.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CRFB/88. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. DESCABIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ELEMENTOS DE PROVA ATESTAM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA Nº 53 DO TJCE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.

1. Depreende-se, pois, que a necessidade de fundamentação das decisões judiciais decorre de postulado constitucional, circunstância que exige do magistrado a sua irrestrita observância. No caso em tablado, a sentença traz uma fundamentação resumida, porém, não insuficiente, tampouco inidônea, na medida em que menciona expressamente as razões de decidir, isto é, os laudos periciais e os depoimentos dos policiais, que embasaram a decisão. É preciso deixar clara a diferença entre fundamentação sucinta e fundamentação ausente ou insuficiente. A primeira se caracteriza pela pouca eloquência e resumida exposição de fatos e provas, ao passo que a segunda, esta sim causadora de nulidade, reflete a própria inexistência de motivação no corpo da sentença ou, ainda, uma existência precária e insuficiente. Assim sendo, diviso que a sentença vergastada não se acomete de qualquer vício, visto que dela constam as razões que lastreiam o convencimento do magistrado, com menção expressa às provas sobre as quais escora a sua persuasão racional. A sentença, portanto, não padece de nulidade, pois, embora sucinta, se guarnece de teor e de substância suficiente para determinar o desate condenatório. Não vislumbro a ocorrência de nulidade, mantendo-se, pois, hígida a sentença em seus aspectos formais. Aproveito a oportunidade para, no exame do conjunto probatório, detalhar a fundamentação.
2. De acordo com Auto de apresentação e apreensão (fl. 22), no dia 09 de agosto de 2012, em Acaraú – CE, foram apreendidos 05 (cinco) gramas de cocaína, fracionados em duas trouxinhas; 02 (duas) lâminas; vários saquinhos de plástico e pedaço de papel-alumínio. Os laudos periciais provisório (fl. 23) e definitivo (fls. 118/119) atestam a presença de cocaína na amostra analisada, que é considerada como substância de uso proscrito no Brasil, prevista na Lista F da Portaria nº 344/98 da ANVISA/Ministério da Saúde. Com base no auto de apreensão (fl. 22), no laudo provisório (fl. 23) corroborado com o definitivo (fls. 118/119) e no depoimento das testemunhas, confrontando com as disposições da Lei nº 11.343/2006 e do CP, resta comprovada a materialidade delitiva. Quanto à autoria, a oitiva dos depoimentos das testemunhas foram indispensáveis para a formação do convencimento. O mandado de busca e apreensão que os referidos policiais relatam é o documento de fl. 51. Nesse mandando, o Juízo a quo, em 27 de junho de 2012, determina a apreensão dos entorpecentes que estão na residência do sentenciado. Cumpre destacar, neste particular, que não há nenhuma ilegalidade que o juízo condenatório busque alicerce no depoimento de policiais, desde que submetidos ao contraditório e que estejam em consonância com o conjunto probatório dos autos. Destarte, o lastro probatório permite concluir que houve fatos criminosos praticados pelo Recorrente.
3. Diferentemente do que sustenta o Apelante, não há que se falar em desclassificação para o delito de uso de droga, dada as circunstâncias do caso concreto, a saber, a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes (02 trouxinhas de cocaína) e os apetrechos para traficância apreendidos (lâmina, sacos de dindim, papel-alumínio), conforme o auto de apreensão de fl. 22, elementos que, associados aos depoimentos prestados pelas testemunhas policiais militares, evidenciam a existência de comércio envolvendo substâncias entorpecentes, estando patenteada, assim, a prática do crime de tráfico de drogas. Ademais, não é necessário que o agente seja preso no ato da venda das substâncias entorpecentes, sendo suficiente, como na hipótese em discussão, a conduta típica, com o objetivo de traficância, de qualquer das modalidades previstas no tipo penal. Acrescento, ainda, que o fato de determinada pessoa ser usuária/viciada em drogas não enseja, por si só, a desclassificação para o crime de uso de substância entorpecente, observado o fato de que muitos se submetem ao comércio de drogas para sustentar o próprio vício, sendo que, no caso em tela, não restou afastada, de nenhum modo, a prática do crime de tráfico de drogas. Ao alegar a posse de drogas para uso próprio, a defesa chama para si o ônus de provar tal fato, conforme disposição do art. 156, do CPP, o que, como visto, não ocorreu in casu. Nesse contexto, os depoimentos das testemunhas policiais militares foram firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos constituídos no processo, não deixando qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria delitiva, aptas a embasar a decisão de condenação do Recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, afigurando-se, pois, inviável o pleito desclassificatório.
