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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
03/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00008813720188060055_a0d7a.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

Processo: 0000881-37.2018.8.06.0055 - Apelação Criminal

Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará e Francisco Bruno Ferreira Barroso

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. PROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 59 DO CP. NOVA DOSIMETRIA. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. ACOLHIDO. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE A EVIDENCIAR A CONSCIÊNCIA DO ACUSADO DE QUE A RES ADQUIRIDA POSSUÍA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS O APELO DA DEFESA E TOTALMENTE PROVIDO O APELO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Cuida-se de duas apelações criminais, a primeira interposta pela defesa, pugnando pela aplicação da minorante de tráfico privilegiado, bem como pela reforma da dosimetria das penas aplicadas, para que sejam fixadas no patamar mínimo legal; e o segundo apelo interposto pela acusação, pugnando pela condenação do réu pelo crime de receptação (art. 180 do Código Penal).

2. Com relação ao apelo da Defesa, verifica-se que o conjunto probatório se mostra robusto para lastrear o juízo condenatório pelo crime de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, encontrando-se devidamente corroborado pelas provas dos autos, especialmente o auto de apresentação e apreensão (fl. 14), os laudos periciais (fls. 76/77 e fls. 92/94), os depoimentos das testemunhas e a confissão do acusado, tanto perante a autoridade policial como em juízo. Com relação ao pedido de aplicação do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o apelante somente atende a 03 (três) dos 04 (quatro) requisitos necessários, visto que existem indícios suficientes de que o réu dedicava-se à atividade criminosa, diante da quantidade e natureza da substância ilícita, além da confissão do próprio acusado, que afirmou integrar a organização criminosa "Comando Vermelho".

3. Por sua vez, no que se refere ao pleito de reforma da dosimetria das penas, verifica-se que, de fato, o Juízo primevo, ao fazer a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, incorreu em equívoco por valorar aspectos ínsitos aos delitos, em ofensa à lei penal e à jurisprudência dos Tribunais Superiores.

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judiciais, tais sejam, "culpabilidade", "circunstâncias" e "consequências do crime", de forma a reformar as penas-bases dos delitos.

5. Com relação ao apelo ministerial, verifica-se que o conjunto probatório se mostra robusto para lastrear o juízo condenatório pelo crime de receptação (art. 180 do CP), tendo em vista que o acusado, em juízo, relatou que recebeu a arma de fogo, um revólver calibre 38 com munições, na Feira da Parangaba, em Fortaleza, para guardar para outra pessoa, não tendo recebido nenhum documento junto da arma, nem sabendo informar a procedência da arma. Com efeito, não há como se considerar a possibilidade da arma encontrada na posse do acusado ter origem lícita, pois aquele que adquire itens sem nenhuma precaução, notadamente uma arma de fogo, autoriza o entendimento de que sabia da sua origem ilícita ou irregular, ainda mais quando deixa de apresentar informações e documentos comprobatórios de que os adquiriu legitimamente, gerando a presunção de responsabilidade e invertendo o ônus da prova.

6. Nos termos do entendimento do STJ, os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo possuem momentos consumativos distintos e são crimes autônomos, não havendo que se falar, pois, de absorção de uma das condutas pela outra.

7. Considerando as modificações ocorridas na condenação do apelante, entendo necessária a revogação da segregação cautelar, concedendo ao réu o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado do édito condenatório.

8. Recursos conhecidos, sendo parcialmente provido a apelação da defesa e integralmente provido a apelação da acusação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos interpostos, para dar parcial provimento ao apelo da Defesa e dar integral provimento ao apelo da Acusação, nos termos do voto da Relatoria.

Fortaleza, 03 de agosto de 2021

Francisco Lincoln Araújo e Silva

Presidente do Órgão Julgador

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

Relatora

RELATÓRIO

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GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

pelo réu Francisco Bruno Ferreira Barroso e pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em face de Sentença (fls. 118/128) exarada pelo MM Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canindé/CE, que absolveu o réu pela prática do crime tipificado no art. 180 do CP (receptação), mas o condenou nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e do art. 12 da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), com a imposição de pena privativa de liberdade fixada em 9 (nove) anos de reclusão e pagamento de 900 (novecentos) dias-multa, referente ao delito de tráfico de droga; e em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, referente ao delito de posse ilegal de arma de fogo; devendo a pena de reclusão ser cumprida inicialmente em regime fechado, negando ao réu recorrer em liberdade. Não foram convertidas as penas privativas de liberdade em restritivas de direito, assim como não fora aplicada a suspensão da pena (sursis), face a quantidade da pena fixada.

