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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0637518-35.2020.8.06.0000 CE 0637518-35.2020.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
19/08/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_06375183520208060000_cb8ab.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PLEITO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material". 2. Por certo, os aclaratórios não se prestam a sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. No caso concreto, todas as questões necessárias à solução da controvérsia foram enfrentadas, de sorte que, não se configuram na hipótese em exame nenhum dos vícios ensejadores à procedência aclaratória.
4. É que compulsando detidamente os autos principais de nº 0262923-38.2020.8.06.0001, verifica-se que ainda não houve pronunciamento do juízo de piso acerca do pleito ali formulado pelo ora recorrente de retificação do polo passivo da demanda, exposto com os mesmos fundamentos aqui colacionados.
5. Percebe-se que o embargante envida esforços para discutir preliminar de ilegitimidade passiva, que já está sendo examinada na instância de primeiro grau, não competindo a este Órgão recursal antecipar provimento jurisdicional acerca do quesito acima referido, sob pena de incidir em evidente supressão de instância. Precedentes.
6. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0637518-35.2020.8.06.0000/50003, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273457508/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-6375183520208060000-ce-0637518-3520208060000

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