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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
03/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_01020994220198060001_232b9.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Processo: 0102099-42.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal

Apelantes: Francisco André Bezerra Bonfim e Francisco Ivanildo Mateus

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DOS APELOS. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DESACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSOS IMPROVIDOS. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.

1. Apelante Francisco Ivanildo Mateus. Primeira fase. Ante a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, mantenho a condenação no mínimo legal, a saber: 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase. O Apelante Francisco Ivanildo Mateus requer a reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo em relação à não aplicação da atenuante da confissão espontânea, uma vez que se configura suposta incongruência no tocante à adoção de uma mesma reprimenda para uma pessoa que tem a seu favor 01 (uma) atenuante e para outra que não a tem, contexto desproporcional que demarcaria um desrespeito ao princípio da individualização da pena (art. , XLVI, CF). Entretanto, como bem indica o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o Juízo a quo não apenas agiu em conformidade com a legislação penal vigente, mas também orientou o seu entendimento na jurisprudência dominante, especialmente considerando a incidência da súmula nº 231 do STJ (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), a qual impede a redução da pena em um patamar abaixo do mínimo legal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reitera a não aplicação da atenuante quando a pena-base for fixada no mínimo legal. Desse modo, observa-se que o Juízo a quo, apesar de reconhecer a confissão espontânea, corretamente deixou de

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aplicar a circunstância atenuante que conduziria a pena a quantum inferior ao mínimo legal, respeitando estritamente o comando legal e a individualização da pena. Como não há agravantes e a atenuante não pode ser aplicada, mantenho a condenação. Terceira fase. Majoro em 1/3 (um terço) a pena do Recorrente Francisco Ivanildo Mateus em razão do concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), totalizando assim, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, correspondendo cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do saláriomínimo vigente à época do fato, em regime inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b, do CP). Torno definitiva essa pena diante da ausência de minorantes. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Recorrente cometeu o crime mediante o emprego de violência (art. 44, inciso I do CP). Igualmente, não se procede à suspensão condicional da pena devido à inobservância do requisito objetivo (art. 77, caput, do CP).

2. Recorrente Francisco André Bezerra Bonfim. Primeira fase. Ante a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, mantenho a condenação no mínimo legal, a saber: 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase. Apesar de reconhecer a confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d do CP), deixo de aplicá-la, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, obedecendo, destarte, o comando da Súmula nº 231 do STJ, de acordo com a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Não vislumbro agravante incidente no caso. Pena intermediária permanece em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase. Majoro em 1/3 (um terço) a pena do Recorrente Francisco André Bezerra Bonfim em razão do concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), totalizando assim, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, correspondendo cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, em regime inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b, do CP). Torno definitiva essa pena diante da ausência de minorantes. Deixo de proceder à substituição da pena

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privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Recorrente cometeu o crime mediante o emprego de violência (art. 44, inciso I do CP). Igualmente, não se procede à suspensão condicional da pena devido à inobservância do requisito objetivo (art. 77, caput, do CP).

3. Apelações Criminais conhecidas, mas improvidas.

4. Reforma, de ofício, de parte da sentença.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em negar provimento às Apelações Criminais e reformar, de ofício, parte da sentença, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 04 de agosto de 2021

Francisco Lincoln Araújo e Silva

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Relator

Procurador (a) de Justiça

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RELATÓRIO

Tratam os autos de Apelações Criminais manejadas por Francisco Ivanildo Mateus e Francisco André Bezerra Bonfim, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE que os condenaram nas tenazes do art. 157, § 2º, inciso II, do CP.

Adoto o relatório da sentença de fls. 140/145, decisum que fixou a sanção de cada Apelante em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do saláriomínimo vigente na data do fato, em regime inicialmente semiaberto.

Em suas respectivas razões recursais (fls. 181/185 e fls. 222/226), os Recorrentes aduzem que é necessária a redução da sanção penal em virtude da atenuante da confissão espontânea, pugnando, enfim, pelo provimento dos recursos, reformando-se a sentença fustigada.

Em contrarrazões (fls. 197/203 e fls. 230/235), o Ministério Público requer o improvimento das Apelações Criminais.

Em parecer de fls. 236/240, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento dos recursos.

É o relatório, no essencial.

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VOTO

O Juízo da 14ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE condenou Francisco Ivanildo Mateus e Francisco André Bezerra Bonfim nas tenazes do art. 157, § 2º, inciso II, do CP, cada um em 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto.

Inconformados com a sentença condenatória de fls. 140/145, interpõe cada um deles Apelação Criminal objetivando a redução da sanção penal em virtude da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d do CP).

A materialidade e as autorias delitivas são fatos incontroversos. Por tal razão, passo a examinar, em profundidade, a dosimetria da pena e o regime de cumprimento, o que faço com amparo na Súmula nº 55 do TJCE, considerando o amplo efeito devolutivo da apelação, ipsis litteris:

Súmula nº 55 do TJCE: O Tribunal não está adstrito aos fundamentos utilizados na sentença para fixar a pena do réu, podendo reanalisar as provas colhidas e apresentar novas justificativas, desde que idôneas, para atenuar ou manter a pena ou o regime fixados, em recurso exclusivo da defesa, em observância ao amplo efeito devolutivo da apelação.

Apelante Francisco Ivanildo Mateus.

Primeira fase.

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Segunda fase.

