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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00070467020098060167_be8cc.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO

Processo: 0007046-70.2009.8.06.0167 - Apelação Cível

Apelante: Francisco Carlos Bastos Mendonça

Apelado: Antônio Carlos de Melo

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEPARAÇÃO CONJUGAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EX-ESPOSA. SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL. EX-CÔNJUGE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL COM A SAÍDA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO LOCADOR. SUB-ROGAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ORIGINAL PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A desocupação do imóvel no curso da lide ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de despejo por perda superveniente do objeto. Logo, tornouse desnecessária a apreciação do pedido liminar na sentença, já que se relacionava ao despejo da parte promovida.

2. A notificação é a manifestação formal da vontade que provoca a atividade positiva ou negativa de alguém, seja na modalidade judicial ou extrajudicial, e exige o atendimento de certos requisitos para o fim de assegurar a sua efetividade e o exercício do direito de subrogação previsto no art. 12 da Lei nº 8.245/91.

3. Para que seja válida, a notificação feita ao locador deve ser inequívoca e somente pode ser acolhida quando suficientemente demonstrado que o seu fim foi alcançado, ou seja, que o destinatário (locador) a recebeu e tomou ciência do interesse do locatário de romper a relação contratual. No caso, a alegada sub-rogação das obrigações contratuais pela ex-esposa do locatário deveria ter sido comunicada por escrito ao locador, o que não restou comprovado pelo promovido.

4. Uma vez ausente a notificação de que trata o art. 12, § 1º da Lei nº 8.245/91, não surtiu efeitos a sub-rogação mencionada pelo demandado, que continuou responsável pelo pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios.

5. A partir do dispositivo da sentença, pode-se chegar tanto ao termo inicial da condenação, que é o início do inadimplemento, como ao seu termo final, fixado no dia em que efetuada a desocupação do imóvel locado pela ex-esposa do locatário. Assim, não encontro amparo para a tese do apelante quanto à ausência de clareza do valor da condenação determinada na sentença, que teria cerceado o seu direito de defesa.

6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

ESTADO DO CEARÁ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007046-70.2009.8.06.0167, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO CARLOS BASTOS MENDONÇA em face de sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis, que fora ajuizada por ANTÔNIO CARLOS DE MELO contra o ora apelante.

Na exordial, fls. 1 a 7, o requerente narrou que celebrou contrato de locação para fins residenciais com o promovido em 6 de março de 2004, com prazo determinado de um ano. O valor inicial da locação foi fixado em R$ 190,00 (cento e noventa reais) e, dois anos depois, foi reajustado para R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), sendo esse o último valor pago pelo locatário, em maio de 2009.

Afirmou que a inadimplência do locatário se deu desde junho de 2009 e que, até o ajuizamento da ação, em 10 de novembro de 2009, o demandado havia acumulado o débito de R$ 1.692,41 (um mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos).

Diante do exposto, pugnou pela concessão de liminar de despejo caso o locatário não purgue a mora dentro do prazo legal. Como provimento final, requereu a declaração de rescisão do contrato locatício, bem como a condenação do promovido ao pagamento das prestações atrasadas e da taxa de condomínio em atraso.

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GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO

Despacho inicial à fl. 20.

Às fls. 26 a 29, o promovido apresentou pedido de denunciação da lide em face de JUBILÉIA EUGÊNIA DA SILVA MENDONÇA, sua ex-mulher, em virtude de ter permanecido no imóvel após a separação judicial do casal. Afirmou que a litisdenunciada vem exercendo a posse direta do bem desde maio de 2009. Requereu, assim, a aplicação dos arts. 70, II, c/c 75 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época.

Às fls. 32 a 37, o promovido contestou o feito, arguindo os seguintes pontos: (i) que, ao deixar o imóvel, procurou o autor a fim de realizar a entrega imediata do bem, mas não obteve êxito; (ii) que a litisdenunciada se recusava terminantemente a deixar o imóvel; (iii) que a pensão alimentícia arbitrada em juízo o exime de continuar honrando com o pagamento de moradia para sua ex-esposa.

