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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Publicação

02/09/2021

Julgamento

31 de Agosto de 2021

Relator

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_RI_00005617420178060199_67b81.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

Processo: 0000561-74.2017.8.06.0199 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: Patricia Soares Azevedo

Recorrido: Larissa Lima Linhares

SÚMULA DE JULGAMENTO

(ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÕES VAGAS EM REDE SOCIAL. MENSAGENS EM WHATSAPP. SUPOSTAS OFENSAS À HONRA DA AUTORA. CONVERSAS EM ÂMBITO PRIVADO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A C Ó R D Ã O

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pela Juíza Relatora, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

Juíza Relatora

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por PATRÍCIA SOARES AZEVEDO em face de LARISSA LIMA LINHARES , alegando a promovente que era sócia da requerida em uma sociedade de advogados, que, embora informal, possuía escritório instalado na cidade de Martinópole, e todos os lucros e dividendos eram divididos de forma igualitária. Aduziu que, no dia seguinte ao fim da sociedade, dia 08 de outubro de 2016, a requerida postou em sua página de Facebook a seguinte notícia: “Antes só do que mal acompanhada. Não perco meu tempo procurando amizades interesseiras, pessoas invejosas e muito menos hipócritas e traiçoeiras. E acrescentou: sentindo-se aliviada”. Alega que toda a cidade sabia que estas palavras eram direcionadas à sua ex sócia, ora requerente. No dia 10 de outubro de 2016, a requerida postou a seguinte frase em sua rede social: “Quanto mais distante MELHOR! ”. No dia 15 de outubro de 2016, a requerida começou uma conversa com a requerente, via WhatsApp, com provocações e grosserias, dizendo que a requerente “não prestava, que era um ser humano deplorável”, “digno de nenhum respeito”, “egoísta”, “que a mesma é o próprio mal e que por si só se destrói”. No dia 01 de novembro de 2016, a requerida postou no Facebook: “Ow coisa boa é ter caráter! Pena que é para poucos! ”. Dia 08 de novembro de 2016, a promovida postou: “Senhor, afastai de mim as carniças que fingem ser amigos...”. No dia 08 de fevereiro de 2017, a requerida fez a seguinte postagem: “Os insetos não atacam lâmpadas apagadas”. No dia 19 de março de 2017, publicou: “O invejoso é igual a sapo. Tem olho grande e só vive na lama”. No dia 18 de maio de 2017 postou: “Que toda inveja multiplique meu número de clientes! Beijos de luz”. No dia 19 de maio de 2017 postou: “Não adianta querer fazer o colega de escada, Deus tá vendo e os clientes também”. Por fim, ao saber do levantamento do alvará correspondente ao processo nº 427-18.2015.8.06.0199, e pelo fato de não ter recebido seus honorários, foi até o escritório da promovida, juntamente com o Sr. Haroldo, cliente que levantou o alvará, para buscar esclarecimentos. Alega que a promovida lhe recebeu com muita arrogância, proferindo palavras que lhe diminuíram e que macularam a sua imagem.

Em sentença, págs. 149 a 151, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, por restar convencido da inexistência de ofensas diretas à autora.

Inconformada, a requerente interpôs o presente recurso inominado, págs. 156 a 167, requerendo a reforma total da sentença, para que a promovida seja condenada à reparação

pelos danos morais que entende configurados.

Contrarrazões foram apresentadas, págs. 186 a 188, pugnando pela manutenção in totum da sentença, por seus próprios fundamentos.

Eis o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Compulsando os autos, percebo que não assiste razão à recorrente. Explico.

Analisando as mensagens acima transcritas nas redes sociais, não é possível concluir que eram dirigidas para a promovente. São mensagens vagas, não havendo menção ao nome de qualquer pessoa.

