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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0210955-42.2015.8.06.0001 CE 0210955-42.2015.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
06/09/2021
Julgamento
6 de Setembro de 2021
Relator
LISETE DE SOUSA GADELHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_02109554220158060001_63f01.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA

Processo: 0210955-42.2015.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante/Apelado: Estado do Ceará

Remetente: Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Apelante/Apelado: SDP Administradora de Imóveis

Custos Legis: Ministério Público Estadual

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de remessa necessária e de apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DO CEARÁ e por SDP ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS , respectivamente, adversando sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos da ação mandamental autuada sob o n. 0210955-42.2015.8.06.0001, impetrada pela segunda recorrente contra ato reputado coator atribuído ao COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ , concedeu a segurança vindicada.

O decisório recorrido contou com o seguinte dispositivo:

“(...) Diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada na peça inaugural, de modo definitivo, ratificando, assim, a liminar anteriormente concedida, ao intento de que o recolhimento de ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica da autora somente se verifique sobre o quantum efetivamente por ela utilizado mensalmente, abdicando de incluir na base imponível do citado imposto devido pela parcela relativa à demanda contratada de potência, é dizer, não utilizada nas atividades comerciais e industriais da autora. (...)” (sem grifos no original)

Não conformada, aduz a pessoa jurídica a cujos quadros pertence a autoridade coatora, em resumo, que (p. 173-186): (a) a matéria debatida não se encontra pacificada na jurisprudência pátria, pois há recurso extraordinário no STF pendente de julgamento sob o rito da repercussão geral, o que ensejaria, a propósito, a suspensão do feito até o desate da questão; (b) a demanda contratada integra o custo da operação indispensável para o fornecimento da mercadoria “energia elétrica”, serviço esse prestado pela concessionária ao consumidor, que deveria ser considerado, portanto, na base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 1555,§ 2ªª, IX, b, daCF/888; e (c) excluir o valor pago a título de reserva representaria tratamento desigual entre os consumidores de energia elétrica submetidos à tarifa monômia e os que optam pela tarifa binômia (normalmente indústrias e grandes consumidores), beneficiando estes últimos, os quais presumivelmente possuiriam maior capacidade contributiva.

reformado, sob pena de mácula ao texto constitucional (art. 155, § 2º, IV, b, CF/88) e aos arts. 12, VIII, a e 13, IV, a da Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir).

No mais, referencia ementas de julgados sobre a matéria e requer, ao final, o provimento do apelo.

Razões de contrariedade colacionadas às p. 200-211.

Irresignada parcialmente com a decisão de origem, a impetrante apresentou recurso adesivo, no qual aduz, em apertada síntese (p. 192-199), que o seu pedido de compensação fiscal das parcelas não prescritas (formulado na exordial) deve ser acolhido, na forma do art. 156 do CTN e da Súmula 213 do colendo STJ, assim editada: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito a compensação tributária.”.

Ao final, requer o acolhimento da sublevação recursal, a fim de que seja declarado o direito à compensação dos valores pagos a maior do período não prescrito.

Sem contrarrazões (p. 212-216).

Processo distribuído por sorteio à minha Relatoria, na competência da 1ª Câmara de Direito Público.

Em despacho de p. 219 determinei a suspensão do feito, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC.

Julgado o RE n. 593.824/SC pelo Supremo Tribunal Federal, o curso do processo foi retomado.

Instada se manifestar a douta PGJ, em parecer de p. 233-239, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso agitado pelo Estado do Ceará.

Voltaram-me conclusos.

É o relatório adotado.

Passo à decisão.

Observada a regra de direito intertemporal constante do Enunciado Administrativo n. 3 do colendo STJ, conheço dos recursos, eis que preenchidos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de aceitação. Também admito a remessa necessária, em observância ao art. 14, § 1º, da Lei Federal n. 12.016/2009 1 .

1. Da remessa necessária e da apelação cível do Estado do Ceará

Inicialmente, impende consignar que na hipótese em discussão, a parte impetrante é consumidora final, de fato, da energia elétrica e, por isso, suporta o encargo financeiro correspondente ao ICMS recolhido pela concessionária fornecedora ao fisco estadual; daí a sua legitimidade para questionar a ilegalidade da parte do tributo que recai sobre a demanda contratada de potência que não foi utilizada.

(consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado.