Segundo consta na peça de denúncia , fls. 02/06:

“(...) Consta dos autos que, na data de 21 de novembro de 2018, por volta das 14h30min, na Rua Chico Sales, nº 779, nesta urbe, o denunciado foi flagrado em sua residência mantendo em depósito substâncias entorpecentes para comércio, sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 341,20g (trezentos e quarenta e um vírgula vinte gramas) de crack e 5,10g (cinco virgula dez gramas) de maconha, além de 02 (duas) balanças de precisão, um pacote contendo sacos de 'dindins', 01 (um) celular LG e a quantia em dinheiro no valor de R$708,00 (setecentos e oito reais), incorrendo na conduta descrita no art. 33, caput, da Lei Nº 11.343/06.

Depreende-se dos fólios, ainda, que na mesma oportunidade o delatado foi flagrado na posse de 01 (uma) arma de fogo de uso permitido e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente no revólver, calibre 38, Marca Taurus, nº de série 815600, 07 (sete) munições calibre 32 e 12 (doze) munições calibre 38, caracterizando a prática do tipo penal anunciado no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento.

Consta do caderno investigativo, por fim, que o denunciado adquiriu, em proveito próprio, referido armamento e munições, que sabia ser produto de crime, incorrendo na prática do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro.

Apurou-se, por ocasião dos fatos, que naquele dia e horário, Policiais Militares do RAIO receberam uma denúncia anônima, via COPOM, acerca de intensa venda ilícita de entorpecentes nas proximidades da Rua Chico Sales, chegando à residência de numeração 779, após informações prestadas pela população. Em diligência no referido imóvel, os milicianos foram inicialmente recebidos pela Sra. GEISIELE, companheira do delatado, a qual autorizou a entrada dos

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agentes da lei. Durante a verificação do local, o denunciado, ao ser questionado sobre os fatos, confessou que mantinha drogas e uma arma de fogo na residência, indicando o cômodo no qual foram encontrados 341,20 g de crack e 5,10 g de maconha, além de balança de precisão, um pacote contendo "sacos de dindins", a quantia em dinheiro no valor de R$708,00 (setecentos e oito reais), 01 (um) revolver calibre 38 e 19 (dezenove) munições, sendo 07 (sete) munições calibre 32 e 12 (doze) munições calibre 38, conforme consta no Auto de Apreensão e Apresentação à fl. 06. (...).” (SIC).

Em respeito aos princípios da efetividade e da celeridade processual, sirvo-me do relatório constante na Sentença das fls. 118/128, passando a complementá-lo com as informações alusivas aos atos processuais praticados a partir de então, tudo sem prejuízo da análise criteriosa quanto à adequação do procedimento aos ditames legais prescritos na ritualística processual penal.

Nas razões do recurso do réu Francisco Bruno Ferreira Barroso , ora em tela, fls. 135/144, requer, em síntese, que seja reformada a sentença, a fim de desclassificar a condenação com fulcro no disposto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, sendo aplicada a pena mínima aos crimes, bem como ocorra a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, argumentando que não existem provas que comprovem que o acusado seria rotulado como traficante, havendo os policiais em seus depoimentos, afirmado que não conheciam o acusado como traficante, nem o viram comercializando nada.

Nas razões do recurso do Ministério Público do Estado do Ceará , ora em tela, fls. 150/155, requer a acusação, em síntese, a reforma da sentença no que se refere à absolvição do acusado do delito tipificado no art. 180, caput, do CP (receptação), argumentando que não seria cabível a aplicação do princípio da consunção entre o delito de receptação e o delito de posse ilegal de arma de fogo, visto que tiveram momentos consumativos distintos, de modo que, caso o agente adquira a arma sabendo ser ela fruto de um delito (comércio ilegal de arma de fogo), estará cometendo um crime contra o patrimônio no momento em que se apoderar da coisa, bem como caso, depois, mantenha consigo a arma, circulando com a mesma ou mantendo-a guardada, estará cometendo o delito de porte ou posse ilegal, os quais possuem uma objetividade jurídica diversa e momentos consumativos ulteriores. Dessa forma, requereu a condenação do acusado como também incurso nas penas do artigo 180, caput, do CP.

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argumentando que o Juízo sentenciante se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de se aplicar o benefício previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, bem como as circunstâncias nas quais houve a prisão. No que se refere ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, argumenta que não é possível, face ao não cumprimento dos requisitos autorizadores previstos no art. 44, do CP. Por fim, defendeu a manutenção da dosimetria da pena aplicada também ao delito de posse ilegal de arma de fogo, afirmando que encontrava-se de acordo com as circunstâncias judiciais.

