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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_02300031120208060001_96def.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

TERCEIRA TURMA RECURSAL

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

Processo: 0230003-11.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: Vanderlania dos Santos Duarte

Recorrido: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). ALEGAÇÃO AUTORAL DE VIOLAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO E DE NÃO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO AUTORAL. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE A.R. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO STJ. PUIL Nº 372-SP. COMPROVADO O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES. CONSTATAÇÃO DE DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

(Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

Juiz de Direito Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado (fls. 125-137), interposto por Vanderlania dos Santos Duarte, irresignada com sentença de improcedência (fls. 116-122), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE.

Em suas razões recursais, a autora e ora recorrente alega que era habilitada, desde 08/01/2019, com permissão para dirigir (PPD), sendo proprietária do veículo de placa PNO-6147. Afirma que fora notificada (vide fl. 128) acerca das infrações M505216543 e M505400640, as quais não teria cometido nem, contraditoriamente afirma, recebido. Também argui que não conduzia o veículo, por não possuir prática suficiente, e diz que reside no endereço atual desde 20/08/2018. Reclama, então, de ter sido bloqueada sua PPD, afirmando a ocorrência de violação à dupla notificação. Argumenta que a notificação, mesmo encaminhada, mas sem comprovação de recebimento, se equipararia à falta de notificação, o que resultaria na invalidade do procedimento administrativo e na anulação dos AITs.

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Destaca, então, a recorrente os dispositivos que entende aplicáveis: os artigos 280 a 290 do Código de Trânsito, os artigos 3º e 13 da Resolução nº 363/2010, do CONTRAN, as Súmulas nº 127 e 312 do STJ, a Súmula nº 473 do STF, e os artigos 2º, 5º e 64 da Lei nº 14.184/2002. Afirma que seria notório o entendimento jurisprudencial de que a falta de notificação da autuação seria causa de anulação e arquivamento do auto de infração de trânsito, consoante o disposto ao Art. 281 do CTB.

Em contrarrazões (fls. 141-150), a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) argumenta que existiria apenas determinação legal de expedição das notificações, não havendo correlação entre a validade delas e a utilização do aviso de recebimento. Suscita o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça do PUIL nº 372/SP (2017/0173205-8), nesse sentido, e destaca que seria dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, observo a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado .

Empós, cumpre registrar, para que as partes litigantes não se surpreendam com a mudança da jurisprudência, que este relator sempre entendeu necessária somente a remessa postal simples para a comprovação da dupla notificação o que era a posição antes adotada pela Terceira Turma Recursal.

Após mudança no colegiado, porém, passou a prevalecer, por maioria de votos, a tese de que, para a comprovação da dupla notificação, o órgão de trânsito deveria comprovar a entrega das notificações de autuação e penalidade aos condutores. Diante disso, passei a apreciar a matéria conforme a tese majoritária, aplicando o princípio da colegialidade, ainda que resguardando minha convicção.

Ocorre que, com o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do PUIL nº 372-SP, ficou estabelecido que não há obrigatoriedade legal de que os órgãos de trânsito venham a comprovar a realização da notificação do proprietário ou condutor, sendo suficiente a comprovação do envio . Senão vejamos:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

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1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Em observância ao princípio insculpido no art. , LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante , para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282).

3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR) .

4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo , sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.

5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".

6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito).

7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".

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8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009).

9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento .

10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020).

A aplicação de multas de trânsito pela Administração Pública é atuação do exercício regular do poder de polícia que lhe é inerente e, por isso, seus agentes devem seguir os ditames legais, inclusive no que se refere aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 281, parágrafo único, inciso II, e 282, § 4º, determina que devem ser expedidas duas notificações, sendo uma correspondente à própria autuação e a outra, à aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito.

CTB, Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (...) II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

CTB, Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

(...) § 4º. Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento consolidado através da Súmula nº 312, na qual afirma que, para a imposição da multa de trânsito, seriam necessárias as duas notificações decorrentes da infração:

STJ, Súmula 312: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (DJ 23/05/2005, p. 371).

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quais sejam, M505216543 e M505400640, sendo possível identificar data de expedição e de postagem, lote e número de postagem, número do contrato com os correios, além dos demais documentos de fls. 85-94.

Ainda, observa-se, à fl. 94, que o endereço da requerente / recorrente, cadastrado no órgão de trânsito competente , conforme espelho de pesquisa em sítio eletrônico (R. Oscar Leitão, 110, Messejana), o mesmo constante do documento do veículo (fl. 31), não corresponde àquele indicado à exordial (R. Coronel Guilherme de Alencar, 650, apto 02, Bloco A, Messejana). Não há prova de que o novo endereço tenha sido informado ao órgão de trânsito.

Como consta no item nº 7 da ementa do PUIL nº 372-SP, já transcrita neste voto, "é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito)".

E também:

CTB, Art. 282. (...). § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Registre-se, por último, que a própria requerente juntou cópia das notificações de autuação (fls. 33-34) e afirmou (fls. 06 e 128) que "o citado veículo de propriedade da Sra. Vanderlania, foi notificada acerca das Infrações (...)".

Portanto, deve a sentença prolatada ser mantida, pois o órgão de trânsito não tem o ônus de comprovar o recebimento das duas notificações pelo (a) proprietário (a) ou condutor (a) do veículo.

Nesse sentido:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO C/C RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE A.R. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO STJ – PUIL Nº 372. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0173694-38.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal,

Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, Data do julgamento: 26/05/2021, Data da publicação: 26/05/2021).

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DETRAN. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 281 E 282 DO CTB. DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE A.R. JULGAMENTO DO PUIL 372 PELO STJ. NOTIFICAÇÕES COMPROVADAMENTE EXPEDIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0139832-42.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal,

Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Data do julgamento: 14/09/2020; Data do registro: 14/09/2020).

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ E ART. 926 DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PUIL Nº 372-SP /(2017/0173205-8), NO QUAL RESTOU CONCLUÍDO ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO APENAS DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, INEXIGINDO ACOMPANHAMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO DAS REFERIDAS NOTIFICAÇÕES. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0129663-93.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES; Data do julgamento: 11/09/2020; Data de registro: 11/09/2020).

Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pela parte autora, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO .

Sem custas, face à gratuidade deferida (fl. 54) e ratificada (fl. 155). Condeno a recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do disposto ao Art. 55 da Lei nº 9.099/95, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa, mas registro que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por força do disposto no § 3º do Art. 98 do CPC

(Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

Juiz de Direito Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282912197/recurso-inominado-civel-ri-2300031120208060001-ce-0230003-1120208060001/inteiro-teor-1282912213

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