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19 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) • 3000364-53.2017.8.06.0010 • Órgão julgador 17ª Unidade do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 17ª Unidade do Juizado Especial Cível
Assuntos
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Partes
ATIVO: Valdenir Nogueira Lima, PASSIVO: Braspress Transportes Urgentes LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teorf52ea095586469452d195d8f0f324b84dd15fc8b.pdf
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04/08/2021

Número: 3000364-53.2017.8.06.0010

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível

Última distribuição : 01/03/2018

Valor da causa: R$ 28.935,10

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado VALDENIR NOGUEIRA LIMA (AUTOR) MARIA DO SOCORRO QUIRINO DA CUNHA (ADVOGADO)

DHOUGLAS PHILIPS SANTOS SANTANA (ADVOGADO) BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA (REU) HERIK ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 19/05/2020 07:35 DJE - PAUTA DA 9ª SESSAO VIRTUAL DA 6ª 21124 Documento de Comprovação

465 TURMA RECURSAL [COMPLEMENTARES]

Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Pública do Município de Fortaleza e outro - EXECUTADO: Gerardo de Paula Braquehais - Isto posto, declaro de ofício a REMISSÃO do crédito tributário objeto da presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a

execução fiscal, com arrimo nos artigos 12 da Lei Municipal nº 10.607/2017 e 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Sem custas e honorários (art. 26 da Lei nº 6.830/80). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV: PROCURADOR ANTONIO JOSE DE MELO CARVALHO (OAB 3/CE) - Processo -

ADV: JOSE SOARES DE SOUZA NETO (OAB 8153/CE) - Processo - VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS EXPEDIENTES DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2020

ADV: JOÃO ALFREDO CARNEIRO DE MORAIS (OAB 37009/CE) - Processo 0109467-05.2019.8.06.0001 - Ação Penal

- Procedimento Sumário - Lesão Corporal - AUTUADO: Euclides Braga de Souza - Ante o exposto, nos termos do artigo 387

do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para, em consequência, CONDENAR Euclides Braga de Souza, anteriormente qualificado, da imputação do delito do artigo 129, § 9º do CPB que lhe é feita nos presentes autos. Passo, então, a dosar a pena a ser aplicada ao acusado, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Em consonância com o princípio constitucional da individualização da pena e analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é favorável ao réu, já que este não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo; os antecedentes são favoráveis ao réu, já que não registra antecedentes; a conduta social é favorável ao acusado, já que não há elementos hábeis a sua aferição; a personalidade é favorável ao acusado, já que não há elementos hábeis a sua aferição; os motivos são desfavoráveis ao acusado, já que as agressões teriam sido resultado de

discussão banal; as circunstâncias do crime são inerente ao tipo penal; as consequências do crime são normais ao tipo; o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo-lhe a pena-base em 7 (sete) meses de detenção. Não verifico atenuantes nem agravantes de pena, tampouco causas de aumento ou diminuição. Assim, converto-a em concreta e definitiva, totalizando a pena de 7 (sete) meses de detenção. Em consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, c do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento de pena em regime aberto. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, não existindo qualquer motivo ponderoso à decretação de sua custódia preventiva. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (súmula 588 do STJ). Nos moldes do art. 77 do Código Penal, aplico-lhe o sursis penal, ficando a pena suspensa pelo período de 02 (dois) anos,

mediante as condições que o Douto Juízo das Execuções Penais determinar, na forma do art. 78 do CPB. Deixo de aplicar valor mínimo de indenização, em razão da ausência de discussão de valores e formação de contraditório a respeito. Isento o réu do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando- se a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, com esteio no art. 15, II, da Constituição Federal. Em seguida, extraia- se Guia de Recolhimento, com fiel observância dos comandos abrigados nos artigos 105 a 107, da Lei nº 7.210/1984, para o acompanhamento do cumprimento da pena imposta pelo juízo das execuções. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/

CE, 06 de agosto de 2019.

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0119/2020 ADV: ANTONIO CARLOS ARAUJO ARRUDA PRADO (OAB 42604/CE) - Processo 0010471-60.2020.8.06.0025 (processo

principal 0051973-76.2020.8.06.0025) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Lesão Corporal - MASSA FALIDA: Raimundo Beserra Neto - Vistos etc Trata-se de pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA já apreciado no Processo nº 0051973- 76.2020.8.06.0025, no qual foi expedido Alvará de Soltura em favor do acusado Raimundo Beserra Neto. Dessa forma, tendo o pedido formulado nestes autos perdido o seu objeto, determino o seu arquivamento, sem apreciação de mérito. Após certificados o trânsito em julgado e todas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários.

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA

PAUTA DE JULGAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS

6ª TURMA RECURSAL

PAUTA DA 9ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA RECURSAL

SERÃO JULGADOS NA SESSÃO VIRTUAL DAS 09H DIA 03/06/2020 (QUARTA FEIRA) ÀS 09H DO DIA 10/06/2020 QUARTA-FEIRA) , NOS MOLDES DA PORTARIA Nº 1.728/2019, OS SEGUINTES PROCESSOS:

RECURSO INOMINADO - 3000643-95.2016.8.06.0035 RECORRENTE: ALAIN JACQUES MAGNIN

REPRES. JURÍDICO: LEANDRA OLINDA PORTO MAIA OAB/CE 10969

REPRES. JURÍDICO: JAKS DOUGLAS UCHOA DAMASCENO OAB/CE 14146

RECORRIDO (A): JOSE MARIA FREITAS DO NASCIMENTO

REPRES. JURÍDICO: KAIO RODRIGO DO VALE PEREIRA OAB/CE 36.171

REPRES. JURÍDICO: CARLOS KAUE DO VALE PEREIRA OAB/CE 36.172

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000942-61.2018.8.06.0016

RECORRENTE: MARIA LOPES DA SILVA

REPRES. JURÍDICO: MONICA FONTGALLAND RODRIGUES DE LIMA OAB/CE 5.807

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO GILDASIO RODRIGUES DE LIMA OAB/CE 18.774

REPRES. JURÍDICO: ANNA CAROLINE FONTGALLAND SABOYA DE ALBUQUERQUE OAB/CE 37.543

RECORRIDO (A): ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

REPRES. JURÍDICO: PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP 173.477

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000340-92.2017.8.06.0020

RECORRENTE: MARCILIA RIBEIRO DE MENESES

REPRES. JURÍDICO: LUIZ CLAUDIO MAIA DE MENESES OAB/CE 11.049

RECORRIDO (A): EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA

REPRES. JURÍDICO: ALMIR SPIRONELLI JUNIOR OAB/SP 174.958

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 0047616-86.2015.8.06.0006

RECORRENTE: MARIA FATIMA DE MESQUITA

REPRES. JURÍDICO: KAMILLA RUFINO MOREIRA MARTINS MESQUITA OAB/CE 28.739

RECORRIDO (A): VIA VAREJO S/A

REPRES. JURÍDICO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE 21.714

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 0047475-69.2015.8.06.0167

RECORRENTE: CLARO S.A.