Contrarrazões da defesa , fls. 184/191, manifestando-se pelo não provimento do recurso da acusação, considerando que o Juízo sentenciante agiu bem ao absolver o acusado do crime de receptação, face a aplicação do princípio da consunção, argumentando que a eventual receptação seria o meio de se atingir o crime de posse ilegal de arma de fogo, de forma que uma condenação por receptação, in casu, acabaria por lesar os princípios da consunção e do bis in idem. Além disso, afirma que inexistem nos autos qualquer prova capaz de comprovar que a arma encontrada na posse do acusado seja de origem criminosa.

Parecer da Procuradoria de Justiça , fls. 195/205, opinando pelo conhecimento de ambas apelações e, no mérito, pelo não provimento da apelação do réu Francisco Bruno Ferreira Barros, opinando pela impossibilidade de aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 e pela correta dosimetria da pena de posse ilegal de arma de fogo, e pelo provimento da apelação do Ministério Público do Estado do Ceará, opinando que restou devidamente caracterizada a ocorrência do crime de receptação previsto no art. 180, caput, do CP.

Vieram-me os autos conclusos.

É, em síntese, o relato.

VOTO

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recursos sem vícios, defeitos ou nulidades aparentes. Provas devidamente judicializadas, coletadas sob o crivo dos princípios constitucionais e processuais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

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No mais, à míngua de questões prefaciais ou prejudiciais arguidas ou conhecíveis de ofício, avanço ao exame de mérito .

2. MÉRITO RECURSAL

2.1 Do recurso da defesa

O pleito recursal da defesa, em suma, pugna pela aplicação da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 e pela aplicação da pena mínima na dosimetria dos delitos condenados.

Inicialmente, registra-se que a autoria e materialidade dos delitos estão devidamente comprovadas nos autos, especialmente considerando o auto de apresentação e apreensão (fl. 14), os laudos periciais (fls. 76/77 e fls. 92/94), os depoimentos das testemunhas e a confissão do acusado, tanto perante a autoridade policial como em juízo.

Verifica-se no auto de apresentação e apreensão que foram apreendidos duas trouxinhas de 5,10g de maconha, 341,20g de cocaína, 3 pacotes com sacos de dindim, balança de precisão, dinheiro, celular, um revolver calibre 38 e munição.

Em seu interrogatório perante a autoridade policial, fls. 23/24, o acusado admitiu que vendia drogas há alguns meses e que havia adquirido a arma de fogo na Feira da Parangaba, em Fortaleza. Perante o juízo, fl. 83 e 214, o acusado confirmou as práticas delituosas, afirmando que estaria somente guardando a arma e a droga a pedido de terceiro.

Assim, não há o que se falar quanto a ausência de provas para justificar o édito condenatório nos delitos de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03), devendo as condenações serem mantidas.

Em seguida, quanto ao pleito de aplicação da minorante no delito de tráfico de entorpecentes, destaca-se a fundamentação do Juízo a quo, à fl. 124, ao afastar na sentença a aplicação dessa causa de redução da pena, vejamos:

[…] No caso dos autos, deve-se anotar que o réu, apesar de não ser investigado ou responder em outro processo criminal, foi encontrado com substâncias ilícitas entorpecentes diversas, quais sejam, maconha e cocaína, esta em grande quantidade (341,20g), além de ter sido flagrado na posse de uma arma de fogo e de várias munições, bem como confessou integrar facção criminosa, o que indica ser ele envolvido em atividade delituosa de forma habitual.

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Ressalte-se que, mesmo sem a existência de outros elementos, a natureza, a quantidade da droga apreendida e o modo no qual estava acondicionada já seria indício suficiente de que as substâncias eram destinadas à comercialização habitual.

Assim, afasto a causa de diminuição prevista no art. 33. § 4º da lei n. 11.343/06 […]

Assim, observa-se que a causa de diminuição em questão deve ser aplicada quando o acusado obedecer, cumulativamente, aos seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. Com efeito, convém destacar que a referida causa de diminuição da pena tem como fito favorecer os pequenos e eventuais traficantes, diferenciando-os do grande e contumaz traficante.

Denota-se, pois, tratar-se de instituto jurídico de caráter benéfico que mira um privilégio em prol do “traficante” eventual, aquele estreante do submundo do crime, consoante precisa lição de Nucci: “Cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem."(In Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Volume 1)

No caso em tela entendo que o réu não faz jus a tal benesse, uma vez que não preenchidos todos os requisitos elencados no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, tendo em vista que há indícios suficientes de que o acusado, Francisco Bruno Ferreira Barroso, dedicava-se à atividade criminosa, diante da quantidade da substância ilícita (cf. auto de apresentação e apreensão), além da confissão do próprio acusado, que afirmou integrar a organização criminosa" Comando Vermelho ".

