Processo: 0253333-37.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR Recorrido: Maria de Nazare Girão Albuquerque de Paula Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. ARTIGO 117 DA LEI ORGÂNICA Nº 01/06. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 214/2015. TRANSFORMAÇÃO DA EMLURB EM URBFOR. REQUISITOS ADIMPLIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI 025XXXX-37.2020.8.06.0001 CE 025XXXX-37.2020.8.06.0001