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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0007046-70.2009.8.06.0167 CE 0007046-70.2009.8.06.0167

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00070467020098060167_be8cc.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEPARAÇÃO CONJUGAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EX-ESPOSA. SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL. EX-CÔNJUGE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL COM A SAÍDA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO LOCADOR. SUB-ROGAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ORIGINAL PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A desocupação do imóvel no curso da lide ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de despejo por perda superveniente do objeto. Logo, tornou-se desnecessária a apreciação do pedido liminar na sentença, já que se relacionava ao despejo da parte promovida. A notificação é a manifestação formal da vontade que provoca a atividade positiva ou negativa de alguém, seja na modalidade judicial ou extrajudicial, e exige o atendimento de certos requisitos para o fim de assegurar a sua efetividade e o exercício do direito de sub-rogação previsto no art. 12da Lei nº 8.245/91. Para que seja válida, a notificação feita ao locador deve ser inequívoca e somente pode ser acolhida quando suficientemente demonstrado que o seu fim foi alcançado, ou seja, que o destinatário (locador) a recebeu e tomou ciência do interesse do locatário de romper a relação contratual. No caso, a alegada sub-rogação das obrigações contratuais pela ex-esposa do locatário deveria ter sido comunicada por escrito ao locador, o que não restou comprovado pelo promovido. Uma vez ausente a notificação de que trata o art. 12, § 1ºda Lei nº 8.245/91, não surtiu efeitos a sub-rogação mencionada pelo demandado, que continuou responsável pelo pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios. A partir do dispositivo da sentença, pode-se chegar tanto ao termo inicial da condenação, que é o início do inadimplemento, como ao seu termo final, fixado no dia em que efetuada a desocupação do imóvel locado pela ex-esposa do locatário. Assim, não encontro amparo para a tese do apelante quanto à ausência de clareza do valor da condenação determinada na sentença, que teria cerceado o seu direito de defesa. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007046-70.2009.8.06.0167, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator
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