Nesse sentido:

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º DA LEI 12.850/13). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PERÍCIA NO APARELHO CELULAR DO ACUSADO QUE CORROBORAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA ALTERADA. REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. Em relação ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, observa-se que o apenado não atende a todos os requisitos legais, observando-se que, no tocante à dedicação às atividades criminosas, a confissão do réu de que integra organização criminosa (Comando Vermelho),

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impede a incidência da redutora pleiteada. 3. (...). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - APR: 01123193620188060001 CE 0112319-36.2018.8.06.0001, Relator: MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Data de Julgamento: 22/06/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/06/2021)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AFIRMATIVA DO CORRÉU DE PROPRIEDADE DA DROGA. ALEGAÇÃO DESCONECTADA DA RAZOABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E SEGURA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFISSÃO DA TRAFICÂNCIA. APENAS DA POSSE DA DROGA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. CÁLCULO DA PENA IDÔNEO. SEM ATECNIAS OU EXAGEROS. RESPEITO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. (...) 5. Sobre o pleito de aplicação do tráfico privilegiado, tem-se que a dedicação às atividades criminosas, no caso em tablado à traficância, é requisito apto a afastar tal minorante, estando apontado nos autos a apreensão de grande quantidade de droga, o que faz denotar que o apelante pratica a traficância com habitualidade, ou seja, dedica-se à atividades criminosas. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença integralmente mantida. (TJ-CE - APR: 00231619620208060001 CE 0023161-96.2020.8.06.0001, Relator: MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Data de Julgamento: 09/03/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/03/2021)

Desse modo, o apelante somente atende a 03 (três) dos requisitos ora dispostos, visto que, no tocante à dedicação às atividades criminosas, resta evidenciado que possuía, à época dos fatos, íntimo envolvimento com a traficância, mantendo-se, assim, a inaplicabilidade de tal causa de redução da pena.

Com relação ao pleito de reforma da dosimetria da pena, passo a análise dos fundamentos adotados pelo Juízo a quo, vejamos:

"Por imperativo legal, passo à dosimetria das penas.

1ª. Fase – Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal)

a) Culpabilidade : o acusado agiu com plena consciência em busca do resultado criminoso.

b) Antecedentes Criminais : não anota antecedente criminal, conforme certidão acostada nos autos;

c) Conduta Social : não há elementos para valorar sua conduta social;

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e) Motivos do crime : são os comuns ao tipo;

f) Consequências extrapenais e circunstâncias do crime : quanto ao tráfico ilícito de entorpecentes, analisarei em tópico próprio, abaixo, em observância ao art. 42, da Lei 11.343/06. Quanto à posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tenho que as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. Foram encontradas com o agente, além da arma de fogo, 07 munições de calibre 32 e outras 12 munições de calibre 38, o que sobreleva a potencialidade lesiva do artefato. Além disso, o réu tinha plena consciência da origem ilícita do bem, uma vez que a adquiriu em local inapropriado e sem qualquer apresentação da documentação correspondente.

g) Situação econômica do réu : não há elementos para valorar.

h) Comportamento da vítima : não há falar em comportamento da vítima nos crimes em exame.

Art. 42 da Lei 11.343/2006 : é de se observar que a circunstância referente à natureza e a quantidade dos entorpecentes são elementos desfavoráveis ao acusado. (...)

Dessa forma, como dito, entendo que as circunstâncias do crime de tráfico, bem como a natureza e a quantidade da droga apreendida devem pesar negativamente em relação ao acusado.

Pelo exposto, havendo circunstância judicial a ser valorada negativamente nesta fase, e sendo esta preponderante, fixo a pena-base para o crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa, valor unitário de cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo, consideradas as circunstâncias acima analisadas individualmente, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a penabase de 02 (dois) anos de detenção e 20 (vinte) dias-multa no valor unitário de cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

2ª. Fase – Circunstâncias legais.

Sem agravantes.

Incide, no caso, a atenuante genérica da confissão espontânea para todos os delitos, prevista no art. 65, III, d, do CP, razão pela qual:

Fixo a pena intermediária em 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, (...) para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

E para o crime previsto na Lei 10.826/03 fixo a pena intermediária em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e 18 (dezoito) dias-multa (...).

3ª. Fase – Causas de aumento ou diminuição de pena.

Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição da pena. "

Assim, observando que ocorreram exasperações com

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" circunstâncias do crime ", impende a reformulação da dosimetria, para adequá-las à realidade jurídico-factual encontrada nos autos.