Quanto às ofensas recebidas por WhatsApp, a jurisprudência vem entendendo que as mensagens trocadas no âmbito privado não são hábeis a gerar danos à honra ou à imagem, capazes de ocasionar dano moral indenizável. Vejamos:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. SUPOSTAS OFENSAS À HONRA DA AUTORA POR MEIO DE MENSAGENS NO APLICATIVO WHATSAPP. CONVERSAS NO ÂMBITO PRIVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Para que surja o dever de reparar, necessário se faz que estejam presentes ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, o efetivo prejuízo causado a outrem e o nexo de causalidade entre o fato e a conduta do agente. Sobre o ato ilícito, preconiza o Código Civil/2002 em seus artigos 186 e 927 que "todo aquele que causar dano a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de repará-lo". 2. No caso dos autos, todas as mensagens foram trocadas no âmbito privado, o que, no meu sentir, não são hábeis a gerar danos à honra ou à imagem da promovente, já que inexistiu exposição externa e reverberação das ofensas em outros meios, o que seria muito diferente se os fatos tivessem ocorridos pelo meio das redes sociais Facebook e Instagram, por exemplo. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença de improcedência mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0190943-07.2015.8.06.0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, tudo em conformidade com o voto da relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJCE - AC: 01909430720158060001 CE 0190943-07.2015.8.06.0001,

Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 09/12/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXPRESSÕES PROFERIDAS EM MENSAGENS PRIVADAS DE WHATSAPP. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - O comentário praticado pela ré, no contexto de conversas privadas de celular via WhatsApp nos grupos de comissão de formatura e de alunos decorrente de patente clima de frustração das expectativas quanto ao baile, não expôs nem gerou repercussão negativa à honra, imagem e idoneidade da autora, aptas a gerar dano moral indenizável. Mantida a r. sentença de improcedência do pedido indenizatório. II - Apelação desprovida. (TJ-DF 07027892420218070001 DF 0702789-24.2021.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS E OFENSAS PROFERIDAS EM MENSAGENS DE TEXTO DIRECIONADAS AO APLICATIVO WHATSAPP DA AUTORA. DIVERGÊNCIA

RELACIONADA À COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. MENSAGENS DE CARÁTER PRIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CONDUTA DA RÉ, BEM COMO DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1Irresignada com a decisão que julgou improcedente o pedido da ação indenizatória ajuizada em face de Liria J. Saath, recorre a autora, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de ofensas proferidas em conversa pelo sistema Whatsapp. 2- Compulsando os autos, não se verifica prova da repercussão negativa da conduta da parte ré, a sustentar a afirmação de ter gerado o alegado abalo suportado pela autora. 3Em verdade, o que se vê é que a discórdia entre as partes tem origem na compra e venda de produtos, ocorrendo uma discussão acerca do pagamento do saldo devedor ou devolução dos mesmos. 4- Trata-se, portanto, de desavença relativa aos acontecimentos decorrentes dessa transação, sendo que as mensagens enviadas pela ré à autora, via whatsapp, fls. 07/09, ocorreram em ambiente de mensagens privadas, onde só tem acesso o usuário do perfil, não se configurando hipótese de tornar pública alguma situação vexatória ou mesmo constrangedora. 5- Assim, o desentendimento, embora de conteúdo pouco amigável, não expôs a autora a situação de humilhação ou que maculasse sua honra objetiva, pelo que se impõe a manutenção da sentença e a improcedência da ação.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007952955 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 26/06/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)

Por fim, quanto ao episódio no escritório da promovida, conforme explanado

pelo juízo a quo, “o Sr. Haroldo de Sousa, cliente presente no referido episódio, informou

em juízo, como testemunha no processo nº 551-23.2017.8.06.0199, que não houve ofensas

por parte da requerida”. Portanto, não merece prosperar o pedido da recorrente, pois não há

que se falar em dano à honra ou à imagem.

Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO,

uma vez que merece ser mantida a sentença na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

Condenação da recorrente em honorários advocatícios, na base de R$ 500,00

(quinhentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, suspensa a sua exigibilidade na

forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275329822/recurso-inominado-civel-ri-5617420178060199-ce-0000561-7420178060199/inteiro-teor-1275329837

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