Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária: APL 0130421-72.2019.8.06.0001 CE 0130421-72.2019.8.06.0001

1. Retorno dos autos ao órgão colegiado competente, com base no art. 1.040, II, do CPC, para avaliar se o acórdão objeto do recurso extraordinário se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado posteriormente pelo STF em sede de repercussão geral (TEMA 796), possibilitando, assim, exercer o presente juízo de retratação.

2. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,).

3. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI.

4. Tema 796/STF, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

5. Evidentemente, o acórdão reexaminado destoou da orientação fixada no STF, estando correta a conduta adotada pelo Fisco (fls.119/120).

6. Recurso de apela interposto pelo Município de Fortaleza provido e sentença reformada em remessa necessária para o fim de denegar a segurança pleiteada, revogando a medida liminar concedida. Sem custas e honorários, de acordo com a legislação aplicável ao mandado de segurança.