jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
15/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
MARIA EDNA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06315213720218060000_347d8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

Processo: 0631521-37.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal

Impetrantes: Manoel Abilio Lopes e Josy Stephany da Silva Queiroz

Paciente: Leandro Holanda Pereira

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Ausente o interesse de agir do impetrante, na modalidade interesse-adequação, uma vez que o presente habeas corpus foi impetrado como sucedâneo recursal, haja vista que ataca decisão do juiz da execução criminal que indeferiu o pedido de declínio de competência para a Comarca de Acaraú/CE, contra a qual é cabível o agravo de execução, o que resulta em total inadequação da via eleita e faz com que o pedido não possa ser conhecido.

2. Inexiste flagrante ilegalidade no direito de locomoção do paciente, a ponto de justificar a concessão da ordem de ofício, pois a pretensão do paciente de cumprir sua pena na Comarca de Acaraú/CE, mais próxima de sua família, na qual lhe seria possibilitado o trabalho externo, somente seria possível se houvesse um deferimento prévio da prisão domiciliar pelo juiz da execução da Comarca de Fortaleza/CE, o que, todavia, não ocorreu até o presente momento.

3. Considerando que o pedido alternativo de prisão domiciliar, com fulcro na Recomendação CNJ nº 62/2020 e Súmula Vinculante STF nº 56, ainda não foi submetido à apreciação do juiz de primeiro grau, vedada a análise do pedido diretamente por este Tribunal de Justiça, por supressão de instância.

4. Writ não conhecido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em não conhecer do presente habeas corpus, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza, 14 de setembro de 2021.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

Presidente do Órgão Julgador

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

RELATÓRIO

Cuida-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, interposto pelos advogados Manoel Abilio Lopes e Josy Stephany da Silva Queiroz em favor de Leandro Holanda Pereira, contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza.

Aduzem os impetrantes que o paciente fora preso por suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, sendo regularmente processado na comarca de Acaraú, nos autos da Ação Penal nº 0006273-15.2013.8.06.0028. Posteriormente, restou condenado à pena de cinco anos de reclusão, sendo o início da execução pena na Cadeia Pública de Acaraú/CE, tendo, no período que esteve lá recolhido, trabalhado na unidade.

Afirmam que, no ano de 2019, por força de decisão administrativa da Secretaria de Administração Penitenciária, a Cadeia Pública da Comarca de Acaraú foi fechada, sendo todos os presos em regime fechado transferidos, somente permanecendo na cidade os presos em regime semiaberto e aberto. Diante disso, o paciente foi transferido para a Comarca de Itaitinga, sendo distanciado de seus entes queridos.

Asseveram que o paciente alcançou o requisito objetivo para progressão para o regime semiaberto, diante desse fato, a defesa do paciente apresentou pedido de declínio de competência, para a Comarca de Acaraú.

Relatam que, no dia 23.03.2021, foi concedida a progressão de regime, bem como determinada a expedição de ofício ao Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE, a fim de que esta informasse sobre a existência de vagas para recebimento do apenado, tendo o magistrado se manifestado pela possibilidade de recebimento do apenado naquela Comarca, mediante monitoração eletrônica. No entanto, no dia 29.07.2021, o juiz impetrado indeferiu o pedido da defesa.

Em razão disso, foi interposto o presente writ, por meio do qual requerem os impetrantes a concessão da ordem, em liminar e no mérito, para que seja determinada a transferência do paciente à Comarca de Acaraú-CE, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o pleito defensivo, existência de vaga apropriada na Comarca de Acaraú, bom comportamento carcerário e proximidade da data do preenchimento do requisito objetivo para progressão para o regime aberto.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

A liminar foi indeferida por meio da decisão de p. 100/102, sendo dispensadas as informações da autoridade impetrada.

Petição dos impetrantes às p. 105/117, juntando aos autos a resolução CNJ nº 404/2021.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo não conhecimento do pedido (p. 119/127).

