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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Direito Público

Publicação

15/09/2021

Julgamento

15 de Setembro de 2021

Relator

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_00130533720198060035_c3d81.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Processo: 0013053-37.2019.8.06.0035 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante: Município de Aracati

Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aracati

Apelado: Luiza de Marilac Pinto Lacerda

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 51 DO TJCE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL.

1. Sustenta o município recorrente a preliminar de ausência de interesse de agir, asseverando que ao ingressar com a presente demanda a autora não comprovou a prévia solicitação ao Chefe do Executivo, defendendo que o exaurimento da via administrativa é imprescindível para se buscar o provimento jurisdicional. Prescinde de amparo legal referida tese, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. , XXXV, CF. Preliminar rejeitada;

2. No mérito, nada obstante a inexistência de legislação municipal expressamente prevendo a possibilidade de transformar licença-prêmio não gozada em pecúnia após aposentadoria do servidor público, o STF, no julgamento do ARE nº 721.001/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, em sede de repercussão geral, decidiu que a questão é resolvida à luz da cláusula geral da responsabilidade objetiva do Estado, constante no art. 37, § 6º, da CF/88, consubstanciado, na hipótese vertente, em dano causado ao servidor em razão da não fruição de referido benefício por interesse da Administração Pública, sob pena locupletamento indevido do Poder Público;

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sejam, a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício faz jus a 3 (três) meses de afastamento, haja vista que laborou no período de 03.02.1992 (data de admissão) a 09.03.2017 (data de sua aposentadoria), fazendo jus a 15 (quinze) meses de indenização de licença-prêmio não usufruída;

4. Por fim, no que pertine à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre a condenação, merece reparos a sentença adversada, uma vez que a decisão é ilíquida, de sorte que, a definição do percentual dessa verba somente se dará na fase de liquidação, nos moldes preconizados no art. 85, § 4º, II, do CPC;

5. Apelação Cível conhecida e desprovida. Reexame Necessário conhecido e provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ausência de interesse processual para, no mérito, conhecer do recurso e da remessa oficial, a fim de negar provimento àquele e prover em parte esta, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, dia e hora registrados no sistema.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Presidente do Órgão Julgador e Relatora

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RELATÓRIO

Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ARACATI, visando reformar sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível, que julgou procedente Ação Ordinária ajuizada por LUÍZA DE MARILAC PINTO LACERDA, condenando o ente público a pagar em pecúnia 15 (quinze) meses referente à licença-prêmio não usufruída, com base no valor dos vencimentos na data da aposentadoria da autora.

Nas razões recursais, fls. 59/96, alega o município que a autora não fez requerimento junto à Administração Municipal quanto à concessão da licençaprêmio, o que denota ausência de interesse processual na presente lide, pugnando pela extinção da demanda por carência da ação, No mérito, afirma que o direito à licença-prêmio desdobra-se em duas etapas, aquisição e fruição, sendo requisitos da primeira o lapso temporal e a assiduidade do servidor público, enquanto a segunda submete ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público.

Defende, portanto, que o simples fato de o servidor público ultrapassar os quinquênios de efetivo exercício não lhe dá automaticamente o direito à licençaprêmio, inexistindo nos autos prova do requisito temporal. Diz que a concessão dessa benesse causará enormes prejuízos à Administração Pública, sobretudo porque haverá a suspensão do serviço, além de um desequilíbrio financeiro.

Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a sentença adversada, a fim de julgar improcedente a lide.

Contrarrazões às fls. 102/108.

Deixo de encaminhar o feito à Procuradoria de Justiça, face a matéria posta em discussão não se enquadrar nas dispostas no art. 178 do CPC.

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VOTO

PRELIMINAR

Sustenta o município recorrente a preliminar de ausência de interesse de agir, sob a fundamentação de que ao ingressar com a presente demanda a autora não comprovou a prévia solicitação ao Chefe do Executivo da concessão de referido benefício, inexistindo a necessidade de ajuizamento de lide, defendendo que o exaurimento da via administrativa é imprescindível para se buscar o provimento jurisdicional.

Pugna, dessa forma, pela extinção da ação sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), face a ausência de interesse de agir.

Como se sabe, a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, um dos pressupostos processuais, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, competindo ao autor da demanda demonstrar que o provimento jurisdicional terá o condão de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, com vistas a justificar o decurso de tempo, energia e dinheiro os quais serão dispendidos pelo Judiciário na resolução da lide.

Segundo parcela da doutrina, esse pressuposto processual deve ser analisado sob dois enfoques distintos, quais sejam, o interesse necessidade e o utilidade na obtenção da tutela jurisdicional.

Nesse trilhar, calha citar a doutrina de Fredie Didier Jr 1 ., ipsis litteris:

Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional se reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (...)

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que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito.

Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado constitucionalmente, art. , XXXV, e também expressamente previsto no novo CPC (art. 3º, caput), prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito . Referida norma principiológica materializa-se sob dois aspectos, quais sejam, a relação entre a jurisdição e a solução administrativa de conflitos e o acesso à ordem jurídica justa. O primeiro enfoque é o que interessa a estes autos.

Com efeito, configura-se entendimento tranquilo que o interessado em provocar o Judiciário, tendo em vista lesão ou ameaça de lesão a direito, prescinde exaurir possíveis instrumentos administrativos de solução de conflito, ainda que haja viabilidade administrativa para tanto, inocorrendo impedimento com fincas a procura da tutela jurisdicional.

Entretanto, confirmando a regra suso mencionada, tem-se a exceção expressamente prevista na Lex Mater em seu art. 217, § 1º 2 , o qual prevê a necessidade de exaurimento da via administrativa (Justiça Desportiva) como condição de se buscar a via jurisdicional.

Calha mencionar, ainda, a título de exceção ao primado da inafastabilidade da jurisdição, que o STF, no julgamento do RE nº 631.240, 27.08.2014, entendeu ser necessário o prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à justiça para a concessão de benefício previdenciário, sem o qual, faltaria interesse de agir do demandante.

Comentando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, calha citar a doutrina de Fredie Didier Jr 3 .:

Prescreve o inciso XXXV do art. da Constituição Federal do Brasil: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata, o dispositivo, da consagração, em sede constitucional, do direito fundamental de ação, de acesso ao Poder 2

Art. 217. (omissis)

§ 1º. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e ás competições desportivas após esgotaremse as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

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Judiciário, sem peias, condicionamentos ou quejandos, conquista histórica que surgiu a partir do momento em que, estando proibida a autotutela privada, assumiu o Estado o monopólio da jurisdição. (…)

Também não há exigência de esgotamento de outras instâncias, administrativas ou não, para que se busque a guarida jurisdicional. Quando assim o deseja, a própria constituição impõe este requisito, como ocorre em relação às questões esportivas, que devem ser resolvidas inicialmente perante a justiça desportiva para que, após esgotamento das possibilidades, possam ser remetidas ao exame do Poder Judiciário.

Na espécie, prescinde de amparo legal a tese do município recorrente acerca da ausência de interesse processual do apelado, sob alegativa de que não lhe fora negado o pleito na seara administrativa. Em verdade, consoante visto, desnecessário o exaurimento da via administrativa no caso vertente (conversão de licença-prêmio em pecúnia), havendo sim interesse processual da recorrida.

Rejeito, assim, a preliminar em alusão.

MÉRITO

Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa oficial, posto que atendidos os requisitos legais (art. 1.010, § 3º, CPC/2015).

Da análise dos autos, evidencia-se que a autora é servidora pública do município de Aracati/CE, ocupante do cargo efetivo de Professora (fl. 18), aposentada em 09.03.2017 , requerendo a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozada.

Na sentença (fls. 50/54), o magistrado julga procedente a lide, condenando o ente público a pagar 15 (quinze) meses não gozados de licençaprêmio, conforme valor nominal de seus vencimentos no momento em que se aposentou.

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qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita.

Sobre o princípio da legalidade, leciona José dos Santos Carvalho Filho, o princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita 4 .

Celso Antônio Bandeira de Melo doutrina que o princípio implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas 5 .

Com efeito, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Aracati/CE, Lei nº 055/2001, prevê os requisitos com vistas à concessão da licença-prêmio, vejamos:

Art. 82. Conceder-se-á ao servidor licença:

(…)

IX – licença prêmio por assiduidade;

Art. 96. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade sem prejuízo da remuneração.

(…)

Art. 98. A licença-prêmio a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parcialmente.

Art. 99. É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data de início do gozo da licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parcialmente.

No caso dos autos, afigura-se incontroverso que a autora cumpriu os

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requisitos legais para fins de concessão da licença-prêmio, quais sejam, a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício faz jus a 3 (três) meses de afastamento, haja vista que laborou no período de 03.02.1992 (data de admissão) a 09.03.2017 (data de sua aposentadoria), de sorte que, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia (indenização) nos casos em que o servidor público pediu aposentadoria.

Com efeito, a licença-prêmio constitui benefício de natureza administrativa e sua concessão subordina-se à existência de previsão legal, como também o momento de sua fruição submete-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, isto é, não ocorre de forma automática, porquanto a permissão para o afastamento insere-se dentre os atos discricionários do Poder Público.

Todavia, a Administração Pública não pode deixar de cumprir a legislação que assegura ao servidor público o direito à licença-prêmio, muito menos essa margem de discricionariedade poderá ser indefinida, ad aeternum, pois a omissão implica em enriquecimento ilícito e violação ao direito adquirido do servidor.