O Apelante Francisco Ivanildo Mateus requer a reforma da sentença

proferida pelo Juízo a quo em relação à não aplicação da atenuante da confissão

espontânea, uma vez que se configura suposta incongruência no tocante à adoção

de uma mesma reprimenda para uma pessoa que tem a seu favor 01 (uma)

atenuante e para outra que não a tem, contexto desproporcional que demarcaria um

desrespeito ao princípio da individualização da pena (art. , XLVI, CF).

Entretanto, como bem indica o parecer da Procuradoria-Geral de

Justiça, o Juízo a quo não apenas agiu em conformidade com a legislação penal

vigente, mas também orientou o seu entendimento na jurisprudência dominante,

especialmente considerando a incidência da súmula nº 231 do STJ, a qual impede a

redução da pena em um patamar abaixo do mínimo legal. Conforme redação infra:

“Súmula nº 231 do STJ - A incidência da circunstância atenuante

não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reitera a

não aplicação da atenuante quando a pena-base for fixada no mínimo legal.

Vejamos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Diante da existência de verbete Sumular do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 231), o qual, permanece firme na jurisprudência da citada Corte Superior, que possui a função de uniformizar a interpretação da legislação federal, inexiste ilegalidade a ser reparada por este

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egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e STF. 2 – "Na exegese do art. 65, do Código Penal,"descabe falar dos efeitos da atenuante se a sanção penal foi fixada no mínimo legal previsto para o tipo" (HC n 75.726, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.12.1998). 3. De acordo com a interpretação sistemática e teleológica dos arts. 59, 67 e 68, todos do Código Penal, somente na terceira fase da dosimetria da pena é possível alcançar pena final aquém do mínimo cominado para o tipo simples ou além do máximo previsto ." (HC 93141, Relator (a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/06/2008, DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-03 PP-00479). 3 – Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação penal em que se interpõe apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer do recurso, para lhe negar provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, CE, 29 de julho de 2020. Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR (TJCE – Apelação Criminal nº 0073116-43.2013.8.06.0001, Rel. Des. Haroldo Correia de Oliveira Maximo, 2ª Câmara Criminal, julgamento em: 29/07/2020. DJe 29/07/2020). Grifo nosso.

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pela defesa de JONAS DE MACÊDO, condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de pena de 04 (quatro) anos de reclusão, mais 10 (dez) diasmulta. 2. In casu, a autoria e a materialidade delitiva foram devidamente comprovadas, apontando a perpetração do delito constante no artigo 157, caput, do Código Penal, em consonância com os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, corroborados pelas demais provas produzidas em Juízo. 3. Fixação da basilar em 04 (quatro) anos de reclusão, patamar mínimo previsto em lei. 4. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Em relação às circunstâncias atenuantes, reconheço a confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), mas deixo de considerar no cálculo, visto que a

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pena-base já está no mínimo legal. 5. Na terceira fase, em virtude da ausência de causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitivamente em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. 6. Consoante art. 33, parágrafo 2º, alínea ''c'', do Código Penal, a pena deverá ser cumprida em regime aberto. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 28 de julho de 2020 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator (TJCE – Apelação Criminal nº 0189319-15.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Carneiro Lima, 1ª Câmara Criminal, julgamento em 28/07/2020, DJe 29/07/2020). Grifo nosso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO SIMPLES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Embora não se negue a presença das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, já reconhecidas na origem, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme enunciado da Súmula 231 do STJ. 2 – Logo, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, impossível sua redução na fase intermediária, a teor do que dispõe o referido verbete sumular, cuja validade constitucional foi albergada pelo STF. Precedentes. 3 – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de junho de 2020. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJCE – Apelação Criminal nº 0043748-68.2017.8.06.0091, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 30/06/2020, DJe 30/06/2020). Grifo nosso.

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Desse modo, observa-se que o Juízo a quo, apesar de reconhecer a confissão espontânea, corretamente deixou de aplicar a circunstância atenuante que conduziria a pena a quantum inferior ao mínimo legal, respeitando estritamente o comando legal e a individualização da pena.

Como não há agravantes e a atenuante não pode ser aplicada, mantenho a condenação.

Terceira fase.

Majoro em 1/3 (um terço) a pena do Recorrente Francisco Ivanildo Mateus em razão do concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), totalizando assim, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) diasmulta, correspondendo cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, em regime inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b, do CP). Torno definitiva essa pena diante da ausência de minorantes.

Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Recorrente cometeu o crime mediante o emprego de violência (art. 44, inciso I do CP). Igualmente, não se procede à suspensão condicional da pena devido à inobservância do requisito objetivo (art. 77, caput, do CP).

Recorrente Francisco André Bezerra Bonfim.

Primeira fase.

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dias-multa.

Segunda fase.

Apesar de reconhecer a confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d do CP), deixo de aplicá-la, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, obedecendo, destarte, o comando da Súmula nº 231 do STJ, de acordo com a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Não vislumbro agravante incidente no caso. Pena intermediária permanece em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Terceira fase.

Majoro em 1/3 (um terço) a pena do Recorrente Francisco André Bezerra Bonfim em razão do concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), totalizando assim, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) diasmulta, correspondendo cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, em regime inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b, do CP). Torno definitiva essa pena diante da ausência de minorantes.

Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Recorrente cometeu o crime mediante o emprego de violência (art. 44, inciso I do CP). Igualmente, não se procede à suspensão condicional da pena devido à inobservância do requisito objetivo (art. 77, caput, do CP).

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13 (treze) dias-multa (correspondendo cada dia-multa a 1/30 do salário mínimo

vigente à época do fato), em regime inicialmente semiaberto.

É como voto.

Fortaleza, 04 de agosto de 2021

DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Relator

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