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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
21/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06326420320218060000_f405c.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Processo: 0632642-03.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal

Impetrante: José Erasmo Ramos Soares

Paciente: Manuel Marcos dos Santos

Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cruz

Corréu: José Alailton Tomé

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRESENÇA DE PATENTE ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Busca o impetrante a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja concedida ao paciente progressão do regime fechado para o semiaberto a contar da data de 18.12.2019, e para o aberto, alegando excesso de prazo para apreciação deste pedido pela autoridade impetrada.

2. É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, exceto quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

3. Na hipótese, transcorreu mais de um 1 (um) ano e 6 (seis) meses desde que o pedido de progressão de regime foi protocolado (04/03/2020), sem que o pleito tenha sido examinado, restando configurada patente ilegalidade, decorrente do excesso de prazo para apreciação do pedido de progressão de regime, para o qual o paciente e sua defesa não contribuíram, impondo-se a concessão parcial da ordem, de ofício, para determinar o imediato saneamento e remessa dos autos ao juízo competente para a apreciação do pleito de progressão de regime.

4. Ordem não conhecida, mas parcialmente concedida de ofício.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do writ, mas, de ofício, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, nos termos do voto do Relator.

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GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Fortaleza, 21 de setembro de 2021.

DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Relator

ESTADO DO CEARÁ

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GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Processo: 0632642-03.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal

Impetrante: José Erasmo Ramos Soares

Paciente: Manuel Marcos dos Santos

Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cruz

RELATÓRIO

Trata-se de ordem de habeas corpus com pedido liminar, impetrada pelo Advogado José Erasmo Ramos Soares, em favor de MANUEL MARCOS DOS SANTOS, contra ato da Vara Única da Comarca de Cruz-CE.

Narra o impetrante, em suas razões (págs. 01/08), que o paciente foi preso no dia 06/12/2014, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II do CPB.

Assevera que, no dia 06/12/2017, foi prolatada sentença, condenando o paciente à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, tendo o paciente, em 05/02/2019, sido beneficiado pela Prisão Domiciliar, mediante o uso de tornozeleira eletrônica. Entretanto, em 27/02/2019, o serviço de monitoramento eletrônico detectou que o monitoramento havia sido interrompido e, em 08/04/2019, foi expedida ordem de prisão em desfavor do paciente, a qual foi cumprida no dia 24/05/2019.

Aduz a ocorrência de excesso de prazo para manifestação do juízo impetrado acerca do pedido de progressão de regime, uma vez que o suplicante, em 18/12/2019, cumpriu o requisito objetivo para progredir para o regime imediatamente menos rigoroso e, em 13/03/2020, a defesa ingressou com pedido de progressão de regime, contudo, até a data da presente impetração, ainda não houve decisão acerca do pleito, de maneira que o paciente se encontra preso, indevidamente, em regime mais gravoso há mais de 1 (um) ano e 05 (cinco) meses.

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Juízo da Vara Criminal de Sobral redistribuiu o processo para o Juízo da Comarca de Cruz-CE, determinado a juntada de Certidão Explicativa, entretanto, a diligência ainda não fora cumprida, reforçando a caracterização do constrangimento ilegal decorrente de exclusiva desídia estatal.

Ao final, por considerar presentes os requisitos legais, requereu o impetrante, em razão do alegado constrangimento ilegal, o deferimento de medida liminar, a fim de que fosse determinada a imediata progressão do regime fechado para o semiaberto a contar da data de 18.12.2019, e para o aberto, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem.

Com a inicial, foram anexados documentos de págs. 09/180.

A medida liminar pleiteada fora indeferida, nos termos da decisão interlocutória de págs. 183/185.

Informações da autoridade impetrada às págs. 190/193.

A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de págs. 196/199, manifestou-se pelo conhecimento e concessão da ordem, para determinação do imediato saneamento e remessa dos autos ao juízo competente da Comarca de Sobral, para os devidos fins.

Nos termos do art. 82, § 1º, c/c art. 256, do novo RITJCE, independe o feito de revisão e inclusão em pauta.

É o relatório no essencial.

