jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0102099-42.2019.8.06.0001 CE 0102099-42.2019.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
03/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_01020994220198060001_232b9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DOS APELOS. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DESACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSOS IMPROVIDOS. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.

1. Apelante Francisco Ivanildo Mateus. Primeira fase. Ante a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, mantenho a condenação no mínimo legal, a saber: 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase. O Apelante Francisco Ivanildo Mateus requer a reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo em relação à não aplicação da atenuante da confissão espontânea, uma vez que se configura suposta incongruência no tocante à adoção de uma mesma reprimenda para uma pessoa que tem a seu favor 01 (uma) atenuante e para outra que não a tem, contexto desproporcional que demarcaria um desrespeito ao princípio da individualização da pena (art. , XLVI, CF). Entretanto, como bem indica o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o Juízo a quo não apenas agiu em conformidade com a legislação penal vigente, mas também orientou o seu entendimento na jurisprudência dominante, especialmente considerando a incidência da súmula nº 231 do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"), a qual impede a redução da pena em um patamar abaixo do mínimo legal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reitera a não aplicação da atenuante quando a pena-base for fixada no mínimo legal. Desse modo, observa-se que o Juízo a quo, apesar de reconhecer a confissão espontânea, corretamente deixou de aplicar a circunstância atenuante que conduziria a pena a quantum inferior ao mínimo legal, respeitando estritamente o comando legal e a individualização da pena. Como não há agravantes e a atenuante não pode ser aplicada, mantenho a condenação. Terceira fase. Majoro em 1/3 (um terço) a pena do Recorrente Francisco Ivanildo Mateus em razão do concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), totalizando assim, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, correspondendo cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, em regime inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b, do CP). Torno definitiva essa pena diante da ausência de minorantes. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Recorrente cometeu o crime mediante o emprego de violência (art. 44, inciso Ido CP). Igualmente, não se procede à suspensão condicional da pena devido à inobservância do requisito objetivo (art. 77, caput, do CP).
2. Recorrente Francisco André Bezerra Bonfim. Primeira fase. Ante a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, mantenho a condenação no mínimo legal, a saber: 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase. Apesar de reconhecer a confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ddo CP), deixo de aplicá-la, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, obedecendo, destarte, o comando da Súmula nº 231 do STJ, de acordo com a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Não vislumbro agravante incidente no caso. Pena intermediária permanece em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase. Majoro em 1/3 (um terço) a pena do Recorrente Francisco André Bezerra Bonfim em razão do concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), totalizando assim, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, correspondendo cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, em regime inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b, do CP). Torno definitiva essa pena diante da ausência de minorantes. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Recorrente cometeu o crime mediante o emprego de violência (art. 44, inciso Ido CP). Igualmente, não se procede à suspensão condicional da pena devido à inobservância do requisito objetivo (art. 77, caput, do CP).
3. Apelações Criminais conhecidas, mas improvidas.
4. Reforma, de ofício, de parte da sentença. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em negar provimento às Apelações Criminais e reformar, de ofício, parte da sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de agosto de 2021 Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador (a) de Justiça
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257016211/apelacao-criminal-apr-1020994220198060001-ce-0102099-4220198060001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0043748-68.2017.8.06.0091 CE 0043748-68.2017.8.06.0091

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO SIMPLES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Embora não se negue a presença das circunstâncias atenuantes da …
Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0073116-43.2013.8.06.0001 CE 0073116-43.2013.8.06.0001

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Diante da existência de verbete Sumular do Superior Tribunal de …
Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0189319-15.2018.8.06.0001 CE 0189319-15.2018.8.06.0001

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pela …