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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 021XXXX-61.2021.8.06.0001 CE 021XXXX-61.2021.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

31/08/2021

Julgamento

31 de Agosto de 2021

Relator

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APR_02138766120218060001_c83f5.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

1. Conforme extrai-se dos elementos de prova transcritos na sentença, verifica-se que os policiais militares, apesar de não terem visualizado a ação criminosa, foram os responsáveis pela prisão do réu, e, durante a instrução processual, narraram que o apelante foi encontrado na posse do celular da vítima pouco tempo depois do cometimento do delito, tendo Wellington Alexandre Fernandes informado ainda que o recorrente estava com as mesmas roupas indicadas como sendo aquelas que um dos assaltantes vestia. Reforçando a autoria delitiva, a vítima disse que teve seu celular recuperado porque os policiais abordaram o réu e, com ele, foi encontrada res furtiva, tendo reconhecido o agente como um dos autores do crime pelas vestes (blusa e calça).
2. Assim, apesar de o réu negar a autoria do crime, apontando somente que estava no ônibus e que o aparelho celular da vítima não foi encontrado em seu poder, a prova dos autos demonstra que ele efetivamente foi um dos responsáveis pelo crime, sendo impositiva a manutenção do édito condenatório.
3. Neste contexto, ainda que a vítima tenha dito que reconheceu o réu somente pelas roupas e mesmo não constando nos autos elementos acerca da obediência do art. 226 do CPP quando do reconhecimento pessoal, tem-se que a autoria delitiva restou demonstrada também por outros meios de provas aptos a sustentar o édito condenatório, tal como a constatação de que o réu foi preso logo após o crime na posse da res furtiva, tendo ele mesmo, no interrogatório judicial, reconhecido que estava dentro do transporte coletivo quando da ação criminosa.
4. Sobre a majorante do emprego de arma de fogo, a vítima foi clara ao afirmar que "o agente que se encontrava armado exigiu a entrega do seu celular", de maneira que também não se mostra possível o decote da aludida causa especial de aumento de pena, não se podendo olvidar que a apreensão da arma de fogo é prescindível quando demonstrada o seu emprego no delito de roubo por outros meios de prova, consoante ocorreu na espécie. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0213876-61.2021.8.06.0001, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fortaleza, 31 de agosto de 2021 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273300054/apelacao-criminal-apr-2138766120218060001-ce-0213876-6120218060001