A ementa do julgado restou assim redigida:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. (STJ, REsp 1299303/SC , Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012 )

Tal posicionamento passou ao largo da aplicação do art. 166 do CTN, disciplinador de regra geral que versa sobre o contribuinte de direito, considerando-se determinante o teor do art. , II, da Lei n. 8.987/1995; confira-se:

“(...) Daí que a própria Lei n. 8.987/1995, observada a polarização de forças em favor do Estado-concedente e da concessionária, determina em prol do consumidor: "Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: [...] II receber do poder concedente e da concessionária, informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;" Sem dúvida, no caso das concessionárias do serviço público, diante de tudo o que foi dito acima, entendo que a legitimidade do consumidor final permanece. Decidir de forma diversa impede qualquer discussão, por exemplo, sobre a ilegalidade já reconhecida neste Tribunal Superior

da incidência do ICMS sobre a demanda "contratada e não utilizada", contrariando as normas que disciplinam as relações envolvidas nas concessões de serviço público. Isso porque, volto a afirmar, em casos como o presente, inexiste conflito de interesses entre a Fazenda Pública, titular do tributo, e as concessionárias, que apenas repassam o custo tributário à tarifa por força do art. , §§ 2º e , da Lei n. 8.987/1995. Também reitero a norma do art. , inciso II, da Lei n. 8.987/1995, igualmente reproduzida, que garante ao usuário do serviço público o direito de defender os seus interesses diante do Estado concedente e da concessionária, preservando os princípios da ampla defesa e do acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, apesar de o art. 166 do Código Tributário Nacional conferir, em regra geral, ao contribuinte de direito a legitimidade para exigir, judicialmente, a restituição do imposto indevido, não fica afastada a norma específica do art. , inciso II, da Lei n. 8.987/1995, a qual, na minha compreensão, confere a legitimidade ativa ao usuário da energia elétrica. (...)”

Nesse panorama, é despiciendo perquirir se a impetrante repassou ou não a seus clientes o custo da energia elétrica por ela consumida, porquanto não é intermediária dessa mercadoria, e sim consumidora final, o que me faz reafirmar a legitimidade ativa para o pleito da desoneração pretendida.

Quanto à matéria de fundo, tenho que a insurgência estatal não merece prosperar, porquanto a sentença de base decidiu em consonância com o entendimento dos Tribunais de Superposição.

Na mesma toada, o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 593.824/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, chegou à compreensão de que "a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor" (Tema 176/STF).

A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica . 3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 6. Recurso extraordinário a que nega provimento. ( RE 593824 , Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020 )

Não é outra a posição das Câmaras de Direito Público desta Corte, a exemplo do que se inferem dos julgados assim ementados:

EMENTA; REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO: INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 176 DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 960.476/SC PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 391/STJ. SENTENÇA MANTIDA. - Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em mandado de segurança por meio do qual se discute a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa: - O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento firmado no sentido da legitimidade ativa do usuário do serviço de energia elétrica para demandar em juízo eventual reconhecimento de ilegalidade na incidência do ICMS. - Preliminar afastada. 2. Mérito: - Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu por meio do Tema 176 de sua jurisprudência que "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". - O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial nº 960.476/ SC, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, tendo saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa. - Não há hipótese de incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à garantia de demanda reservada de potência. - Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. -Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. (TJCE - APL: 00788727720068060001 CE 0078872-77.2006.8.06.0001, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2021 )

EMENTA; APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVIDA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. STF RE Nº 593.824. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 176). RESP Nº 960.476. RECURSO REPETITIVO (TEMA 63). SÚMULA Nº 391 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. (...) 4. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.824, em sede de repercussão geral (Tema 176), firmou a seguinte tese: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor"; 5. Dessa forma, para fins de tributação do ICMS, afigura-se irrelevante a contratação, mas sim a ocorrência da efetiva transmissão da energia elétrica a fim de que o fato gerador se concretize, isto é, somente ocorre quando há a saída da mercadoria do estabelecimento produtor e o ingresso do bem no local do adquirente (circulação) ; 6. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. (TJ-CE - APL: 01934904920178060001 CE 0193490-49.2017.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/06/2021 )

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA CONTRATADA NÃO EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA Nº 391 DO STJ. TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA NO STF . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto com vistas a revogar decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de Recurso de Apelação que manteve intocada a sentença de mérito proferida por ocasião do julgamento de Ação Ordinária ajuizada pela agravada. Entendeu o magistrado de planície e este Relator pela impossibilidade de incidência do ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. Entende o Estado do Ceará pela possibilidade de cobrança do tributo na forma realizada. 2. A decisão monocrática agravada encontra-se em sintonia ao entendimento firmado por este Tribunal de Justiça, bem como pelo STJ e STF, o que autoriza ao Desembargador Relator o desprovimento monocrático das irresignações recursais, com base no art. 932 do CPC/15. 3. Em julgamento recente, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, no RE 593824/SC pela manutenção do entendimento previsto na súmula do STJ. Tese: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". 4. O ICMS somente pode incidir quando efetivamente se verifique a circulação de mercadorias, que se materializa com a saída do estabelecimento fornecedor. Assim, no caso da mera reserva de potência sem o efetivo consumo da energia elétrica, não existe a circulação física do bem, logo não há a incidência deste tributo. Precedentes. Súmula n. 391 do STJ. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ-CE - AGT: 06209893820208060000 CE 0620989-38.2020.8.06.0000,

Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 15/02/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2021 )

Acrescente-se, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que a partir da publicação do acórdão paradigma deve ser aplicada a sistemática prevista no art. 1.040 do Código de Processo Civil, devendo ser julgados todos os processos sobre idêntica controvérsia, independentemente do trânsito em julgado do leading case. 2

Desse modo, o raciocínio articulado na sublevação recursal é diametralmente oposto ao posicionamento dos Tribunais de Superposição, no sentido de que nos casos de demanda contratada não há interferência na base de cálculo do ICMS, que deve corresponder ao montante do efetivo consumo, pois somente a partir deste dá-se a circulação da mercadoria.