Passo, então, a refazer a dosimetria da pena em face do apelante Francisco Bruno Ferreira Barroso.

Quanto à culpabilidade, entendendo-a como grau de censura da ação do réu, tal circunstância deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta, considerando-se a intensidade do dolo ou da culpa que fogem ao simples alcance do tipo penal, ou melhor, que extrapolem o limite da intenção ou da previsibilidade.

Assim, observa-se que a fundamentação utilizada para negativar a culpabilidade mostra-se inidônea, pois o fato de o acusado ter agido de forma consciente não é capaz de ensejar maior grau de reprovabilidade na conduta, especialmente porque a consciência integra o dolo, não podendo exasperar a penabase pelo fato de o réu ter agido dolosamente. Desse modo, deverá ser decotada a valoração negativa dessa circunstância judicial das penas aplicadas.

Quanto às circunstâncias do crime ,"trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros"1 .

E, por fim, as consequências do crime , entendidas como “a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima e seus parentes, ou para a comunidade (…) quando não forem elementares do tipo, ou seja, essenciais à figura típica” 2 .

No presente caso, referente ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não se observa circunstâncias ou consequências que ultrapassem o padrão normal de prática dessas infrações penais, não servindo a existência de munição ou a consciência da origem ilícita da arma como justificativa, tendo em vista que integram tipos penais próprios. Dessa forma, não se pode aplicar nenhuma valoração negativa nessas circunstâncias judiciais.

Referente ao delito de tráfico de drogas, observando a natureza da droga apreendida (cocaína e maconha) e a quantidade apreendida (341,20g de cocaína e 5,10g de maconha), entendo que corretamente valorada como vetorial

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negativa as circunstâncias do crime, amparadas no art. 42 da Lei nº 11.343/06.

Nesse sentido, observa o Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2. (...). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 549711 MS 2019/0362394-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 12/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020)

Assim sendo, observando que foram decotadas circunstâncias judiciais valoradas negativamente nas penas dos delitos condenados, refaço a dosimetria da pena de ambos os delitos:

Com referência ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, observando substir apenas a circunstância judicial prevista no art. 42 da mesma lei, de acordo com a proporcionalidade e com os precedentes desta Corte, fixo a penabase em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa.

Com referência ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, observando não existir mais nenhuma circunstância judicial valorada negativamente, fixo a pena-base no patamar mínimo legal, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa .

Na segunda fase da dosimetria, mantem-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do CP), de modo a reduzir as penas na fração de 1/6 (um sexto) do intervalo entre a pena máxima e a pena mínima previstas para cada delito.

Assim, com referência ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, fixo a pena intermediária, no patamar mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Por sua vez, no tocante ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base, tendo em vista já estar no mínimo legal, em atenção ao disposto na Súmula 231 do STJ.

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causas para aumento ou diminuição das penas, tornando-as, portanto, definitivas.

Passa-se, agora, à analise do recurso apelatório do Ministério Público.

2.2 Do recurso da acusação

O pleito recursal da acusação, em suma, pugna pela condenação do acusado no delito de receptação (art. 180 do CP), alegando, para tanto, a existência nos autos de provas suficientes para a condenação.

Pleito que merece prosperar.

O crime de receptação encontra previsão legal no artigo 180, caput, do Código Penal:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Da análise detida dos autos, revela-se que a autoria e a materialidade restaram sobejamente evidenciadas nas provas colhidas, notadamente no auto de apresentação e apreensão (fl. 14), no termo de interrogatório prestado após a prisão em flagrante perante a autoridade policial (fls. 23/24), no laudo pericial (fls. 92/94) e nas declarações prestadas pelo próprio acusado e testemunhas ouvidas em sede judicial (fl. 83 e fl. 214).

O apelante, em juízo, relatou que recebeu a arma de fogo, um revólver calibre 38 com munições, na Feira da Parangaba, em Fortaleza, para guardar para outra pessoa, não tendo recebido nenhum documento junto da arma, nem sabe informar a procedência da arma.

Assim, não há como se acolher a tese de inexistência de comprovação ou desconhecimento da origem ilícita da arma encontrada em seu poder, utilizada pela defesa em suas contrarrazões como argumento para requerer a absolvição, dissocia-se da cabal prova colhida nos autos.

Não resta dúvida que a condenação, neste caso, também pelo crime de receptação, é medida que se impõe, uma vez que, conforme as palavras do próprio réu, a arma fora adquirida pelo mesmo sem qualquer documento, de uma pessoa desconhecida em uma feira popular, por onde chega-se à conclusão, lógica inferência, de que o réu detinha o conhecimento da origem ilícita da arma.