É o relatório.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

VOTO

O habeas corpus é uma garantia fundamental que instrumentaliza um direito igualmente fundamental em seu conteúdo, de vez que quando a liberdade de locomoção se encontra simplesmente ameaçada ou, noutros casos, quando já violada, utiliza-se desse específico e próprio remédio heroico.

É o que preceitua o artigo , LXVIII da Constituição Federal:

"Conceder-se-á"habeas-corpus"sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

Por conseguinte, seu manejo encontra-se disciplinado nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal.

Apesar de regulamentado no capítulo destinado aos recursos no Código de Processo Penal, artigos 647 a 667, o habeas corpus não é um recurso no estrito sentido judiciário, empregado como meio de obter a reforma de decisão desfavorável de autoridade, mas sim uma ação autônoma de impugnação, constituindo direito público subjetivo, abstrato, de impetrar prestação jurisdicional para tutela do direito de locomoção.

Nesse sentido, o escólio de Alexandre de Morais:

"o habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles destinado no Código de Processo Penal." (in Direito Constitucional. 17ª edição. p.111)

Em que pese possa ser incondicionalmente proposta, enquanto direito abstrato de provocar o exercício da função jurisdicional, a ação de habeas corpus também possui pressupostos a serem cumpridos - condições da ação, assim como ocorre em qualquer procedimento do direito processual, a saber: a) possibilidade jurídica do pedido; b) interesse de agir e legitimidade de agir.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

requerido pela defesa, o que resulta em total inadequação da via eleita e faz com que não possa ser conhecido.

Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E LATROCÍNIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO. RÉU PERNOITANDO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS NA CADEIA LOCAL. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA A IMPUGNAÇÃO. MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O indeferimento do pedido de prisão domiciliar para cumprimento de pena em regime aberto, desafia a interposição de agravo em execução. 2. A presente impetração, portanto, não merece conhecimento, mostrando-se inviável a utilização do writ como sucedâneo recursal. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Ordem não conhecida. (TJCE. HC 0626737-90.2016.8.06.0000.

Relator: FRANCISCO CARNEIRO LIMA. 1ª Câmara Criminal. Data do julgamento: 18/07/2017. Data de publicação: 20/07/2017)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DO REGIME. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 197 DA LEP. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não é cabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, quando existe recurso próprio legalmente previsto. 2. Pleito de concessão de prisão domiciliar, ao argumento da inexistência de vagas no Instituto Penal Professor Olavo Oliveira II (IPPOO II) para o devido cumprimento de pena no regime semiaberto. 3. Matéria afeita ao juízo da execução penal, para as quais existe recurso próprio, previsto na legislação penal, sendo inadequado o manejo do writ para tal finalidade. Inadequação da via eleita. 4. Ordem não conhecida. (TJCE. HC 0620075-76.2017.8.06.0000. Relator: FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS. 2ª Câmara Criminal. Data do julgamento: 03/05/2017. Data de publicação: 03/05/2017)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Busca o impetrante com o presente writ, a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de seja concedido o benefício da prisão domiciliar ao paciente, após ter obtido a progressão do regime fechado para o semiaberto. 2. É pacífico o

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, exceto quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 3. O conhecimento do habeas corpus pressupõe prova préconstituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal. 4. Habeas Corpus não conhecido. (TJCE. HC 0626505-44.2017.8.06.0000. Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. 3ª Câmara Criminal. Data do julgamento: 24/10/2017. Data de publicação: 24/10/2017).

E do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO APROPRIADO. DESCABIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFENSOR DATIVO INTIMADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DESTINADO ÀS DECISÕES DE PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. […] 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC: 272696/GO, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento: 11.03.2014, DJe 19.03.2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO JULGADA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INSTRUÇÃO DO WRIT. DEFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. […] 3. Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC: 245602/MT, Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgamento: 14.05.2013, DJe 23.05.2013).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE BRASIL E COLÔMBIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1. O habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal. […] 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC 172453/RS,

Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgamento: 07.08.2014, DJe 22.08.2014).

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

Por outro lado, consigno que inexiste flagrante ilegalidade no direito de locomoção do paciente, em razão da negativa do pedido de declínio de competência.

