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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
03/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06282086820218060000_c7bfe.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

Processo: 0628208-68.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal

Impetrante: Ramon David Ferreira e Silva

Paciente: Gleison da Silva Pacheco

Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONDENADO EM DEFINITIVO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXECUÇÃO DA PENA NÃO INICIADA. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO DESDE O INÍCIO AO REGIME SEMIABERTO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal.

2. O Habeas Corpus é remédio constitucional que não comporta dilação probatória. Isto é, a prova é pré-constituída, devendo conter todos os documentos necessários para a demonstração do direito. Além disso, o Habeas Corpus não é via adequada para análise de questões mais profundas, referentes à fase de execução da pena, salvo flagrante ilegalidade, esta a ser conhecida de ofício, situação que não se afigura nos autos.

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expedido mandado de prisão em 01/03/2021, encontrando-se os autos pendentes da prisão do paciente e da expedição da guia de execução da pena.

4.Oportuno ressaltar que, na espécie, trata-se de prisão decorrente de cumprimento de sentença definitiva, em que o juízo a quo, após retorno dos autos com o trânsito em julgado do acórdão, determinou a expedição do mandado de prisão, para cumprimento da pena no regime semiaberto, conforme determina o art. 647, do Código de Processo Penal c/c art. 105 da Lei de Execução Penal.

5.Com relação ao pedido subsidiário, inexiste ilegalidade evidente ou abuso de direito por parte da autoridade coatora, pois se tratando de réu na atualidade solto, imprescindível o cumprimento do mandado de prisão para o início da execução penal, conforme legislação pátria. Precedentes do STJ.

6.Por fim, inexiste constrangimento ilegal pois o paciente ainda não se encontra preso, o que reforça a impropriedade da aplicação da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal.

7.Habeas Corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada, determinando-se que às regras do regime semiaberto sejam compatibilizadas desde o momento inicial da prisão.

ACÓRDÃO

Acordam os integrantes da Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer em parte do presente Habeas Corpus e denegar a ordem, determinando-se que seja compatibilizada a prisão do sentenciado às regras do regime semiaberto, nos termos do voto da douta Relatora.

Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2021.

Francisco Lincoln Araújo e Silva

Presidente do Órgão Julgador

Marlúcia de Araújo Bezerra

Relatora

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GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

Habeas Corpus preventivo impetrado em favor do paciente identificado no exórdio, o qual, teve mandado de prisão expedido para cumprimento da pena transitada em julgado por determinação do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, apontado como coator.

Aduz o impetrante à exordial (páginas 1/8), que “o paciente foi condenado na ação penal na origem que resultou nas reprimendas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, em que pese que no dia 28 (vinte e oito) de julho de 2015. O Tribunal, em sede de apelação, confirmou a condenação em 5 anos e 4 meses de prisão.

O paciente já cumpriu 6 meses de prisão preventiva.

[...]

O Juízo da condenação expediu mandado de prisão e guia de recolhimento definitiva, recusando-se, contudo, a apreciar o prisão domiciliar com fundamento da súmula vinculante 56 do STF, pois “havia cessado a competência jurisdicional da digna autoridade inicialmente apontada coatora; qual seja o digno Juízo de Origem. [...]”.

Ao final, requer, "que seja recolhido o mandando de prisão expedido, para que o condenado possa cumprir a pena em prisão domiciliar, nos exatos termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal ou que se determine a instauração do processo de execução penal, com observância do art. 65 da LEP, independentemente do recolhimento do paciente à prisão."

Juntou a documentação de páginas 9/18

Decisão às páginas 21/25, indeferindo a pretensão de concessão liminar do remédio heroico dispensando as informações da autoridade apontada como coatora.

A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer às páginas 28/37, no qual opina pelo não conhecimento do presente writ, em face da inadequação da via eleita.

Eis o relato.

VOTO

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pendente o cumprimento do mandado de prisão e a expedição da guia de recolhimento definitiva.

O núcleo da presente demanda centra-se em duas vertentes, pedido de prisão domiciliar com fundamento da Súmula Vinculante 56 do STF e instauração do processo de execução penal, independentemente do recolhimento do paciente à prisão.

Depreende-se que o objeto principal do presente mandamus refere-se à fase de execução da pena, o que impede o conhecimento nesta via.

A ordem de habeas corpus é taxativa quanto às suas hipóteses de cabimento, sendo incompatível com discussões afeitas a recursos, ações e exceções próprios, conforme orientação dos Tribunais Superiores, restringindo seu uso, medida em que afasta o acolhimento quando empregado em caráter substitutivo.

Nesse sentido, é imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus em prestígio à garantia constitucional, além do dever de observância à lógica do sistema processual.

O Habeas Corpus não é a via processual adequada para a apreciação do cerne da pretensão principal ventilada pelo impetrante, pois versa sobre matéria específica afeta ao Juízo de Execução. E, diga-se, o Habeas Corpus não é substitutivo de recurso próprio.