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Registre-se, nesse passo, que a lei permite a transferência de arma de fogo entre pessoas físicas, inclusive, mediante compra e venda. Todavia, para transferir uma arma é necessário que o adquirente preencha os mesmos requisitos exigidos para comprar uma arma no comércio legal, previstos no art. 4º da Lei nº 10.826/2003. Não se pode compreender um mínimo traço de legalidade na conduta de quem, abstraindo-se de todas as rigorosas exigências da lei, encontra-se de posse de munição e um revolver calibre 38, sem apresentar documento fiscal ou similar, acompanhado da prova do preenchimento de todos os requisitos de lei.

Com efeito, não há como se considerar a possibilidade da arma encontrada na posse do acusado ter origem lícita, pois aquele que adquire itens sem nenhuma precaução, notadamente uma arma de fogo, autoriza o entendimento de que sabia da sua origem ilícita ou irregular, ainda mais quando deixa de apresentar informações e documentos comprobatórios de que os adquiriu legitimamente, gerando a presunção de responsabilidade e invertendo o ônus da prova.

Nesse caso, é exigida uma justificativa segura e induvidosa acerca da procedência do objeto, caso contrário, a suspeita se converte em certeza, dando lugar à condenação.

Ademais, deve-se destacar que o nosso ordenamento jurídico prevê a inversão do ônus da prova quando se tratar de tese suscitada pela defesa ou, ainda, nas hipóteses em que o acusado nega sua participação no delito, como expressam, respectivamente, os artigos 156 e 189 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (...)

Art. 189. Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas.

No caso específico da receptação, cabe a quem for flagrado em poder do bem comprovar sua licitude, como entende a jurisprudência sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 156 DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. 1. No delito de receptação, sendo flagrado o agente com a res furtiva em seu poder, firma-se a presunção relativa da responsabilidade do réu, momento em que se transfere à defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a tarefa de comprovar a licitude da conduta mediante emprego de quaisquer

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dos artifícios inerentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em indevida inversão do ônus da prova. (Precedentes). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( STJ, AgRg no HC 458.917/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, Dje 17/12/2018) (grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. ART. 156 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que a condenação do réu se fundamentou em fatos e provas concretas carreadas aos autos - que evidenciaram, de maneira inquívoca, que ele conhecia a procedência ilícita das munições apreendidas -, não há como acolher a tese de que houve indevida inversão do ônus da prova. (…) (STJ - AgRg no AREsp: 1009975 PR 2016/0288481-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 07/06/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) (destaquei)

Entendimento desta Egrégia Corte de Justiça e Tribunais Pátrios no mesmo sentido:

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. ART. 16, IV, DA LEI N.º 10.826/2003, E ART. 180, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. CONFIGURADAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE A EVIDENCIAR A CONSCIÊNCIA DO ACUSADO DE QUE A RES ADQUIRIDA POSSUÍA ORIGEM ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA EVIDENCIAM O DOLO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO. CRIMES PRATICADOS EM MOMENTOS DIFERENTES, PORTANTO, AUTÔNOMOS. CONDENAÇÃO PROFERIDA COM A IMPOSIÇÃO DA PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE DEZ DIASMULTA. Recurso conhecido e provido. (TJ - CE, Apelação nº 0035145-53.2015.8.06.0001 Relator (a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA ;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal; Data do julgamento: 27/02/2019; Data de registro: 27/02/2019)

Observa-se, ainda, que a defesa, em suas contrarrazões, requereu a aplicação, ao caso, do princípio da consunção ou absorção.

Por tal princípio, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. No entanto, os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo possuem momentos consumativos distintos e são crimes autônomos, não havendo que se falar, pois, de absorção de uma das condutas pela outra.

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O Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. CONHECIMENTO DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. ÔNUS DA DEFESA. 1. É inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, por serem diversas a natureza jurídica dos tipos penais. 2. Flagrado o sentenciado na posse da coisa produto de crime, a ele compete a demonstração da sua aquisição lícita, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1633479 RS 2016/0277814-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/11/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) (grifei)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DE CONDUTAS. CONCURSO MATERIAL. REGIMENTAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada nos sentido da inaplicabilidade da consunção, pois" a receptação e o porte ilegal de arma de fogo configuram crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momento consumativo diversos " (HC 284.503/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/04/2016) 2. Agravo regimental provido para determinar a devolução do autos ao Tribunal a quo para que dê continuidade ao exame da apelação criminal afastada aplicação do princípio da consunção. (STJ -AgRg no REsp: 1623534 RS 2016/0230417-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2018) (destaquei)

Portanto, modifico a sentença para condenar acusado também pelo crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, pelo que procedo à nova dosimetria da pena, a ser realizada de acordo com o sistema trifásico, conforme determina o artigo 68 do Código Penal Brasileiro.

