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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 003XXXX-42.2019.8.06.0084 CE 003XXXX-42.2019.8.06.0084

Tribunal de Justiça do Ceará
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Direito Privado

Publicação

02/09/2021

Julgamento

1 de Setembro de 2021

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_00303804220198060084_c193f.pdf
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Ementa

Processo: 0030380-42.2019.8.06.0084 - Apelação Cível Apelante: Banco Bradesco S/A Apelado: Tereza Rodrigues Xavier EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. POSSIBILIDADE.

1. Caso em que a instituição financeira demandada não se desincumbiu do ônus probatório na medida em que deixa de produzir prova essencial, qual seja, cópia do contrato e a respectiva transferência ou depósito do valor supostamente emprestado à parte autora, ora recorrida. Desse modo, impõe-se a declaração de inexistência de relação contratual válida entre as partes. E, não comprovado o efetivo crédito do suposto empréstimo em favor da autora, forçoso é reconhecer a abusividade dos descontos respectivos, implicando em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, causador de prejuízo extrapatrimonial à demandante, que, em decorrência dos referidos descontos, se viu privada indevidamente de seu patrimônio.
2. Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação arbitrá-lo de uma forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. Neste mister, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Destarte, feita a ponderação tangente às peculiaridades do caso concreto, especialmente às condições pessoais da promovente e do porte econômico do promovido, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) não comporta redução, encontrando-se em patamar até inferior ao adotado por esta Corte em casos semelhantes.
3. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na conta bancária do consumidor, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo.
4. Quanto à devolução do valor indevidamente cobrado, aos 21/10/2020 a Corte Especial do STJ firmou entendimento em sede de Recurso Repetitivo, que não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Na hipótese, a cobrança indevida quando ausente a prova da contratação configura flagrante afronta ao princípio da boa-fé objetiva, paradigma das relações de consumo, revelando-se possível, portanto, a repetição de indébito em dobro nos moldes do artigo 42, § único, do Código de Defesa ao Consumidor.
5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do Voto da eminente Relatora. Fortaleza, 01 de Setembro de 2021. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A objetivando a reforma da sentença de fls. 240/244, proferida pela MM. Juíza de Direito da VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE que, em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por TEREZA RODRIGUES XAVIER, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, declarando a inexistência do contrato de empréstimo questionado e condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) além da devolução em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora. A autoridade processante também condenou o promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado com o desfecho, em sede de Apelação, às fls. 251/267, o recorrente argumenta, em linhas gerais: a) validade do negócio jurídico firmado entre os litigantes; b) inexistência de qualquer requisito capaz de possibilitar a repetição de indébito perpetrada; c) ausência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade. Discorre ainda sobre a necessidade de redução do quantum indenizatório. Por fim, requer o provimento do presente recurso para reformar, em sua integralidade, a sentença de primeiro grau. Preparo às fls. 268/269. Contrarrazões às fls. 173/281. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Sem questões preliminares a enfrentar, passo à analise dos elementos fáticos e jurídicos colacionados no presente caderno processual. O cerne da controvérsia cinge-se à verificação da regularidade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado pela autora junto à instituição financeira demandada , bem como à legalidade dos descontos efetuados em sua aposentadoria e, caso verificada a ilicitude do comportamento atribuído à instituição financeira apelante, se tal implicaria em ressarcimento e indenização por danos morais. Tangente ao mérito, importa anotar, de saída, que a relação entre as partes é consumerista, o que implica aplicação das normas protetivas em benefício do consumidor, dentre as quais, destacam-se aquela que diz respeito ao ônus da prova (artigo 6.º, VIII, CDC), presumindo-se verdadeiros, à míngua de prova em sentido contrário, os fatos imputados pelo requerente. A matéria é pacífica no seio do Superior Tribunal de Justiça, o qual editou o Enunciado 297 para se integrar à sua Súmula, nos seguintes termos: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Também impera o entendimento de que a responsabilidade das instituições financeiras, nas hipóteses de fraudes e delitos praticados por terceiros, é objetiva, conforme foi consubstanciado na Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, a dispor que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Fixadas essas premissas, compulsando o autos digitais verifico que a instituição financeira demandada não se desincumbiu do ônus probatório na medida em que deixa de produzir prova essencial, qual seja, cópia do contrato e a respectiva transferência ou depósito do valor supostamente emprestado à parte autora, ora recorrida. Desse modo, impõe-se a declaração de inexistência de relação contratual válida entre as partes. E, não comprovado o efetivo crédito do suposto empréstimo em favor da autora, forçoso é reconhecer a abusividade dos descontos respectivos, implicando em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, causador de prejuízo extrapatrimonial à demandante, que, em decorrência dos referidos descontos, se viu privada indevidamente de seu patrimônio. Os danos morais, in casu, são presumidos, pois os descontos indevidos ocorridos no contracheque da autora fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo e decorre da própria ilicitude do fato. Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação arbitrá-lo de uma forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. Neste mister, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Destarte, feita a ponderação tangente às peculiaridades do caso concreto, especialmente às condições pessoais da promovente e do porte econômico do promovido, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) não comporta redução, encontrando-se em patamar até inferior ao adotado por esta Corte em casos semelhantes. A propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, II, DO CPC/73). ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA IMPROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelas partes, adversando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Solonópole-CE, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por MARIA CILENE DE SOUZA SILVA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. 2. Examinando minuciosamente os presentes fólios vislumbra-se que a controvérsia gira em torno da hipótese de configuração de danos morais indenizáveis, causados por suposto, fraudulento, empréstimo consignado realizado pela parte autora, bem como acerca da possibilidade de majoração do quantum indenizatório. 3. Depreende-se do exame minucioso dos presentes fólios, que o banco requerido não se desincumbiu do ônus probatório, posto que deixou de comprovar fato desconstitutivo do direito da autor, nos termos do art. 333 , II , do CPC/73. 4. Impende salientar, que o demandado deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia, nos termos do art. 319 do CPC/73 e julgada a lide antecipadamente, nos termos do art. 330, II do mesmo Diploma Legal. 5. Desta feita, embora tenha sido oportunizado ao banco recorrente, o exercício do contraditório, o mesmo permaneceu inerte, deixando de comprovar que o contrato foi realmente celebrado pela promovente, bem como que o dinheiro objeto do empréstimo tenha sido efetivamente revertido em benefício da demandante.
6. Destarte, é de rigor a anulação do contrato questionado, em razão de não ter restado comprovado que o mesmo fora celebrado pela requerente, a qual deverá ser indenizada pelos Danos Morais experimentados, como bem entendeu o julgador de piso.
7. No caso vertente, não restou comprovado que a promovente tenha firmado negócio jurídico com o Banco recorrido, sendo de inteira responsabilidade da mencionada Instituição Bancária qualquer lesão advinda de contrato fraudulento, configurando-se, portanto, o dano in re ipsa, dispensando a sua comprovação, segundo Precedentes STJ e TJCE.
8. No caso sub judice, o valor arbitrado a título de reparação de Danos Morais foi bem inferior ao adotado nesta Câmara, bem como neste Sodalício, desta feita, atendendo parcialmente pleito da recorrente majoro para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual mostra-se suficiente para conscientizar o demandado das consequências de sua conduta, bem como para amenizar o constrangimento suportado pela promovente.
9. Recursos conhecidos, sendo improvido o interposto pela parte requerida e parcialmente provido o apelo interposto pela parte autora. ( 0002686-16.2014.8.06.0168; Classe/Assunto: Apelação / Contratos Bancários; Relatora: Desa. HELENA LÚCIA SOARES; Comarca: Solonópole; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/08/2017; Data de publicação: 01/08/2017) Quanto à devolução do valor indevidamente cobrado, aos 21/10/2020 a Corte Especial do STJ firmou entendimento em sede de Recurso Repetitivo, que não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Leia-se a tese firmada: 'A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Na hipótese, a cobrança indevida quando ausente a prova da contratação configura flagrante afronta ao princípio da boa-fé objetiva, paradigma das relações de consumo, revelando-se possível, portanto, a repetição de indébito em dobro nos moldes do artigo 42, § único, do Código de Defesa ao Consumidor. A propósito, destaco o seguinte precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR CONSUMIDOR. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO PROPORCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Destaque-se que o apelado não apresentou contestação no prazo legal, embora tenha sido regularmente citado, tendo sido decretada sua revelia, cf. fls. 53. 2. A argumentação referente à liberação de valor, exposta nas contrarrazões recursais, não foi objeto de debate durante o regular trâmite processual no juízo de primeiro grau, notadamente no prazo legal para oferecimento da peça contestatória. Em síntese, o apelado deseja atribuir nova interpretação fático-jurídico a este evento narrado exclusivamente em sede recursal. Todavia, o art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, é claro ao determinar que serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo. 3. Deixo, portanto, de apreciar este capítulo constante das contrarrazões. 4. Com relação aos juros de mora, a sentença determinou a incidência a partir da data da sua publicação. Ocorre que, no caso dos autos, a despeito de tratar-se de ação que envolve contrato de empréstimo consignado, foi declarada a inexistência da relação jurídica, passando, portanto, a se tratar de relação extracontratual. 5. O enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça é suficientemente claro em dispor que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 6. Desse modo, a sentença, quanto ao termo inicial dos juros, precisa ser reformada a fim de se adequar com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a incidência daqueles a partir do evento danoso (descontos no benefício previdenciário do consumidor). 7. Em relação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, esta não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. 8. Tal é o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que chegou a um consenso sobre a matéria, uma das mais controvertidas em instância especial, a qual os ministros aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 9. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.
10. Por fim, cabe a esta relatoria, avaliar, com sopesamento e acuidade, o valor condenatório a ser deferido. A dificuldade em determinar o quantum a ser estipulado, em face do dano moral causado, já foi, inclusive, discutido anteriormente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, considerando-se árduo mister do julgador fixar valor em pecúnia para sanar, ou pelo menos tentar minorar, o malefício causado pelo vetor do dano. Nesse sentido: "(...) O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva." (STJ – 2ª T. AgRg no Ag 1259457/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.04.2010, DJe 27.04.2010). 11. Considerando o abalo à honra objetida do recorrente, a notória capacidade econômico-financeira do banco recorrente, as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando ainda a extensão e repercussão do dano, entendo razoável a condenação da parte apelante no valor fixado pelo magistrado de piso, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), não merecendo a sentença qualquer reforma neste ponto. 12. Apelo conhecido e parcialmente provido. ( AP. 0011406-93.2017.8.06.0126, Rel. Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, D.J 11.02.2021) Diante do exposto, nego provimento ao recurso para manter a respeitável sentença em todos os seus termos. Em face do resultado ora proclamado, majoro a verba honorária para 15%(quinze) por cento sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, 01 de setembro de 2021. DESA. MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL RELATORA
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