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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
05/08/2021
Julgamento
4 de Agosto de 2021
Relator
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_08655775620148060001_fdfab.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

Processo: 0865577-56.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: Mauro Júlio Farias

Embargado: Cristiane Lorena de Castro Peixoto

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO (ART. 139, DO CPB). ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TORNA CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (ART. 91, I, DO CP). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONSIDERANDO BAIXO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, O PERCENTUAL DEVE SER FIXADO EM VALORES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Ocorrendo as hipóteses elencadas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte sentindo-se prejudicada interpor o recurso de embargos declaratórios, a fim de sanar as omissões, contradições e obscuridades da decisão, ou corrigir eventual erro material, sendo possível a atribuição de efeitos infringentes apenas quando tais vícios sejam de tal gravidade que sua correção implique alteração das premissas do julgado.

2. No caso em apreço, o acórdão embargado deixou de fixar equivocadamente os honorários advocatícios, razão pela qual merece acolhimento os presentes Aclaratórios nesse sentido.

3. Contudo, por entender que o percentual de 10% (dez por cento) da condenação atingiria a quantia de R$300,00 (trezentos reais) e de 20% (vinte por cento) o valor de R$600,00 (seiscentos reais), porquanto o montante atribuído aos danos morais é de R$3.000,00 (três mil reais), no caso sub judice aplica-se o § 8º, do art. 85, do CPC, visto que é pequeno o proveito econômico experimentado.

4. Sabe-se que, ao proferir a sentença, o juiz deverá condenar o vencido no pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora. Para tanto, deverá observar os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85, do CPC. São duas as situações possíveis: a) quando a causa TIVER natureza condenatória e um valor determinado: os honorários deverão ser fixados entre um mínimo de 10% e um máximo de 20% sobre o valor da condenação. b) quando a causa NÃO TIVER natureza condenatória, ou não for possível mesurar o valor da condenação: os honorários deverão ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa, atualizado. 5. Deste modo, levando em conta os elementos concretos da causa, fundada em um juízo de proporcionalidade e de razoabilidade, e, ainda, considerando os critérios apresentados no § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil, bem como os termos do § 8º do mesmo diploma legal, arbitra-se a importância de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios em desfavor da parte ré, aqui embargada.

6. Embargos conhecidos e providos.

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso do interposto e dar-lhe provimento , nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por MAURO JÚLIO FARIAS em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto contra CRISTIANE LORENA DE CASTRO PEIXOTO, ora embargada.

Em suas razões recursais, a parte embargante alega a ocorrência de omissão no acórdão embargado, visto que a decisão recorrida não teria fixado os honorários sucumbenciais recursais.

Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos para ser sanada a omissão apontada.

Contrarrazões às fls. 09-11.

Em apertada síntese, é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à sua análise.

O artigo 1.022, e seus incisos, do Código de Processo Civil, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material.

Nos presentes Embargos de Declaração, o recorrente, irresignado, alega que o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado contém vício de omissão referente a fixação da verba honorária. Em seus argumentos, sustenta o embargante que, nos termos do art. 85, § 1º do CPC, “ somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais” (sic).

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No tocante ao ponto indigitado, é de reconhecer que merece acolhimento o recurso interposto. Senão vejamos.

Na hipótese em apreço, a decisão recorrida, reconhecendo a ocorrência de danos morais, oriundos de sentença condenatória penal, condenou a parte embargada ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), no entanto, deixou de impor à mesma o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.

Sabe-se que, ao proferir a sentença, o juiz deverá condenar o vencido no pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora. Para tanto, deverá observar os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85, do CPC. São duas as situações possíveis:

a) quando a causa TIVER natureza condenatória e um valor determinado : os honorários deverão ser fixados entre um mínimo de 10% e um máximo de 20% sobre o valor da condenação.

b) quando a causa NÃO TIVER natureza condenatória , ou não for possível mesurar o valor da condenação : os honorários deverão ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa , atualizado.

Qualquer que seja a situação, para fixar o quantum o juiz deverá considerar: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; e, IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado, in verbis:

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. QUANTIA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO PATRONO DA PARTE ADVERSA. ART. 85, §§ 2º E DA LEI N. 13.105/15. "São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os

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interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado [...]" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 433). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AGT: 03063466020198240008 Blumenau 0306346-60.2019.8.24.0008,

Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 19/11/2019 , Primeira Câmara de Direito Público)

Ainda, sobre os parâmetros de fixação dos honorários de sucumbência, vale ressaltar, que o Código de Processo Civil de 2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

Pois bem.

In casu, por entender que o percentual de 10% (dez por cento) da condenação atingiria a quantia de R$ 300000 (trezentos reais) e de 20% (vinte por cento) o valor de R$600,00 (seiscentos reais), porquanto o montante atribuído aos danos morais é de R$3.000,00 (três mil reais), no caso sub judice aplica-se § 8º 8º, do art 85 85, d CPC PC, visto que, a meu sentir, é pequeno o proveito econômico experimentado.

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A propósito, colaciono os seguintes arestos, in verbis:

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DESPROVEU O APELO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DA LEI Nº 13.105/15, PARA ARBITRAMENTO DA VERBA, EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. TESE IMPROFÍCUA. VALORAÇÃO DA DEMANDA EM MONTANTE NÃO INSIGNIFICANTE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE EM CASOS ESPECÍFICOS. "O acórdão embargado [...] fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da causa, à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, inc. I, do CPC/15. [...] Tal critério só poderia ser excepcionado se preenchidas as condições estabelecidas no § 8º do art. 85 do CPC/15 (causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo)" (STJ, EDcl no REsp nº 1.645.670/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/06/2017, p. 30/06/2017). RECLAMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AGV: 03016249620158240048 Balneário Piçarras 0301624-96.2015.8.24.0048, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 07/08/2018 , Primeira Câmara de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. AUTOR INDEVIDAMENTE APONTADO COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, A FIM DE ATENDER AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ART. 85, § 8º, DA LEI N. 13.105/15. DECISUM

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REFORMADO NO TÓPICO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO EX OFFICIO. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O ajuizamento indevido de execução fiscal, mesmo causando indignação, não configura situação que, por si só, tenha o condão de caracterizar lesividade apta a causar abalo na integridade moral do cidadão. Não se deve confundir aborrecimento ou irritação com a inquietude espiritual que autoriza a indenização em referência". (TJ-SC - AC: 03013712220148240282 Jaguaruna 0301371-22.2014.8.24.0282,

Relator: Paulo Ricardo Bruschi, Data de Julgamento: 28/06/2018 , Quarta Câmara de Direito Público)

Dessa forma, levando em conta os elementos concretos da causa, fundada em um juízo de proporcionalidade e de razoabilidade, e, ainda, considerando os critérios apresentados no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como os termos do § 8º do mesmo diploma legal, fixo a importância de R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios em desfavor da parte ré, aqui embargada, de forma a condizer efetivamente o trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora.

DO DISPOSITIVO

ISSO POSTO, conheço dos presentes aclaratórios, para dar-lhes provimento para, acolhendo a omissão apontada, fixar a verba honorária em R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) , nos termos do art.8555§§ 8ºº, e art.1.02222 doCódigo de Processo Civill.

É como voto.

Fortaleza, 4 de agosto de 2021

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Presidente do Órgão Julgador

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258445438/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8655775620148060001-ce-0865577-5620148060001/inteiro-teor-1258445609

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