jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
03/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_01031580220188060001_d1ae9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Processo: 0103158-02.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal

Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará

Apelado: Carlos Alberto da Silva

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO DE 1/2. PENA REDIMENSIONADA. Na espécie, ao contrário do alegado pelo Órgão Ministerial, constata-se que o Recorrente é tecnicamente primário e ostenta bons antecedentes, bem como não há nos autos evidência de que se dedique a atividades criminosas ou organização criminosa, porquanto as próprias testemunhas de acusação (policiais) afirmaram que não conheciam o Apelado, não podendo afirmar se este tem envolvimento com facção criminosa ou tráfico de drogas, e não mais ouviram falar dele, demonstrando a provável causalidade do evento. Presentes todos os requisitos necessários para aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, decido por manter a aplicação da referida minorante, em conformidade à decisão do Juízo Primevo. Em razão da quantidade significativa e da natureza bastante nociva da droga apreendida (150g de crack), torna-se inviável a adoção da causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, motivo pelo qual o pedido subsidiário merece ser acolhido, sendo que, no caso, entendo proporcional e adequado aplicar a fração de redução em 1/2 (um meio) na terceira fase da dosimetria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do recurso, concedendo-lhe parcial provimento , a fim de redimensionar a fração redutora da pena em razão da incidência do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, para 1/2 (um meio), nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 03 de agosto de 2021.

DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

Presidente do Órgão Julgador

DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença da lavra do Juízo da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas do Estado do CE (fls. 119/122), o qual condenou o Apelado às penas de 01 (hum) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 170 (cento e setenta) dias-multa, tendo substituído a pena de reclusão por duas restritivas de direito, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

No recurso de apelação (fls. 130 – 138/151), a Acusação pretende a reforma da sentença, requerendo afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o argumento de que o Apelado responde a outro processo criminal. Subsidiariamente, requer aplicação da referida causa redutora em sua fração mínima, em razão da significativa quantidade de entorpecente.

A Defesa ofertou contrarrazões às fls. 154/163, requerendo o improvimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença absolutória prolatada pelo Juízo a quo. Aduz que o Apelado possuía apenas outra ação penal em curso e a lei é clara em falar em primariedade, bem como que não restou comprovada a dedicação do Recorrido a atividades criminosas.

Em parecer de fls. 173/175, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.

É o breve relato.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

VOTO

Há de se dizer, de logo, que o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, merecendo o pretendido conhecimento.

Passo à análise do mérito da insurgência.

A princípio, cabe registrar que não houve refutação acerca da materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, apresentando-se incontroversa a condenação criminal.

A Acusação requer o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, argumentando que há em desfavor do Apelado uma ação penal, de nº 0001730-26.2008.8.06.0001, pelo crime de furto qualificado, o que revela a sua dedicação a atividades delitivas, circunstância esta impeditiva do reconhecimento da figura do tráfico privilegiado.

Ainda, enfatiza que o julgador incorreu em outro equívoco, quando invocou os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas para justificar a aplicação de tal causa de diminuição de pena em seu maior patamar.

Após detida análise dos autos, tenho que o inconformismo do Recorrente merece prosperar em parte. Vejamos.

Da análise dos registros criminais juntados aos autos (fls. 33 e 44), diferentemente do alegado pelo Órgão Ministerial, afere-se que o Recorrido não respondia à ação penal nº 0001730-26.2008.8.06.0001, pois esta encontra-se “arquivada definitivamente” desde 2008, constando a seguinte observação na folha de antecedentes acima mencionada: “A ação penal relacionada em nome de Gilberto Silva dos Santos, que inicialmente se identificou como Carlos Alberto da Silva”.

Na realidade dos fatos, o Recorrido respondeu pelo crime de furto na ação penal nº 0187431-55.2011.8.06.0001, perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza (Art. 155, § 4º, I e IV, do CPB), a qual transitou em julgado em 27/12/2011, tendo sido declarada extinta a punibilidade do ora Apelado. Tem-se, ainda, que o referido responde atualmente à

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

ação penal nº 0201666-75.2021.8. 06.0001, perante a 16ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) –

Fortaleza, por crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, fato ocorrido após a

prolação da sentença vergastada.

Na espécie, a minorante foi aplicada pelo Juízo primevo na fração máxima de 2/3,

com base na primariedade e bons antecedentes do Apelado, bem como pela ausência de

evidências nos autos de que este se dedica à atividade criminosa ou esteja envolvido com

tráfico de drogas, conforme consta no decisum de fls. 120/121, transcrito abaixo:

Trata-se de feito na qual se analisa a prática de crimes de tráfico de drogas, na modalidade transportar.

De acordo com as testemunhas de acusação, policiais, durante patrulhamento de rotina, avistaram um indivíduo que apresentou atitude suspeita, tentando se esquivar da polícia. Neste momento, a equipe foi na direção do suspeito, abordando-o e encontrando, dentro do bolso da bermuda deste, vários pedaços de craque, totalizando 150 gramas.