Nada obstante a inexistência de legislação municipal expressamente prevendo a possibilidade de transformar licença-prêmio não gozada em pecúnia após aposentadoria do servidor público, o STF, no julgamento do ARE nº 721.001/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, em sede de repercussão geral, decidiu que a questão é resolvida à luz da cláusula geral da responsabilidade objetiva do Estado, constante no art. 37, § 6º, da CF/88, consubstanciado, na hipótese vertente, em dano causado ao servidor em razão da não fruição de referido benefício por interesse da Administração Pública, sob pena locupletamento indevido do Poder Público.

No caso concreto, à época e antes de sua aposentadoria, a autora preencheu todos os requisitos legais com vistas à concessão da licença-prêmio, porém, é crível admitir que não subsiste a discricionariedade da Administração quanto à conversão postulada, uma vez que, tendo sido posta à inatividade, não pode mais usufruir do benefício. E o pagamento, em forma de indenização, é a única possibilidade de assegurar-se o direito previsto na legislação municipal, sob pena de indevido locupletamento da Administração Pública.

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Impende a transcrição de excerto do acórdão prolatado no ARE nº 721.001/RJ anteriormente citado:

Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa .

Eis a ementa do julgado da Suprema Corte Constitucional:

Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração . 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.

( ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013 )

O STJ, outrossim, corrobora desse entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS CONSTATADOS. ACOLHIMENTO, EM EFEITO INFRINGENTE.

(...)

2. Aplica-se sobre o ponto omitido a Súmula 83/STJ, pois o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ: "O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de enriquecimento ilícito da administração" ( REsp 1.622.539/RS, Rel. Ministro Og Fernandes,

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Segunda Turma, julgado em 5.11.2019, DJe 7.11.2019).

3. Por último, a contradição apontada quanto ao percentual de majoração dos honorários advocatícios está evidenciada. Assim, declara-se que prevalece o percentual fixado na ementa do acórdão embargado, isto é, 5% (cinco por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada na segunda instância.

4. Embargos de Declaração providos, sem efeito infringente.

( EDcl no REsp 1791274/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 14/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação do STJ, no sentido de que "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" ( AgInt no REsp 1570813/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016).

2. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1681606/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017)

ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXONERAÇÃO. INGRESSO NA MAGISTRATURA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE

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DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DA SUPREMA CORTE.

1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o servidor público que não gozou licença-prêmio a que fazia jus, por necessidade do serviço, tem direito à indenização em razão da responsabilidade objetiva da Administração.

2. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração.

3. Agravo desprovido.

( AgRg no REsp 1116770/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 09/11/2009)

Portanto, a hipótese vertente vai ao encontro da jurisprudência do STF e do STJ, no sentido de que o servidor público que não gozou licença-prêmio a que fazia jus, em virtude da necessidade do serviço, tem direito à indenização sob a fundamentação da responsabilidade objetiva da Administração Pública, art. 37, § 6º, CF/88, inobstante inexista legislação municipal com tal previsão.

Calha transcrever excerto de acórdão do STJ dispondo que a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva (STJ, AgRg no RESP nº 1.116.770/SC, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 15.10.2009).

Cumpre destacar, ainda, que esta egrégia Corte Estadual, ratificando referido posicionamento, editou o verbete sumular nº 51, que diz: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público .

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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE. APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. LICENÇASPRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº. 51 DO TJ/CE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão versa sobre o direito ou não da Requerente, servidora pública do Município de Santa Quitéria/CE, à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para sua aposentadoria. 2. Pois bem, a benesse da licença prêmio constitui um benefício do servidor (a) estatutário (a) que se revela assíduo no serviço, fazendo jus a três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício, estando, in casu, art. 99 da Lei Municipal nº. 81-A/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria 3. No caso dos autos, a Requerente logrou êxito em comprovar que ingressou como servidora no cargo de Auxiliar de Serviços do Município de Santa Quitéria/CE desde a data 01/04/1998, encontrando-se aposentada desde 14/03/2016 e que não usufruiu da licença-prêmio durante o período supramenciado, por essa razão, faz jus ao benefício, uma vez que o Município apelante não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus, conforme expõe o art. 373, II, CPC. 4. Ressalta-se que este Tribunal de Justiça possui o entendimento acerca de que é devida a conversão quando da aposentadoria do servidor (Súmula nº. 51, TJCE), o que foi comprovado nos autos. 5. À vista disso, comprovado o atendimento às exigências da legislação municipal e a ausência de gozo do benefício pela parte autora quando em atividade, a supracitada vantagem deve ser convertida em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento indevido da administração pública. 6. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.