Com efeito, extrai-se dos autos que o Juiz da 1ª Vara da Execução Penal de Fortaleza/CE oficiou ao Juiz da Execução da Comarca de Acaraú/CE, consultando-o acerca da possibilidade de recebimento do apenado para cumprimento do regime semiaberto, tendo este respondido que não se opunha à pretensão, mas ressaltou que, naquela Comarca, o apenado em regime semiaberto cumpre a pena em regime de prisão domiciliar com monitoração eletrônica (movimento 98, SEEU)

Conclui-se, desse modo, que inexiste unidade prisional adequada ao cumprimento de pena no regime semiaberto na Comarca de Acaraú/CE, sendo o cumprimento da pena realizado em regime domiciliar, acompanhado apenas pelo monitoramento eletrônico.

Nessas condições, tem-se que a pretensão do paciente de cumprir sua pena na Comarca de Acaraú/CE, mais próxima de sua família, na qual lhe seria possibilitado o trabalho externo, somente seria possível se houvesse um deferimento prévio da prisão domiciliar pelo juiz da execução da Comarca de Fortaleza/CE, o que, todavia, não ocorreu até o presente momento.

Assim sendo, tem-se como inviável o declínio de competência requerido, ao menos por enquanto, pois a determinação de transferência do apenado para outra Comarca abarca a compatibilidade entre a decisão judicial e a existência de estabelecimento prisional próprio, não podendo se sobrepor a isso o pretenso direito do apenado em cumprir sua pena próximo de seus familiares, devendo ser observados os critérios adotados pela administração penitenciária na distribuição dos condenados e manutenção da segurança pública.

Nesse sentido:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM COMARCA DIVERSA. 1. PLEITO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE MASSAPÊ. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ADEQUADOS AO SEMIABERTO. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LOCAL COMPATÍVEL COM O REGIME ESTABELECIDO. CEPIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 56/STF. SITUAÇÃO PESSOAL QUE NÃO JUSTIFICA CONCESSÃO PREMATURA DA PRETENSÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

SUPERIORES NÃO ATENDIDOS. RECENTE AQUISIÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA NOVA PROGRESSÃO PREVISTO APENAS PARA 27/08/2021. PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução nº 0004706-29.2011.8.06.0121, em que figura como recorrente Francisco Nivaldo de Sousa Soares e recorrido Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 23 de abril de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO DO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA: JUÍZO ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. A competência para a execução da pena não se confunde com a fiscalização do seu cumprimento que, em algumas situações, é deprecada em razão da transferência do reeducando ao local de seu domicílio ou do domicílio de sua família. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a transferência de preso para local próximo de sua família, onde possa obter resultados mais favoráveis no processo de ressocialização, depende de consulta prévia ao juízo de destino. 3. Inexistindo vaga, na localidade de domicílio do reeducando, no regime em que se encontra em cumprimento de pena, tanto a execução quanto a fiscalização da reprimenda devem ser mantidas com o Juízo originário da Execução. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR, suscitado. (CC 148.441/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 17/08/2017)

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DA FAMÍLIA. ESTABELECIMENTO INADEQUADO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que permita contato com familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito ao constatar que não há condições de acolhimento no estabelecimento prisional para o qual o paciente pretende ser transferido. 3. Na hipótese dos autos, a transferência foi motivada pela ausência de estabelecimento prisional adequado na localidade de residência dos familiares do condenado, o que é insuficiente para caracterizar constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 267.169/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 21/02/2014)

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO EM COMARCA DIVERSA DO DISTRITO DA CULPA PRÓXIMO DA FAMÍLIA. LOCAL INADEQUADO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em que pese a orientação, constante da Lei de Execução Penal, no sentido de que a execução deve proporcionar a reintegração do sentenciado, sendo possível o cumprimento da reprimenda próximo à família, o juízo competente, ao avaliar um pedido de transferência, deverá sopesar não apenas as conveniências pessoais e familiares do preso, mas as da Administração Pública, a fim de garantir o efetivo cumprimento da pena. 2. No caso em apreço, o Juízo das Execuções decidiu fundamentadamente que, além de não haver vaga em estabelecimento adequado para que o sentenciado permaneça em comarca distinta da do distrito da culpa, a pretensão tem caráter interesse pessoal, sem correspondência com os princípios da finalidade, impessoalidade e segurança pública. 3. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula n.º 182 desta Corte). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 58.706/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015)

Não se vislumbra, portanto, manifesta ilegalidade a ensejar a extraordinária cognição.

