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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
09/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_00974972820078060001_b5378.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Processo: 0097497-28.2007.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: Condomínio Edifício Ébano Centro Empresarial

Embargado: CICA – Centro Industrial Cidade Azul Ltda

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMAIS ALEGAÇÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em análise do presente caderno processual, verifica-se que devem ser acolhidas, em parte, as razões trazidas à baila, pois, de fato, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da parte impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, VI, do CPC.

2. Contudo, em relação às demais alegações, não merecem prosperar os presentes declaratórios, porque pretendem, única e exclusivamente, rediscutir matéria de fato e de direito já amplamente analisada na decisão recorrida.

3. Não se retira do acórdão embargado outro erro material ou contradição capaz de justificar a reanálise da decisão colegiada retrocitada, sobretudo porque as salas comerciais foram adquiridas em alienação judicial de acordo com a Lei de Falência e “livre de qualquer ônus”, consoante se observa do ofício enviado pelo Juízo Falimentar ao síndico do condomínio embargante, acostado à fl. 279 do processo principal.

4. Ora, por mais injusta que possa ser a decisão vergastada, os embargos de declaração não são meio para revisar os fundamentos nela vistos e resolvidos, máxime quando a eles não se constataram obscuridade, contradição ou omissão.

5. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.

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GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Fortaleza, 8 de setembro de 2021

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Relator

RELATÓRIO

1. Cuida-se de embargos declaratórios apresentados pelo Condomínio Edifício Ébano Centro Empresarial, contra decisão camerária, sob minha relatoria, que deu provimento ao recurso de apelação manejado por CICA – Centro Industrial Cidade Azul Ltda., ora recorrida.

2. Alega o embargante, em suma, que o acórdão combatido não merece prosperar em razão dos erros materiais e contradição existentes. Afirma que o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ou passiva arguida pelas partes, conforme dispõe o art. 485, VI, CPC, impõe ao Juiz a extinção do processo sem resolução de mérito; que o art. 141, II, da Lei nº 11.101/05 não contempla as dívidas referentes a taxas condominiais em atraso, haja vista que estas são de natureza propter rem e, por via de consequência, não se trata de uma obrigação do devedor, mas sim do adquirente; que inexiste qualquer especificidade a maior do art. 141, II, da Lei de Falência a se sobrepor o que dispõe o art. 1.345 do CC/02, dado que referidos dispositivos legais tratam de obrigações de natureza diversas e não idênticas, como sugere o acórdão.

3. Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões às fls. 21/24, pugnando pelo não conhecimento dos embargos, haja vista ser inadequada a via eleita para desconstituição e impugnação de acórdão regularmente proferido. Subsidiariamente, se conhecidos, no mérito deverão ser rejeitados, por não estão relacionados a nenhum vício, mas sim mero inconformismo da parte.

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4. É o relatório.

VOTO

5. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

6. Em análise do presente caderno processual, verifica-se que devem ser acolhidas, em parte, as razões trazidas à baila, pois, de fato, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da parte impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, VI, do CPC, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I – indeferir a petição inicial;

II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII – homologar a desistência da ação;

IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X – nos demais casos prescritos neste Código. (Destacou-se).

7. Contudo, em relação às demais alegações, não merecem prosperar os presentes declaratórios, porque pretendem, única e exclusivamente, rediscutir matéria de fato e de direito já amplamente analisada na decisão recorrida.

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esclarecedora, atento ao conjunto probatório carreado aos autos, assim, vejamos:

EMENTA: CIVIL E FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE QUOTA CONDOMINIAL DE ANTIGO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS ADQUIRIDOS JUDICIALMENTE LIVRES DE QUAIS ÔNUS EM PROCESSO FALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 141, II DA LEF. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA LIDE SER JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

1. Cuidam os presentes autos de apelação cível, interposta por CICA – Centro Industrial Cidade Azul Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou procedente a lide para condenar a parte ora recorrente a pagar a recorrida as quotas do condomínio do período de 10 de setembro de 1993 até 10 de setembro de 2007, que totaliza o valor histórico de R$ 224.980,33 a ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada parcela em atraso.

2. A apelante é parte ilegítima para a cobrança das quotas condominiais, uma vez que a aquisição dos imóveis foram adquiridos em alienação judicial de acordo com a Lei de FalenciasLEF.

3. Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:[…]II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

4. Como se leu, os bens objetos da alienação serão arrematados livres de quaisquer ônus, não se podendo invocar a tese de obrigação propter rem por ser a Lei de Falência mais específica e mais nova para o presente caso do que o Código Civil.

5. Ademais, para não se aplicar a regra do inciso II do art. 141, da LEF, a recorrida deveria ter alegado um dos casos previstos no § 1º do já mencionado art. 141.

6. Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer

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das modalidades de que trata este artigo:[…]§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for: I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

7. Nesse sentido, colaciona-se precedente específico do eg. Superior Tribunal de Justiça no qual, mesmo na vigência da antiga Lei de Falencias, a aquisição judicial de imóvel em hasta pública com cláusula específica de que a adquirente compra o bem livre de quaisquer ônus prevalece sobre a disposição do Código Civil.

8. RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ALEGADO POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO EDITAL DA PRAÇA QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS E COMINA MULTA PRO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR.[...]5. A pretensão do condomínio de fazer recair a obrigação pelo adimplemento das despesas condominiais anteriores à data da arrematação do imóvel na pessoa do arrematante, viola a deliberação operada no âmbito do processo falimentar, que expressamente asseverou serem os débitos de IPTU e de condomínio equiparados aos encargos da massa falida e, ainda, caber aos credores reclamarem seus direitos creditórios na forma da lei de falencias. Tendo o condomínio sido regularmente intimado da alienação do imóvel, livre de qualquer ônus, e da necessidade de habilitação no concurso de credores para recebimento das cotas condominiais, caberia ao credor, nos autos da falência, ter tempestivamente interposto recurso a fim de manifestar discordância quanto à solução tomada pelo juízo universal, o que não ocorreu, a atrair

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o instituto da preclusão. Ademais, a responsabilização do arrematante por eventuais encargos expressamente afastados no edital de praça é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedentes. Ainda que nos termos do art. 1345 do Código Civil o adquirente de unidade responda pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive juros moratórios e multa, o próprio ordenamento jurídico não permite, para a sua implementação, a modificação da coisa julgada, a violação aos princípios basilares da segurança jurídica e da proteção da confiança, tampouco o desvirtuamento da ordem de pagamento estabelecida no Dec-lei 7.661/45 aplicável à época da falência da construtora. (REsp 1197824/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016).

9. Apelação conhecida e provida.

10. Com se vê, não se retira do acórdão embargado outro erro material ou contradição capaz de justificar a reanálise da decisão colegiada retrocitada, sobretudo porque as salas comerciais foram adquiridas em alienação judicial de acordo com a Lei de Falência e “livre de qualquer ônus”, consoante se observa do ofício enviado pelo Juízo Falimentar ao síndico do condomínio embargante, acostado à fl. 279 do processo principal. A propósito:

Pelo presente, extraído dos autos da AÇÃO DE FALÊNCIA , processo nº 506/93, onde figura como falida GURGEL MOTORES S/A , empresa com sede administrativa na Rodovia Washington Luiz, Km 171 – Rio Claro SP, inscrita no CGC/MF sob o nº 58.962.275/0001-96, sirvo-me para INTIMAR Vossa Senhoria, para que venha habilitar seu crédito junto a Massa Falida de Gurgel Motores S/A, tendo em vista a cobrança de pagamento de cotas condominiais desde 10 de setembro de 1993 que atingem a cifra de R$ 224.980,33, e tendo em vista ainda que a arrematação das salas foi feia “livre de quaisquer ônus”, tudo conforme cópias que seguem (…).

11. Assim, a embargada é parte ilegítima para a cobrança das quotas condominiais. É o que estipula o art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, in verbis:

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modalidades de que trata o art. 142: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho .

12. Ora, por mais injusta que possa ser a decisão vergastada, os embargos de declaração não são meio para revisar os fundamentos nela vistos e resolvidos, máxime quando a eles não se constataram obscuridade, contradição ou omissão.

13. Então, como o recurso interposto não se presta ao fim a que ele se destina em razão da inexistência de pressuposto que o justifique, e incidindo, destarte, a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual “são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada”, o tenho como impróprio.

14. Por tais razões, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , reformando a decisão combatida, tão somente para extinguir sem resolução de mérito a ação ordinária de cobrança, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa embargada.

15. É como voto.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277936926/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-974972820078060001-ce-0097497-2820078060001/inteiro-teor-1277936936

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