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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 000XXXX-73.2015.8.06.0153 CE 000XXXX-73.2015.8.06.0153

Tribunal de Justiça do Ceará
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Público

Publicação

09/08/2021

Julgamento

9 de Agosto de 2021

Relator

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_00041257320158060153_f5149.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTESTAÇÃO OFERECIDA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 485, § 6º, DO CPC. SÚMULA 240 STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

I. O ponto central da demanda é analisar sentença proferida pelo magistrado a quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito por não ter a parte autora se manifestado acerca do interesse no prosseguimento do feito.
II. Verifica-se que a autora protocolou petição inicial no dia 01 de agosto de 2013, junto à Justiça do Trabalho sediada na comarca de Iguatu, contra o Município de Quixelô, onde trabalhou como auxiliar de serviços gerais de fevereiro de 1988 a 03 de fevereiro de 2009, quando foi afastada de suas funções laborais, em virtude de um acidente de trabalho.
III. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no dia 20 de outubro de 2014, ao exame dos autos, acolhendo preliminar suscitada de incompetência absoluta da Justiça especializada, a partir de fevereiro de 2001, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, quando, na data de 30.06.2015, recebeu o primeiro despacho do Juiz de Direito.
IV. A extinção da presente ação a pretexto de que a parte promovente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias não deve prosperar, haja vista que o processo estava há 07 (sete) anos na espera da prestação jurisdicional.
V. Como se pode ver, o réu refutou os argumentos da petição protocolada pela autora, mas o juízo a quo em nenhum momento apreciou as referidas manifestações, vindo somente a proferir o despacho de fs.175, para designar audiência preliminar, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC.
VI. Ora, o § 6º do art. 485 do Código de Processo Civil, dispõe que "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu", referido dispositivo já estava em vigor por ocasião da apresentação da contestação pelo promovido e a decisão para que a parte autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito é datada de 2016, ou seja, na vigência do atual Código de Processo Civil, de modo que suas disposições aplicam-se ao presente caso.
VII. DŽoutra sorte, em conformidade com o art. 10 do Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir em grau algum de jurisdição com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Referido dispositivo exalta o princípio do contraditório previsto no inciso LV do art. da Constituição Federal ( CF) ao dispor que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
VIII. O Superior Tribunal de Justiça no REsp:1676027/ PR consolidou o entendimento de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador".
IX. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de agosto de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260823318/apelacao-civel-ac-41257320158060153-ce-0004125-7320158060153

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