A esse respeito, sublinho, por imperioso, que se admite o Habeas Corpus em matéria de execução somente quando houver manifesta ilegalidade e quando não houver necessidade de uma análise aprofundada da prova, situações que não se afiguram no caso dos autos, posto que sequer instaurada a fase executória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU QUE PRATICOU OUTRO CRIME NO PERÍODO DO PROCESSAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. FUGA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. (…) 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 444157 CE 2018/0078866-9,

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Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018)

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CASSADA POR AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL REALIZADO POR PSICÓLOGO. (...) 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado . (...) (HC 436653/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, publicado em 26/03/2018).

No mesmo sentido, segue esta Corte Alencarina:

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENITENCIÁRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIA RELATIVA AS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE DEVE SER HOSTILIZADA VIA RECURSO PRÓPRIO . O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA . 1. Na hipótese, observa-se que o impetrante se utiliza de meio inidôneo para contestar a regressão de regime, o que deve ser objeto de Agravo de Execução. 2. Ordem NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0630829-09.2019.8.06.000, em que são partes as Pessoas e Órgão acima indicados, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em NÃO CONHECER a ordem requestada, nos exatos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de novembro de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana. Presidente do Órgão Julgador. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente. Relator

Com relação ao pedido subsidiário, inexiste ilegalidade evidente ou abuso de direito por parte da autoridade coatora, pois se tratando de réu na atualidade solto, imprescindível o cumprimento do mandado de prisão para o início da execução penal, conforme legislação pátria.

O art. 105 da Lei de Execução Penal determina que, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. No mesmo sentido, o art. 674 do Código de Processo Penal. Desta forma, necessário o cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento, com a qual será iniciada a fase de execução penal.

Ainda que seja o regime prisional da condenação o semiaberto, não deixa de ser forma de cumprimento de pena privativa de liberdade,

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Nesse sentido, os julgados:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA QUE AINDA NÃO SE INICIOU. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE À PRISÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I -Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se esse sequer se iniciou. Faz-se necessário o recolhimento prévio do paciente à prisão, para que seja expedida guia de execução definitiva (precedentes) . III - Na hipótese, de acordo com as informações minuciosamente prestadas pelo d. Juízo de primeira instância, não houve o início da execução da pena, porquanto o mandado de prisão expedido em 8/7/2019, em desfavor do paciente, foi devolvido, em 24/9/2019, sem o cumprimento da diligência (fl. 91). Por conseguinte, em virtude de o réu não estar preso, não houve a expedição da guia de execução de sentença (fl. 91), o que inviabiliza a concessão dos benefícios ora pleiteados. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 524505 RJ 2019/0225000-8, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 17/12/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019)

[…] 3. É certo que a execução da pena privativa de liberdade apenas terá início com a expedição da guia de recolhimento (ainda que provisória). Isso porque, dito de outro modo, a guia de recolhimento é a peça processual que formaliza o início da execução . 4. A teor do art. 105 da LEP, o Juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para execução da pena somente se o réu estiver ou vier a ser preso. Na hipótese em apreço, conforme consignado elo Tribunal a quo, não há informação de que a Agravante tenha sido recolhida à prisão, o que impede a expedição da guia de recolhimento provisória. Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 467.416/PE, Rel. Ministra LAURITA AZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019, destacou-se).

EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. Consoante o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução será expedida se o réu estiver ou vier a ser preso. Dessa forma, não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento . 2. Na hipótese, independentemente do extravio da guia de recolhimento anteriormente

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expedida, a expedição de nova guia implica necessariamente o anterior recolhimento do recorrente, nos termos do art. 105 da LEP. Além disso, temas relativos à progressão ou regressão de regime prisional, ou ainda a consideração do período em que o recorrente ficou preso anteriormente, são questões a serem analisadas oportunamente pelo Juízo das Execuções. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC 100.943/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA PARA QUE A PACIENTE POSSA SE APRESENTAR. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE . ORDEM DENEGADA. 1. Busca-se com o presente Habeas Corpus a revogação do mandado de prisão expedido em desfavor da paciente, tendo em vista que a paciente se apresentará espontaneamente para cumprir a pena, bem como a determinação de que seja expedida a guia de execução cumprimento de pena definitiva para que a paciente possa se apresentar. 2. A paciente foi condenada pela prática do delito tipificado no artigo , Inciso I, da Lei 8.137/90, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 255 dias-multa. A sentença transitou em julgado em 22/03/2017. 3. Nos termos da lei, a expedição da guia de recolhimento demanda prévia prisão do réu (artigo 105 da Lei 7.210/1984 e artigo 674 do Código de Processo Penal). O recolhimento do réu ao cárcere, via de regra, é pressuposto para expedição da guia de recolhimento. Precedente do STJ (HC 343.139/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016). 4. Portanto, não obstante condenada a paciente ao cumprimento da pena que lhe fora imposta (04 anos e 06 meses de reclusão) em regime inicial semiaberto, seu recolhimento prévio ao cárcere é medida necessária para que seja expedida a guia de execução definitiva . 5. Tendo transitado em julgado a condenação da paciente e já determinada pelo magistrado a quo a compatibilização da prisão ao regime semiaberto imposto na sentença condenatória, não restou configurado constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente writ . 6. Ordem de Habeas Corpus denegada. (TRF-1 - HC: 10229496920194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, Data de Julgamento: 10/12/2019, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 12/12/2019)