REPRES. JURÍDICO: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO OAB/CE 14.503

RECORRIDO (A): ANTONIO WALFRIDO CARLOS

REPRES. JURÍDICO: HOZANAN LINHARES GOMES OAB/CE 18.981

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000364-53.2017.8.06.0010

RECORRENTE: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

REPRES. JURÍDICO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/CE 30.086-A

RECORRIDO (A): VALDENIR NOGUEIRA LIMA

REPRES. JURÍDICO: MARIA DO SOCORRO QUIRINO DA CUNHA OAB/CE 11.544

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000737-94.2016.8.06.0018

RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL SA

REPRES. JURÍDICO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/CE 24.314-A

RECORRIDO (A): FABIO VENICIUS MIRANDA BARROS

REPRES. JURÍDICO: MARCUS AURELIO DE ALMEIDA FARIAS OAB/CE 6.112

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000755-33.2017.8.06.0034

RECORRENTE: BRADESCO AG. JOSE WALTER

REPRES. JURÍDICO: WILSON BELCHIOR OAB/CE 17.314

RECORRIDO (A): JOSE MARQUES PORTO

REPRES. JURÍDICO: MARCUS REGIS FALCÃO SA OAB/CE 32.696

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3919596-48.2014.8.06.0166

RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

REPRES. JURÍDICO: WILSON BELCHIOR OAB/CE 17.314

RECORRIDO (A): FRANCISCO ANTONIO DE LIMA

REPRES. JURÍDICO: MARIA NATERCIA DE SOUZA NETA OAB/CE 28.929

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000657-68.2018.8.06.0016

RECORRENTE: JANAINA ARAUJO FONTENELE

REPRES. JURÍDICO: FABIANA MARQUES DE MESQUITA OAB/CE 27.799

RECORRIDO (A): CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A

REPRES. JURÍDICO: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO OAB/CE 14.503

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3904089-81.2013.8.06.0166 RECORRENTE: BANCO SANTANDER

REPRES. JURÍDICO: WILSON BELCHIOR OAB/CE 17.314

RECORRIDO (A): PAULO ROBERTO PEREIRA

REPRES. JURÍDICO: JOSELIA ALVES DE MORAES OAB/CE 13.942

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000037-64.2017.8.06.0057

RECORRENTE: BANCO BMG SA

REPRES. JURÍDICO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/CE 29.282-A

RECORRIDO (A): EVANDRO BARROS DOS SANTOS

REPRES. JURÍDICO: JOHN LENNO RODRIGUES DE FREITAS OAB/CE 29.926

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000493-72.2017.8.06.0167

RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

REPRES. JURÍDICO: WILSON BELCHIOR OAB/CE 17.314

RECORRIDO (A): MARIA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

REPRES. JURÍDICO: RAPHAEL GOMES VIANA OAB/CE 22.926

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000019-43.2017.8.06.0057

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

REPRES. JURÍDICO: DAVID SOMBRA PEIXOTO OAB/CE 16.477

RECORRIDO (A): ANGELO FERREIRA SILVA

REPRES. JURÍDICO: JOHN LENNO RODRIGUES DE FREITAS OAB/CE 29.926

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000298-64.2018.8.06.0034

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR OAB/CE 9.075

RECORRIDO (A): JOSE ERASMO RIBEIRO DOS SANTOS

REPRES. JURÍDICO: MARCUS FABIANO COSTA DA SILVA OAB/CE 25.190-B

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000123-98.2016.8.06.0112

RECORRENTE: OI MOVEL S.A.

REPRES. JURÍDICO: WILSON BELCHIOR OAB/CE 17.314

RECORRIDO (A): JOSE CICERO LINO DOS SANTOS

REPRES. JURÍDICO: SEM ADVOGADO

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000347-36.2016.8.06.0112

RECORRENTE: BRADESCO AG. JOSE WALTER

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR OAB/CE 9075

RECORRIDO (A): LARISSA GOMES VILAR PIMENTEL

REPRES. JURÍDICO: CLAUVER RENNE LUCIANO BARRETO OAB/CE 16.641

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000695-65.2018.8.06.0118

RECORRENTE: FRANCISCO ALVES DE SOUZA

REPRES. JURÍDICO: MAIKON WANDERSON MARQUES BARRETO OAB/CE 28.239

RECORRIDO (A): BRADESCO AG. JOSE WALTER

REPRES. JURÍDICO: THIAGO BARREIRA ROMCY OAB/CE 23.900

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000197-50.2018.8.06.0091

RECORRENTE: FRANCISCO JAMIL NERES COELHO

REPRES. JURÍDICO: MICHELLY BRAGA CANDIDO OAB/CE 38.385

RECORRIDO (A): BRADESCO AG. JOSE WALTER

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR OAB/CE 9.075

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000417-56.2017.8.06.0035

RECORRENTE: MARIA EVANEIDE SABINO VENTURA

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA OAB/CE 25.948

RECORRIDO (A): BRADESCO AG. JOSE WALTER

REPRES. JURÍDICO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/CE 24.314-A

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000519-25.2018.8.06.0009

RECORRENTE: CLARO S.A.

REPRES. JURÍDICO: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO OAB/CE 14.503

RECORRIDO (A): TELMA ARAUJO DO NASCIMENTO

REPRES. JURÍDICO: DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE OAB/CE 24.898

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 0046166-53.2016.8.06.0013

RECORRENTE: CLARO S.A.

REPRES. JURÍDICO: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO OAB/CE 14.503

RECORRIDO (A): DOUGLAS DA COSTA

REPRES. JURÍDICO: SEM ADVOGADO

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000350-24.2016.8.06.0004

RECORRENTE: CLARO S.A.

REPRES. JURÍDICO: THIAGO PROCOPIO AGUIAR OAB/CE 14.503

RECORRENTE: SERASA S.A.

REPRES. JURÍDICO: JOÃO HUMBERTO MARTORELLI OAB/PE 7.489

RECORRIDO (A): FLAVIA LARISSA DE ALMEIDA MORAIS

REPRES. JURÍDICO: TALITA DE MOURA ALVES OAB/CE 23.513

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000654-27.2016.8.06.0035

RECORRENTE: RUBEM OTAVIO SILVA FERNANDES

REPRES. JURÍDICO: FABIANA BARBOSA DO VALE OAB/CE 35.033

RECORRIDO (A): CLARO S.A.

REPRES. JURÍDICO: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO OAB/CE 14.503

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000791-92.2016.8.06.0072

RECORRENTE: JOSE GERALDO DA SILVA

REPRES. JURÍDICO: CAIO ANDERSON ESMERALDO TAVARES OAB/CE 23.729

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCA PEREIRA FELIZARDA OAB/CE 4.833

RECORRIDO (A): CLARO S.A.

REPRES. JURÍDICO: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO OAB/CE 14.503

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000980-76.2016.8.06.0167

RECORRENTE: CLARO S.A.

