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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 0631667-78.2021.8.06.0000 CE 0631667-78.2021.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
31/08/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06316677820218060000_63460.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Processo: 0631667-78.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: Banco C6 Consignado S/A

Agravado: Zacarias Marcelino Miranda

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S/A, em desfavor de decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo ora agravado ZACARIAS MARCELINO MIRANDA, que deferiu o pedido de antecipação da tutela determinando a suspensão dos descontos efetuados pela ora agravante no benefício previdenciário da autora. Na oportunidade, o eminente juiz prolator da decisão anotou:

“No apreço do tema in quaestio, verifico que o contrato de fornecimento de crédito, por meio de concessão de empréstimo consignável por instituição bancária ou financeira é de caráter adesivo, e reúne três requisitos -- há uma pessoa jurídica que, habitualmente, no desempenho de uma atividade, presta serviços assumindo riscos que lhe são contratualmente transferidos (fornecedora), bem como existe outra pessoa, física ou mesmo jurídica, que utiliza esses serviços e, utilizando-os, satisfaz uma necessidade própria (consumidor e destinatário final). Assim, sem duvida nenhuma estamos diante de um dos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois de acordo com a definição legal temos no autor um consumidor e no Réu a qualidade de fornecedor de serviços.

No caso jaez, a suplicante não reconhece o empréstimo ou

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qualquer ato contratual com a instituição ré, de caráter consignáveis diretamente em seus rendimentos, conforme repousa na documentação de fólios 50-53, autos.

Com efeito, o suposto empréstimo é descontado na fonte, isto é, no ato do recebimento dos proventos da demandante, que os nega ter realizado, o que pressupõe a prima facie, a existência de um suporte ao convencimento da verossimilhança das alegações, aliada a um fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao objeto da demanda decorrente do tempo para o regular transcurso do processo e o gravame, caso mantidos os descontos no benefício previdenciário do suplicante, que por óbvio, frise-se, tem o caráter alimentar.

Não se olvide mencionar, que tal situação trará evidentemente a postulante um abalo nas suas relações de uma forma geral, causando-lhe um gravame em seus atos de sua vida civil e comercial, evidenciado a permanência dos descontos pseudos ilegítimos questionados. (...)

Ademais, é obrigação das instituições bancárias manterem-se atentas quando da pactuação dos contratos, sob pena de prestarem serviços viciados, defeituosos, causando danos aos consumidores, pois não pode apenas querer se beneficiar com uma forma ágil e de baixo custo de contratação, sem correr o risco de indenizar eventuais erros na falta de comprovação de que houve, efetivamente, a contratação. (...)

Diante do exposto, verifico preenchidos os requisitos legais, para efeito de evitar no presente momento processual qualquer gravame cadastral em desfavor da parte autora até ulterior deliberação deste juízo, motivo pelo qual DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, initio litis e inaudita altera pars, com fulcro no artigo 294 e 300 do Códex Processual Civil, determinando:

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A) a suspensão imediata dos descontos do empréstimo dos valores mensais no nos proventos da parte autora, no montante de R$ 21,19, realizado pela instituição ré, na aposentadoria da promovente junto ao Instituto previdenciário até que a questão seja definitivamente dirimida por este Juízo, sob pena de aplicação de astreinte diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em caso de descumprimento do ora ordenado, computando-se a partir do quinto (5º) dia útil da ciência do ato intimatório do representante legal da ré (direito sumular 410 do C. STJ), noticiando a efetivação da diligência, ex vi normativos do artigo 139, inciso IV, 297, 536 537, todos do Digesto Processual Civil e 84 do Código de Defesa do Consumidor.”

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que "o reconhecimento prévio de que os valores do contrato empréstimo objeto da lide, regularmente firmado, repise-se, estão sendo cobrados erroneamente vai de encontro à legislação regente da matéria haja vista que milita a seu favor a presunção de legitimidade. Assim, clarividente a inexistência da probabilidade do direito da parte agravada, razão pela qual a liminar deve ser cassada.”