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ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 99 DA LEI Nº 89-A/1993. RECORRENTE QUE NÃO PROVA O FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PRECEDENTES STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51 DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME PROVIDO EM PEQUENA EXTENSÃO APENAS PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DETERMINAR QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

(Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO;

Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria; Data do julgamento: 19/10/2020; Data de registro: 20/10/2020)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . 1.O processo originário foi digitalizado, passando a tramitar eletronicamente no SAJPG. Embora não tenha sido juntado o ato judicial de cientificação do réu, os elementos extraídos do feito evidenciam que a municipalidade teve plena ciência do despacho inicial que designou audiência de conciliação e ordenou sua citação, com a expressa anotação de que o prazo para contestação teria início a partir da audiência. Tanto é verdade que o ente público se apresentou em juízo, representado por Procurador Adjunto, e

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participou de audiência, inclusive requereu prazo para manifestação. Esse comparecimento supre eventual falta ou vício de citação, pois a finalidade de cientificar o réu acerca dos contornos da demanda foi alcançada ( CPC, art. 239, § 1º), não sendo o caso, portanto, de declaração de nulidade ( CPC, art. 277). Preliminar rejeitada. 2.Embora não haja, em regra, norma expressa na legislação pertinente prevendo a conversão compulsória do benefício em dinheiro, os Tribunais Superiores orientam que esses casos específicos sejam solucionados sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, o que significa dizer que o servidor não pode sair prejudicado pela supressão do seu direito, que não foi usufruído oportunamente em virtude da necessidade de manutenção da prestação do serviço público. 3.Para evitar o enriquecimento sem causa da Administração, justamente às custas da servidora que já rompeu o vínculo funcional ativo e não pode mais usufruir o benefício, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de ser cabível a conversão em pecúnia da licençaprêmio não gozada em razão do serviço público. Precedentes do STF, do STJ e desta e. Corte. Incidência da Súmula nº 51 do TJCE. 4.O ente público municipal não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ônus que lhe competia ( CPC, art. 373, II). 5.Apelo conhecido e não provido.

(Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES;

Comarca: Massapê; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Massapê; Data do julgamento: 19/10/2020; Data de registro: 19/10/2020)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO . SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Embora não haja previsão legal expressa dessa conversão, os Tribunais Superiores orientam que esses casos específicos sejam solucionados sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, o que significa dizer que o servidor não pode sair prejudicado pela

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supressão do seu direito, que não foi usufruído oportunamente em virtude da necessidade de manutenção da prestação do serviço público. 2.Para se evitar o enriquecimento sem causa da Administração, justamente às custas da servidora que já rompeu o vínculo funcional ativo e não pode mais usufruir o benefício, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de ser cabível a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada em razão do serviço público. Fartos precedentes do STF, do STJ e do TJCE. 3.Apelação e reexame conhecidos e não providos, em consonância com o parecer ministerial.

(Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES;

Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 13/02/2017; Data de registro: 13/02/2017)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE DADA A APOSENTADORIA DA SERVIDORA. SÚMULA 51 DO TJCE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licençaprêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II- A licença prêmio constitui-se em benefício de afastamento pelo período de 3 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor estatutário a título de prêmio por assiduidade. III- In casu, verifica-se que a apelada, servidora pública do município de Sobral, trabalhou por 32 (trinta e dois) anos no cargo de Professora e, durante esse período, jamais gozou licença prêmio ou converteu em tempo de serviço para fins de aposentadoria. IV- A Súmula 51 do TJCE diz: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." VPrecedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. VI- Recurso Apelatório conhecido e improvido.

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julgamento: 07/10/2020; Data de registro: 07/10/2020)

No que concerne aos juros de mora e correção monetária, cediço que nas condenações por quantia certa ou apurável em liquidação de sentença impostas à Fazenda Pública, o STJ, no julgamento do RESP nº 1.495.146/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, datado de 22.02.2018, firmou a seguinte tese acerca dos juros de mora e da correção monetária:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. . TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos

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casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

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11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

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Por fim, no que pertine à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre a condenação, merece reparos a sentença adversada, uma vez que a decisão é ilíquida, de sorte que, a definição do percentual dessa verba somente se dará na fase de liquidação, nos moldes preconizados no art. 85, § 4º, II, do CPC.

EX POSITIS , rejeito a preliminar de ausência de interesse processual para, no mérito, conhecer da apelação cível e do reexame necessário, negando provimento àquela e provendo em parte este tocante à definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência.

Impende a majoração dos honorários de sucumbência recursais (art. 85, § 11, CPC), todavia, a definição do percentual apenas ocorrerá na fase de liquidação, à luz do disposto art. 85, § 4º, II, do CPC.

É como voto.

Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Presidente do Órgão Julgador e Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281749256/apelacao-remessa-necessaria-apl-130533720198060035-ce-0013053-3720198060035/inteiro-teor-1281749286