REPRES. JURÍDICO: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO OAB/CE 14.503

RECORRIDO (A): JOSE OSMAR DOURADO DE ARAGAO

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES FONTENELE OAB/CE 26.910

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000504-65.2019.8.06.0221

RECORRENTE: PATRÍCIA FERREIRA DE MORAES ALMEIDA

REPRES. JURÍDICO: ALEXANDRE FRANÇA MAGALHAES - OAB/CE 13.817

RECORRIDO (A): CONDOMÍNIO DO EDIFICIO GARCEZ

REPRES. JURÍDICO: MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA - OAB/CE 36.704

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000376-89.2017.8.06.0035

RECORRENTE: MANOEL GONZAGA DA SILVA

REPRES. JURÍDICO: LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO - OAB/CE 21.516

RECORRIDO (A): BANCO PAN S/A

REPRES. JURÍDICO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3002522-32.2018.8.06.0112

RECORRENTE: BANCO PAN S/A

REPRES. JURÍDICO: RONALDO NOGUEIRA SIMÕES - OAB/CE 17.801

RECORRIDO (A): JOAQUIM SOARES DE LIMA

REPRES. JURÍDICO: CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA - OAB/CE 22.078

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3001023-77.2018.8.06.0220

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

REPRES. JURÍDICO: PAULO EDUARDO PRADO - OAB/CE 24.314-A

RECORRIDO (A): MARIA AUGUSTA PEREIRA DA SILVA

REPRES. JURÍDICO: ANTONIO AIRTON SAMPAIO DE CASTRO - OAB/CE 7.356

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000007-24.2018.8.06.0112

RECORRENTE: MARIA PEDRINA VIEIRA GOMES

REPRES. JURÍDICO: JÉSSICA GONÇALVES DOS SANTOS - OAB/CE 30.053

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A

REPRES. JURÍDICO: PAULO EDUARDO PRADO - OAB/CE 24.314-A

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000692-42.2017.8.06.0152

RECORRENTE: MONICA SUELY DO NASCIMENTO

REPRES. JURÍDICO: JOSÉ IDEMBERG NOBRE DE SENA - OAB/CE 14.260

RECORRIDO (A): BANCO BMG S.A.

REPRES. JURÍDICO: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA - OAB/PE 33.980

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000872-76.2018.8.06.0070

RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

REPRES. JURÍDICO: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS - OAB/CE 34.613

RECORRIDO (A): SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

REPRES. JURÍDICO: THIAGO PESSOA ROCHA - OAB/PE 29.650

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000473-37.2017.8.06.0020

RECORRENTE: ANA PAULA LEITE BEZERRA

REPRES. JURÍDICO: FÁBIO MÁXIMO LEITE BEZERRA - OAB/CE 26.040

RECORRIDO (A): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

REPRES. JURÍDICO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/CE 17.314

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 0046387-94.2015.8.06.0102

RECORRENTE: MANUEL CRISTINO DA SILVA

REPRES. JURÍDICO: GERVANIA MARA GOMES ROCHA - OAB/CE 25.084

RECORRIDO (A): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA

REPRES. JURÍDICO: THIAGO BARREIRA ROMCY - OAB/CE 23.900

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3001017-72.2018.8.06.0090

RECORRENTE: BANCO BMG SA

REPRES. JURÍDICO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG 109.730

RECORRIDO (A): MARIA GORETE SILVESTRE LIMA

REPRES. JURÍDICO: DELMIRO CAETANO ALVES NETO OAB/CE 33.156

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3001131-08.2018.8.06.0091

RECORRENTE: BANCO BMG SA

REPRES. JURÍDICO: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA OAB/PE 33.980

RECORRIDO (A): MARIA MACEDO DE FREITAS

REPRES. JURÍDICO: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA OAB/CE 16.326

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000038-74.2018.8.06.0102

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA

REPRES. JURÍDICO: WILSON BELCHIOR OAB/CE 17.314

RECORRIDO (A): LEONARDO SOARES MATIAS

REPRES. JURÍDICO: VANIA DE ANDRADE CAROLINO OAB/CE 17.298

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000695-94.2017.8.06.0152

RECORRENTE: BANCO BMG SA

REPRES. JURÍDICO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255

RECORRIDO (A): MANOEL DE SOUSA

REPRES. JURÍDICO: SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE OAB/CE 25.782

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000482-08.2017.8.06.0017

RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA

REPRES. JURÍDICO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP 128.341

RECORRIDO (A): CARLOS JOSE CAMPOS CORREA E VERA LUCIA VIEIRA CORREA

REPRES. JURÍDICO: LUAN RIBEIRO DE BORBA OAB/CE 29.906

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000704-42.2018.8.06.0016

RECORRENTE: SEVERINA SOUZA DE FARIAS E NIEDJA SOUZA DE FARIAS

REPRES. JURÍDICO: RAFAEL FARIAS CAVALCANTE OAB/CE 23.994

RECORRIDO (A): TELEFÔNICA BRASIL

REPRES. JURÍDICO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/SP 182.951

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000745-23.2017.8.06.0152

RECORRENTE: MARIA DOMINGAS MORAIS SANTOS

REPRES. JURÍDICO: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA OAB/CE 14.260

RECORRIDO (A): BANCO BMG SA

REPRES. JURÍDICO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG 109.730

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000617-92.2017.8.06.0090

RECORRENTE: BANCO BMG SA

REPRES. JURÍDICO: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA OAB/PE 33.980

RECORRIDO (A): MANUELA PEREIRA DA SILVA

REPRES. JURÍDICO: ALAN FERREIRA DE ARAUJO OAB/CE: 33.007

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000563-34.2016.8.06.0035

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

REPRES. JURÍDICO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/CE 24.217

RECORRIDO (A): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE SOUSA

REPRES. JURÍDICO: ELIANA GARCIAS DE FREITAS OAB/CE 24.462

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3001045-45.2017.8.06.0035

RECORRENTE: FRANCISCA ANGELICA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

REPRES. JURÍDICO: LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO OAB/CE 21.516

RECORRIDO (A): BANCO BMG SA

REPRES. JURÍDICO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/CE 29.282-A

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 0047034-23.2015.8.06.0221

RECORRENTE: JACK SCHAUMANN JUNIOR

REPRES. JURÍDICO: RODOLFO CABREIRA LOPES OAB/CE 26.258

RECORRIDO (A): CLARO S.A.

REPRES. JURÍDICO: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO OAB/CE 14.503

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000569-70.2018.8.06.0035

RECORRENTE: SAMUEL BATISTA DA COSTA SILVA

REPRES. JURÍDICO: JOSE GUTEMBERG DA SILVA OAB/CE 8.771-A

RECORRIDO (A): LUCIANNI DOS REIS GONCALVES DA SILVA

REPRES. JURÍDICO: ELIANA GARCIAS DE FREITAS OAB/CE 24.462

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000981-38.2018.8.06.0152

RECORRENTE: GONCALVES AGUILAR CENTRO INTEGRADO DE ENSINO EIRELI - ME

REPRES. JURÍDICO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG 109.730

RECORRIDO (A): FRANCISCO MARCOS CANDIDO DA SILVA

REPRES. JURÍDICO: WESLLEN NOBRE CUNHA OAB/CE 21.593

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000054-07.2018.8.06.0012

RECORRENTE: CE PARK ESTACIONAMENTO

REPRES. JURÍDICO: LEONARDO PITOMBEIRA PINTO OAB/CE 16.397

RECORRENTE: CEASA-CE - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO CEARA S.A

RECORRENTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE

REPRES. JURÍDICO: NAARA AIRES PEDROSA OAB/CE 32.138

RECORRENTE: CEASA-CE - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO CEARA S.A

RECORRIDO (A): ROMULO HELDER GOMES DE LIMA

REPRES. JURÍDICO: ALEX SANFORD RANGEL XEREZ OAB 33.982/CE

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000481-11.2017.8.06.0021

RECORRENTE: RIBEIRO E VIEIRA COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME

