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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0051979-98.2020.8.06.0117 CE 0051979-98.2020.8.06.0117

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00519799820208060117_7a724.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM RAZÃO DO VALOR INESTIMÁVEL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

1. Em se tratando de direito à saúde, é cabível a fixação dos honorários advocatícios com base no critério da equidade, uma vez que o proveito econômico obtido possui valor inestimável.
2. Ao sentenciar a demanda, o juízo de origem condenou do Município de Maracanaú em pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente ao percentual máximo previsto no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC.
3. Dessarte, é imperioso ajustar a verba honorária a parâmetros razoáveis, tendo em vista que a verba honorária fixada em primeiro grau supera a valoração justa e honrosa do trabalho desenvolvido, considerando-se a baixa complexidade da causa e a desnecessidade de instrução processual.
4. Em casos similares, a 3ª Câmara de Direito Público tem fixado a verba honorária em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais). Todavia, como o próprio recorrente pede a verba seja fixada em mil reais, cumpre prover o recurso para reduzir a verba honorária para esse patamar, sob pena de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum (art. 1.013, do CPC).
5. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257018149/apelacao-civel-ac-519799820208060117-ce-0051979-9820208060117