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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
15/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
DURVAL AIRES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00070758320178060121_53371.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO

Processo: 0007075-83.2017.8.06.0121 - Apelação Cível

Apelantes: Brasilina Lira Barros, Armando Lira Barros e Amanda Lira Barros

Apelado: Banco do Brasil S/A

Custos Legis: Ministério Público Estadual ...

EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Este órgão fracionário já teve a oportunidade de apreciar a matéria trazida no presente recurso, e, por unanimidade, adotou o posicionamento no sentido de que o ajuizamento da ação de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não teve o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública que determinou a reposição dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão pelo Banco do Brasil S/A.

2. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator.

Fortaleza, 14 de setembro de 2021

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO

Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Armando César Romero Barros, representado por Brasilina Lira Barros, Armando Lira Barros e Amanda Lira Barros , adversando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Massapê-CE, que, reconhecendo a prescrição, extinguiu, com resolução de mérito, a execução movida contra o Banco do Brasil S/A .

Nas suas razões de apelação, a autora pugna pela desconstituição da sentença. Para tanto, afirmam não ter ocorrido a prescrição, uma vez que o ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios interrompeu o transcurso do prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, que tinha por objetivo compelir o Banco do Brasil S/A a repor os expurgos inflacionários.

Foram apresentadas contrarrazões recursais defendendo o improvimento do apelo.

É em síntese o relatório.

Pede-se data para julgamento.

VOTO

O recurso interposto atende a todos os pressupostos que autorizam a admissibilidade.

Não prevalece o entendimento defendido pela apelante.

Este órgão fracionário já teve a oportunidade de apreciar a matéria trazida no presente recurso, e, por unanimidade, adotou o posicionamento no sentido de que o ajuizamento da ação de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não teve o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública que determinou a reposição dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão pelo Banco do Brasil S/A. Confira-se:

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO

EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por Fernanda Santos Souto, Francisco Magliano Carneiro, Maria de Fátima Santos Souto, Manoel Genival Santos Souto, Maria Lourdes Sales de Freitas, Maria da Conceição Braga de Freitas, Elias Ricardo Santos Souto, Maria Dias da Silva Moreira, Luiz Saraiva Leite e Carlos Alberto Rola, contra sentença de fls. 136/144, da lavra do juízo da Comarca de Trairi que, nos autos do cumprimento de sentença de nº 0012875-90.2018.8.06.01, interposto contra Banco do Brasil S/A, assim decidiu: "Ante o exposto, julgo extinto com resolução de mérito o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 332, § 1º c/c art. 487, II c/c parágrafo único, do CPC, pelo reconhecimento da prescrição à presente demanda....". II - De acordo com entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.273.643/PR, em sede de julgamento submetido ao rito repetitivo, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. A medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público Federal não tem o condão de interromper o prazo prescricional. III No caso, imperioso o reconhecimento da prescrição, já que o presente cumprimento de sentença foi promovido pela parte autora somente em 18/04/2018, sendo que a prescrição já havia ocorrido em 27/10/2014. IV Apelação conhecida e improvido. Prescrição reconhecida. Extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Sentença mantida.

(Apelação nº 0012875-90.2018.8.06.0175; Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Trairi; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Trairi; Data do julgamento: 14/04/2020; Data de registro: 14/04/2020)

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Este órgão fracionário já teve a oportunidade de apreciar a matéria trazida no presente recurso, e, por unanimidade, adotou o posicionamento no sentido de que o ajuizamento da ação de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não teve o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública que determinou a reposição dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão pelo Banco do Brasil S/A. 2. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na conformidade da ata de julgamento, por deliberação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de agosto de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

(Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara Cível; Data do julgamento: 04/08/2020; Data de registro: 05/08/2020)

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GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Este órgão fracionário já teve a oportunidade de apreciar a matéria trazida no presente recurso, e, por unanimidade, adotou o posicionamento no sentido de que o ajuizamento da ação de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não teve o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública que determinou a reposição dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão pelo Banco do Brasil S/A. 2. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 23 de junho de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Relator (a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 23/06/2020; Data de registro: 23/06/2020)

Com efeito, o processo de origem que culminou no cumprimento de sentença individual, Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, foi ajuizado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, tendo por objeto a tutela de direitos individuais homogêneos de diversos aplicadores em caderneta de poupança, correntistas do Banco do Brasil, que tiveram perdas patrimoniais decorrentes da não atualização de suas economias quando do advento do Plano Verão. Portanto, a referida ação civil pública não teve a autoria do MPDFT, razão pela qual não há como se considerar a legitimidade ativa direta do Parquet para exigir o cumprimento individual da sentença coletiva.