No que tange ao pedido alternativo de prisão domiciliar, com fulcro na Recomendação CNJ nº 62/2020 e Súmula Vinculante STF nº 56, o writ também não merece ser conhecido, sob pena de se incorrer em vedada supressão de instância, haja vista que tal pretensão ainda não foi submetida à apreciação pelo juiz de primeiro grau.

No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Busca o impetrante, com o presente writ, a concessão da ordem de habeas corpus em favor do paciente, no sentido do cumprimento da pena no regime semiaberto, tendo em vista a incompatibilidade do estabelecimento penal com aquele regime inicial

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

determinado na sentença condenatória. Subsidiariamente é pleiteado a concessão da prisão domiciliar. 2. Trata o caso em exame de matéria afeta à Execução Penal, sendo pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, exceto quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não se constata in casu. 3. Por outro lado, faz-se necessária a submissão dos pedidos aqui formulados ao d. Juízo a quo, competente para o devido exame, não sendo possível a apreciação direta por esta e. Corte de Justiça sob pena de se incorrer em indesejável supressão de instância. Também por esta razão, não é possível o conhecimento do mandamus. 4. Ordem não conhecida. (TJCE, Habeas Corpus nº 0623733-69.2021.8.06.0000, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Criminal; Data do julgamento: 30/03/2021; Data de registro: 30/03/2021)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TERIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA SEMIABERTO). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. MATÉRIA AFETA, POR PREVISÃO LEGAL, AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE RISCO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO SOFRIDO PELO PACIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJCE, Habeas Corpus nº 0623683-77.2020.8.06.0000, Relator: ANTONIO PADUA SILVA; 2ª Câmara Criminal; Data do julgamento: 13/05/2020; Data de registro: 13/05/2020)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PROVISÓRIA DE REGIME. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. ESTABELECIMENTO PRISIONAL INADEQUADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Ausente o interesse de agir do impetrante, na modalidade interesse-adequação, uma vez que o presente habeas corpus foi impetrado como sucedâneo recursal, haja vista que ataca decisão do juiz da execução criminal que regrediu provisoriamente o regime de cumprimento de pena do paciente, contra a qual é cabível o agravo de execução, o que resulta em total inadequação da via eleita e faz com que o pedido não possa ser conhecido. 2. Inexiste manifesta ilegalidade no direito de locomoção do paciente, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, porquanto a regressão cautelar de regime foi decretada por meio de decisão fundamentada, pelo fato do paciente ter cometido falta grave no curso da execução penal, qual seja, a prática de novo crime. 3. O pleito alternativo de prisão domiciliar, por inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, não pode ser apreciado por este Tribunal de Justiça neste momento, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância, haja vista que a questão ainda não foi apreciada pelo juiz da execução. 4. Writ não conhecido. (TJCE, Habeas Corpus Criminal nº 0625473-62.2021.8.06.0000,

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

Relatora: MARIA EDNA MARTINS; 1ª Câmara Criminal; Data do julgamento: 08/06/2021; Data de registro: 09/06/2021)

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

É como voto.

Fortaleza, 14 de setembro de 2021.

DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281749826/habeas-corpus-criminal-hc-6315213720218060000-ce-0631521-3720218060000/inteiro-teor-1281749836

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0626737-90.2016.8.06.0000 CE 0626737-90.2016.8.06.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0202597-47.2013.3.00.0000 GO 2013/0202597-3

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0006273-15.2013.8.06.0028 CE 0006273-15.2013.8.06.0028