REPRES. JURÍDICO: MAX DE ARAUJO DANTAS OAB/CE 6.602

RECORRIDO (A): VALESKA AMORA PINHEIRO BOSFORD

REPRES. JURÍDICO:CHRISTIANE PINHEIRO DIOGO OAB/CE 30298

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 0046304-43.2016.8.06.0167

RECORRENTE: KEULES OLIVEIRA DA FONSECA

REPRES. JURÍDICO: EMANUELLE FRANCA VASCONCELOS SANTANA OAB/CE 39.042

RECORRIDO (A): ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ

REPRES. JURÍDICO: MANUEL MICIAS BEZERRA OAB/CE 10.315

RELATOR (A): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO

RECURSO INOMINADO - 3000191-77.2018.8.06.0015

RECORRENTE:BANCO BRADESCO S/A

REPRES. JURÍDICO: THIAGO BARREIRA ROMCY OAB/CE 23.900

RECORRENTE:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRES. JURÍDICO: THIAGO BARREIRA ROMCY OAB/CE 23.900

RECORRIDO (A): FRANCISCA SILVA GERARDO

REPRES. JURÍDICO: COSMO RODRIGUES BRANDAO OAB/CE 33.504

REPRES. JURÍDICO:GLEIDSON ROLIMBERG BENEVIDES MARTINS OAB/CE

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 0046516-36.2015.8.06.0220.

RECORRENTE: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ

REPRES. JURÍDICO: ANA PAULA DE OLIVEIRA FILGUEIRA OAB/CE 28.548

RECORRIDO (A): GILBERTO SARAIVA DE SOUSA

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO EUDASIO DA SILVA OAB/CE 31.284

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000508-08.2018.8.06.0102

RECORRENTE:BANCO BMG S/A

REPRES. JURÍDICO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255

RECORRIDO (A): FILOMENA LUCAS DE SOUSA

REPRES. JURÍDICO: ANDERSON BARROSO DE FARIAS OAB/CE 19 .623

REPRES. JURÍDICO: WESLEY MARINHO CORDEIRO OAB/CE 27 .577-B

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 0046919-15.2015.8.06.0152

RECORRENTE:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JÚNIOR OAB/CE 9.075

RECORRIDO (A): MARGARIDA RAMOS DA SILVA

REPRES. JURÍDICO:JOSÉ IDEMBERG NOBRE DE SENA OAB/CE 14.260

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000842-26.2018.8.06.0172

RECORRENTE:BANCO PAN S/A

REPRES. JURÍDICO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23255

RECORRIDO (A): ANTONIA CARLOS MORAIS GONCALVES

REPRES. JURÍDICO:RODRIGO CAVALCANTE MOTA OAB/CE 38.473

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000441-34.2018.8.06.0008

RECORRENTE:SEBASTIANA RODRIGUES DOS SANTOS

REPRES. JURÍDICO: CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA OAB/CE 22.078

RECORRIDO (A): BANCO BMG S/A

REPRES. JURÍDICO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA OAB/CE 24.247-A

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000606-61.2017.8.06.0220

RECORRENTE:BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A

REPRES. JURÍDICO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA OAB/PE 21.233

RECORRIDO (A): MARIA DE OLIVEIRA VALE

REPRES. JURÍDICO:FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL OAB/CE 18523-B

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000331-77.2017.8.06.0167

RECORRENTE:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

REPRES. JURÍDICO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/CE 24.314-A

RECORRIDO (A): CLEOMAR SOARES DE SOUSA

REPRES. JURÍDICO: IGOR MORAIS DE MELO OAB/CE 27.102

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000155-38.2016.8.06.0166

RECORRENTE:RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA

REPRES. JURÍDICO: NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA OAB/CE 29.772

RECORRIDO (A): BANCO BMG S/A

REPRES. JURÍDICO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/CE 29.282-A

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000112-15.2018.8.06.0172

RECORRENTE:ANTÔNIA ROSALINA NETA

REPRES. JURÍDICO: LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO OAB/CE 21.516

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR OAB/CE 9.075

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 300210-83.2016.8.06.0167

RECORRENTE:BANCO BMG S/A

REPRES. JURÍDICO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255

RECURSO INOMINADO : 3001468-02.2016.8.06.0112

RECORRENTE: MARIA APARECIDA TAVARES

REPRES. JURÍDICO: ANTÔNIO REGNOBERTO SAMPAIO OAB/CE 21.805

RECORRIDO (A): BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

REPRES. JURÍDICO: WILSON BELCHIOR OAB/CE 17.314

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO : 3908366-06.2014.8.06.0167

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

REPRES. JURÍDICO: WILSON BELCHIOR OAB/CE 17.314

RECORRIDO (A): MARIA FATIMA RIBEIRO CAVALCANTE

REPRES. JURÍDICO: ALINE CAMERINO TEIXEIRA DE MATOS OAB/CE 25.646

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO : 3000510-48.2017.8.06.0090

RECORRENTE: BANCO BMG SA

REPRES. JURÍDICO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI OAB/CE 32.401-A

RECORRIDO (A): TERESA MAURICIO XAVIER MOURA

REPRES. JURÍDICO: CLAIRTON OLIVEIRA OAB/CE 16.702

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO : 3001039-41.2018.8.06.0152

RECORRENTE: ESPEDITA RABELO DA SILVA

REPRES. JURÍDICO: GRAZYELLE DE HOLANDA BARROS OAB/CE 38.355

RECORRIDO (A): BANCO BMG SA

REPRES. JURÍDICO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/CE 29.282-A

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO : 0047407-20.2015.8.06.0006

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S/A

REPRES. JURÍDICO: WILSON BELCHIOR OAB/CE 17.314

RECORRIDO (A): ROSEMARY MENDES SARAIVA

REPRES. JURÍDICO: THIAGO CORDEIRO GONDIM DE PAIVA OAB/CE 17.374

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO : 0046279-72.2015.8.06.0035

RECORRENTE: EDLEUZA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA OAB/CE 25.948

RECORRIDO (A): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

REPRES. JURÍDICO: WILSON BELCHIOR OAB/CE 17.314

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO : 0046231-50.2014.8.06.0035

RECORRENTE: EDSON HELIO BARROS PEREIRA

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA OAB/CE 25.948

RECORRIDO (A): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

REPRES. JURÍDICO: WILSON BELCHIOR OAB/CE 17.314

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO : 3000624-52.2016.8.06.0015

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S/A

REPRES. JURÍDICO: WILSON BELCHIOR OAB/CE 17.314

RECORRIDO (A): CARLOS LIMA BASTOS

REPRES. JURÍDICO: ANDREZA MARIA VIDAL BARROS OAB/CE 31.757

RECURSO INOMINADO - 3000591-60.2018.8.06.0090

RECORRENTE: MARIA IZAURI PESSOA

REPRES. JURÍDICO: CLAIRTON OLIVEIRA - OAB/CE 16.702

RECORRIDO (A): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

REPRES. JURÍDICO: MARIANA DENUZZO SALOMÃO - OAB/SP 253.384

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3001329-25.2017.8.06.0012

RECORRENTE: JOÃO LEANDRO DA SILVA

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO CORDEIRO ANGELO - OAB/CE 22.693

RECORRIDO (A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ –ENEL

REPRES. JURÍDICO: ANTONIO CLETO GOMES - OAB/CE 5.864

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 0046778-27.2015.8.06.0174

RECORRENTE: JOSE DE PAULO COSTA

REPRES. JURÍDICO: PAULO REGIS SOUSA BARROS - OAB/CE 16.712

RECORRIDO (A): BANCO BMG S.A.; BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A

