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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI 025XXXX-37.2020.8.06.0001 CE 025XXXX-37.2020.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ

Publicação

24/08/2021

Julgamento

24 de Agosto de 2021

Relator

MÔNICA LIMA CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_RI_02533333720208060001_1c127.pdf
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Ementa

Processo: 0253333-37.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR Recorrido: Maria de Nazare Girão Albuquerque de Paula Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. ARTIGO 117 DA LEI ORGÂNICA Nº 01/06. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 214/2015. TRANSFORMAÇÃO DA EMLURB EM URBFOR. REQUISITOS ADIMPLIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora
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