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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0050597-76.2020.8.06.0115 CE 0050597-76.2020.8.06.0115

Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
04/08/2021
Julgamento
4 de Agosto de 2021
Relator
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00505977620208060115_3e8d1.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL REJEITADA. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. 1.1 O Município de Limoeiro do Norte é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, haja vista ser solidária a obrigação dos entes federativos quanto ao fornecimento de tratamentos médicos e fármacos necessários ao restabelecimento da saúde dos cidadãos. Precedente do STF. Preliminar rejeitada.
2.MÉRITO. 2.1 Revela-se incensurável a sentença que condenou o ente demandado ao fornecimento da medicação ao autor, haja vista a comprovação de sua enfermidade, da imprescindibilidade, urgência e necessidade do uso contínuo do medicamento pleiteado, por meio da juntada dos documentos médicos, bem como da sua hipossuficiência e a existência de devido registro do fármaco na ANVISA, atendendo às exigências de precedentes do STJ. 2.2. A decisão sub examine prestigiou a ordem constitucional, tendo conferido a devida tutela ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, em harmonia com os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça. No mais, não se trata de privilégio individual em detrimento da coletividade e nem violação ao princípio da isonomia, por ser dever do estado garantir a efetivação das políticas públicas de saúde, tutelando, assim, o direito à saúde, corolário do direito à vida digna.
2.3. Somente deve ser acolhida a Teoria da Reserva do Possível se o Poder Público demonstrar categoricamente que a decisão causará mais danos do que vantagens à efetivação de direitos fundamentais, o que, em última análise, implica em uma ponderação, com base na proporcionalidade, dos interesses em conflito. Precedente do STF. Imperioso, portanto, o desprovimento do apelo da municipalidade. 3. Recurso apelatório conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, contudo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator
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