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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0110899-59.2019.8.06.0001 CE 0110899-59.2019.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
10/08/2021
Julgamento
9 de Agosto de 2021
Relator
PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01108995920198060001_5ea04.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. DEVIDAMENTE INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE E DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. COINCIDÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL 15.070/2011. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. O cerne da questão controvertida consiste em averiguar se o autor, ora apelante, na condição de policial militar na reserva remunerada, faz jus ao pagamento retroativo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, bem como de seus reflexos, do período de julho de 2014 a junho de 2016, cumulado com indenização por danos morais.
2. Compulsando-se os autos, constatou-se que o promovente exerceu de 2013 a 2016 cargos em comissão no âmbito da Secretaria da Justiça e Cidadania (SEJUS) do Estado do Ceará, como Diretor de Unidade Prisional e como Coordenador, oportunidade em que recebia Gratificação de Representação de Gabinete. Portanto, de acordo com as Fichas Financeiras, constata-se o pagamento da Gratificação de Representação (código 109) ao apelante durante os meses de março a dezembro de 2013, de janeiro a dezembro de 2014, de março a dezembro de 2015 e de janeiro a abril de 2016.
3. Argumenta o apelante em suas razões que a Gratificação de Representação de Gabinete e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI possuem natureza jurídica distintas, podendo ser, portanto, cumuláveis, de modo que o pagamento simultâneo das referidas verbas não configura, segunda afirma, bis in idem. Todavia, de acordo com a Lei 15.070/2011, depreende-se que a Gratificação de Representação de Gabinete, quando incorporada aos proventos de inatividade, passa a ser chamada de Vantagem Pessoal Não Identificada – VPNI. Assim, ainda que haja uma mudança de nomenclatura, ambas as verbas mencionadas remuneram a mesma atividade, seja para o militar na ativa, quando chama-se Gratificação de Representação de Gabinete, ou para o militar na reserva, quando chama-se Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.
4. Não merece, portanto, prosperar o pedido de pagamento de valores já pagos ao requerente, o que incidiria em pagamento em duplicidade pelo Estado do Ceará, posto que a Gratificação de Representação de Gabinete, da qual se originou a VPNI incorporada aos proventos de aposentadoria do militar da reserva, foi devidamente paga durante todo o período alegado pelo autor.
5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários majorados, com fundamento no Art. 85, § 11, do CPC/15, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do proveito econômico experimentado pela parte ex adversa, mas suspendo a sua exigibilidade, na forma do Art. 98, § 3º, CPC, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 09 de AGOSTO de 2021 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260729007/apelacao-civel-ac-1108995920198060001-ce-0110899-5920198060001

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