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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
09/08/2021
Julgamento
9 de Agosto de 2021
Relator
FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06265738620208060000_ae7cc.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Processo: 0626573-86.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: Aurineide Bezerra de Sousa Pontes

Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará

Relator: Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA NO NOME DE ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA DIVERSA (ART. 272, § 5º, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, DA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E DA MULTA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO E DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

1. A controvérsia diz respeito à decisão interlocutória que decretou a revelia, rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, e a aplicou a multa de 2% sobre o valor da causa.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, existindo pedido expresso para intimação/publicação dos atos processuais no nome de advogado específico, conforme art. 272, § 5º, do CPC, é nula a notificação realizada de forma distinta. In casu, é nula a intimação da promovida acerca da decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade (p. 334-338 da origem), pois não houve a intimação do advogado com pedido expresso de publicação específica.

3. Agravo de instrumento conhecido e provido para, reformando a decisão recorrida, anular a certidão de decurso de prazo e a decretação da revelia, determinar a renovação do expediente de intimação no nome do advogado indicado e a devolução de prazo para apresentar contestação e provas, bem como revogar a multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 09 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aurineide Bezerra de Sousa Pontes em face de decisão (p. 380-381 da origem), integrada pela decisão de 419-420 da origem, ambas proferidas pela Juíza de Direito Juliana Bragança Fernandes Lopes, respondendo pela

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PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Vara Única da Comarca de Croatá, que, nos autos da ação de improbidade movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (processo nº 0003165-95.2017.8.06.0073), decretou a revelia, rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, e a aplicou a multa de 2% sobre o valor da causa.

Nas suas razões recursais (p. 01-15), a agravante requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e aduz que: i) na origem, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade em seu desfavor; ii) apesar de haver requerimento de intimação exclusiva no nome do advogado na defesa prévia, isso não aconteceu, caracterizando ofensa ao princípio do devido processo legal e ao contraditório; iii) houve cerceamento de defesa, pois a falta de intimação pessoal do advogado constituído pela agravante ensejou a perda do prazo para contestação e a decretação de revelia; e iv) a falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação é causa de nulidade.

Ao final, roga pelo prequestionamento dos art. , III, e 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/1988, e dos artigos , , , , , , , 10, 11, 13, 103, 105, 139, I e III, 143, II, 205, § 3º e 242 do CPC, bem como requer o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando a intimação do advogado para que apresente contestação e produza as provas, e revogando a multa aplicada.

Às p. 141-161, a agravante complementou o agravo de instrumento, juntando a documentação necessária, consoante fora determinado no despacho de p. 138-140.

Efeito suspensivo denegado às p. 164-167.

Contrarrazões do Ministério Público às p. 175-180, nas quais reconhece a procedência do recurso.

É o relatório.

VOTO

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PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Extrai-se dos autos que na origem o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra a agravante, ex-Prefeita do Município de Croatá, por supostas irregularidades cometidas no exercício financeiro de 2005 (petição inicial de p. 20-49 da origem).

Observa-se, ainda, que a promovida, ora agravante, apresentou defesa prévia (p. 240-330 da origem), na qual formulou pedido de publicação específica no nome do advogado.

Todavia, esse pleito não foi atendido, uma vez que a demandada apenas foi intimada pessoalmente da decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade (p. 334-338 da origem).

Mais adiante, foi certificado o decurso do prazo para contestação (p. 374 da origem), fato que ensejou a interposição de pedido de anulação dessa certidão (petição de p. 376-377 da origem), a qual foi indeferida pela Judicante singular (p. 380-381 da origem).

Opostos embargos de declaração (p. 400-416 da origem), os quais também foram desprovidos (p. 419-420 da origem).

Contra essa decisão volta-se a agravante, à qual entendo assistir razão.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, existindo pedido expresso para intimação/publicação dos atos processuais no nome de advogado específico, conforme art. 272, § 5º, do CPC, é nula a notificação realizada de forma distinta.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO

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GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO.

REQUERIMENTO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE. NULIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que se observa na espécie.

2. Em melhor exame do documento constante dos autos, constata-se que houve pedido expresso de publicação exclusiva, que não foi atendido, devendo-se intimar a advogada da nova data de inclusão do feito na pauta de julgamento.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

(EDcl no AgInt no AREsp 1716183/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. DESCUMPRIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE SE DEU POR INTIMADA DA SEGUNDA PUBLICAÇÃO REALIZADA NO ADVOGADO PREGRESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

1. Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. Precedente.

2. O princípio da instrumentalidade orienta a conservação dos atos processuais já realizados, diante da ausência de prejuízo para as partes.

3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes,

(EDcl no AgInt no AREsp 1214090/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 11/05/2021)

Logo, é nula a intimação da promovida acerca da decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade (p. 334-338 da origem), pois não houve a intimação do advogado com pedido expresso de publicação, fato que enseja a nulidade da certidão de decurso de prazo e a decretação da revelia.

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GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Sob tais fundamentos, conheço do agravo de instrumento para dar-lhe provimento , reformando a decisão recorrida, para anular a certidão de decurso de prazo e a decretação da revelia, determinar a renovação do expediente de intimação no nome do advogado indicado e a devolução de prazo para apresentar contestação e provas, bem como revogar a multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Comunique-se ao Juízo da causa, imediatamente, para ciência deste decisório.

É como voto.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Relator

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