jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 014XXXX-63.2015.8.06.0001 CE 014XXXX-63.2015.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Direito Privado

Publicação

04/08/2021

Julgamento

4 de Agosto de 2021

Relator

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_01469536320158060001_beca1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO REALIZADO PELA PARTE RECORRENTE. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO DE COLABORADORA DA JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Trata-se de interdito proibitório, em cujos autos, por perícia e por depoimentos, restou constatada a ofensa à posse da parte apelada.
2. No recurso há uma tentativa de se esgrimar sobre o domínio, o que é defeso. Imposição do art. 557, do Digesto Processual Civil em vigor, literal: Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
3. Ademais, o Parágrafo único, do referido dispositivo, determina a proteção possessória, mesmo que se alegue o direito de propriedade, verbis: "Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa." 4. E ainda, na espécie, outros assuntos, tais como sobreposição de áreas nas matrículas, além de se referir à propriedade, trilha pelo ferimento aos princípios da dialeticidade, da inovação recursal e do duplo grau de jurisdição. Assim, é cogente seja confirmada a deliberação recorrida, uma vez que assentada na prova dos autos. 5. Apelação conhecida, mas para não se prover. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação interposto, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 4 de agosto de 2021. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258634875/apelacao-civel-ac-1469536320158060001-ce-0146953-6320158060001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 000XXXX-83.2015.8.06.0140 CE 000XXXX-83.2015.8.06.0140

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-38.2011.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 402XXXX-42.2013.8.26.0114 SP 402XXXX-42.2013.8.26.0114

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 26 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 64323 SC 1995/0019848-7

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-55.2014.4.04.7101 RS 500XXXX-55.2014.4.04.7101