REPRES. JURÍDICO: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA - OAB/PE 33.980; WILSON BELCHIOR - OAB/CE 17.314

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000135-18.2017.8.06.0035

RECORRENTE: WAGNER BEZERRA SENA

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA - OAB/CE 25.948

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - OAB/CE 9.075

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3002096-20.2018.8.06.0112

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S/A

REPRES. JURÍDICO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB/CE 40.797-A

RECORRIDO (A): JACINTA BENTO DA SILVA

REPRES. JURÍDICO: JOCELAINE DOS SANTOS MELO - OAB/CE 27.427

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 0046462-69.2015.8.06.0091

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

REPRES. JURÍDICO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB/CE 28.184-A; MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO - OAB/ CE 28.185-A

RECORRIDO (A): DERLANGE ALVES OLIVEIRA

REPRES. JURÍDICO: BERGSON GOMES BEZERRA - OAB/CE 5.969

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000290-13.2017.8.06.0167 RECORRENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRAS S.A; ITAÚ UNIBANCO S.A;

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

RECURSO INOMINADO - 3000237-82.2017.8.06.0118

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

REPRES. JURÍDICO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929

RECORRIDO (A): MONTENEGRO & SABOYA ADVOGADOS ASSOCIADOS

REPRES. JURÍDICO: JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO - OAB/CE 24.047

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000554-95.2017.8.06.0016

RECORRENTE: GEORGIA XIMENES RODRIGUES GADELHA

REPRES. JURÍDICO: PALOMA BRAGA CHASTINET - OAB/CE 18.627

RECORRIDO (A): MAXMIX COMERCIAL LTDA.

REPRES. JURÍDICO: JÚLIO CESAR GOULART LANES - OAB/CE 21.994-A

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000426-45.2016.8.06.0102

RECORRENTE: JEFERSON LIMA RODRIGUES

REPRES. JURÍDICO: VICENTE TAVEIRA DA COSTA NETO - OAB/CE 30.021

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JÚNIOR - OAB/CE 9.075

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000428-44.2018.8.06.0102

RECORRENTE: SOLAR MAGAZINE LTDA

REPRES. JURÍDICO: RAUL AMARAL - OAB/CE 13.371-A

RECORRIDO (A): LUCINEIDE PAIXAO DO NASCIMENTO

REPRES. JURÍDICO: SEM ADVOGADO

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3001471-49.2018.8.06.0091

RECORRENTE: RAIMUNDA ALVES DA SILVA

REPRES. JURÍDICO: MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA - OAB/CE 19.091

RECORRIDO (A): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A

REPRES. JURÍDICO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - OAB/PE 21.233-A

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3001354-48.2016.8.06.0020

RECORRENTE: FRANCISCO ERNANDO MOREIRA VIEIRA

REPRES. JURÍDICO: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA - OAB/CE 16.326

RECORRIDO (A): ITAU UNIBANCO S.A

REPRES. JURÍDICO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/CE 17.314

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 0046525-49.2015.8.06.0009

RECORRENTE: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

REPRES. JURÍDICO: MARIA CRISTINA FERNANDES ROSADO - OAB/CE 19.664

RECORRIDO (A): GUSTAVO LUIS DE PAULA DIONÍSIO

REPRES. JURÍDICO: LEONARDO BARBOSA PEREIRA - OAB/CE 22.544

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000141-47.2019.8.06.0102

RECORRENTE: MARLÚCIA MAGALHÃES DE SOUZA

REPRES. JURÍDICO: NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA - OAB/CE 18.681

RECORRIDO (A): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

REPRES. JURÍDICO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - OAB/SP 237.754

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000669-04.2017.8.06.0021

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

REPRES. JURÍDICO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/CE 24.217

RECORRIDO (A): TIBUM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DOS VESTUÁRIOS –EIRELI –EPP

REPRES. JURÍDICO: ELIZANGELA DOS SANTOS SILVA - OAB/CE 18.100

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000146-08.2019.8.06.0090

RECORRENTE: BANCO BMG S.A.

REPRES. JURÍDICO: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA - OAB/PE 33.980

RECORRIDO (A): MARIA JOSE DA SILVA

REPRES. JURÍDICO: DELMIRO CAETANO ALVES NETO - OAB/CE 33.156

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000666-56.2018.8.06.0072

RECORRENTE: JOSEFA VIEIRA PEREIRA

REPRES. JURÍDICO: HEITOR FEITOSA MACEDO OAB/CE 28.975

RECORRIDO (A): BANCO PAN S.A.

REPRES. JURÍDICO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE 21.714

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3001187-41.2018.8.06.0091

RECORRENTE: BRADESCO AG. JOSE WALTER

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR OAB/CE 9.075

RECORRIDO (A): DESDIM FERREIRA DE JESUS

REPRES. JURÍDICO: CICERO DEILLYSON LIMA VIEIRA OAB-CE 31.649

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000959-94.2016.8.06.0072

RECORRENTE: FRANCISCO DO NASCIMENTO SANTOS

REPRES. JURÍDICO: JOSE MARCELO BEZERRA OAB/CE 32.211

RECORRIDO (A): BANCO DO BRASIL SA

REPRES. JURÍDICO: DAVID SOMBRA PEIXOTO OAB/CE 16.477

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000881-09.2016.8.06.0167

RECORRENTE: ANTONIA DE FATIMA MESQUITA MAGALHAES

REPRES. JURÍDICO: DENIO DE SOUZA ARAGAO OAB/CE 27.990

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO SA

REPRES. JURÍDICO: WILSON BELCHIOR OAB/CE 17.314

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 0047404-74.2015.8.06.0003

RECORRENTE: CLAUDER CIARLINI FILHO S/S

REPRES. JURÍDICO: WEYDSON CASTRO SILVA OA/CE 22.470

RECORRIDO (A): ANDERSON ARAUJO DE CARVALHO

REPRES. JURÍDICO: ANDERSON ARAUJO DE CARVALHO OAB/CE 31.362

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 0046594-30.2015.8.06.0220

RECORRENTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

REPRES. JURÍDICO: DAVID SOMBRA PEIXOTO OAB/CE 16.477

RECORRIDO (A): TANIA MARIA CORDEIRO DE OLIVEIRA

REPRES. JURÍDICO: FELIPE MACHADO DE SOUZA OAB/CE 23.279

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000373-32.2018.8.06.0090

RECORRENTE: BANCO PAN

REPRES. JURÍDICO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255

RECORRIDO (A): FRANCISCA FRANCINETE MOURA

REPRES. JURÍDICO: PATRICIA CAJASEIRA DE SA OAB/CE 25.193

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000078-56.2018.8.06.0102

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR OAB/CE 9.075

RECORRIDO (A): CLAUDEMIRO SANTOS NASCIMENTO

REPRES. JURÍDICO: JUAREZ MARQUES DE MEDEIROS OAB/CE 10.998

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000196-73.2017.8.06.0035

RECORRENTE: MARIA ZILA DE FREITAS COSTA

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA OAB/CE 25.948

RECURSO INOMINADO - 3000458-52.2017.8.06.0090

RECORRENTE: BANCO BMG SA

REPRES. JURÍDICO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG 109.730

RECORRIDO (A): MARIA DALVA OLIVEIRA SILVA

REPRES. JURÍDICO: MONICK DE OLIVEIRA MOTA TEIXEIRA OAB/CE 36.276

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3908237-52.2012.8.06.0011

RECORRENTE: JOSE AUGUSTO JOSINO DA SILVA

REPRES. JURÍDICO: ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE OAB/CE 15.304

RECORRIDO (A): BANCO BONSUCESSO S.A.

