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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
03/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06276811920218060000_c27b2.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Processo: 0627681-19.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal

Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Paciente: Kelviany Sátiro Sousa

Impetrado: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

1. Nos termos do art. 105, da Lei de Execução Penal, é sabido que o início da execução da pena se dá com a expedição de guia de recolhimento. Não obstante, somente com o cumprimento do mandado de prisão é que a guia de execução definitiva pode ser expedida.

2. Assim, a expedição do mandado de prisão com a consequente expedição da guia de recolhimento é medida necessária para dar início ao cumprimento da pena imposta definitivamente. Não há irregularidade ou desproporcionalidade na expedição de mandado de prisão, vez que decorrência lógica do trânsito em julgado definitivo da condenação imposta à paciente, em regime semiaberto, mostrando-se inviável a revogação da ordem de recolhimento ou mesmo a concessão de liberdade da ré.

3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em denegar a ordem do presente habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 03 de agosto de 2021.

DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria

Pública do Estado do Ceará em favor da paciente Kelviany Sátiro Sousa , contra ato do Juiz

de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Ce.

Extrai-se dos autos que (fl. 2):

ESTADO DO CEARÁ

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GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Criminal da Comarca de Fortaleza, no processo n. 0679020-29.2012.8.06.0001, no qual lhe foi imposta, após julgamento da Apelação interposta, pena de 5 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

[...]

Ocorre que com o trânsito em julgado de sua condenação, a Autoridade Coautora, o juiz da 6a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza (seu processo foi redistribuído em razão da extinção da 4a Vara Criminal), determinou a expedição e cumprimento de Mandado de Prisão (documentos anexados) como condição para expedição da Carta de Guia Definitiva para distribuição entre as Varas de Execuções Penais de Fortaleza.

A Defensoria Pública, entretanto, formulou requerimento (cópia anexada) à Autoridade Coautora comprovando a condição da Paciente como genitora de criança, para requerer a expedição da Carta de Guia de Execução SEM A EXPEDIÇÃO E O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

Especialmente em razão da condição subjetiva da Paciente, a qual, segundo o entendimento vigente nos Tribunais, lhe confere o direito de Prisão Domiciliar no cumprimento da pena em regime semiaberto, como é o caso. (...)"

Diante disso, requer a instituição impetrante, inclusive liminarmente, a

revogação da ordem de prisão e o recolhimento do respectivo mandado, bem como a

determinação da expedição da Carta de Guia Definitiva, para que seja redistribuída entre uma

das Varas de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza, para que se dê início ao processo de

execução penal.

A medida liminar foi indeferida por meio da decisão de fls. 46/48, após o que

vieram as informações da autoridade impetrada (fl. 52) e o parecer da Procuradoria Geral de

Justiça, opinando pela denegação da ordem (fls. 58/67).

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Após detida análise dos autos, verifica-se que a prisão da paciente é resultante

do trânsito em julgado de sua condenação, que após o julgamento do apelo de nº

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reclusão em regime inicial semiaberto e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, de modo que não há qualquer ilegalidade na expedição do Mandado de Prisão pelo Juízo de primeiro grau, por se tratar de mera execução da sanção imposta, cuja decisão transitou em julgado conforme a certidão de fl. 155 dos autos originários.

Nesse contexto, nos termos do art. 105, da Lei de Execução Penal, é sabido que o início da execução da pena se dá com a expedição de guia de recolhimento. Não obstante, somente com o cumprimento do mandado de prisão é que a guia de execução definitiva pode ser expedida.

Feitas essas considerações, não se constata ilegalidade na decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente, uma vez que proferida com base no trânsito em julgado da condenação e com vista a dar início ao cumprimento da pena (fl. 157 dos autos originários):

"(...) Verifica-se que o acórdão de fls. 133/141 conheceu e negou provimento ao recurso interposto, excluindo, de ofício, a majorante da utilização de arma (artigo 157,§ 2º, I, do Código Penal) e reconhecendo, também de ofício, a extinção da punibilidade em relação ao crime do artigo 244-B do ECA.

Nessas circunstâncias, desfazendo-se o concurso material, a recorrente ficou condenada apenas nas tenazes do crime do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, à pena definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa,razão pela qual determino que sejam feitas as anotações devidas no sistema de informática.

Considerando o regime inicial estabelecido para o cumprimento da pena,in casu, semiaberto, expeça-se mandado de prisão em desfavor da ré.

Após sua captura, expeça-se a competente carta de guia definitiva, devendose anexar cópia do acórdão e, após as anotações e comunicações de estilo, arquivese o feito com baixa. (...)"

Assim, a expedição do mandado de prisão com a consequente expedição da guia de recolhimento é medida necessária para dar início ao cumprimento da pena imposta definitivamente. Não há irregularidade ou desproporcionalidade na expedição de mandado de prisão, vez que decorrência lógica do trânsito em julgado definitivo da condenação imposta à paciente, em regime semiaberto, mostrando-se inviável a revogação da ordem de recolhimento

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ou mesmo a concessão de liberdade da ré.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. SÚMULA N. 691 DO STF. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do STF em casos excepcionais, em que a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. 2. Na hipótese em análise, não há flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão decorrente de condenação transitada em julgado em que consta expressamente o regime inicial imposto pelo acórdão de apelação -semiaberto. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 620.147/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).

Ante o exposto, denego a ordem.

É como voto.

Fortaleza, 03 de agosto de 2021.

DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Relatora

IA

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