Da mesma forma, esta Terceira Câmara já decidiu:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. CONFECÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECOMENDAÇÃO Nº. 62/2020. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO

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COGNOSCÍVEL, DENEGADA. 1. A presente ação mandamental pleiteia a concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 5º, III, da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, ou da saída antecipada do regime semiaberto, conforme dispõe o art. 5º, I, alínea 'a', da referida recomendação, bem como a expedição da guia de recolhimento e a distribuição dos autos para Vara de Execução Penal competente. 2. É necessário frisar que estamos diante uma prisão decorrente de cumprimento de sentença definitiva . Por esta razão, o Magistrado de origem, após o retorno dos autos com o trânsito em julgado do acórdão, determinou o recolhimento do apenado em presídio, com a expedição do mandado de prisão, possibilitando, assim, o início do cumprimento da pena no regime semiaberto, conforme determina o art. 647, do Código de Processo Penal c/c art. 105 da Lei de Execução Penal. 3. No entendimento do STJ, “o processo de execução penal só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento provisória ou definitiva. E o art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP são expressos no sentido de que a guia de recolhimento definitiva para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o condenado estiver ou vier a ser preso” (HC 524.505/RJ, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJE 19/12/2019). 4. Assim, o pleito relativo à necessidade de expedição da guia de recolhimento e de distribuição do processo para Vara de Execução Penal competente não merece prosperar, visto que necessário se faz o recolhimento do Paciente ao cárcere, circunstância que ainda não ocorreu . 5. No tocante à Recomendação n. 62/2020, observa-se que os fundamentos lançados com a finalidade de afastar o apontado constrangimento ilegal não foram submetidos à apreciação da inferior instância competente, circunstância que impede o exame originário da questão, no presente writ, por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Entretanto, em casos excepcionais, em que se constata a existência de ilegalidade inequívoca, é cabível a concessão da ordem, ainda que de ofício. 6 . No caso em apreço, não conseguiu a Impetrante se desincumbir do seu ônus probatório em demonstrar que o ora Paciente é portador de doenças graves e/ou comorbidades que possam ser agravadas em caso de contaminação pelo Coronavírus, não estando inserto nas hipóteses dos grupos de riscos , motivo pelo qual não vislumbro flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 7. Outrossim, não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se essa sequer começou. De fato, a concessão da prisão domiciliar ou da saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto são benefícios decorrentes da execução da pena, de maneira que, não havendo cumprimento da sanção, resta obstada a análise das condições para a concessão dos mesmos. Nada impede, todavia, que, uma vez iniciada a execução da pena imposta ao Paciente, os pleitos possam ser apreciados pelo Juízo das Execuções.

8. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do presente habeas corpus para, na extensão cognoscível,

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denegá-lo, nos termos do voto do Des. Relator.

Fortaleza, 11 de agosto de 2020. Francisco Lincoln Araújo e Silva. Presidente do Órgão Julgador. DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Relator

EMENTA: ROUBO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME OU PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO NÃO EXAMINADA NA ORIGEM E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . 1. Não há comprovação de que a pretensão foi previamente examinada pelo juízo monocrático, circunstância que caracteriza supressão de instância. Ademais, o pleito envolve matéria inerente à fase de execução penal, do modo que o mecanismo de impugnação adequado para provocar manifestação do Tribunal seria o instrumento previsto no artigo 197 da Lei 7.210/1984. 2. Assentadas premissas que induzem ao não conhecimento do Habeas Corpus, aferiu- se impossibilidade de concessão da ordem de ofício, vez que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena, conforme precedentes do STJ (HC n. 366.616/SP). 3. Ação não conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0622914-69.2020.8.06.0000, no qual figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER da ação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de abril de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA. PRESIDENTE E RELATOR.

Por fim, inexiste constrangimento ilegal pois o paciente ainda não se encontra preso, o que reforça a impropriedade da aplicação da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal , verbis: "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS".

Ante o exposto, conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem, determinando que seja compatibilizada a prisão do sentenciado em definitivo às regras do regime semiaberto.

É como voto.

Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2021.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257770601/habeas-corpus-criminal-hc-6282086820218060000-ce-0628208-6820218060000/inteiro-teor-1257770612

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