Ademais, após o trânsito em julgado, a pretensão adquiriu caráter meramente patrimonial, cabendo a cada poupador prejudicado ajuizar demanda executória, a fim de apurar a quantia individualmente devida pelo réu, condenado no processo de origem. Tendo os consumidores efetivado sua legitimidade direta ao ajuizar pleitos executórios individuais, a inércia de mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva efetiva a prescrição, não podendo uma súbita atuação do MPDFT, como substituto processual, eximi-los dos efeitos advindos de suas próprias protelações.

Nesse mesmo sentido, confira-se o entendimento também da 1ª e 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal:

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GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO

Apelação interposta às págs. 354/380 por Eunice Barbosa da Luz, Francisco Valderi Marinheiro Martins e Neusa Carlos Barbosa contra a decisão de págs. 347/351, que, nesta execução individual de sentença coletiva, proclamou a prescrição ao argumento de que o trânsito em julgado acontecera no dia 27/10/2009, enquanto o pedido fora apresentado em 27/01/2016, ou seja, além do prazo de 5 (cinco) anos referido no art. 21 da Lei nº 4.717/65. - O recurso, no entanto e em síntese sustenta que houve interrupção daquele prazo por conta de um protesto judicial a cargo do MPDFT (autos nº 2014.01.1178561-3), cujos efeitos dimanariam do dia 26/09/2014. - O Ministério Público não dispõe de legitimidade para propor medida cautelar de protesto, para interromper prazo prescricional (quinquenal), em face de direito material individual dos consumidores, pois a legitimidade extraordinária do Ministério Público encerra-se com o trânsito em julgado da sentença. Jurisprudência. - Registre-se que, no STJ, a controvérsia está afetada à Segunda Seção, para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil de 2015, conforme o Tema 1.033. - Assim, tendo em conta que o trânsito em julgado acontecera no dia 27/10/2009 e o pedido fora apresentado em 27/01/2016 (dados do SAJ), ou seja, além do prazo de 5 (cinco) anos referido no art. 21 da Lei nº 4.717/65, sem prova de fato interruptivo, também atesto a ocorrência da prescrição da pretensão executiva individual da sentença coletiva. - Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0107343-54.2016.8.06.0001, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votação unânime. Fortaleza, 12 de agosto de 2020. DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora

(Relator (a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara Cível; Data do julgamento: 12/08/2020; Data de registro: 12/08/2020)

Esse também é o entendimento colhido em julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Para ilustrar:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA. 1. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF"(REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 2. No julgamento do Recurso Especial 1.273.643 /PR, Tema Repetitivo 515 do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que, no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para

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ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. 3. A necessidade de prova da condição de titular do direito lesado e a comprovação do prejuízo para o ressarcimento individual estabelecem uma gradação de preferência pela legitimação ordinária e individual na execução da sentença coletiva. Portanto, a legitimidade coletiva passa a ser subsidiária, nos termos do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público não se revela hábil a interromper o prazo prescricional para a propositura de cumprimento de sentença individual, pois somente o titular do direito material ou seus sucessores podem exercer tal pretensão. 5. Agravo de instrumento provido.

(Acórdão 1240173, 07258889420198070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no PJe: 13/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Dessa forma, não se reconhecendo a interrupção do prazo prescricional na forma pretendida pelo recorrente, há de ser mantida a sentença.

Diante do exposto, pelos fundamentos acima alinhados, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

É como voto.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281047839/apelacao-civel-ac-70758320178060121-ce-0007075-8320178060121/inteiro-teor-1281047972

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