jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0629531-11.2021.8.06.0000 CE 0629531-11.2021.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
25/08/2021
Julgamento
25 de Agosto de 2021
Relator
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06295311120218060000_d627b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, III, IV, VE VII, DO CP(NA FORMA CONSUMADA), ARTIGO 121, § 2º, III, IV, VE VII, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CP(TRÊS VEZES), ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICODO CPE ARTIGOS 12E 16DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE SOLTURA.

2. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCABIMENTO. HIGIDEZ DA PRISÃO JÁ RECONHECIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO HÁBIL A JUSTIFICAR ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. DECISUM MANTENEDOR DA CUSTÓDIA, OUTROSSIM, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
3. ALEGADO DIREITO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO LIBERTÁRIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. IMPROVIMENTO. DISPARIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ordem conhecida e denegada, com recomendação à autoridade impetrada no sentido de conferir maior celeridade à tramitação do feito originário, tendo em vista envolver réu preso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0629531-11.2021.8.06.0000, formulado pelo impetrante Robson de Andrade Miranda, em favor de Danilo Alves do Nascimento, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Campos Sales. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento, recomendando, porém, à autoridade impetrada que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade à tramitação do feito originário, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270115744/habeas-corpus-criminal-hc-6295311120218060000-ce-0629531-1120218060000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0620467-50.2016.8.06.0000 CE 0620467-50.2016.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0628978-08.2014.8.06.0000 CE 0628978-08.2014.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0623771-23.2017.8.06.0000 CE 0623771-23.2017.8.06.0000