E que “o que não se admite é a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada sem a comprovação de dano irreparável, valendo-se a parte agravada de meras alegações unilaterais. A irreparabilidade do dano é um pressuposto indispensável para o deferimento daquele provimento judicial de urgência. Nesse caso, não existe a possibilidade de dano irreparável, vez que a questão patrimonial poderá ser ressarcida, notadamente se considerado o porte da parte agravante.”

Sustentou, ainda, que “cabe esclarecer que, na sistemática dos descontos realizados na margem consignável, NÃO É O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (“C6 Consig” e antigo Banco Ficsa S.A.), QUEM

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REALIZA OS DESCONTOS, não detendo, portanto, ingerência alguma sobre o prazo e a efetivação do cumprimento da determinação judicial. Isso porque, para que ocorram descontos em margem consignável, é necessário um convênio entre a instituição financeira e a fonte pagadora, em que esta realiza os descontos mensais e repassa os valores àquela.”

Sustentou, por fim, que “a decisão é inadequada na medida em que impõe uma multa diária em um cumprimento de uma obrigação de fazer mensal. O objetivo da multa coercitiva é dar efetividade às decisões judiciais, relacionando-se, diretamente, com o resultado prático almejado (obrigação imposta). Assim, nos casos em que a multa versa sobre obrigação de fazer mensal, resta claro que sua aplicação não poderia ser diária” e que “Por cautela, acaso entenda pela manutenção da multa, que o seu valor não ultrapasse o montante de R$ 50,00 (cinquenta reais).”

Requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e revogação da liminar “com expurgação da multa ou, acaso mantida, que o seu valor não ultrapasse R$ 50,00 (cinquenta reais).”

É o que importa relatar decido.

Em análise perfunctória, entendo que deve ser recebido o recurso de agravo de instrumento em trâmite nestes autos, porquanto, além de atender as exigências do art. 1.017 do CPC de 2015, preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o juízo positivo de admissibilidade recursal, não despontando também falhas formais no instrumento.

Procedo, portanto, à análise do pleito de concessão de efeito suspensivo.

Sobre a possibilidade de suspensão dos efeitos de decisão impugnada em agravo de instrumento, anoto o teor do inciso I do art. 1.019

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e do art. 995, ambos do Código de Processo Civil de 2015, que correspondia aos artigos 527, II, e 558, do CPC de 1973:

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ”.

Por conseguinte, imprescindível, que: (a) da decisão possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (b) demonstração da possibilidade de provimento do recurso.

No caso em análise, do confronto entre as razões recursais tecidas pelo Agravante e o conjunto da controvérsia recursal, concluo, em juízo superficial, a ausência dos citados requisitos.

É que, pretende o agravante, em sede recursal, a reforma da decisão proferida pelo juízo singular que deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando a suspensão dos descontos decorrentes do contrato em questão do benefício previdenciário do autor.

Na hipótese, depreende-se da leitura dos fólios processuais

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que a agravada buscou através da ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais, que deferiu o pedido de antecipação da tutela, que originou o presente recurso, declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de empréstimo citado na exordial, reaver os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto e, ainda, a condenação do banco/agravante ao pagamento de danos morais.

Para tanto, alegou que apesar de jamais ter celebrado a aludida avença, viu a instituição financeira apelante realizar descontos diretamente no benefício previdenciário percebido.

Assim, embora o agravante tenha acostado o contrato de empréstimo supostamente assinado pela autora, bem como o documento comprovando que o valor supostamente contratado foi creditado na conta da agravada, as análises feitas acerca da validade do contrato são, neste momento, privativas do juízo primevo, o qual ainda não se manifestou sobre o mérito da questão.

Nesse contexto, ocorrendo a análise por parte deste Relator sobre o contrato em questão, resultar-se-ia em verdadeira supressão de instância.

Assim, a revogação da tutela de urgência deferida poderá causar ao agravado prejuízo muito superior aquele a ser suportado pelo agravante, por envolver restrição à sua própria subsistência, enquanto, para a instituição financeira, a questão é exclusivamente patrimonial.

Por essa razão, não há que se falar em reforma da decisão neste ponto, devendo ser mantida a tutela de urgência concedida.