REPRES. JURÍDICO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA OAB/PE 21.233

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000912-29.2017.8.06.0091

RECORRENTE: CICERO VIEIRA DOS SANTOS

REPRES. JURÍDICO: MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA OAB/CE 9.414

RECORRIDO (A): BANCO DO BRASIL SA

REPRES. JURÍDICO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/SP 211.648

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3001653-33.2017.8.06.0006

RECORRENTE: DIEGO FROTA CARDOSO

REPRES. JURÍDICO: FLAVIO FERREIRA DE CASTRO OAB/CE 20.702

RECORRIDO (A): UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

REPRES. JURÍDICO: DAVID SOMBRA PEIXOTO OAB/CE 16.477

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000397-57.2017.8.06.0070

RECORRENTE: BRUNO MELO SAMPAIO BEZERRA

REPRES. JURÍDICO: JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO OAB/CE 18.773

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A

REPRES. JURÍDICO: THIAGO BARREIRA ROMCY OAB/CE 23.900

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000795-45.2016.8.06.0003

RECORRENTE: FERNANDA DA SILVA MENDES

REPRES. JURÍDICO: LUIZ CLAUDIO SANTANA SOARES OAB/CE 12.597

RECORRIDO (A): ITAÚ SA

REPRES. JURÍDICO: WILSON BELCHIOR OAB/CE 17.314

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 0047019-96.2015.8.06.0013

RECORRENTE: BANCO CIFRA S.A.

REPRES. JURÍDICO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS 40.004

RECORRIDO (A): JOAQUIM RUFINO DOS SANTOS

REPRES. JURÍDICO: JOAO BATISTA MELO LIMA OAB/CE 20.763

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 0046370-92.2015.8.06.0220

RECORRENTE: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

REPRES. JURÍDICO: ANA PAULA DE OLIVEIRA FILGUEIRA OAB/CE 28.548

RECORRIDO (A): WANESSA DE SOUSA NUNES GONDIM

REPRES. JURÍDICO: TOBIAS ARAUJO NAZARIO OAB/CE 25.005

RECURSO INOMINADO - 3001034-58.2017.8.06.0118

RECORRENTE: FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA

RECORRENTE: TRIANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

REPRES. JURÍDICO: ANTONIO CLETO GOMES OAB/CE 5.864

RECORRIDO (A): JOSUÉ FERNANDEZ DE LUCENA

REPRES. JURÍDICO: FÁBIO MENEZES NOGUEIRA OAB/CE 22.220

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000327-43.2016.8.06.0048

RECORRENTE: JOÃO BATISTA LIMA DE ASSIS

REPRES. JURÍDICO: JOAO BATISTA LIMA DE ASSIS OAB/CE 6189

RECORRIDO (A): SIMONY COUTINHO DE FREITAS FEITOSA

REPRES. JURÍDICO: RINALDO NOGUEIRA BRAGA OAB/CE 14.896

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000495-19.2019.8.06.0152

RECORRENTE: LIVE INCORPORACOES LTDA

REPRES. JURÍDICO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS OAB/CE 16.498

RECORRIDO (A): ANTONIA DAVINA JORGE DA SILVA

REPRES. JURÍDICO: SEM ADVOGADO

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000219-25.2016.8.06.0012

RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

REPRES. JURÍDICO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/CE 17.314

RECORRIDO (A): FRANCISCO NOGUEIRA AMORIM

REPRES. JURÍDICO: SEM ADVOGADO

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000757-94.2016.8.06.0015

RECORRENTE: ADRIELY DE SOUZA OLIVEIRA

REPRES. JURÍDICO: ROBERTA UCHOA DE SOUZA OAB/CE 9.349

REPRES. JURÍDICO: ROBERTO RIVELINO CAVALCANTE OAB/CE 33.252

RECORRIDO (A): HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

REPRES. JURÍDICO: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO OAB/CE 18.663

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000579-44.2018.8.06.0220

RECORRENTE: FABIANO MARINHO DA COSTA

REPRES. JURÍDICO: SANDRA FONTENELE GONCALVES OAB/CE 8.552

RECORRIDO (A): BANCO CETELEM S.A.

REPRES. JURÍDICO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB/PE 28.490

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3001514-54.2017.8.06.0112 RECORRENTE: ROSIMEIRE BARBOSA BARRETO VIEIRA

RECURSO INOMINADO - 3000502-48.2016.8.06.0012

RECORRENTE: SJ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

REPRES. JURÍDICO: THALITA SILVEIRA LOPES OAB/CE 25.726

REPRES. JURÍDICO: MARCELO VICTOR DE SOUSA OAB/CE 23.085

RECORRIDO (A): ROBSON MARINS MARTINS

REPRES. JURÍDICO: ABDON BRUNO DOURADO SILVA OAB/CE 35.562A

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3001149-72.2018.8.06.0012

RECORRENTE: ETEVALDO LUIZ DE LIMA

REPRES. JURÍDICO: LUZIA NEIDA DE LIMA OAB/CE 22.663

RECORRIDO (A): BANCO PAN S.A

REPRES. JURÍDICO: RONALDO NOGUEIRA SIMOES OAB/CE 17.801

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000324-59.2018.8.06.0035

RECORRENTE: BANCO BRADESCO

REPRES. JURÍDICO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/CE 24.314A

RECORRIDO (A): MARLUCIA SANTANA PEREIRA

REPRES. JURÍDICO: DANIELLI GONDIM CAMPELO OAB/CE 18.218B

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000987-14.2017.8.06.0012

RECORRENTE: ELIANE PEREIRA MOTA

REPRES. JURÍDICO: ANA CECILIA DA SILVEIRA DE MELO OAB/CE 27.619

RECORRIDO (A): LAUREANO FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA

RECORRIDO (A): MARIA IRENILDA MOTA

REPRES. JURÍDICO: LAUREANO FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA OAB/CE 4.023

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000307-28.2017.8.06.0174

RECORRENTE: POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA

REPRES. JURÍDICO: ANDREZZA QUEIROS BEZERRA OAB/CE 33.859

REPRES. JURÍDICO: BRUNA MORAIS DE ALBUQUERQUE OAB/CE 23.782

RECORRIDO (A): EDGLEUMA BEVILAQUA NUNES

REPRES. JURÍDICO: SINÉSIO TELES DE LIMA NETO OAB/CE 27.343

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3921418-10.2013.8.06.0004

RECORRENTE: CRCS EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA

REPRES. JURÍDICO: FABIO MAXIMO LEITE BEZERRA OAB/CE 26.040

RECORRIDO (A): ELDIMAR MATTOS BURMANN - ME

REPRES. JURÍDICO: FABIO CALLADO CASTELO BRANCO OAB/CE 19.354

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 0046482-05.2015.8.06.0174

RECORRENTE: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA TARCISIO AZEVEDO LTDA

REPRES. JURÍDICO: ALOYSIO ALBERTO DE SA FERNANDES OAB/CE 20.723

RECORRIDO (A): MARIA CLEIA SOUSA DOS SANTOS

REPRES. JURÍDICO: JULYANNA MATOS TEIXEIRA OAB/CE 28.787

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3001694-02.2017.8.06.0167

RECORRENTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

REPRES. JURÍDICO: AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES OAB/CE 32.111A

