jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI 000XXXX-14.2019.8.06.0041 CE 000XXXX-14.2019.8.06.0041

Tribunal de Justiça do Ceará
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Publicação

26/08/2021

Julgamento

26 de Agosto de 2021

Relator

SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_RI_00052611420198060041_10dcb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA CONSUMIDA E NÃO FATURADA. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os membros da PRIMEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza-CE, 24 de agosto de 2021 Bel. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270924664/recurso-inominado-civel-ri-52611420198060041-ce-0005261-1420198060041

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 102XXXX-19.2021.8.11.0002 MT

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível: AC 001XXXX-03.2011.8.18.0140 PI

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1732905 PI 2018/0073277-6

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI 005XXXX-59.2020.8.06.0154 CE 005XXXX-59.2020.8.06.0154

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 999346 PE 2016/0270349-7