A testemunha de acusação, policial militar, Adson José Pereira de Lima, disse que estavam em 3 policiais em patrulhamento quando avistaram o réu em uma bicicleta que, ao ver a viatura, demonstrou nervosismo e feita a busca encontraram crack no bolso, um tijolinho, algo em torno de 150g; não conhecia o réu, nunca tinha ouvido falar dele, ele falou que um terceiro tinha coagido ele a levar a droga em um certo destino, não falou o nome da pessoa; que no dia ele estava com aspecto de ter bebido ou ingerido entorpecente; não pode afirmar de ele ser faccionado nem traficante; que o comportamento dele que chamou atenção; não foram à casa dele, ele disse ser morador do Edson Queiroz;

O também Policial Militar, Alex Henrique Serra Azul, informa que o réu foi abordado de bicicleta e passou em atitude suspeita passando rápido e feita a busca encontraram crack em uma sacola em pedaço grande; que ele falou que um terceiro tinha forçado ele a levar a droga em outro lugar, ele estava em euforia, não falou o nome da pessoa; não conhecia o réu e nunca ouviu falar dele, ele disse que era usuário; que não sabe se no dia ele estava com aspecto de ter usado droga; que depois desse dia não ouviram falar mais do réu nem chegaram a fazer diligência para verificar se ele era envolvido em tráfico;

Interrogado em juízo, o acusado Carlos Alberto da Silva afirma que a acusação feita contra ele é falsa, afirmando que exerce a profissão de

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

serviços gerais; que foi preso com uma quantidade de droga, quando estava perto de um terreno baldio no começo da Miguel Dias usando drogas e um rapaz pediu para levar uma droga para ele e foi ameaçado e aceitou transportar a droga para ele; que usa droga há 20 anos, no dia que foi preso estava drogado, responde a um processo por receptação.

Apesar das alegações do acusado, dadas as circunstâncias do flagrante, não havendo prova da suposta ameaça/coação recebida pelo réu, bem como a quantidade significativa de droga (150g de crack) apreendida, transportada por este, entende-se haver nos autos, provas contundentes de que o acusado cometeu o delito de tráfico de drogas tipificado no art. 33, caput da Lei n.º 11.343/2006, com o intuito de obter o lucro facilmente alcançado com a venda de entorpecentes, na modalidade transportar.

(...)

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente, em parte, o pedido formulado na denúncia para condenar o réu CARLOS ALBERTO DA SILVA, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343.

Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos , XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal, atendendo às diretrizes dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006.

O réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; é possuidor de bons antecedentes; não há elementos que se possa aferir sua conduta social; personalidade do homem comum; o motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo, as circunstâncias são próprias do tipo; as consequências são desconhecidas, já que não se sabe a quanto tempo o réu está envolvido com tráfico de drogas. Por fim, não existem dados para se aferir a situação econômica do réu. Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, quanto ao crime de tráfico de drogas, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes.

Aplico o redutor do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343, em seu grau máximo, já que o réu é primário, de bons antecedentes, não havendo evidências nos autos de que se dedique à atividade criminosa, não é conhecido da polícia de outras ocorrências, e nem que integre organização criminosa, revelando-se que se trata de um traficante eventual ou iniciante reduzindo a pena da metade.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Assim, não havendo outras causas de aumento ou de diminuição, fica o réu condenado, em caráter definitivo, às penas de 01 (hum) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 170 (cento e setenta) dias-multa. O regime inicial da pena restritiva de liberdade é o aberto, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, uma vez que o réu é primário (STF, HC n.º 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli).

Constata-se que, ao contrário do alegado pelo Órgão Ministerial, o Recorrente é tecnicamente primário e ostenta bons antecedentes, bem como não há nos autos evidência de que se dedique a atividades criminosas ou organização criminosa, porquanto as próprias testemunhas de acusação (policiais) afirmaram que não conheciam o Apelado, não podendo afirmar se este tem envolvimento com facção criminosa ou tráfico de drogas, e que não mais ouviram falar dele, demonstrando a provável causalidade do evento.

Como é cediço, em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.

Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a aplicação do benefício legal, deixando de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, com preponderância à análise das circunstâncias judiciais (Art. 59 do Código Penal) e da natureza e quantidade da substância (art. 42 da Lei 11.343/06).

Na hipótese, em razão da quantidade significativa e da natureza bastante nociva da droga apreendida (150g de crack), torna-se inviável a adoção da causa de diminuição no patamar de 2/3, motivo pelo qual o pedido subsidiário merece ser acolhido, sendo que, no caso, entendo proporcional e adequado aplicar a fração de redução em 1/2 (um meio) na terceira fase da dosimetria.

Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça:

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, possa denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade de substâncias apreendidas em poder do acusado não é excessivamente elevada a ponto de se concluir que ele se dedica a atividades criminosas, notadamente quando verificado que, ao tempo do delito, era tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes e que, no contexto da prisão em flagrante, não foram apreendidos outros apetrechos destinados à traficância habitual. 2. O simples fato de o acusado não haver comprovado o exercício de atividade lícita à época dos fatos não pode, evidentemente, levar à conclusão contrária, qual seja, a de que se dedica a atividades criminosas, até porque o desemprego, diante da realidade social brasileira, representa, na verdade, um infortúnio de boa parte da população, e não algo desejado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 507.057/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019)

[…] 3. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes . […] (STJ, HC 498134/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgamento em 28.05.2019, DJe 04.06.2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ALEGAÇÃO, NA IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO, DE INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. INSUBSISTENTES. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO . EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA AÇÃO PENAL EM CURSO. NÃO APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONCLUSÃO PELA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO AUTORIZADA. APLICAÇÃO DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA BENESSE NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). INAFASTÁVEL.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

REGIME INICIAL CABÍVEL: ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.[...]

7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em casos análogos, entendeu que a apreensão de quantidades de entorpecentes que, embora não sejam ínfimas, não são demasiadas - no caso, 25g de crack, 12,4g de cocaína e 61,6g de maconha -, não se mostra suficiente para, por si só, fundamentar a concessão da benesse no mínimo legal. Contudo, justifica a redução da pena à razão de 1/2 (metade).

8. Alterada a reprimenda, o Agravante faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.

9. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, fazer incidir a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/2 (metade), redimensionar as penas aos patamares mencionados neste acórdão, estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução." (AgRg no REsp 1.894.349/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020; sem grifos no original.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROVIDO. SÚMULA 719 DO STF. TESE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AFASTADA. ART. 44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Adentrando ao mérito recursal, cabe esclarecer que o feito não comporta dilações acerca da autoria e da materialidade do crime, restando incontroversas. O recurso interposto pelo insurgente limita-se a buscar a reforma da dosimetria da pena, bem como a alteração do regime estabelecido. 2. Para fixar a fração adequada em relação ao tráfico privilegiado, o magistrado deve levar em consideração os critérios fixados no art. 42 da Lei de Drogas (natureza e quantidade da substância, personalidade e conduta social do agente), tendo discricionariedade para aplicar a fração que entender pertinente ao

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

caso concreto, desde que assim o faça de forma motivada. In casu, verifica-se que a natureza da droga apreendida (crack e cocaína), de alto poder ofensivo, é motivo suficiente a impedir a concessão da minorante no patamar máximo. 3. No caso em tablado, considerando que o recorrente não é reincidente e fora condenado a uma pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, acolho o pleito recursal, modificando o regime de cumprimento de pena para o aberto, diante da inexistência de fundamentos aptos a fixar regime mais gravoso. 4. Por fim, pugna a defesa pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Entretanto, diante dos argumentos trazidos na sentença pelo magistrado primevo, penso ser necessária uma resposta penal mais efetiva, como forma de retribuição proporcional à conduta. As circunstâncias do caso em testilha demonstram que eventual substituição não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento. Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os desembargadores integrantes da terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 03 de novembro de 2020. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora (Relator (a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 03/11/2020; Data de registro: 03/11/2020)

Agora, passo a refazer a dosimetria.

Mantidos os critérios utilizados pelo Juízo a quo na primeira e segunda fase da

dosimetria, com a pena básica e intermediária de 05 (cinco) anos de reclusão, na terceira fase,

reduzo-a em 1/2, em razão na natureza nociva e da quantidade não desprezível da droga,

redimensionando a pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e

cinquenta) dias multa, cada dia a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Sendo o Requerente primário, condenado a pena privativa de liberdade não

superior a 4 anos de reclusão, revela-se idônea a fixação do regime inicial aberto, consoante

ao disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal,

A teor do art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

do cumprimento da pena, e de prestação de serviço à comunidade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 46, § 2º, do Código Penal, pelo período de 30 (trinta) meses, totalizando 900 (novecentas) horas de atividades (art. 46, § 3º, do Código Penal), facultando-se o cumprimento de acordo com o art. 46, § 4º, do Código Penal.

Dessa feita, já estabelecida a pena básica no mínimo legal e incidindo a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/2, a pena privativa de liberdade para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes finda 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada dia a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Isso posto, é o presente para tomar conhecimento do recurso e para lhe conceder provimento parcial , redimensionando a fração redutora da pena em razão da incidência do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, para 1/2 (um meio).

Fortaleza, 03 de agosto de 2021.

DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257015551/apelacao-criminal-apr-1031580220188060001-ce-0103158-0220188060001/inteiro-teor-1257015564

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0070626-26.2019.3.00.0000 SP 2019/0070626-4

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO AGENTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICABILIDADE EM GRAU MENOR. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1894349 SP 2020/0232327-1

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ALEGAÇÃO, NA IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO, DE INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. INSUBSISTENTES. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA AÇÃO PENAL EM CURSO. NÃO APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0120501-62.2019.3.00.0000 SP 2019/0120501-9

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, possa denotar a dedicação do acusado a …