RECURSO INOMINADO - 0047226-89.2015.8.06.0015

RECORRENTE: JOSE ERNANDES SERAFIM DE SOUSA

REPRES. JURÍDICO: ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE OAB/CE 15.304

RECORRIDO (A): BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

RECORRIDO (A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

REPRES. JURÍDICO: TERESA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRICIO OAB/CE 14.694

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 0046691-94.2014.8.06.0016

RECORRENTE: MARIA DA GLORIA ARAUJO CRISOSTOMO CHIKU

REPRES. JURÍDICO: JOAO FABRICIO LUCAS CRISOSTOMO OAB/CE 21.057

RECORRIDO (A): VALCI GASPAR DE SOUZA

RECORRIDO (A): MARGARIDA AUGUSTO GASPAR

REPRES. JURÍDICO: PAULO ANDRE LIMA AGUIAR OAB/CE 10.630

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000173-75.2017.8.06.0020

RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A

REPRES. JURÍDICO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/CE 17.314

RECORRIDO (A): EMANUEL ANGELO PINHEIRO DO VALE

REPRES. JURÍDICO: EMANUEL ANGELO PINHEIRO DO VALE OAB/CE 23.097

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3002400-87.2016.8.06.0112

RECORRENTE: MEIA SOLA ACESSORIOS DE MODA LTDA

REPRES. JURÍDICO: CAIO WERTHER FROTA NETO OAB/CE 29.505

RECORRIDO (A): LIDIANE DUARTE DA SILVA

REPRES. JURÍDICO: WALLYSON ALEX FONSECA BEZERRA OAB/CE 32.607

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000982-46.2016.8.06.0070

RECORRENTE: FRANCISCO PINTO

REPRES. JURÍDICO: DAVI BEZERRA DE OLIVEIRA OAB/CE 31.554

RECORRIDO (A): ANTONIA DE MARIA DE SOUZA - ME

REPRES. JURÍDICO: SEM ADVOGADO

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO: Nº 3000039-98.2019.8.06.0013

RECORRENTE:MAURA DE SOUSA CAPISTRANO

REP. JURÍDICO:JACINTO SOUSA NETO OAB/PA –11.893

RECORRIDO (A):BANCO DO BRASIL SA

REP. JURÍDICO:DAVID SOMBRA PEIXOTO OAB/CE 16.477

RELATOR (A):JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO: Nº 3001284-39.2018.8.06.0221

RECORRENTE:VERA LUCIA SOARES OLIVEIRA E ANNY SOARES OLIVEIRA

REP. JURÍDICO: FELIPE LOURENÇO MELLO SILVA OAB/CE 24.387

RECORRIDO (A):TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

REP. JURÍDICO:MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO OAB/CE 27.186-A

RELATOR (A):JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO: Nº 3001099-03.2017.8.06.0070

RECORRENTE:ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS

REP. JURÍDICO:ALINE IGNACIO TEIXEIRA OAB/CE 19.375

RECORRIDO (A):BANCO PAN S.A.

REP. JURÍDICO:SERGIO SCHULZE OAB/CE 35635-A

RELATOR (A):JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO: Nº 0047331-60.2015.8.06.0017

RECORRENTE:DEYSE BRASILEIRO DA SILVA

REP. JURÍDICO:LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS OAB/CE 20.805

RECORRIDO (A):OI MÓVEL S.A.

REP. JURÍDICO:ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS OAB/CE 16.498

RELATOR (A):JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO: Nº 3000689-04.2017.8.06.0018

RECORRENTE:MAISODONTO ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA LTDA

REP. JURÍDICO:ISAAC COSTA LÁZARO FILHO OAB/CE 18.663

RECORRIDO (A):FLAVIO DOUGLAS DE ARAUJO PEIXOTO

REP. JURÍDICO:FLÁVIO DOUGLAS DE ARAUJO PEIXOTO OAB/CE 35.680

RELATOR (A):JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO: Nº 3000445-27.2017.8.06.0034

RECORRENTE:BANCO BRADESCO

REP. JURÍDICO: THIAGO BARREIRA ROMCY OAB/CE 23.900

RECORRIDO (A):ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS E LAURINDO E INACIO MERCADINHO LTDA - ME

REP. JURÍDICO: TIBERIO ALMEIDA PERES OAB /CE 19230

RELATOR (A):JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000254-88.2016.8.06.0010

RECORRENTE: ANA CELIA FEIJO CAMELO

REP. JURÍDICO: DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS OAB/CE 14.623

RECORRIDO (A): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

REP. JURÍDICO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/MS 6.835

RELATOR (A):JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 0046804-87.2015.8.06.0024

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REP. JURÍDICO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JÚNIOR OAB/CE 9.075

RECORRIDO (A): SILVIA HELENA COSTA RIBEIRO

REP. JURÍDICO: MARCOS DA SILVA BRUNO OAB/CE 14.379

RELATOR (A):JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3001174-07.2017.8.06.0017

RECORRENTE: SERASA S/A

REP. JURÍDICO: JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI OAB/CE 7.352-A

RECORRIDO (A): BERNARDO MACEDO MARTINS

REP. JURÍDICO: MATIAS COELHO OAB/CE 13.535

REP. JURÍDICO: TELES JUNIOR OAB/CE 25.238

REP. JURÍDICO: HAYLTON ALVES OAB/CE 27.716

RELATOR (A):JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000644-15.2017.8.06.0013

RECORRENTE: ANTONIO DE SOUSA LIMA

REP. JURÍDICO: TIAGO MARTINS DE OLIVEIRA OAB/CE 24.869

RECORRIDO (A): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

REP. JURÍDICO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/MS 6.835

RELATOR (A):JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 0047302-98.2015.8.06.0020

RECORRENTE: THIAGO EMANUEL ALEXANDRINO DE OLIVEIRA

REP. JURÍDICO: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO OAB/CE 20.944

RECORRIDO (A): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

REP. JURÍDICO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ 110.5

RELATOR (A):JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000797-27.2017.8.06.0020

RECORRENTE: DAVI DE MOURA NETO

REP. JURÍDICO: CAROLINE GONDIM LIMA OAB/CE 15.49

RECORRIDO (A): BANCO DO BRASIL S/A

REP. JURÍDICO: DAVID SOMBRA PEIXOTO OAB/CE 16.477

RELATOR (A):JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3001300-44.2016.8.06.0065

RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA GOMES

REP. JURÍDICO: FRANCISCO SANDRO GOMES CHAVES OAB/CE 6.096

RECORRIDO (A): ATIBAIA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI - EPP

REP. JURÍDICO: HERIK ALVES DE AZEVEDO OAB/SP 262.233

RELATOR (A):JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000583-20.2017.8.06.0090

RECORRENTE: OI MÓVEL S/A

REP. JURÍDICO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/CE 17.314

RECORRIDO (A): MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

REP. JURÍDICO: KERGINALDO CANDIDO PEREIRA OAB/CE 18.629

RELATOR (A):JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 0046192-81.2016.8.06.0003

RECORRENTE: ALISSON UCHÔA DE ANDRADE

REP. JURÍDICO: ANA MARIA BRITO UCHOA OAB/CE 23.819

RECORRIDO (A): NS2.COM INTERNET S/A

REP. JURÍDICO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/SP 117.417

RELATOR (A):JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3939124-47.2011.8.06.0013