Neste sentido, destaque-se o entendimento dos Tribunais Pátrios, vejamos:

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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA . EVIDÊNCIA QUE SE TRATA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VERBA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SC AI: 40208195120178240000 Maravilha 4020819-51.2017.8.24.0000, Relator: Cláudio Barreto Dutra, Data de Julgamento: 14/06/2018, Quinta Câmara de Direito Comercial)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES

TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO SOBRE A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA REQUISITOS PRESENTES

APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presente evidências que enunciam a probabilidade do direito e sendo indiscutível que a manutenção dos descontos de parcela de empréstimo, supostamente insubsistente, em benefício previdenciário, acarretará dano de difícil ou incerta reparação à

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requerente , deve ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipatória, para determinar a imediata exclusão, sob pena de multa.(TJ- MS - AI: 14022060220178120000 MS 1402206-02.2017.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 25/07/2017, 3ª Câmara Cível)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

PRESENÇA DOS REQUISITOS (ART. 300, CPC/2015) - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

MATÉRIA NÃO CONHECIDA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS ASTREINTES VALOR MANTIDO . 1. Hipótese em que se discute: a) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência no sentido de suspender os descontos realizados no benefício previdenciário da autora da ação; b) o prazo para cumprimento da determinação judicial; e c) a necessidade de exclusão/redução das astreintes. 2. Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de se determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. 3. Com relação à razoabilidade do prazo para cumprimento da ordem judicial, deixa-se de conhecer da matéria, sob pena de supressão de instância. 4. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas

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necessárias à satisfação do exequente (art. 536, CPC/15). A função da multa cominatória é compelir a parte a cumprir a ordem judicial, não sendo possível afastá-la ou reduzir o seu valor que foi fixado de forma razoável e proporcional. 5. Agravo de Instrumento conhecido em parte e não provido.(TJ- MS 14064645520178120000 MS 1406464-55.2017.8.12.0000, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Câmara

Multa cominatória

A imposição de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial que determine a suspensão de desconto em benefício previdenciário é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial inteligência art. 537 do Código de Processo Civil.

Ao aplicar a multa, o juiz busca desestimular o não cumprimento da obrigação

Tanto que, acerca da matéria, ensinam os mestres NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in litteri:

“Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação de forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Valor dizer, o devedor deve

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sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. [...] Em outras palavras, mantida a mesma situação de fato, o valor da multa constante da sentença não pode ser alterado; sobrevindo nova situação de fato, o valor constante da sentença pode ser modificado." ( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante 12. Ed., RT: São Paulo, 2012, p. 804).

Na mesma direção, pertinente é a lição do professor Fredie Didier Júnior1:

(…) A multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento.

Quanto ao argumento do agravante no sentido de reduzir o valor da multa, entendo pertinente, uma vez que entendo desproporcional a fixação de multa diária estabelecida pelo juízo a quo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)

Desse modo, cabe alteração das astreintes estipuladas em primeiro grau, visto que no meu entendimento se mostra mais razoável e proporcional o valor de R$ 300,00 (trezentos reais/dia) arbitrados a título de multa, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, anoto que o recurso interposto comporta julgamento monocrático, uma vez que a decisão recorrida se encontra em acordo com jurisprudência pacífica deste Eg. Tribunal, incidindo a norma do art. 932, inciso IV e V do digesto processual civil.

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Comentando o mencionado dispositivo, NELSON NERY JR. E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY.

“O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior, bem como o acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos ou de assunção de competência”

E assim é que , ante ao exposto, no exercício do poderdever insculpido na norma do art. 932, inc. IV, do CPC, e por todos os fundamentos fáticos e jurídicos acima invocados, conheço do recurso de agravo de instrumento para dar-lhe provimento apenas quanto à redução no valor da multa cominada para o montante de R$ 300,00 (trezentos reais/dia), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Publique-se e intimem-se.

Comunique-se o Juízo a quo.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Fortaleza, 31 de agosto de 2021.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273332457/agravo-de-instrumento-ai-6316677820218060000-ce-0631667-7820218060000/inteiro-teor-1273332469

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