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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
03/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00007355420198060089_e4b97.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Processo: 0000735-54.2019.8.06.0089 - Apelação Criminal

Apelante: Maria Iasmim de Sousa Pinto

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

Corréu: Maria Adriene da Silva Lima

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA. SUPOSTA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL QUE SE EQUIPARA À CRITÉRIOS DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA SE PROCEDER A REVISTA NA BOLSA DA SUSPEITA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE INSUSTENTÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. RÉ QUE TRANSPORTAVA PEDRAS DE CRACK. DIMINUIÇÃO DE PENA EM FRAÇÃO MENOS FAVORÁVEL PORQUE A RÉ FAZIA AS VEZES DE "MULA". PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA RECONHECIDA FRAÇÃO MAIS FAVORÁVEL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA REDIMESIONADA. REDUÇÃO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ NÃO APELANTE (ART. 580 DO CPP). APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não assiste razão à Defesa quanto à ilegalidade da prova obtida através da busca pessoal realizada que apreendeu o entorpecente contido na bolsa da ora Recorrente.

2. Durante patrulhamento os policiais visualizaram a apelante, pessoa recém-chegada na cidade, de quem se tinha notícias que estaria traficando drogas na área por eles patrulhada. Ao perceber a aproximação da composição, a mulher ficou excessivamente nervosa, de modo que os agentes da lei associaram seu comportamento ao de uma pessoa suspeita, cumprindo-lhes o dever, por fundadas suspeitas, em realizar a busca na bolsa por ela conduzida, limitando, naquele momento, a liberdade individual da cidadã para que se tivesse garantida a segurança da coletividade, independente de mandado, em total conformidade com os artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal.

3. Com isso, inexiste qualquer ilegalidade na busca pessoal realizada, eis que presente a fundada suspeita, atuando os policiais na prevenção à criminalidade, o que motivou a abordagem e a consequente apreensão da droga.

4. No mérito, a condenação da ré, além dos depoimentos policialescos, foi pautada em suas declarações. A recorrente foi condenada porque, no dia 5 de abril de 2019, transportava pequena quantidade de crack a ser depositada na residência de outra mulher (ré não apelante) que a aguardava.

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devido a ausência de uma policial feminina, contudo, pelas fundadas suspeitas, nada impediu que se fizesse uma busca na bolsa por ela carregada, o que fê-la ficar mais nervosa, terminando por encontrar algumas pedrinhas de crack.

6. Ora, pela quantidade de substância entorpecente apreendida, pelas condições econômicas das acusadas, bem como a forma como ocorreram as apreensões, tudo demonstra que a droga se destinava ao fornecimento para o consumo de terceiros, porém, imprecisa é a prova de que elas, a apelante e a corré não apelante, estivessem sob o comando do faccionado "Dan", na qualidade de "corre" ou "mula".

7. A despeito da insistência da combativa defesa quanto à absolvição, robustos se revelaram os elementos produzidos em sede de contraditório, configurando, de maneira segura, a conduta da ré dirigida ao tráfico ilícito de entorpecentes, perfeitamente amoldável à figura do artigo 33, § 4.º, da Lei 11.343/06.

8. A diminuição da pena fixada em fração menos favorável ao argumento de que ambas as rés exerciam as funções de "mulas", data vênia, não deve vingar, pois, como visto, inexiste prova nesse sentido.

9. Ainda que existisse essa situação, dever-se-ia observar as condições femininas de subjugação dentro da cadeia de tráfico. No caso concreto, tratou-se de duas mulheres em situação de vulnerabilidade social, o que, em tese, caberia-lhes uma causa de diminuição de pena mais favorável, na busca do emprego do princípio da individualização da pena.

10. O texto do artigo 33, § 4.º, da Lei de Tóxicos, está redigido que “as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços”, não há qualquer dúvida que a concessão do benefício depende do livre arbítrio do Juiz, que tem de levar em consideração o artigo 59, caput, do Código Penal, e também o artigo 42, da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006.