RECORRENTE:BANCO CETELEM S/A

REPRES. JURÍDICO:CAROLINA SILVEIRA DE SOUZA MICEAS OAB/CE 28.468

REPRES. JURÍDICO:JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO OAB/PE 27.112

RECORRENTE:SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO –PREVIDÊNCIA PRIVADA

REPRES. JURÍDICO:JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO OAB/PE 27.112

RECORRIDO (A):MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS

REPRES. JURÍDICO: ANA TARNA DOS SANTOS MENDES OAB/CE 18.685

REPRES. JURÍDICO:PATRICIA LACERDA DE OLIVEIRA COSTA OAB/CE 21.966

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000187-06.2017.8.06.0167

RECORRENTE:SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

REPRES. JURÍDICO:WILSON SALES BELCHIOR OAB/CE 17.314

REPRES. JURÍDICO:DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA OAB/CE 41.218-A

RECORRIDO (A):FRANKLIN CARTER LOPES DE FREITAS

REPRES. JURÍDICO: FRANKLIN CARTER LOPES DE FREITAS OAB/CE 19.137

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000122-46.2016.8.06.0102

RECORRENTE:ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS SHOPPING JUREMA

REPRES. JURÍDICO:NEUTEL ANDRADE LIMA NETO OAB/CE 10.625

RECORRIDO (A):ISABELA DE MELO RODRIGUES

REPRES. JURÍDICO:VICENTE TAVEIRA DA COSTA NETO OAB/CE 30.021

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3938660-28.2013.8.06.0021

RECORRENTE:CHRISTIAN EMANUEL AIRES PINHEIRO

REPRES. JURÍDICO:ROBSON SABINO DE SOUSA OAB/CE 16.141

RECORRIDO (A):BV FINANCEIRA S/A –CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

REPRES. JURÍDICO:WILSON SALES BELCHIOR OAB/CE 17.314

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 0047272-75.2015.8.06.0016

RECORRENTE:MAGDA FERREIRA MENDES

REPRES. JURÍDICO:RENAN MENDES MONTEIRO OAB/CE 24.666

RECORRIDO (A):MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO S.A.

REPRES. JURÍDICO:MARCIO LOUZADA CARPENA OAB/RS 46.582

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3001451-35.2017.8.06.0013

RECORRENTE:SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO

REPRES. JURÍDICO: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA OAB/CE 8.667

REPRES. JURÍDICO: IRENE FLAVIA DE SOUZA SERENARIO OAB/CE 18.900

REPRES. JUR[IDICO: FRANCISCO ROBERTO DE MATOS OAB/CE 30.677-A

RECORRIDO (A):AUREAN LIMA MARINHO

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO AUCELIO ALVES MARINHO OAB/CE 36 699

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3001508-70.2017.8.06.0072

RECORRENTE:COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL

REPRES. JURÍDICO: ANTONIO CLETO GOMES OAB/CE 5.864

RECORRIDO (A):FRANCISCO WILTON DOS SANTOS

REPRES. JURÍDICO: JOSE HENRIQUE BEZERRA LUNA OAB/CE 34.547

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000561-33.2018.8.06.0152

RECORRENTE: LIVE INCORPORACOES LTDA

REPRES. JURÍDICO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

RECORRIDO (A): KILVIA MARA DIAS DE OLIVEIRA

REPRES. JURÍDICO: PARTE SEM ADVOGADO

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 0046418-03.2014.8.06.0118

RECORRENTE: JOSÉ ALBERTO MARTINS ALVES

REPRES. JURÍDICO: FERNANDO ANTONIO SILVEIRA TORRES OAB/CE 7.555

RECORRIDO (A): ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA

REPRES. JURÍDICO: THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS OAB/CE 28.711

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3913067-84.2014.8.06.0013

RECORRENTE: BANCO BMG SA

REPRES. JURÍDICO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255

RECORRIDO (A): JOSE ROBERTO SEVERIANO DA SILVA

REPRES. JURÍDICO: PARTE SEM ADVOGADO

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3001066-41.2016.8.06.0072

RECORRENTE: FRANCILENE MOREIRA SAMPAIO

REPRES. JURÍDICO: ANA FRANCISCA BEZERRA MARTINS OAB/CE 28.948

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR OAB/CE 9075

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000251-20.2017.8.06.0004

RECORRENTE: ELISANDRA ROVINA BRUNELLI

RECORRENTE: EVANDRO RODRIGO BRUNELLI

RECORRENTE: MAREL PLASTICOS LTDA

RECORRENTE: BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA

REPRES. JURÍDICO: ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA OAB/CE 11.911

RECORRIDO (A): CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

REPRES. JURÍDICO: ELAINE CAVALCANTE DA SILVA OAB/CE 30.561

RECORRIDO (A): BOA VISTA SERVICOS S.A

REPRES. JURÍDICO: LUIZ ANTONIO FILIPPELLI OAB/CE 27.021-A

RELATOR (A):JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 3000272-63.2017.8.06.0014

RECORRENTE: LIDUINA MARIA SILVA

REPRES. JURÍDICO: FRANCISCO KLERISTOM FARIAS CARDOSO

RECORRIDO (A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

REPRES. JURÍDICO: SUZYANE MOURA LIMA OAB/PI 13.413

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

RECURSO INOMINADO - 0046588-05.2014.8.06.0011

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A

REPRES. JURÍDICO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/CE 17.314

RECORRIDO (A): REGINALDO ALVES SILVA

REPRES. JURÍDICO: JOSE MARIA FARIAS GOMES OAB/CE 6.756

RELATOR (A): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terão seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente de nova intimação.

Ficam os advogados e defensores públicos cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões de Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e de solicitação de julgamento presencial deverão ser requeridos por meio de peticionamento eletrônico nos autos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento, nos termos do art. 4º, § 2º, da Portaria nº 1.728/2019.

Ficam, por fim, cientes e advertidos de que os processos com pedidos de sustentação oral (art. 4º, III) e de solicitação de julgamento presencial (art. 4º, IV) serão julgados em pauta presencial com data a ser definida.

Juiz Antônio Cristiano Carvalho de Magalhães Presidente da 6ª Turma Recursal

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 23

A SECRETARIA DA 1ª TURMA RECURSAL, DE ORDEM DO (A) EXMO (A) JUIZ (A) RELATOR (A), INTIMA OS REPRESENTANTES DAS PARTES ACERCA DA INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO MENCIONADOS NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESIMPEDIDA POR VIDEOCONFERÊNCIA NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, A PARTIR DAS 10:30 HORAS, EM SALA VIRTUAL, PELO SISTEMA WEBEX, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA

Nº 563/2020 – DJE DE 31 DE MARÇO DE 2020, PÁG. 7, DA PRESIDÊNCIA DO TJCE, EDIÇÃO 2346.A SECRETARIA TAMBÉM DÁ CIÊNCIA DE QUE OS ADVOGADOS QUE ESTIVEREM APTOS A REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, DEVEM REQUERER INSCRIÇÃO EM ATÉ 2 (DUAS) HORAS

ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, MEDIANTE E-MAIL DA SECRETARIA - TURMAREC1@TJCE.

JUS.BR, E UTILIZAR A FERRAMENTA TECNOLÓGICA

ADOTADA PELO COLEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 2º, §§ 1ºE 3º DA PORTARIA 563/2020.

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