Diante disso, aduziu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e requereu a denunciação da lide em desfavor de sua ex-mulher. Finalmente, requereu: (i) a extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, com fundamento no art. 295, II, do CPC/73, haja vista ser parte ilegítima para a demanda; (ii) de forma subsidiária, que o mérito da ação seja julgado improcedente.

Acompanharam a contestação os documentos de fls. 38 a 50.

Réplica autoral às fls. 54 a 61.

Petição do autor apresentando planilha atualizada do débito às fls. 63 a 69.

Mediante o despacho de fl. 71, foi deferido o pleito de denunciação da lide.

Após a desocupação voluntária do imóvel pela litisdenunciada, o autor foi imitido na posse do bem (certidão à fl. 89 e auto de imissão à fl. 90).

Citação da litisdenunciada à fl. 105.

Na audiência de conciliação ocorrida em 5 de maio de 2015 (termo de fl. 117), a litisdenunciada foi declarada revel. No mesmo ato, foi designada a audiência preliminar do art. 331 do CPC. Como nenhuma das partes compareceu à referida audiência, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (termo de fl. 123).

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GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO

Manifestação de Jubiléia Eugênia da Silva às fls. 125 a 128, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a rejeição da tese sustentada na denunciação da lide. Trouxe documentos às fls. 129 a 136.

Manifestação do autor às fls. 143 a 145, pugnando pelo desentranhamento da petição apresentada pela litisdenunciada.

Sobreveio a sentença de fls. 147 a 151, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o requerido ao pagamento dos alugueres em atraso até a data da efetiva devolução do imóvel locado, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte promovente.

Neste recurso apelatório, de fls. 157 a 169, o promovido argumentou: (i) que não houve apreciação do pedido liminar de desocupação do imóvel; (ii) que houve erro de julgamento, pois "a obrigação de comunicar por escrito a desocupação do imóvel não é restrita ao cônjuge que deixar de morar no bem", nos termos do art. 12, § 1º da Lei 8.245/91; (iii) que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos da locação deve ser atribuída à denunciada; (iv) que o valor da condenação não ficou claro, cerceando o direito de defesa do promovido/apelante.

Por esses fundamentos, postulou a reforma da sentença para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para a ação, bem como a inexistência de responsabilidade sua pelo dano causado ao autor. De forma subsidiária, requereu a redução do valor da condenação, por ser demasiado elevado e indeterminado.

Em sede de contrarrazões, fls. 175 a 183, o autor/apelado pugnou, em suma, pela manutenção da sentença.

Após, os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

VOTO

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GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO

No caso em exame, Francisco Carlos Bastos Mendonça (locatário) e Antônio Carlos de Melo (locador) firmaram contrato de locação para fins residenciais envolvendo o imóvel sito à Rua Eva, 260, Apartamento 21, Condomínio Chucha Sabóia, Sobral/CE, com prazo determinado de um ano, sendo o valor do aluguel inicialmente fixado em R$ 190,00 (cento e noventa reais).

De acordo com o proprietário do bem, autor da ação, o requerido teria incorrido em inadimplemento quanto aos encargos da locação desde maio de 2009, motivo pelo qual ajuizou esta ação.

O promovido, em sua tese de defesa, sustentou ter saído do imóvel em maio de 2009, logo após ter se separado judicialmente de Jubiléia Eugênia da Silva, que permaneceu residindo nele. Disse ter tentando comunicar tal fato ao locador, mas sem êxito. Por entender que os encargos da locação passaram a ser de sua ex-mulher a partir da sua desocupação, apresentou denunciação da lide e alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, teses que foram rechaçadas pelo d. juízo a quo.

Pois bem.

Para a solução da controvérsia, há de se verificar se houve comunicação do locatário acerca da desocupação do imóvel pelo Sr. Francisco Carlos Bastos Mendonça a fim de constituir regularmente a sub-rogação contratual, bem como se deve subsistir a condenação do requerido/apelante ao pagamento dos encargos locatícios em atraso.

