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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_02376956120208060001_eedfd.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

TERCEIRA TURMA RECURSAL

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

Processo: 0237695-61.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: Alberto Costa Holanda

Recorridos: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO AUTORAL. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE A.R. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO STJ – PUIL Nº 372. ÓRGÃO ESTADUAL REQUERIDO COMPROVOU O ENVIO. REGULARIDADE DO AIT DE SUA LAVRA. A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NÃO JUNTOU DOCUMENTO IDÔNEO APTO A COMPROVAR A REALIZAR DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

(Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

Juiz de Direito Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação anulatória de atos administrativos c/c indenização por danos morais, ajuizada por Alberto Costa Holanda, em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-CE) e da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), requerendo a suspensão, por tutela de urgência, e a declaração de nulidade, em definitivo, dos autos de infração de trânsito M029112474, M029119865, M505425448, A505159884, A505175251, M505386000, SB00186482, M024118355, M505416055, A505162149, M505385925, M505391351, SB00186483, M505357748 e seus efeitos, cancelando as penalidades deles decorrentes, bem como pugna por indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

TERCEIRA TURMA RECURSAL

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

O juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, em sentença (fls. 266-270), julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, consignando que não haveria obrigatoriedade de comprovação da efetiva ciência do infrator nem haveria demonstração quanto à ocorrência de danos.

Irresignado, o autor interpôs recurso inominado (fls. 280-288), alegando que não fora comprovado o envio das duas notificações pelos órgãos de trânsito. Alega a existência de recente entendimento (PUIL nº 1.930/CE), o qual seria no sentido de que a certidão de notificações acostada aos autos não comprovaria a expedição e o recebimento das notificações de autuação e de penalidade de multa. Assim, cita precedente do TJDFT e requer a reforma da sentença e a anulação dos autos de infração e suas penalidades.

Em contrarrazões, às fls. 294-304, o DETRAN-CE cita precedentes desta Terceira Turma Recursal e defende a teoria da expedição, destacando que teria demonstrado a postagem / envio, à fl. 36. Discorre sobre o princípio da legalidade, cita precedente do TJSP, além de Resoluções do CONTRAN, e requer que se negue provimento ao recurso inominado, condenando o recorrente ao pagamento de custas e honorários.

Em contrarrazões, às fls. 305-325, a AMC argumenta que os autos de infração de trânsito seriam regulares, sendo o caso de mero inconformismo da parte adversa. Afirma que comprovou a expedição das notificações e alega que o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que o envio por carta simples, com a finalidade de notificação, satisfaz a formalidade legal, não sendo necessário que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento ou comprovação de recebimento. Também acosta precedentes contrários ao pleito autoral e roga pelo não conhecimento das razões recursais e pela manutenção da sentença.

O autor, às fls. 382-385, peticionou querendo destacar o PUIL nº 1.930-CE como novo entendimento.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, observo a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado .

Empós, cumpre registrar, apenas para que as partes litigantes não se surpreendam com a mudança da jurisprudência, que este relator sempre entendeu necessária somente a remessa postal simples para a comprovação da dupla notificação o que era a posição antes adotada pela Terceira Turma Recursal.

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Após mudança no colegiado, porém, passou a prevalecer, por maioria de votos, a tese de que, para a comprovação da dupla notificação, o órgão de trânsito deveria comprovar a entrega das notificações de autuação e penalidade aos condutores. Diante disso, passei a apreciar a matéria conforme a tese majoritária, aplicando o princípio da colegialidade, ainda que resguardando minha convicção.

Ocorre que, com o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do PUIL nº 372-SP, ficou estabelecido que não há obrigatoriedade legal de que os órgãos de trânsito venham a comprovar a realização da notificação do proprietário ou condutor, sendo suficiente a comprovação do envio . Senão vejamos:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Em observância ao princípio insculpido no art. , LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante , para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282).

3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR) .

4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo , sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.

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5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".

6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito).

7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".

8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009).

9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento .

10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020).

A aplicação de multas de trânsito pela Administração Pública é atuação do exercício regular do poder de polícia que lhe é inerente e, por isso, seus agentes devem seguir os ditames legais, inclusive no que se refere aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 281, parágrafo único, inciso II, e 282, § 4º, determina que devem ser expedidas duas notificações, sendo uma correspondente à própria autuação e a outra, à aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito.

CTB, Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

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CTB, Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

(...) § 4º. Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento consolidado através da Súmula nº 312, na qual afirma que, para a imposição da multa de trânsito, seriam necessárias as duas notificações decorrentes da infração:

STJ, Súmula 312: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (DJ 23/05/2005, p. 371).

Compulsando os presentes autos, constatei que o DETRAN/CE, quando da apresentação de sua contestação, acostou aos autos, à fl. 36, certidão que indica o envio das notificações de autuação e penalidade , em relação aos AITs de sua lavra (SB00186483 e SB00186482).

Note-se que o STJ não estabeleceu requisitos específicos para a análise da documentação apresentada para efeito de comprovação da realização do envio das notificações, admitindo que se faça, conforme item 3 da ementa já transcrita, tanto por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, não obrigando ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR) .

