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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0108038-29.2015.8.06.0167 CE 0108038-29.2015.8.06.0167 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01080382920158060167_a0440.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Processo: 0108038-29.2015.8.06.0167 - Apelação Cível

Apelante: Município de Sobral

Apelado: Maria da Conceicao de Lima Gomes

Relator: Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Sobral em face de sentença ( p. 23-26 ) proferida pelo Juiz de Direito Francisco Marcelo Alves Nobre, da 3ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, na qual, em sede de ação de execução fiscal ajuizada contra Maria da Conceição de Lima Gomes, julgou extinta a demanda sem resolução de mérito, por ausência do interesse de agir, pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida em cobrança; veja-se:

Diante do exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. (p. 26)

Embargos de declaração interpostos às p. 29-34 e denegados às p. 36.

Nas suas razões de apelação ( p. 39-47 ), o ente público sustenta, em suma, que a Lei Municipal nº 1.662/2017 assegura ao Município executar valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00, não sendo papel do Judiciário extinguir as ações fiscais. Alega, também, que o valor cobrado em juízo supera 50 ORTN. Por fim, requer a reforma da sentença de primeiro grau.

Sob tais fundamentos, pugna pelo provimento da apelação

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GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e consequente reforma da decisão, a fim dar prosseguimento ao regular processamento da demanda.

Encaminhados a esta Corte, os autos vieram-me distribuídos por equidade no dia 09/09/2021, na competência da 1ª Câmara de Direito Público (p. 74-75).

Ausente interesse público primário a justificar a intervenção ministerial (artigos 178, do CPC, e Súmula 189, do STJ).

É o relatório.

Decido.

De pronto, constato óbice ao curso da presente apelação em virtude da sua inadmissibilidade.

Com efeito, o art. 34, caput, da Lei Federal nº 6.830/1980, dispõe que:

Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração .

Por sua vez, a Primeira Seção do STJ julgou o REsp 1.168.625/MG (Relator Ministro Luiz Fux) sob o regime de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/1973), ocasião em que, por unanimidade, consignou que “ O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN ”. Eis a ementa do julgado:

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. […] 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão

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submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010)

Dito isso, in casu observa-se que o Município de Sobral ajuizou a execução fiscal em dezembro de 2015 (p. 02), objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 946,90 (novecentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), segundo informações contidas nas Certidões de Dívida Ativa nº 5825/15, 5826/15, 5827/15, 5828/15, 13108/15, 13109/15, 13110/15 e 13111/15 (p. 04-11).

Nesse contexto, afigura-se descabida a interposição da presente apelação para recorrer da sentença, a teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, uma vez que o valor executado é inferior ao limite de alçada para o cabimento do recurso, consoantes precedentes do STJ (REsp 1.168.625/MG, RMS 042809, AREsp 061946).

Aplicando-se o IPCA-E ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), fixado pelo STJ, tem-se que o valor de alçada para execuções fiscais em dezembro de 2015 era de R$ 1.034,37 (um mil e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), soma esta superior à cobrada neste feito.

A propósito, colaciono arestos do STJ e deste Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80.

1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à

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reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF.

2. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração".

3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCAE a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Agravo regimental improvido. ( STJ . 2ª Turma. AgRg no AREsp 476.148/MG , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014 - grifei)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNS. INADMISSIBILIDADE. 1. "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 17.05.2004). 2. Orientação confirmada em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01.07.2010). 3. No caso, seguindo-se a metodologia proposta no referido julgado, inclusive as tabelas lá disponíveis, verifica-se que o valor correspondente a 50 ORTNs à data da execução sob análise - janeiro de 2004 -era de R$ 460,42. 4. A apelação interposta pelo recorrente mostrou-se imprópria, já que a execução fiscal apresentava como valor da causa, ao tempo de sua

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distribuição, a quantia de R$ 318,51 . 5. Agravo regimental não provido. ( STJ . 2ª Turma. AgRg no REsp 1283350/SP . Relator Ministro Castro Meira, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012 - grifei)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTN – LEI 6.830/1980, ART. 34. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRESERVADOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de Ação Execução Fiscal promovida pelo Município de Quixadá, na qual pretende o ente público o recebimento do valor de R$ 376,21 (trezentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), correspondente a tributos municipais. II. A Lei 6.830/1980, art. 34, expressamente determina que, da sentença de 1º grau proferida nos autos de uma Execução Fiscal cujo valor objeto da ação atinja até 50 (cinquenta) ORTN, aceitar-se-á, tão somente, a interposição de Embargos Infringentes e Embargos de Declaração. III. Acerca do tema, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.168.625, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento de que, com a extinção da ORTN, o valor da alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu o índice, como forma de evitar a perda do valor aquisitivo. Desse modo, entendeu que 50 ORTN equivaleria ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001 e que tal valor deve ser sempre corrigido pelo IPCAE. IV. Assim, conclui-se que o valor de 50 ORTN equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) em janeiro de 2001 e que tal valor deve ser atualizado pelo IPCA/E, até a data da distribuição da ação de

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execução fiscal, para verificar o valor equivalente. Na presente situação, atualizando o aludido valor por meio do site do Banco Central do Brasil, verifica-se que, na data do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, ou seja, 11 de setembro de 2012 o valor de 50 ORTN equivalia a R$ 687,20 (seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). V. Desse modo, verificando-se que o débito atualizado abrange o valor de R$ 376,21 já atualizado e corrigido monetariamente à data do ajuizamento da ação, ou seja, em setembro de 2012, consoante documentos acostados aos autos, conclui-se pela impossibilidade de interposição de recurso de apelação, porquanto ausente requisito intrínseco basilar ao seu conhecimento, eis que o valor da execução foi inferior a 50 ORTN. VI. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 637.975, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do eminente Ministro Cezar Peluzo, explicitamente obstou qualquer afronta ao duplo grau de jurisdição o fato de não ser recebido recurso de apelação em face da restrição imposta no artigo 34 da Lei 6.830/1980. Da mesma forma, restou afastada a alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. VII. Logo, depreende-se que resta patente a interposição errônea da apelação pelo Município, o que, por consequência, configura erro grosseiro e enseja o não recebimento do apelo, fato que deve ser reconhecido nesta instância. Ademais, faz-se mister salientar que não se permite na presente situação a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto, conforme registrado alhures, trata-se de erro grosseiro, que desautoriza a incidência da instrumentalidade das formas, até mesmo por inexistir dúvida objetiva no caso. VIII. Recurso de apelação não conhecido. Sentença mantida.

(TJCE, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO;

Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/12/2019; Data de registro: 16/12/2019 - grifei)

Ademais, não há falar na aplicação do princípio da fungibilidade, em consonância com a jurisprudência consolidada do

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GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade.” ( STJ . 2ª Turma. REsp 1233828/SC . Relator Ministro Castro Meira, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011).

Do exposto , com esteio no art. 932, III, do CPC e no art. 34, caput, da Lei Federal nº 6.830/1980, não conheço da apelação , ante a sua inadmissibilidade.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao juízo singular.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 17 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282911962/apelacao-civel-ac-1080382920158060167-ce-0108038-2920158060167/inteiro-teor-1282911979

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