Em suma, a tese sustentada pelo recorrente envolveu os seguintes aspectos: (i) não apreciação do pedido liminar de desocupação do imóvel; (ii) erro de julgamento, pois "a obrigação de comunicar por escrito a desocupação do imóvel não é restrita ao cônjuge que deixar de morar no bem", nos termos do art. 12, § 1º da Lei 8.245/91; (iii) a responsabilidade pelo pagamento dos encargos da locação deve ser atribuída à denunciada; (iv) o valor da condenação não ficou claro, cerceando o direito de defesa do promovido/apelante.

Passo a apreciar cada um deles a seguir.

Primeiramente, ressalte-se que a desocupação do imóvel no curso da lide ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de despejo por perda superveniente do objeto, conforme disposto na sentença. Tanto é que o autor foi imitido na posse do imóvel antes do julgamento do feito, como se infere da certidão de fl. 89 e do Auto de Imissão de Posse de fl. 90. Diante disso, tornou-se desnecessária a apreciação do pedido liminar na sentença, já que se relacionava ao despejo da parte promovida.

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Em segundo lugar, pelo que se percebe dos fólios, não houve comunicação formal do locatário acerca da separação judicial do casal, tampouco sobre a sua desocupação do imóvel e da assunção de responsabilidade da Sra. Jubiléia Eugênia da Silva pelos encargos vincendos da locação.

Como se sabe, a notificação é a manifestação formal da vontade que provoca a atividade positiva ou negativa de alguém, seja na modalidade judicial ou extrajudicial, e exige o atendimento de certos requisitos para o fim de assegurar a sua efetividade e o exercício do direito de sub-rogação previsto no art. 12 da Lei nº 8.245/91. 1

Para que seja válida, a notificação feita ao locador deve ser inequívoca e somente pode ser acolhida quando suficientemente demonstrado que o seu fim foi alcançado, ou seja, que o destinatário (locador) a recebeu e tomou ciência do interesse do locatário de romper a relação contratual. Assim, no caso, a alegada sub-rogação das obrigações contratuais pela ex-mulher do locatário, Sra. Jubiléia Eugênia da Silva, deveria ter sido comunicada por escrito ao locador, o que não restou comprovado pelo promovido.

Desse modo, ausente a notificação de que trata o art. 12, § 1º da Lei nº 8.245/91, não surtiu efeitos a sub-rogação mencionada pelo demandado, que continuou responsável pelo pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios.

Não há que se falar em obrigação solidária do locatário (promovido) e de sua ex-mulher (litisdenunciada) quanto ao dever de informar ao locador sobre a responsabilidade pela locação, tendo em vista que essa última sequer assinou o contrato de locação. Ou seja, como a relação contratual surte efeitos apenas entre os contratantes, no caso, entre o autor e o demandado, sendo a sua ex-mulher estranha à negociação, não pode ser responsabilizada pelo pagamento da dívida ora cobrada.

Evidente que a Lei do Inquilinato não impôs o ônus informacional ao subrogante, mas ao sub-rogado enquanto locatário do bem, já que foi quem originariamente assumira a responsabilidade pelo pagamento dos encargos locatícios por força do contrato, que faz lei entre as partes.

Nesse sentido, em casos análogos, para efeito de argumentação, colho da fonte jurisprudencial os julgamentos abaixo ementados:

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APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. SEPARAÇÃO CONJUGAL OCORRIDA ENTRE OS RÉUS. SUBROGAÇÃO. CÔNJUGE-CORRÉ QUE PERMANECEU NO IMÓVEL COM A SAÍDA DO RÉU, NO CASO, SEU EX-MARIDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS AUTORES (LOCADORES). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DA AVENÇA LOCATÍCIA EXCLUSIVAMENTE AO EX-MARIDO (ORA RÉU). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA COM RELAÇÃO À CORRÉ. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.245/1991, em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, desde que notificado o locador, a fim de que fique caracterizada a sub-rogação da avença locatícia em face exclusivamente do cônjuge que permanecer no imóvel. No caso em julgamento, a ré excluída não assinou o contrato de locação. Não constou nos autos demonstração de anterior comunicação do réulocatário aos autores-locadores sobre eventual separação conjugal. O vínculo locatício persistirá incólume entre as partes originárias, fiel aos princípios que regem os contratos em geral , acrescentando que em ação de divórcio movida pelo ex-marido (ora réu) em face da ex-mulher (ora corré), aquele, nos termos da decisão judicial do divórcio, obrigou-se a manter as obrigações locatícias em favor dela (ex-cônjuge). Daí por que emana a ilegitimidade passiva da corré.

(TJ-SP - AC: 10453932720208260002 SP 1045393-27.2020.8.26.0002,

Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2021) GN.

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO FEITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FALTA DE PAGAMENTO. DISSOLUÇÃO CONJUGAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. COMUNICAÇÃO AO LOCADOR. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PERSISTÊNCIA DO VÍNCULO LOCATÍCIO ENTRE OS CONTRATANTES. SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E SEU FIADOR, BEM COMO DO EX-CÔNJUGE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL, PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Hipótese em que resta caracterizada a hipótese de prorrogação legal e tácita do contrato de locação residencial em questão, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei nº 8.245/91. 2. A notificação é a manifestação formal da vontade que provoca a atividade positiva ou negativa de alguém, seja na modalidade judicial ou extrajudicial. A validade da notificação por e-mail exige o atendimento de certos requisitos para o fim de assegurar a efetividade da notificação em si, bem como o exercício do direito de sub-rogação previsto no art. 12, da Lei nº

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8.245/91. 3. A notificação feita ao locador deve ser inequívoca e somente pode ser acolhida quando de fato demonstrado sem margem para dúvidas que o seu fim foi alcançado, ou seja, a chegada ao destinatário do interesse relativo ao rompimento contratual, no caso, a alegada sub-rogação, e deve igualmente ser comunicada por escrito ao fiador, o que não ocorreu. 4. Inexiste prova de que o locatário comunicou, por escrito, ao locador acerca de uma das hipóteses de sub-rogação previstas no art. 12 da Lei nº 8.245/91. Dessa forma, inexistindo a comunicação legalmente exigida, a sub-rogação não produziu efeitos, permanecendo responsável pela locação o locatário original. 5. Havendo cláusula expressa no contrato locatício, a responsabilidade do fiador subsiste até a efetiva entrega das chaves, nos termos da Súmula 134 do TJRJ. 6. Para usufruir dos efeitos da exoneração de que trata o art. 835 do Código Civil e garantir o fiel cumprimento do contrato, o fiador deve provocar o locador mediante notificação extrajudicial encaminhada antes da citação na ação de despejo cumulada com cobrança. Assim, não pleiteando o fiador sua exoneração após a prorrogação do contrato, mantém-se íntegra sua responsabilidade como garante do débito locatício. 7. Em que pese a situação excepcional e difícil a que foi submetida a família, deve o cônjuge virago que permaneceu residindo no imóvel objeto do contrato de locação responder igualmente pelos débitos locatícios. 8. Ausência de qualquer ato praticado pelo locatário tendente a quitar os débitos locatícios, caracterizando a mora, o que robustece sua condição de inadimplente a ensejar a rescisão contratual, nos termos do art. , inciso III, da Lei nº 8.245/91. 9. Inexistindo impugnação aos valores cobrados, subsiste na íntegra a planilha apresentada pelo locador. 10. Majoração dos honorários advocatícios em 2% em sede recursal, a fim de remunerar o trabalho do advogado do autor apelado. 11. Desprovimento de ambos os recursos.

(TJ-RJ, Apelação nº 0319107-61.2014.8.19.0001, Des. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 21/02/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) GN.

APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE DESPEJO- SUBROGAÇÃO- EXCONJUGE - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO -NECESSIDADE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LOCAÇÃO ATÉ A COMUNICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A lei do inquilinato prevê a possibilidade de subrogação da locação nos casos de separação dos cônjuges, prorrogando-se automaticamente o contrato de locação. Para que a subrogação se perfectibilize é necessário a comunicação por escrito ao locador conforme dispõe o 12 e § 1º do artigo da Lei Federal 8.245/91. Enquanto não for comunicado por escrito o vínculo locatício permanece entre os contratante originários. (Ap 61353/2014, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/10/2014, Publicado no DJE 22/10/2014)

(TJ-MT - APL: 00386982320108110041 61353/2014, Relator: DESA.

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CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/10/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2014) GN.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES - SEPARAÇÃO DO CASAL LOCATÁRIO - PERMANÊNCIA DA EX-MULHER NO IMÓVEL -AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR ACERCA DA SUBROGAÇÃO - FORMALIDADE DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI 8.245/91 - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.245/91 exige a comunicação, por escrito, ao locador, no caso de subrogação das obrigações provenientes do contrato. Permanece a responsabilidade do ex-cônjuge pelas obrigações locatícias, se o locador não foi comunicado, formalmente, da separação do casal e do prosseguimento da locação com a mulher.

(TJ-MG - AC: 10702120363842001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/04/2015, Data de Publicação: 17/04/2015) GN.

Direito civil e processual civil. Ação de despejo, com pedido cumulado de cobrança. Contrato de locação residencial. Separação judicial. Ausência de prova de comunicação à locadora a respeito da sub-rogação do contrato, consoante o artigo 12, da Lei nº 8.245, de 1991. Vínculo locatício, que permanece entre as partes originárias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de cerceamento do direito de defesa do locatário. Testemunha por este arrolada, que não presenciou a suposta comunicação verbal feita pelo inquilino à locadora, acerca de sua separação e de seu ex-cônjuge havê-lo sub-rogado no contrato, tampouco testemunhou a alegada celebração de comodato verbal entre a locadora e o ex-cônjuge do réu. Sentença de procedência que se mantém. Negativa de seguimento do recurso, na forma do caput do artigo 557, do CPC.

(TJ-RJ - APL: 03507727120098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator: DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 15/03/2013, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2013) GN.

Assim, como fora descumprido o dever de informação de que trata o art. 12 da Lei do Inquilinato, a responsabilidade pelas obrigações locatícias remanesce sobre o locatário original, pois a sub-rogação não surtiu os seus devidos efeitos.

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GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO

Assim, diante das razões aqui expostas, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, condenando o requerido ao pagamento dos alugueres em atraso até o dia da efetiva devolução do imóvel locado (dia 30.07.2011).

A partir do mencionado dispositivo, sem maiores esforços, pode-se chegar tanto ao termo inicial da condenação, que é o início do inadimplemento, como ao seu termo final, dia 30/07/2011, quando efetuada a desocupação do imóvel locado pela ex-mulher do locatário.

As planilhas de cálculos anexadas à exordial exprimem, de forma cristalina, quais encargos de mora incidem sobre cada uma das prestações inadimplidas, além do valor de cada uma das taxas de condomínio que deixaram de ser pagas no período (vide fls. 12 a 15).

Merece destaque, nesse sentido, que a Cláusula XV, a, do contrato previu a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária para o caso de inadimplemento, da qual o promovido tinha pleno conhecimento desde a assinatura do pacto. Portanto, de igual forma, razão não lhe assiste nesse ponto da irresignação recursal.

Pelo que se percebe, a douta sentença é digna de ser mantida em todos os seus termos. Como o locatário, ora promovido, deixou de comprovar a comunicação acerca da subrogação contratual para a sua ex-mulher, deve permanecer como responsável pelo pagamento dos encargos locatícios, eis que o contrato não deixou de surtir efeito entre as partes que o firmaram originariamente.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.

É como voto.

Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO

Desembargador Relator

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