2. Da apelação cível da impetrante

Em suas razões recursais, sustenta a empresa impetrante, em apertado resumo,

que possui direito à declaração de compensação do que restou recolhido indevidamente, observado o quinquênio anterior à impetração.

Pois bem. Tratando-se de ação mandamental impetrada com o fim de obter a declaração do direito à compensação fiscal, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que a parte postulante ocupa a posição de credor tributário, como na hipótese vertente. Desse modo, a demonstração comprobatória do recolhimento indevido será exigida posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco 3 .

A tese recursal encontra amparo no entendimento do Tribunal da Cidadania, cristalizado no Enunciado da Súmula n. 213, assim aprovado: “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária” ; na comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas em âmbito administrativo.

Na mesma senda:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 213 DO STF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. STF. RE 574.706. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO A SER PLEITEADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE. 1. A recorrente não pretende chancelar compensação de indébito tributário por ela já realizada, de modo que não há, nessas hipóteses, necessidade de juntada de guias comprovando o recolhimento indevido do tributo, eis que se pretende tão somente o reconhecimento do direito à compensação de indébito tributário, o que é autorizado por esta Corte na forma da Súmula nº 213 do STJ, in verbis: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus que data de 2007, ou seja, impetrado após a vigência da LC Nº 118/2005. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1764924 SP 2018/0230197-3 , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/04/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020 )

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. ART. 535, I E II DO CPC/1973: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA OUTRORA IMPETRADO OBJETIVOU APENAS A COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, ESTANDO, POIS, DE ACORDO COM O ENUNCIADO 213 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, SEGUNDO O QUAL O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O OBJETO DA IMPETRAÇÃO SE EXAURIU COM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO , NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXECUÇÃO, DE MODO QUE, AGORA, CABE À RECORRENTE REALIZAR A COMPENSAÇÃO EM SUA ESCRITURAÇÃO, O QUE ESTARÁ SUJEITA A FISCALIZAÇÃO DE SUA REGULARIDADE PELO FISCO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegada violação ao art. 535, I e II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza e sem contradição, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. No mais, como bem decidiu o acórdão de origem, não cabe a pretensão de obter provimento

jurisdicional conducente à determinação para que a Receita Federal apure os créditos a que faz jus, dado que a Contribuinte se sagrara vitoriosa em sede de Mandado de Segurança que lhe garantira a compensação do que fora pago a maior a título de PIS com débitos do mesmo tributo. 3. De fato, o Mandado de Segurança outrora impetrado objetivou apenas a compensação dos tributos indevidamente recolhidos, estando, pois, de acordo com o enunciado 213 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, de modo que, agora, cabe à recorrente realizar a compensação em sua escrituração, tendo em vista a segurança concedida, não havendo que se falar em execução. 4. Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, o ajuste de contas será realizado posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação será submetido à verificação pelo Fisco. Ou seja, se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, tal providência somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório . 5. Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1509149/PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020 )

Sendo assim, declara-se tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, ressalvando que os critérios a serem utilizados na futura compensação deverão ser analisados, oportunamente, na esfera administrativa, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e o controle do procedimento compensatório.

Em suma, o julgamento monocrática da remessa necessária e dos recurso é providência imperativa, na forma da competência delegada do art. 932 do diploma processual emergente. Trata-se de regramento que prestigia a autoridade do precedente, racionaliza a atividade judiciária e patrocina sensível economia processual.

3. Dispositivo

Ante o exposto e em consonância com os precedentes vinculantes referenciados, conheço da remessa necessária e da apelação do Estado do Ceará, mas para negar-lhes provimento , nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC c/c a Súmula 253 do STJ.

Por sua vez, admito o recurso da impetrante e dou-lhe provimento (art. 932, V, a e b, do CPC), a fim de declarar o direito autoral à compensação do crédito tributário, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior à impetração do mandamus.

Ressalto que a referida providência somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório.

Honorários incabíveis na espécie (art. 25, LMS).

Intimem-se. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2021.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277915058/apelacao-remessa-necessaria-apl-2109554220158060001-ce-0210955-4220158060001/inteiro-teor-1277915066

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