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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
14/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
LISETE DE SOUSA GADELHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGT_02240356320218060001_ca1dd.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA

Processo: 0224035-63.2021.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível

Agravante: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Agravado: Estado do Ceará

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ATUAÇÃO EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL INTEGRA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 421 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO MICROSSISTEMA DE PRECEDENTES INTRODUZIDO PELO CPC (ART. 926). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A Corte Especial do Tribunal da Cidadania, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 22/06/2009) e do REsp 1.199.715/RJ (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/04/2011), ambos sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública.

2. O posicionamento retratado da Súmula 421 do STJ prevalece mesmo após o advento das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014 e da Lei Complementar 132/2009, que deu nova redação ao inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar 80/94, na medida em que a atual redação do art. , XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado pelo referido Tribunal de Superposição e por esta Corte, pois desde o momento da criação do mencionado verbete sumular teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence.

3. Inexistindo decisão de caráter vinculante no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº. 1140005/RJ), bem como qualquer indicativo de revisão, por parte do Superior Tribunal de Justiça do enunciado da Súmula 421, a manutenção da solução encaminhada no comando judicial esgrimido é medida em que se impõe.

4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

ACÓRDÃO

para negar-lhe provimento , nos termos do voto da Eminente Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2021.

Desa. Lisete de Sousa Gadelha

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno autuado sob o nº. 0224035-63.2021.8.06.0001/50000 interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , em face de Decisão Monocrática desta Relatora que, ao apreciar a Apelação Cível nº. 0224035-63.2021.8.06.0001 manejado em desfavor do ESTADO DO CEARÁ , conheci e neguei provimento ao apelo, no sentindo de manter a decisão de primeiro grau, que entendeu ser incabível a condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos da Súmula nº. 421 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Inconformado com o ato judicial em referência, a parte Agravante aduz às fls. 01/16, em resumo: a) a emenda constitucional nº 45/2004 por meio do art. 134, § 2º, da CF, concedeu à Defensoria Pública autonomia funcional, administrativa e financeira, e b) sob a lente do texto constitucional e da Lei Complementar nº. 80/94, alterada pela LC nº 132/2009, a interpretação e revisão da Súmula nº. 421 do Tribunal da Cidadania é perfeitamente possível, garantindo-se o pagamento de verba honorária sucumbencial ao advogado da parte vencedora (art. 85, §§ 14 e 19, CPC).

Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo interno, no sentido de reformar a Decisão Monocrática.

Devidamente intimada, a parte adversa apresentou Contrarrazões , fls. 24/31, que aduz em síntese, a impossibilidade de pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública do Ceará. Ao final, requer que seja negado provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Voltaram-me os autos (fl. 32).

É o relatório adotado.

VOTO

Conheço do agravo interno , eis que preenchidos os seus pressupostos de aceitação. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor.

A norma inserta no art. 927, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, impõe aos Juízes e Tribunais a observância dos Acórdãos proferidos em sede de incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, bem como dos enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.

Com efeito, conforme já me manifestei em outras oportunidades, em se tratando de parte representada pela Defensoria Pública Estadual, a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios configura o instituto da confusão, previsto no art. 381 do Código Civil de 2002, já que o Ente público é, ao mesmo tempo, credor e devedor 1 .

Assim, pontuo que a Defensoria Pública é órgão estatal desprovido de personalidade jurídica própria, cujas autonomias funcional e administrativa tratadas no art. 4º, XXI, da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e no art. 134, § 2º, da Constituição Federal, não possuem aptidão para afastar a sua qualidade de órgão vinculado ao Poder Executivo do ente federativo que a instituiu, não lhe sendo permitido cobrar honorários a este, sob pena de confusão entre devedor e credor.