A aludida certidão de notificações acostada à fl. 36 goza de fé pública, de modo que fica evidenciado o envio das notificações, tanto de autuação como de penalidade, havendo dados suficientes para verificação, inclusive nº do auto na SEAD e data de postagem.

Em relação à decisão no PUIL nº 1930-CE , é de se atentar: (1) que não houve qualquer análise, pela Corte de Justiça, a respeito das provas apresentadas nos autos de cada processo; (2) que o acórdão proferido no processo nº 0125219-17.2019.8.06.0001, pela Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, corresponde ao entendimento anterior , de que era necessária a comprovação do recebimento das duas notificações pelo órgão de trânsito.

Assim, deve o requerente (e principalmente seus causídicos) atentarem às expressões e termos utilizados na defesa de seus interesses , pois, por duas vezes, em recurso e em petição extemporânea, vieram aos autos querendo induzir este órgão julgador a erro e fazer parecer que haveria um novo entendimento do STJ (PUIL nº 1930-CE), substitutivo ao PUIL nº 372-SP. Tal conduta deve ser repreendida, pois beira à litigância de má-fé.

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E, quanto à jurisprudência mais recente da Turma, é evidente que têm sido analisados os documentos acostados em cada caso e a procedência ou improcedência do pleito dependerá da comprovação ou não comprovação do envio. Inobstante, neste caso em concreto, o DETRAN/CE conseguiu comprovar a expedição das notificações referentes aos AITs de sua lavra .

De outra sorte, quanto aos autos lavrados pela AMC, destaque-se que a autarquia municipal, ainda que tenha acostado grande quantidade de documentos (fls. 90-250), inclusive ofícios, legislação e sentenças de outros processos, além de cópias do sistema interno a respeito de dados cadastrais do condutor e das autuações, não juntou nenhum que comprove o envio das notificações.

Há, às fls. 133-156, apenas os espelhos das notificações , em relação aos AITs de sua lavra, quais sejam, M029112474, M029119865, M505425448, A505159884, A505175251, M505386000, M024118355, M505416055, A505162149, M505385925, M505391351 e M505357748.

Destaque-se que, mesmo considerando a certidão de fl. 36, apresentada pelo DETRAN/CE, donde consta indicação de diversos outro AIT lavrado pela AMC, não há correspondência entre aquele, da certidão, e os impugnados nesta lide.

O ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (inciso II do Art. 373 do CPC c/c Art. da Lei nº 12.153/2009) compete aos órgãos de trânsito requeridos, como se pode ver:

CPC, Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Lei nº 12.153/2009, Art. 9 . A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Portanto, deve a sentença prolatada ser em parte reformada, pois os órgãos de trânsito, embora não tivessem o ônus de comprovar o recebimento das duas notificações pela parte recorrente, tinham que apresentar prova idônea da expedição ou envio delas e, no presente caso, somente o DETRAN/CE o fez .

Nesse sentido:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA, DESVINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE A.R. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO STJ – PUIL Nº 372. ÓRGÃO ESTADUAL REQUERIDO COMPROVOU O ENVIO. REGULARIDADE DO AIT DE SUA LAVRA. A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NÃO JUNTOU DOCUMENTO IDÔNEO APTO A

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ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

COMPROVAR A REALIZAR DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0185222-35.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Julgamento: 25/08/2021; Data de registro: 25/08/2021).

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AMC NÃO COMPROVOU DUPLA NOTIFICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. PUIL 372/SP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AMC IMPROVIDO E RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0133383-68.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 31/01/2021; Data de registro: 31/01/2021).

No tocante ao pedido de condenação em danos morais, não vislumbro que o requerente tenha se desincumbido de seu ônus probatório quanto à ocorrência de ato ilícito que implique em responsabilização dos requeridos, sendo necessário demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre eles.

Nesse sentido:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL EFETIVAMENTE SOFRIDO. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I DO CPC. SÚMULA 75 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ/CE, RI nº 0153595-13.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 13/04/2021; Data de registro: 13/04/2021).

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0121548-88.2016.8.06.0001, 3ª Turma Recursal,

Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 31/01/2021; Data de registro: 31/01/2021).

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ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

M029112474, M029119865, M505425448, A505159884, A505175251, M505386000, M024118355, M505416055, A505162149, M505385925, M505391351 e M505357748, todos lavrados pela AMC.

Em consequência, fica afastado todo e qualquer óbice jurídicoadministrativo deles advindos, determinando-se, em consequência, a restituição , na forma simples, do valor das multas eventualmente já pagas, desde que comprovado, devidamente atualizado, pelo IPCA-E, conforme o julgamento do RE 870.947/SE (Tema nº 810 de Repercussão Geral do STF), e com acréscimo de juros, calculados segundo o Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a citação.

Voto, ainda, por manter a improcedência do pleito indenizatório.

Sem custas, face à gratuidade deferida (fl. 16) e ratificada (fl. 377). Deixo de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do disposto ao Art. 55 da Lei no 9.099/95, uma vez que logrou êxito, ainda que parcial, em sua irresignação.

(Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

Juiz de Direito Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282913696/recurso-inominado-civel-ri-2376956120208060001-ce-0237695-6120208060001/inteiro-teor-1282913706

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