11. Na terceira fase da dosimetria penal, o juízo “a quo” entendeu incidir a causa de diminuição de pena prevista no § 4.º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, fazendo a diminuição na fração mínima de 1/6 (um sexto), por ter entendido que a ré fazia as vezes de "corre" ou "mula", por isso não faria jus à diminuição máxima. Contudo, essa condição não restou provada, além disso, o legislador, quando da elaboração da figura do tráfico privilegiado, não incluiu a referida circunstância para impedir a diminuição de pena e como reconheceu-se que, como exigido na legislação em vigor, Maria Iasmim de Sousa Pinto é primária, de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa, há que se fazer a diminuição na fração máxima de 2/3 (dois terços), razão pela qual, encontramos, para Iasmim, uma pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

12. Diante das pena fixada e considerando também as condições pessoais de Iasmim, viável o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim, a pena privativa de liberdade de Iasmim deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante o disposto no artigo 44, § 2.º, do Código Penal, com a prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena substituída, e o pagamento de 10 (dez) dias-multa nos termos do artigo 49 do Código Penal, cabendo ao juízo de execuções criminais especificar

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o local da prestação de serviços.

13. Por fim, cuidando-se de atenuação motivada por questões de natureza objetiva, de rigor a extensão dos efeitos do julgado à corré não apelante, Maria Adriene da Silva, por força do artigo 580 do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento parcial ao apelo de Maria Iasmim de Sousa Pinto para redimensionar a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, regime aberto, substituindo a sanção corporal por pena restritiva de direitos, sendo estendida a presente decisão à corré não apelante, Maria Adriene da Silva, nos termos do voto do e. Relator.

Fortaleza, 3 de agosto de 2021.

Francisco Lincoln Araújo e Silva

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Relator

Procurador (a) de Justiça

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença da lavra do culto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fortim/Ceará (fls., 322/333), que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou Maria Iasmim de Sousa Pinto à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, por transgressão aos art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06; tempo em que foi absolvida da acusação de associação para o tráfico.

Segundo narra a denúncia, no dia 5 de abril de 2019, por volta das 10 h 20 min, durante patrulhamento pela Rua Santa Rita, Fortim-CE, policiais militares abordaram e deram uma busca pessoal em Maria Iasmim de Sousa Pinto, encontrando em sua bolsa um pote contendo pedras de crack. Na ocasião a pessoa suspeita de tráfico de drogas revelou que

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a droga seria entregue na casa de Maria Adriene da Silva, lugar ande seguiram diligências e lá encontraram mais 18 pedras de crack. Ao final, o Ministério Público requereu a condenação das denunciadas por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

São causas de pedir da apelante e pede-se:

a) preliminarmente, numa analogia ao princípio da inviolabilidade do domicílio, aponta ilegalidade da prova inicial em razão do suposto ato abusivo empregado na busca pessoal, que, sem permissão, vasculhou-se a bolsa da pessoa abordada em desconformidade com a lei; Argui-se a nulidade e a consequente declaração de inocência da Recorrente;

b) no mérito: abstraindo-se das primeiras informação obtidas de forma ilícita, a Defesa alega que as provas obtidas não se revestem de certeza necessária para se concluir pela condenação da ré por tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada. Roga pela absolvição;

c) subsidiariamente, roga pela diminuição máxima da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Clama pela modificação do regime de pena imposto.

Nas contrarrazões de fls., 370/384 o Ministério Público pede total improvimento da apelação.

Encaminhado os autos à douta PGJ, opinou o i. Procurador de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

A preliminar arguida não comporta guarida jurisdicional.

Não assiste razão à Defesa quanto à ilegalidade da prova obtida através da busca pessoal realizada que apreendeu o entorpecente contido na bolsa da ora Recorrente.

Durante patrulhamento os policiais visualizaram a apelante, pessoa recémchegada na cidade, de quem se tinha notícias que estaria traficando drogas na área por eles patrulhada. Ao perceber a aproximação da composição, a mulher ficou excessivamente

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nervosa, de modo que os agentes da lei associaram seu comportamento ao de uma pessoa

suspeita, cumprindo-lhes o dever, por fundadas suspeitas, em realizar a busca na bolsa por ela

conduzida, limitando, naquele momento, a liberdade individual da cidadã para que se tivesse

garantida a segurança da coletividade, independente de mandado, em total conformidade com

os artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal.

Aury Lopes Júnior, leciona que a fundada suspeita é um critério que o

legislador deixou vago sendo impossível definí-lo, ficando este apenas na subjetividade do

agente para sua definição.

