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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06240601420218060000_1f5ba.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Processo: 0624060-14.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: Banco Itaú Consignado S/A

Agravado: Vera Lúcia Viana da Costa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DELIBERAÇÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO DEBITAMENTO DE PARCELAS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISUM SINGULAR EXARADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1- Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz (a) de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, em Ação de Reparação de Danos Morais c/c Pedido Liminar, aforada por Vera Lúcia Viana da Costa em desfavor de Banco Itaú Consignado S.A., no bojo do processo nº 0051392-82.2020.8.06.0115.

2- Da leitura dos autos, vê-se que a insurgência do Banco recorrente orbita acerca do prazo para cumprimento da deliberação primeva, sob o argumento de que não foi fixado de forma razoável, e a multa diária coercitiva foi estipulada em valor que não coaduna com o princípio da

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razoabilidade e da proporcionalidade.

3- De início, cumpre destacar, que o decisum agravado não estipulou prazo para cumprimento da determinação judicial, conforme testifica-se na decisão interlocutória anexada às fls. 14/16 (E-saj 1º grau), razão pela entende-se pela aplicação do lapso temporal previsto no § 3º do artigo 218 do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando a natureza do caso sub oculis, que trata da suspensão de descontos realizados em folha de pagamento do benefício de aposentadoria da parte autora, ora agravada, entendo que o prazo de 5 dias úteis é razoável, até mesmo porque a solicitação de suspensão de descontos será realizada através do sistema interno da instituição financeira.

4- No tocante ao argumento de que as astreintes foram fixadas em dissonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, compreendo que não assiste razão ao Banco agravante. Explico.

5- É consabido, que as astreintes devem ser arbitradas com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como não podem incidir enriquecimento sem causa para a parte beneficiária. De modo, que é possível a revisão em qualquer grau de jurisdição, tendo em vista que não faz coisa julgada material. Nesse contexto, vislumbro que o valor das astreintes fixadas em R$ 1.000,00 (um mil reais), com incidência limitada a trinta dias, atende a finalidade da medida, que é induzir a parte ao cumprimento da medida, bem como coaduna com o princípio da razoabilidade e da

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proporcionalidade.

6- Destarte, concluo que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da deliberação primeva.

7- Diante de todo o exposto, no exercício do poder-dever, concluo pelo CONHECIMENTO deste agravo de instrumento para, em seguida, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, e manter inalterado o decisum singular.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento e PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.

Fortaleza, 15 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Relator

RELATÓRIO

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Liminar, aforada por Vera Lúcia Viana da Costa em desfavor de Banco Itaú Consignado S.A., no bojo do processo nº 0051392-82.2020.8.06.0115.

No caso em exame, a parte autora, ora agravada, ingressou com ação originária, na busca de suspender a cobrança de valores oriundos de suposto empréstimo consignado que estão sendo descontados em seu benefício de aposentadoria.

Submetido o infortúnio ao juízo de primeiro grau, este deferiu a pretensão nos seguintes termos:

“(…) inverto o ônus da prova e defiro a liminar solicitada, de caráter preventivo, para determinar que o BANCO ITAÚ S/A se abstenha de descontar do benefício do autor o valor das parcelas referentes ao contrato de empréstimo nº 620058911, sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por desconto indevido, limitada a 30 (trinta) dias. Condiciono, todavia, a permanência dos efeitos desta decisão ao recolhimento em juízo do montante objeto do empréstimo contestado. Assim, os efeitos da decisão deixarão de repercutir se o montante não for recolhido pela parte autora no prazo de 5 dias, devendo ser intimada para tanto.”

Irresignado, alega o Branco Agravante que o decisum singular está desprovido de fundamento fático, na medida em que é desarrazoado o prazo concedido para o cumprimento da obrigação, bem como a multa diária é exorbitante. Nessa linha de raciocínio, requer a concessão do efeito suspensivo, e no mérito, pugna pela reforma da decisão primeva.

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Acosta documentos às fls. 7/41.

Decisão interlocutória da lavra desta Relatoria às fls. 44/50, indeferiu o efeito suspensivo requestado.

Certidão de decorrência de prazo à fl. 54, testifica que não foram apresentadas contrarrazões recursais.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Ressumbre iniludível o fato de se fazerem presentes, na insurgência recursal manejada, os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse recursal, adequação e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), e os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual conheço do presente Agravo de Instrumento.

DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL

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que não coaduna com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

Pois bem. Compulsando-se o caderno processual em primeiro grau de jurisdição, vislumbro que as considerações realizadas pelo magistrado de piso não destoam do ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, verifico que foram realizadas em consonância com a legislação pátria e aos precedentes exarados sobre o tema.

De início, cumpre destacar, que o decisum agravado não estipulou prazo para cumprimento da determinação judicial, conforme testifica-se na decisão interlocutória anexada às fls. 14/16 (E-saj 1º grau), razão pela entende-se pela aplicação do lapso temporal previsto no § 3º do artigo 218 do Código de Processo Civil.

Desse modo, considerando a natureza do caso sub oculis, que trata da suspensão de descontos realizados em folha de pagamento do benefício de aposentadoria da parte autora, ora agravada, entendo que o prazo de 5 dias úteis é razoável, até mesmo porque a solicitação de suspensão de descontos será realizada através do sistema interno da instituição financeira.

No tocante ao argumento de que as astreintes foram fixadas em dissonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, compreendo que não assiste razão ao agravante. Explico.

É consabido, que as astreintes devem ser arbitradas com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como não podem incidir enriquecimento sem causa para a parte beneficiária. De modo, que é possível a revisão em qualquer grau de jurisdição, tendo em vista que não faz coisa julgada material.

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Nesse contexto, vislumbro que o valor das astreintes fixadas em R$ 1.000,00 (um mil reais), com incidência limitada a trinta dias, atende a finalidade da medida, que é induzir a parte ao cumprimento da medida, bem como coaduna com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ademais, cumpre enfatizar, que a demora no cumprimento da medida imposta pelo magistrado a quo pode acarretar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte contrária, haja vista que se trata de descontos realizados no benefício de aposentadoria da autora/recorrida, cuja verba tem caráter eminentemente alimentar.

Destarte, concluo que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da deliberação primeva.

Acerca do tema, pertinente a colação de julgados exarados por esta Corte de Justiça Alencarina, in verbis:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA O ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. ESTIPULAÇÃO DE UM LIMITE TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA FUNÇÃO DAS ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §§ 1º e , do CPC. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES A

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QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO . 1. Em suas razões, narra a agravante, em síntese, que o Relator se equivocou ao não fixar um limite à multa por descumprimento, indo de encontro aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que requer a reforma da decisão monocrática ora vergastada, para que seja fixado um teto à multa cominatória. 2. Quanto ao pleito do estabelecimento de um limite máximo para a incidência da multa diária, a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que é necessária a fixação de um limite temporal para a cobrança das astreintes, uma vez que entende a Corte da Cidadania que o montante decorrente dessa sanção pecuniária, em regra, não deve ultrapassar o valor do objeto da lide, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa da parte. 3. No entanto, da análise do caso em concreto, deve-se considerar que a agravante ainda não cumpriu integralmente a liminar concedida, de maneira que, em consonância com o art. 537, § 4º, do CPC: "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado." 4. Outrossim, deve-se considerar também que, à luz do novo Código Processual, bem como do entendimento do STJ, será possível a redução das astreintes, vincendas ou vencidas, a qualquer tempo, inclusive em fase de execução, na hipótese de o valor alcançado se mostrar insuficiente ou excessivo. Precedentes . 5 . Assim, na atual conjuntura, não é conveniente a limitação da multa imposta, ou sequer sua diminuição, sob pena de

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esvaziamento da função das astreintes, o que não impede a modificação do seu quantum pelo Juízo competente para analisar eventual execução proposta para quitação dessa verba. 6. Recurso conhecido, mas desprovido. Decisão monocrática mantida incólume. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de setembro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (Relator (a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO;

Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 08/09/2021; Data de registro: 08/09/2021) (grifei)

***

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL FIXADA NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia recursal reside na suposta desproporcionalidade do quantum fixado a título de multa diária contra a parte recorrente, no caso de descumprimento da obrigação fixada de se abster de encerrar a conta bancária da parte recorrida. 2. Conquanto o insurgente