VOTO

Como relatado, busca o impetrante a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja concedida ao paciente progressão do regime fechado para o semiaberto a contar da data de 18.12.2019, e para o aberto, alegando excesso de prazo para apreciação deste pedido pela autoridade impetrada.

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De início, verifico que a ordem não merece ser conhecida, pelas razões que passo a expor.

As hipóteses de cabimento da ordem de habeas corpus são taxativas, sendo incompatível com discussões afeitas a recursos, ações e exceções próprios, conforme orientação dos Tribunais Superiores, restringindo seu uso, na medida em que afasta o acolhimento quando empregado em caráter substitutivo.

No presente caso, o writ foi impetrado como substituto do agravo em execução, haja vista que objetiva a progressão de regime de cumprimento de pena, demandando o exame de requisitos objetivos e, principalmente, requisitos subjetivos, os quais são exigidos por lei para a concessão de eventuais benefícios, não podendo ser feita tal análise, de forma segura, na via estreita do habeas corpus, resultando, assim, em total inadequação da via eleita e faz com que não possa ser conhecido.

Neste sentido, colaciono julgados do STJ:

“EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PAD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A suposta nulidade do PAD, ao argumento de que não teria sido observado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comunicação da falta grave ao administrador prisional, não prospera. Na hipótese, o paciente, no curso da execução, ao sair para trabalho externo,

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praticou novo delito (roubo majorado), aos 24/11/2015, o que ensejou a sua prisão em flagrante e instauração do PAD 2 (dois) dias após o cometimento da falta grave, quando houve a comunicação da ocorrência ao administrador do estabelecimento prisional. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo (precedentes). Habeas corpus não conhecido.” Destaquei. (STJ, HC 378.131/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 31/05/2017)

“EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE OBTEVE A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR ANTE A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DA COMARCA QUE OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO. ENTENDIMENTO QUE NÃO OFENDE A SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. [...] 5. Habeas corpus não conhecido. Cassada a liminar concedida.” Destaquei. (STJ, HC 391.406/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017)

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PRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA MOTIVAÇÃO DA CONDUTA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. [...] 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que seja excluída da decisão de pronúncia a qualificadora referente ao motivo fútil, prevista no inciso IIdo § 2º do art. 121 do Código Penal.” Destaquei. (STJ, HC 256.468/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)

Esta e. Corte de Justiça tem acompanhado o mesmo entendimento do STJ, não conhecendo de Habeas Corpus impetrados em substituição a agravos em execução, senão vejamos:

“EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA À EXECUÇÃO PENAL. DISCUSSÃO INCABÍVEL NA VIA MANDAMENTAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E CONSEQUENTE ANÁLISE DO PLEITO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Alega o impetrante constrangimento ilegal em face da demora na prestação jurisdicional, pois o juiz coator

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quedou-se inerte na análise de pedido progressão de regime, protocolado na origem em 11.05.2021. 2. Considerando que o apenado se encontra cumprindo pena em regime semiaberto e que possui o direito de progredir para o regime aberto desde 24.04.2021, o impetrante peticionou em 11.05.2021 (Seq. 49, SEEU), requerendo a progressão de regime. Contudo, até o presente momento não houve sequer o encaminhamento dos autos para análise do órgão ministerial. 3. Inicialmente, cumpre destacar que o presente mandamus refere-se a assunto relacionado à execução penal, sendo o habeas corpus via inadequada para examinar pedidos relativos a essa matéria, a qual exige exame aprofundado, incabível na presente ação constitucional. 4. Ademais, considerando que ainda não houve apreciação do pleito de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau, resta obstada sua análise por esta instância superior, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e consequente e indevida supressão da instância originária. 5. Contudo, em razão da demora desarrazoada na tramitação do feito, tornase necessário conceder a ordem, de ofício, para determinar que a magistrado de piso encaminhe imediatamente os autos para manifestação ministerial e, em seguida, com o parecer nos autos, analise, no prazo de 10 (dez) dias, com a cautela e urgência necessárias, o pedido do apenado, realizando os atos de maneira mais célere e tutelando os preceitos legais, em observância à duração razoável do processo (art. , LXXVIII, da CF/88) e as leis infraconstitucionais. 6. Ordem não conhecida, com análise e concessão de ofício.” 1 (Destaquei)