1ª fase – circunstâncias judiciais

Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, denoto o seguinte:

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b) Antecedentes : não constam condenações criminais transitadas em julgado ao tempo dos fatos. Nada há a valorar.

c) Conduta social : Tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso vertente, não há informação suficientemente abalizada que possa aferir, validamente, um acréscimo penal em decorrência da conduta social. Nada a acrescentar.

d) Personalidade do agente : Não há dados nos autos aptos a ensejar classificação negativa da personalidade dos réu, de forma que este critério não determinará acréscimo ao mínimo legal.

e) Motivos do crime : O juiz não pode exasperar a reprimenda quando o motivo é o normal em relação à espécie delitiva, por ser inerente ao tipo penal. Sem valoração negativa.

f) Circunstâncias do crime : No presente caso, não se denota circunstâncias que ultrapassem o padrão normal de prática da infração penal. Nenhuma valoração negativa.

g) Consequências do crime : No episódio criminoso em tela, inexistem evidências de consequências que extrapolem o padrão médio de sua persecução. Nada, portanto, a valorar.

h) Comportamento da vítima : Não se aplica.

Assim sendo, diante das devidas ponderações supramencionadas, defino a pena-base, para o delito do art. 180, caput, do CP, no mínimo legal, qual seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

2ª fase agravantes e atenuantes

Verificando a existência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), deixo de aplicá-la, em razão da pena-base já estar no mínimo legal, sendo vedado sua fixação em patamar abaixo, consoante Súmula 231 do STJ.

Inexistem agravantes.

3ª fase causas de aumento e de diminuição da pena

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Assim, aplicando o art. 69 do Código Penal, resta a pena definitiva final, do delito de receptação, estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

Por fim, observando existir concurso material entre os três delitos tratados, sendo aplicável a regra preconizada no art. 69 do CP, deve-se somar-se as penas aplicadas.

Dessa forma, considerando as modificações realizadas no presente julgamento, fica o réu FRANCISCO BRUNO FERREIRA BARROSO condenado à pena total e definitiva privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, além de 520 (quinhentos e vinte) diasmulta, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Redimensionada a pena , em atenção às circunstâncias judiciais, bem como pelos dados fáticos colhidos no bojo probatório, entendo pela fixação do regime inicial para cumprimento da pena como o semiaberto , em consonância com o art. 33, § 2º, alínea b do Código Penal.

Nesse sentido, há entendimentos do STF e deste E. Tribunal de Justiça, vejamos:

EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA (CP, ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1.(...). 2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. 3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto . 4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais

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severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal. 5. (...) (STF - HC 111840, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013)

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. APLICABILIDADE DO ART. 33, § 2º, B, DO CPB. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. (...) l. 2. In casu, o condenado, não reincidente, com pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá cumprir a pena desde o início no regime semiaberto. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do CPB. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJ-CE - APL: 00024967820108060108 CE 0002496-78.2010.8.06.0108, Relator: MARIA EDNA MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/02/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME DE PENA MANTIDO NO SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - (...) 3 - Considerando que a pena aplicada suplanta 4 (quatro) anos, há que ser mantido o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, por força do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal. 4 - (...) 5 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - APR: 00012760920198060115 CE 0001276-09.2019.8.06.0115, Relator: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/07/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/07/2021)

Registro, ainda, ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP), bem como incabível a aplicação da Sursis (art. 77, CP), em razão da quantidade da pena aplicada.

2.3 Do direito de recorrer em liberdade

Por fim, conforme observa-se dos autos, o direito de recorrer em liberdade foi negado ao acusado-apelante na sentença, segundo a qual a prisão preventiva se fazia necessária, em virtude da gravidade dos crimes, de modo que sua segregação seria justificada para garantia da ordem pública.

Nesse ponto, lembre-se que o instituto da prisão preventiva rege-se pelo crivo da necessidade (CPP, art. 282, I) e pela cláusula Rebus Sic Stantibus (cláusula de imprevisão), o que possibilita que, à evidência de se alterarem os motivos ensejadores da prisão preventiva, ser possível a sua

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No entanto, no presente julgamento das apelações interpostas pelo réu e pela acusação, houve o decotamento de circunstâncias judicias, de maneira tal a ocasionar a redução das penas aplicadas para seus patamares mínimos, ocasionando, por derradeiro, a mudança do regime prisional aplicado, modificando-o para o regime semiaberto.