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alegue que o cumprimento da determinação judicial demande tempo em razão de aspectos procedimentais, pode-se ler da decisão acima destacada que o mandamento judicial consistiu tão somente em uma obrigação de não fazer, isto é, mera abstenção, qual seja, não encerrar a conta corrente discriminada sem que sejam observadas todas as exigências do art. 5º, da Resolução nº 4.753/2019, do Banco Central do Brasil. 3. Ressalte-se que as astreintes constituem instrumento legal de coerção para o atendimento de obrigação determinada em decisão judicial, a fim de torná-la efetiva, sendo importante desdobramento do poder geral de cautela do magistrado. 4. Na lição de CANDIDO RANGEL DINAMARCO, "as multas periódicas não têm qualquer caráter repressivo, não se confundindo portanto com aquela outra multa que o parágrafo do art. 14 do Código de Processo Civil manda impor a quem descumprir ou embaraçar o cumprimento de decisões mandamentais; elas miram o futuro, querendo promover a efetividade dos direitos, e não o passado em que alguém haja cometido alguma infração merecedora de repulsa. Também não tem caráter reparatório. Concebidas como meio de promover a efetividade dos direitos, elas são impostas para pressionar a cumprir, não para substituir o adimplemento" (DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Malheiros, 2004, p. 471). 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo, como se viu acima, não é indenizar ou substituir o

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adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (STJ, EAREsp 650536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 07/04/2021). 6. Destarte, ao menos nesta quadra processual, verifica-se que a astreinte estipulada, por dia de transgressão, afigura-se razoável e proporcional, porquanto a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) restou limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não aparentando ser exorbitante, e ainda guarda correspondência com o potencial dano, caso a conta corrente da sociedade empresária seja encerrada de forma indevida, tendo em vista os potenciais prejuízos causados ao correntista, que se dedica à atividade empresarial de coleta de resíduos sólidos e serviços de engenharia em geral em alguns municípios cearenses. Precedente. 7. Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 4 de agosto de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo Interno Cível - 0624846-58.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/08/2021, data da publicação: 04/08/2021)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA COBRANÇA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 537 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 1. Insurge-se o agravante contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da autora em favor do Banco réu, bem como da cobrança, sob pena de multa diária. 2. Sabe-se que a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou comprometimento da utilidade da tutela definitiva em razão da demora, nos termos do art. 300, do CPC. 3. In casu, a autora/agravada afirma que a instituição financeira demandada realizou, sem sua anuência, a transferência de um crédito para sua conta bancária, correspondente ao limite do seu cartão de crédito consignado, e que, embora tenha solicitado o cancelamento do referido cartão e efetuado o pagamento integral do débito para encerramento do contrato, continuam sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício previdenciário. 4. Na hipótese em apreço, é possível vislumbrar a probabilidade do direito vindicado, porquanto consta dos autos o comprovante de pagamento integral da fatura emitida

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pelo agravante em razão do pedido de cancelamento do cartão, bem como o extrato da conta bancária da autora, comprovando a transferência do crédito que afirma não haver solicitado, e, ainda, documento emitido pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social, indicando que o contrato firmado com o réu, Banco BMG, continua em "situação ativa". 5. O perigo de dano também afigura-se evidente, posto que a continuidade dos descontos mensais até que se apure se houve ou não falha na prestação do serviço, reduz o valor líquido da modesta pensão previdenciária recebida pela autora, correspondente a um salário mínimo, o que por certo compromete a sua subsistência, tratando-se de renda alimentar. 6. Diversamente do que afirma o agravante, a incidência da multa cominatória diária fixada pelo juiz a quo não se mostra descabida ou inadequada quanto à sua periodicidade, uma vez que sua incidência não está atrelada à suspensão dos descontos mensais no benefício da agravada, cuja requisição foi dirigida diretamente ao INSS, através de ofício, e sim a uma prestação negativa, ou seja, consiste, exclusivamente, na abstenção de realizar cobranças. 7. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, podendo o juízo processante, no decorrer da instrução processual, se for o caso, revogar a tutela provisória concedida e determinar a continuidade dos descontos no benefício da parte agravada. Destarte, verificada a presença dos requisitos legais, impõe-se a manutenção da tutela provisória concedida. 8. Recurso improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,

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unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Agravo de Instrumento - 0628349-87.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/08/2021, data da publicação: 18/08/2021)

Por fim, enfatizo, que somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que não se constata nos presentes autos.

DO DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, no exercício do poder-dever, concluo pelo CONHECIMENTO deste agravo de instrumento para, em seguida, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, e manter inalterada a deliberação singular.

É como Voto.

Fortaleza, 15 de setembro de 2021.

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Relator

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