Tal questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça que, após o julgamento do REsp 1.108.013/RJ (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 22/06/2009) e do REsp 1.199.715/RJ (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/04/2011), ambos sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (sistemática dos recursos repetitivos), editou o enunciado da Súmula nº 421:

Súmula 421. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Esse posicionamento prevalece mesmo após o advento das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014 e da Lei Complementar 132/2009, que deu nova redação ao inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar 80/94, na medida em que a atual redação do art. , XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado pela Colenda Corte Superior e por este Tribunal, pois desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence.

Em abono, recentes julgados das Câmaras de Direito Público desta Corte:

RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 433), AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A respeito dos honorários, seguindo o que preleciona a Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, o Estado do Ceará não deve honorários à Defensoria Pública do Estado. 2. O STJ já se pronunciou na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 433), ao julgar o Recurso Especial nº 1199715/RJ, dando interpretação mais extensiva ao enunciado da Súmula 421, para ali incluir as entidades da Administração Indireta. 3. Os arestos proferidos após a LC nº 132/2009 mostram-se atualizados e estão baseados na tese de que a Defensoria Pública é parte integrante da estrutura orgânica do Estado e com ele se mescla, de modo que não tem sentido o Estado pagar a Órgão de sua própria estrutura. 4. Cumpre pontuar que a Defensoria Pública é órgão estatal desprovido de personalidade jurídica própria, cujas autonomias funcional e administrativa tratadas no art. 4º, XXI, da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e no art. 134, § 2º, da Constituição Federal, não possuem aptidão para afastar a sua qualidade de órgão vinculado ao Poder Executivo do ente federativo que a instituiu, não lhe sendo permitido cobrar honorários a este, sob pena de confusão entre devedor e credor. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - AC: 0001425-90.2019.8.06.0119 , Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 16/08/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2021 )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 421, STJ. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE, AI nº. 0177148-89.2019.8.06.0001 ,

Relatora: Desa. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 03/02/2021 ) (ênfase nossa)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE VAGA EM HOSPITAL TERCIÁRIO. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Tendo o autor pleiteado a obrigação de fazer contra o Estado do Ceará através da Defensoria Pública, não poderia esta, após o julgamento de procedência da ação, auferir verba sucumbencial da própria pessoa jurídica de direito público a qual integra. II. Esse é o posicionamento há tempos sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, alvo, inclusive, da Súmula 421, in verbis: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.". III. Agravo conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJCE, AI nº. 0158934-50.2019.8.06.0001 , Relator: Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 01/02/2021, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 01/02/2021 ) (ênfase nossa)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E ESTADO DO CEARÁ. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. 1. No tocante ao cabimento de condenação em honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública em demanda contra o Estado do Ceará, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, neste caso, há confusão entre a pessoa do credor e do devedor (art. 381, CC/2002), porquanto a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesmo, sendo, portanto, incabíveis honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra o mesmo ente público. 2. Súm. 421, STJ. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença". AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE, AI nº. 0214265-80.2020.8.06.0001 , Relator: Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 26/01/2021 ) (ênfase nossa)

Corte Constitucional (AgR no AR nº 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 9/8/2017), bem como a existência das alterações legislativas sobre a questão relativa aos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, pelo Ente federado a qual pertence; contudo, em face da ausência de precedente vinculante, mantenho o entendimento que venho preconizando nesta instância recursal, conforme alhures destacado.

De mais a mais, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 04/08/2018, no âmbito do RE nº 1140005 RG/RJ, a repercussão geral da discussão acerca da possibilidade de os Entes federados pagarem honorários advocatícios às defensorias públicas que os integram.

Contudo, tendo em vista que até o momento não se tem notícia da prolação de decisão de caráter vinculante, de indicativo de revisão pelo STJ - incumbido da uniformização de entendimento acerca da legislação infraconstitucional -, do enunciado da súmula ou, ainda, do precedente paradigmático que a originou, nos termos dos §§ 2º e 4º, do art. 927, do CPC, não há, por ora, razões para adoção de posição diversa.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo inalterada a decisão vergastada, por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281095744/agravo-interno-civel-agt-2240356320218060001-ce-0224035-6320218060001/inteiro-teor-1281095757

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