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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000735-54.2019.8.06.0089 CE 0000735-54.2019.8.06.0089

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
03/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00007355420198060089_e4b97.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA. SUPOSTA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL QUE SE EQUIPARA À CRITÉRIOS DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA SE PROCEDER A REVISTA NA BOLSA DA SUSPEITA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE INSUSTENTÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. RÉ QUE TRANSPORTAVA PEDRAS DE CRACK. DIMINUIÇÃO DE PENA EM FRAÇÃO MENOS FAVORÁVEL PORQUE A RÉ FAZIA AS VEZES DE "MULA". PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA RECONHECIDA FRAÇÃO MAIS FAVORÁVEL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA REDIMESIONADA. REDUÇÃO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ NÃO APELANTE (ART. 580DO CPP). APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não assiste razão à Defesa quanto à ilegalidade da prova obtida através da busca pessoal realizada que apreendeu o entorpecente contido na bolsa da ora Recorrente. Durante patrulhamento os policiais visualizaram a apelante, pessoa recém-chegada na cidade, de quem se tinha notícias que estaria traficando drogas na área por eles patrulhada. Ao perceber a aproximação da composição, a mulher ficou excessivamente nervosa, de modo que os agentes da lei associaram seu comportamento ao de uma pessoa suspeita, cumprindo-lhes o dever, por fundadas suspeitas, em realizar a busca na bolsa por ela conduzida, limitando, naquele momento, a liberdade individual da cidadã para que se tivesse garantida a segurança da coletividade, independente de mandado, em total conformidade com os artigos 240e 244do Código de Processo Penal. Com isso, inexiste qualquer ilegalidade na busca pessoal realizada, eis que presente a fundada suspeita, atuando os policiais na prevenção à criminalidade, o que motivou a abordagem e a consequente apreensão da droga. No mérito, a condenação da ré, além dos depoimentos policialescos, foi pautada em suas declarações. A recorrente foi condenada porque, no dia 5 de abril de 2019, transportava pequena quantidade de crack a ser depositada na residência de outra mulher (ré não apelante) que a aguardava. Consoante apurado no bojo das investigações e exposto na exordial acusatória, agentes estatais passavam pelo local do fato, quando observaram a ora Apelante em comportamento suspeito, a qual, ao perceber a presença policial, apresentou nervosismo. Já se tinha notícias de que uma mulher traficava naquela área. Ao abordá-la, não se procedeu a revista pessoal devido a ausência de uma policial feminina, contudo, pelas fundadas suspeitas, nada impediu que se fizesse uma busca na bolsa por ela carregada, o que fê-la ficar mais nervosa, terminando por encontrar algumas pedrinhas de crack. Ora, pela quantidade de substância entorpecente apreendida, pelas condições econômicas das acusadas, bem como a forma como ocorreram as apreensões, tudo demonstra que a droga se destinava ao fornecimento para o consumo de terceiros, porém, imprecisa é a prova de que elas, a apelante e a corré não apelante, estivessem sob o comando do faccionado "Dan", na qualidade de "corre" ou "mula". A despeito da insistência da combativa defesa quanto à absolvição, robustos se revelaram os elementos produzidos em sede de contraditório, configurando, de maneira segura, a conduta da ré dirigida ao tráfico ilícito de entorpecentes, perfeitamente amoldável à figura do artigo 33, § 4.º, da Lei 11.343/06. A diminuição da pena fixada em fração menos favorável ao argumento de que ambas as rés exerciam as funções de "mulas", data vênia, não deve vingar, pois, como visto, inexiste prova nesse sentido. Ainda que existisse essa situação, dever-se-ia observar as condições femininas de subjugação dentro da cadeia de tráfico. No caso concreto, tratou-se de duas mulheres em situação de vulnerabilidade social, o que, em tese, caberia-lhes uma causa de diminuição de pena mais favorável, na busca do emprego do princípio da individualização da pena. O texto do artigo 33, § 4.º, da Lei de Tóxicos, está redigido que "as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços", não há qualquer dúvida que a concessão do benefício depende do livre arbítrio do Juiz, que tem de levar em consideração o artigo 59, caput, do Código Penal, e também o artigo 42, da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006. Na terceira fase da dosimetria penal, o juízo "a quo" entendeu incidir a causa de diminuição de pena prevista no § 4.º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, fazendo a diminuição na fração mínima de 1/6 (um sexto), por ter entendido que a ré fazia as vezes de "corre" ou "mula", por isso não faria jus à diminuição máxima. Contudo, essa condição não restou provada, além disso, o legislador, quando da elaboração da figura do tráfico privilegiado, não incluiu a referida circunstância para impedir a diminuição de pena e como reconheceu-se que, como exigido na legislação em vigor, Maria Iasmim de Sousa Pinto é primária, de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa, há que se fazer a diminuição na fração máxima de 2/3 (dois terços), razão pela qual, encontramos, para Iasmim, uma pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Diante das pena fixada e considerando também as condições pessoais de Iasmim, viável o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim, a pena privativa de liberdade de Iasmim deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante o disposto no artigo 44, § 2.º, do Código Penal, com a prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena substituída, e o pagamento de 10 (dez) dias-multa nos termos do artigo 49do Código Penal, cabendo ao juízo de execuções criminais especificar o local da prestação de serviços. Por fim, cuidando-se de atenuação motivada por questões de natureza objetiva, de rigor a extensão dos efeitos do julgado à corré não apelante, Maria Adriene da Silva, por força do artigo 580do Código de Processo Penal. Fortaleza, 3 de agosto de 2021. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador (a) de Justiça
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