Neste sentido, entendimento do C. STJ:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. "AVISO DE MIRANDA". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. A teor do art , 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria escondendo algo na sacola plástica que carregava (balança de precisão, 119,25g de maconha e a quantia de R$ 587,00), revelado pelo seu comportamento excessivamente nervoso e pelo fato de ser conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas na região. Quanto ao "aviso de Miranda" (advertência dos policiais quanto ao direito constitucional ao silêncio), o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016). No caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que o paciente, quando de seu interrogatório na fase policial, manifestou o desejo de falar somente em juízo, bem como suas declarações extrajudiciais não foram utilizadas como fundamento único para condenação, o que afasta o reconhecimento da nulidade apontada. (HC 614.339/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021).

Com isso, inexiste qualquer ilegalidade na busca pessoal realizada, eis que

presente a fundada suspeita, atuando os policiais na prevenção à criminalidade, o que motivou

a abordagem e a consequente apreensão da droga.

No mérito, a condenação da ré, além dos depoimentos policialescos, foi

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transportava pequena quantidade de crack a ser depositada na residência de outra mulher que a aguardava.

Consoante apurado no bojo das investigações e exposto na exordial acusatória, agentes estatais passavam pelo local do fato, quando observaram a ora Apelante em comportamento suspeito, a qual, ao perceber a presença policial, apresentou nervosismo. Já se tinha notícias de que uma mulher traficava naquela área. Ao abordá-la, não se procedeu a revista pessoal devido a ausência de uma policial feminina, contudo, pelas fundadas suspeitas, nada impediu que se fizesse uma busca na bolsa por ela carregada, o que fê-la ficar mais nervosa, terminando por encontrar algumas pedrinhas de crack.

Samuel, soldado da Policial Militar, em juízo, disse: que fazia patrulhamento de rotina; que havia "denúncias", via 190, de que uma mulher, no caso, "a Galega Iasmin", "fazia as vezes de corre" no tráfico de drogas; que "Galega" foi a abordada; que a abordagem foi motivada pelas denúncias anônimas; que a Iasmin, apesar de nova na cidade, estava na Vila Pastor, paralela à Rua Santa Rita, lugar considerado como foco de intenso tráfico de drogas; que procedeu revista numa bolsa daquelas utilizadas para acomodar acessórios de criança; que a bolsa estava na posse da mulher; que Iasmin se desesperou durante a revista na bolsa; que com Isamin estava um filho de uns dois aninhos; que Iasmin disse que a droga seria entregue na casa de uma outra pessoa; que foi a primeira e única abordagem à pessoa de Iasmin; que o depoente e colegas foram ter à casa da Cícero Teixeira; que com a autorização de Adrienne deram uma busca na casa; que no muro do quintal encontrou mais droga.

Arionas, soldado da Policial Militar, em juízo, disse: que "denúncias anônimas" davam conta de que uma mulher nova na cidade traficava na Vila do Pastor; que patrulhava na área e viram a mulher carregando uma bolsa; que, com colegas, resolveram abordar a mulher; que durante revista na bolsa, depois de tirar algumas fraldas de dentro da bolsa; que em outro compartimento lateral, ao abrir o zíper, encontraram a droga dentro de um frasco; que a mulher ficou bastante nervosa; que revelou que a droga seria entregue na casa de Adrienne; que informou o endereço de Adrienne; que procederam a uma busca na casa com a devida permissão da mulher; que no quintal encontraram mais crack; que a "denúncia

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anônima" era de que ela vendia droga em nome do foragido "Dan", integrante do "Comando Vermelho"; que diziam que Iasmim traficava com uma mulher morena, moradora de uma casa nas proximidades da CAGECE; que não fez revista pessoal em Iasmim porque não havia policial feminina, mas não havia impedimento de proceder uma busca na bolsa; que nesse momento ela ficou nervosa; que a informação era de que uma mulher nova na cidade, de nome Iasmin, traficava na Vila do Pastor; que a mulher a qual resolveu abordar era realmente pessoa nova na cidade; que só veio a saber que a mulher era Iasmin durante a abordagem policial; que na busca à casa de Adrienne, no quintal, em locais estratégicos, fez-se a cavação do terreno e encontrou a droga.