4. Dosimetria da pena do Apelante. Primeira fase. Observa-se que o Juízo a quo valorou todas as vetoriais negativamente, contudo, sem fundamentação concreta, objetiva e precisa. Essa prática é veementemente rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Não bastasse a falta de motivação concreta, o Juízo a quo confundiu a culpabilidade examinada na dosimetria da pena com a prevista na teoria do crime como elemento caracterizador do delito. Enquanto esta deve estar presente para existir o crime, aquela orienta o Juízo na fixação da pena-base, variando a punição segundo o grau de reprovabilidade. Equivocou-se também ao reputar negativos os antecedentes criminais, tendo em vista o Recorrente responder a diversos processos criminais (certidão de fl. 84), a despeito de nenhum haver transitado em julgado, o que ofende o princípio da presunção de inocência e, consequentemente, o enunciado sumular nº 444 do Superior Tribunal de Justiça -"É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Igualmente, no atinente aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, entende-se como normais à espécie. Desse modo, é imperioso tornar neutras tais circunstâncias em análise. Vale lembrar que a ausência de confissão não autoriza o magistrado a negativar a personalidade do agente, pois é consagrado, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Por fim, cabe dizer que ao reputar desfavorável ao Apelante a circunstância denominada "comportamento da vítima" o magistrado violou a Súmula nº 64 do TJCE, de acordo com a qual "a circunstância judicial referente ao comportamento da vítima não pode ser considerada desfavoravelmente ao réu na dosimetria da pena". Ante a inexistência de vetorial negativa, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Segunda fase. Em observância ao princípio da presunção de inocência, afasto a agravante da reincidência, uma vez que nenhuma das ações penais, referenciadas na certidão de fl. 84, transitou em julgado. Não vislumbro qualquer atenuante no caso concreto. A pena intermediária permanece em 05 (cinco) anos de reclusão. Terceira fase. Na terceira fase, analiso a possibilidade de aplicação da minorante de que trata o § 4ºdo art. 33da Lei nº 11.343/06, convencionalmente chamado de tráfico privilegiado. O redutor privilegiado contido no dispositivo supra só é cabível quando o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, tampouco integre organização criminosa. Ocorre que o Apelante tem contra si ações penais em curso, por exemplo Processo nº 0000260-20.2010.8.06.0120(fato criminoso ocorrido em 27.04.2010, anterior, portanto, à ação delituosa em exame nos presentes autos, a qual ocorreu em 09.08.2012), o que demonstra inclinação pela prática de delitos. Nesse sentido, a jurisprudência deflagrou o entendimento de que tal minorante visa conferir uma proporcionalidade à repressão penal do pequeno e eventual traficante, de modo que a quantidade e a diversidade da droga envolta ao comércio ilícito revelam-se, também, como importantes vetores para a sua caracterização como tal, sendo, portanto, passíveis de infirmar tal qualificação. O acervo probatório coligido aos autos dá conta, de fato, que o Apelante dedica-se a atividades criminosas como meio de vida, a alijar os requisitos para a incidência da causa de diminuição de pena em apreço. Assim sendo, não há como reconhecer para o recorrente a benesse (causa de diminuição) atinente ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), pois o sentenciado não preenche os requisitos legais, diante do indicativo de que se dedica a atividades criminosas, inexistindo, desta feita, causa de diminuição, resultando para o Apelante a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, com arrimo no art. 33§ 2º, alínea b e § 3º c/c art. 59, inciso III, todos do CP. Mantenho a sanção pecuniária em 500 (quinhentos) dias-multa (correspondendo cada dia-multa a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato). Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e à suspensão condicional da pena, pois o requisito objetivo não foi observado (art. 44, inciso I, c/c art. 77, caput, ambos do CP).
5. Apelação Criminal conhecida, mas improvida.
6. Reforma, de ofício, de parte da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em negar provimento à Apelação Criminal e reformar, de ofício, parte da sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de agosto de 2021 Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador (a) de Justiça
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257014659/apelacao-criminal-apr-71196620128060028-ce-0007119-6620128060028

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