Nesse ponto, registro que o ordenamento jurídico nacional admite a coexistência entre o princípio da presunção de não-culpabilidade e o instituto da prisão preventiva, mas esta somente como situação excepcional e em aplicabilidade restrita e adstrita às hipóteses previstas na lei processual, o que, in casu, fora justificada pela necessidade de preservação da ordem pública.

Não obstante, com a absolvição dos réus quanto ao delito de integrar organização criminosa, perde-se o fundamento de necessidade de garantia da ordem pública, assim como modifica-se o regime prisional para o semiaberto, de maneira tal, que passa-se a admitir que os acusados aguardem em liberdade até o trânsito em julgado.

Isto porque deve-se ponderar que o novo regime prisional estabelecido para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos réus, regime semiaberto, é incompatível com o encarceramento em tempo integral que se observa na prisão preventiva.

Tal situação se deve ao fato de que inexiste solução lógica para adequação da prisão preventiva ao regime inicial de cumprimento semiaberto, uma vez que não há, no ordenamento jurídico processual penal, uma espécie de “prisão preventiva semiaberta”, de modo que, qualquer tentativa de adequar, na atual fase processual, a prisão preventiva ao regime semiaberto, resultaria, indisfarçavelmente, em abominável cumprimento antecipado de pena privativa de liberdade , situação já em absoluto rechaçada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, do qual resultou o claríssimo e insofismável entendimento de que o “cumprimento da pena deve começar após esgotamento dos recursos”. 3

Outrossim, no mesmo âmbito do Colendo Supremo Tribunal Federal, em recente decisão liminar (04/06/2020), proferida nos autos da Ação de Habeas Corpus n.º 186.298 (0093972-37.2020.1.00.0000), cujo paciente, preso em flagrante delito em julho de 2018, sob a acusação da prática dos crimes de organização criminosa e sequestro, houvera sido condenado à pena de quatro anos e dez meses de reclusão em regime inicial semiaberto, o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio Mello, ao conceder a ordem, entendeu que a fixação de regime inicial semiaberto em sentença inviabiliza a negativa do direito de

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recorrer em liberdade, uma vez que a prisão preventiva impõe a supressão absoluta de direito de locomoção do condenado, ressaltando que, em casos tais, o fato de se ter uma decisão condenatória recorrível não afasta o caráter preventivo da prisão e que “(...) Não decorrendo a custódia de título condenatório alcançado pela preclusão maior, a prisão reveste-se de natureza cautelar, conforme previsto no artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal (...)” 4 .

Também nesse sentido: STF – HC nº 180.131/MS, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Data da decisão: 12/02/2020; STF - HC nº 126.704,

Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe 18.5.2016; STF- HC n.º 130.773, Relatora: Min. Rosa Weber, DJe 23.11.2015; STF - HC: 182567 RJ, Relator: Min. Cármen Lúcia, Data de Publicação: DJe-069 24/03/2020; STF - HC nº 141.292, Relator: Min. Dias Toffoli, DJe 23.5.2017; STF- HC n.º 165.932, Relator: Min. Edson Fachin, julgado em 11.12.2018.

Neste contexto, considerando o acima exposto e a atual situação do processo (julgamento do recurso apelatório contra sentença condenatória), entendo necessária a revogação da segregação cautelar, concedendo ao réu o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado do édito condenatório.

Tendo em vista informação de que o acusado encontra-se preso, em virtude deste processo, determino a imediata expedição do respectivo alvará de soltura, a ser elaborado pelo Juízo a quo, e cuja eficácia resta condicionada a inexistência de outros decretos prisionais. Ressalve-se que o Juízo competente fica autorizado a impor, caso entenda devido, medidas cautelares diversas da prisão (previstas no art. 319 do CPP).

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, hei por bem conhecer de ambos os recursos apelatórios interpostos, para dar parcial provimento para a Apelação proposta pelo Acusado e para dar provimento para a Apelação proposta pelo Ministério Público, nos termos constantes no presente voto.

Considerando que a reforma realizada no presente julgamento é relevante à execução da pena privativa de liberdade, comunique-se, imediatamente, a presente decisão ao juízo de execuções, conforme dispõe o art. 1º, § único, da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

Oficie-se ao Juízo a quo, a fim de que proceda a imediata

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expedição do respectivo alvará de soltura, ficando a sua eficácia condicionada à inexistência de outros decretos prisionais em desfavor do acusado.

É como voto.

Marlúcia de Araújo Bezerra

Relatora.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257770603/apelacao-criminal-apr-8813720188060055-ce-0000881-3720188060055/inteiro-teor-1257770614

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