O Policial Militar Anderson, em juízo, disse: que já vinha recebendo algumas denúncias sobre Iasmim, pessoa alta e branca; que durante patrulhamento de rotina na Rua Santa Rita avistou Iasmim, momento em que levava uma mochila e carregava um bebê no colo; que Iasmin, ao ver a viatura, assustou-se; que decidiu fazer uma abordagem; que ao pedir para ver a bolsa de bebê que carregava ficou mais assustada; que dentro a bolsa estava a droga; que Iasmim disse que transportava a droga com o fim de entregar a Adrienne; que forneceu o endereço de Adrienne; que foi ter a casa de Adrienne e esta franqueou a entrada a polícia; que no quintal encontraram outra porção da droga; que Adrienne disse não saber a quem pertencia a droga; que Adrienne disse que talvez fosse do inquilino anterior, pois estava há pouco tempo morando na casa; que não se recorda se foram encontrados dinheiro e apetrechos; que o local de abordagem à pessoa de Iasmim se deu no meio da rua; que Iasmin disse que procedia do posto de saúde; que as pedrinhas de crack estavam embaladas separadamente dentro de um tubinho plástico.

As palavras dos policiais não podem ser desconsideradas, uma vez que não ficaram demonstrados quaisquer motivos para que quisessem, injustificadamente, incriminarem as rés.

Interrogatório de Iasmim: que nunca fora presa ou processada; que não pertence a facção criminosa; que não é usuária de droga; que foi à Cidade de Fortim à procura do pai do filho da interroganda; que por alguns dias recebeu abrigo na casa de um amigo em comum da interroganda e do pai da criança; que no dia em que foi presa estava na cidade a

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menos de quinze dias; que depois foi morar na Rua Do Pastor; que no dia de sua prisão apareceu uma moça oferendo uma quantia de 100 reais a quem entregasse a droga a um rapaz que apareceria num posto de gasolina; que a mulher disse que o conteúdo do frasco era droga; que recebeu o frasco perto da Rua Do Pastor; que receberia a quantia prometida do rapaz que devia receber a droga; que foi a primeira vez que fez esse tipo de coisa; que é boato de que estivesse praticando tráfico de drogas na cidade; que no dia da prisão a interroganda obedeceu a ordem de parar; que os policiais olharam a bolsa e viram a droga; que o bebê que carregava tinha oito meses de vida; que a droga estava dentro de uma bolsa da Avon; que nela havia uma lata de leite e uma rede; que a interroganda disse à polícia que ia fazer a entrega da droga num posto de gasolina; que a interroganda foi presa na Rua Santa Rita; que havia conhecido Adrienne há poucos dias; que Adrienne é esposa do amigo da interroganda que lhe havia dado abrigo por alguns dias; que depois a interroganda alugou uma casa pelo valor cem reais; que a casa de Adrienne é a mesma objeto da diligência policial onde encontrou outra parte da droga; que enquanto a polícia diligenciava na casa de Adrienne a interroganda ficou dentro da viatura algemada; que durante a semana que ficou hospedada na casa não viu movimento suspeito de venda de drogas; que Adrienne e seu esposo trabalham; que não sabe quem seja a pessoa de “Dan”; que não lembra o nome do marido de Adrienne; que a moça que entregou a droga a interroganda não foi Adrienne; que a pessoa que ofertou 100 reais para fazer a entrega da droga era uma loura; que lembrando o nome do esposo de Adrienne, diz chamar-se Eric; que Eric é amigo de Tiago, namorado da interrogada e pai da criança; que Tiago havia estado em Fortim por conhecer Eric; que a interroganda é de Fortaleza, do Bairro Sapiranga; que aceitou o “corre” por desespero.

Adrienne: que era usuária de drogas; que no dia de sua prisão a polícia encontrou algumas pedras do consumo da interroganda; que Iasmim era amiga de Eric, marido da interroganda; que a interroganda e Eric acomodaram Iasmim por uma semana na casa do casal; que depois Iasmim alugou uma casa; que a droga encontrada na casa estava sobre a mesa; que não era do conhecimento da interrogando que houvesse droga no quintal; que a interroganda estava dormindo; que a polícia não pediu para entrar na casa; que os policiais acordaram a interroganda; que foram até o quintal; que ao voltarem trouxeram umas

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“pedras” na mão; que a interroganda não comprou crack de Iasmim; que a interroganda também não fornecia droga à Iasmim; que era do conhecimento de Iasmim que a interroganda era usuária de drogas; que nunca pediu à Iasmim que adquirisse droga para a interroganda consumir; que a interroganda nunca vendeu droga; que é verdade que quando menor usava e vendia drogas; que a interroganda mentiu ao delegado ao dizer que não era usuária de pedra; que a interroganda fazia algumas faxinas; que já havia trabalhado de auxiliar de cozinha; que na casa a interroganda vendia mousse; que não conhece a pessoa de “Loura” da Vila do Pastor; que já ouviu falar de “Dan”; que havia deixado sobre a mesa 17 pedras de crack.

