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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 012XXXX-18.2017.8.06.0001 CE 012XXXX-18.2017.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Público

Publicação

16/08/2021

Julgamento

16 de Agosto de 2021

Relator

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_01296791820178060001_5c8a9.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ISONOMIA SALARIAL. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. DECRETO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NORMAS LOCAIS. APLICAÇÃO DO ART. 376 DO CPC. SENTENÇA NULIFICADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013, § 2º CPC. ISONOMIA SALARIAL. PARADIGMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 338/STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I. A sentença recorrida que pôs termo a ação concluiu pela impossibilidade do exame de mérito, em consequência da prescrição do fundo de direito, haja vista que transcorreram mais de 5 (cinco) entre a edição dos Decretos ns. 7.809/88 e 7.853/88 e o ajuizamento do ação (art. do Decreto Federal nº 20.910/32).
II. Em principio, deve se ter em mente que cabe ao Juiz o exame dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido regular do processo. Na hipótese em estudo, a extinção do feito com resolução do mérito, visto que reconhecido a prescrição. Entretanto, a parte autora insiste em que seja reconhecido seu direito na forma dos Decretos ns. 7.809/88 e 7.853/88, apesar de não comprovar se os decretos referem-se a direito local. Esse particular, comprovação das normas locais, o Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 376 – A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim, o juiz determinar.".
III. A Magistrada a quo reconheceu a prescrição do fundo de direito, optando por julgar extinto o processo nos termos do art. 487, II do CPC apesar de desconhecer o teor e a vigência dos referidos decretos, razão pela qual merece nulificado.
IV. Nesse considerar, o exame do mérito da questão, aplica-se a teoria da causa madura na forma do permissivo do art. 1.013, § 2º, do CPC/2015, impondo-se o imediato julgamento da lide nesta instância, em obediência ao princípio da celeridade.
V. Os servidores apontados como paradigma tiveram seus vencimentos fixados por meio de decisão judicial, emanada na ação judicial nº 2001.02.42936-7, que tramitou perante o Juízo da 5º Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, na qual foi assegurado aos servidores municipais substituídos pelo SINDIFORT o direito às vantagens pecuniárias dos Decretos ns. 7.809/88 e 7.853/88, pagas sob a rubrica "Vantagem Pessoal Autônoma" (código 0095).
VI. Na dicção do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimentos dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, além dos requisitos para investidura e as peculiaridades do caso.
VII. Assim visto, o supracitado dispositivo, somente poderão ser realizadas alterações na remuneração dos servidores públicos por meio de lei específica, não sendo cabível que o Poder Judiciário o faça sob o fundamento do princípio da isonomia.
VIII. A pretensão autoral de requerer reajuste em seus vencimentos por meio de atuação do Judiciário, configura afronta ao princípio da separação dos poderes, não sendo outro o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, anote-se: Súmula Vinculante nº 37/ STF. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
IX. Destaque-se, por oportuno, que esta Corte de Justiça, de forma majoritária, a par das decisões Suprema, vem seguindo o entendimento de que é impossível a extensão pela via judicial, a título de isonomia, de vantagens salariais obtidas por servidor, em ação judicial, a outros servidores que não integraram a relação processual, sobretudo, porque a decisão proferida em determinada ação, beneficia tão somente as partes, não alcançando a terceiros, de modo a resguardar a coisa julgada.
X. Nesse sentido, eis o teor da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". XI. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. Causa madura. Improcedência da ação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para declarar a nulidade da sentença e, aplicando-se a causa madura, julgar improcedente o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de agosto de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264684563/apelacao-civel-ac-1296791820178060001-ce-0129679-1820178060001

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