Ora, pela quantidade de substância entorpecente apreendida, pelas condições econômicas das acusadas, bem como a forma como ocorreram as apreensões, tudo demonstra que a droga se destinava ao fornecimento para o consumo de terceiros, porém, imprecisa é a prova de que elas estivessem sob o comando do faccionado "Dan", na qualidade de "corre".

Oportuno acrescentar que o crime de tráfico ilícito de drogas é infração que se integra de várias fases sucessivas, articuladas uma na outra desde a sua produção até a sua entrega a consumo, pouco importando a quantidade de droga apreendida.

Como se sabe, para configurar o crime de tráfico ilícito de drogas, a lei não exige qualquer ato de mercancia, bastando que o agente traga consigo ou tenha em depósito a substância entorpecente. Da mesma forma, é inexigível a tradição, para a consumação do crime de tráfico ilícito de drogas.

A despeito da insistência da combativa defesa quanto à absolvição, robustos se revelaram os elementos produzidos em sede de contraditório, configurando, de maneira segura, a conduta da ré dirigida ao tráfico ilícito de entorpecentes, perfeitamente amoldável à figura do artigo 33, § 4.º, da Lei 11.343/06.

A diminuição da pena fixada em fração menos favorável ao argumento de que ambas as rés exerciam as funções de "mulas", data vênia, não deve vingar, pois, como visto, inexiste prova nesse sentido.

Ainda que existisse essa situação, dever-se-ia observar as condições femininas de subjugação dentro da cadeia de tráfico. No caso concreto, tratou-se de duas mulheres em situação de vulnerabilidade social, o que, em tese, caberia-lhes uma causa de

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diminuição de pena mais favorável, na busca do emprego do princípio da individualização da pena.

O texto do artigo 33, § 4.º, da Lei de Tóxicos, está redigido que “as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços”, não há qualquer dúvida que a concessão do benefício depende do livre arbítrio do Juiz, que tem de levar em consideração o artigo 59, caput, do Código Penal, e também o artigo 42, da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Na primeira fase da dosimetria penal, por ter entendido que as circunstâncias judiciais eram favoráveis a ré, o culto Magistrado estabeleceu sua pena no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), o que fica mantido.

Na segunda fase da dosimetria penal, reconheceu-se as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa (contava 19 anos de idade na época do fato) e confissão espontânea, contudo, essas não têm o condão de diminuir as penas inicialmente atribuídas a ela, já que estabelecidas no mínimo legal e aqui incide o verbete n.º 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelo que fica mantida a pena-base fixada.

Na terceira fase da dosimetria penal, o juízo “a quo” entendeu incidir a causa de diminuição de pena prevista no § 4.º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, fazendo a diminuição na fração mínima de 1/6 (um sexto), por ter entendido que a ré fazia as vezes de "corre" ou "mula", por isso não faria jus à diminuição máxima. Contudo, essa condição não restou provada, além disso, o legislador, quando da elaboração da figura do tráfico privilegiado, não incluiu a referida circunstância para impedir a diminuição de pena e como reconheceu-se que, como exigido na legislação em vigor, Maria Iasmim de Sousa Pinto é primária, de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa, há que se fazer a diminuição na fração máxima de 2/3 (dois terços), razão pela qual, encontramos, para Iasmim, uma pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

Diante das pena fixada e considerando também as condições pessoais de Iasmim, viável o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim, a pena privativa de liberdade de Iasmim deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante o disposto no artigo 44, § 2.º, do Código Penal, com a

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prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena substituída, e o pagamento de 10 (dez) dias-multa nos termos do artigo 49 do Código Penal, cabendo ao juízo de execuções criminais especificar o local da prestação de serviços.

Cabível a fixação do regime aberto, tendo em vista a pena fixada e as circunstâncias judiciais favoráveis à ré ora Apelante.

Por fim, cuidando-se de atenuação motivada por questões de natureza objetiva, de rigor a extensão dos efeitos do julgado à corré não apelante, Maria Adriene da Silva, por força do artigo 580 do Código de Processo Penal.

Isto posto, pelo meu voto, dá-se provimento parcial ao apelo de Maria Iasmim de Sousa Pinto para redimensionar a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, regime aberto, substituindo a sanção corporal por pena restritiva de direitos, sendo estendida a presente decisão à corré não apelante, Maria Adriene da Silva.

É como voto.

Fortaleza, 3 de agosto de 2021.

Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira

Relator

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