“EMENTA: EXECUÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIA

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ELEITA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ordem de habeas corpus é taxativa quanto as suas hipóteses de cabimento, sendo incompatível com discussões afeitas a recursos, ações e exceções próprios, conforme orientação dos Tribunais Superiores, restringindo seu uso, na medida em que afasta o acolhimento quando empregado em caráter substitutivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. No presente caso, o writ foi impetrado como substituto do agravo em execução, haja vista que objetiva a concessão de autorização para o trabalho externo do paciente, o que resulta em total inadequação da via eleita e faz com que não possa ser conhecido. 3. Habeas corpus não conhecido.” 2 (Destaquei)

“EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PRESO EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE TRABALHO EXTERNO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. Ordem não conhecida. 1. Consoante entendimento pacificado em nossas Cortes Superiores, o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondose o não conhecimento da impetração, exceto quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Na hipótese, contudo, não se vislumbra patente ato de coação ilegal, não restando justificada, assim, a concessão excepcional da ordem. Com efeito, a decisão pela qual se indeferiu o pedido de trabalho externo ajuizado na origem encontra-se devidamente fundamentada, havendo sido proferida em consonância com a prescrição normativa inserta no art. 37, da Lei nº 7.210/1984. [...] 5. Ordem não

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conhecida.” 3 (Destaquei)

De outra banda, examinando detidamente os presentes fólios, vislumbra-se ato de coação ilegal idôneo a justificar a concessão excepcional da ordem.

Isso porque, da consulta aos autos da execução penal nº 0005850-31.2017.8.06.0120, infere-se o que se segue: 1) em 04/03/2020 , foi protocolado pedido de progressão para o regime semiaberto, tendo, em 05/10/2020 , sido proferido Despacho determinando a abertura de vista ao Ministério Público; 2) em 24/11/2020 , o Ministério Público se manifestou pela incompetência do juízo da Comarca de Cruz e consequente remessa do processo à Vara competente, da Comarca de Sobral; 3) em 07/01/2021 , foi proferida Decisão, acolhendo a manifestação do Ministério Público; 4) em 10/06/2021 , foi protocolada Petição ao juízo da Comarca de Sobral, reiterando o pedido de progressão de regime; 5) em 08/06/2021 , foi proferido Despacho pelo Juízo da Comarca de Sobral, determinando a devolução dos autos à Comarca de Cruz, "para as retificações necessárias" da Guia de Recolhimento; 6) em 19/08/2021 , foi proferido Despacho pelo Juízo da Comarca de Cruz, determinando o preenchimento da Guia de Recolhimento e devolução ao juízo da Comarca de Sobral, despacho este que ainda não foi cumprido.

Como visto, transcorreu mais de um 1 (um) ano e 6 (seis) meses desde que o pedido de progressão de regime foi protocolado (04/03/2020), sem que o pleito tenha sido examinado, encontrando-se, atualmente, na Comarca de Cruz para o preenchimento da Guia de Recolhimento e posterior remessa à Comarca de Sobral, restando, por conseguinte, configurado o constrangimento ilegal nesse ponto, ante a demora excessiva para apreciação do pedido de progressão de regime, para a qual o paciente e sua defesa não contribuíram.

Nesse sentido, colaciono julgados desta e. Corte:

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO

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DE LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA À EXECUÇÃO PENAL. DISCUSSÃO INCABÍVEL NA VIA MANDAMENTAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E CONSEQUENTE ANÁLISE DO PLEITO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Alega o impetrante constrangimento ilegal em face da demora na prestação jurisdicional, pois a juíza coatora quedou-se inerte na análise de pedido de livramento condicional ou progressão de regime, protocolado na origem em 11.05.2021. 2. Consultando os autos, verifica-se que a sentença condenatória transitou em julgado em 22.10.2018 (fls. 25) e apenas em 07.05.2021 foi cadastrada no sistema SEEU a execução da pena (fls. 24), já tendo o paciente cumprido 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de pena, conforme relatório da situação processual executória expedido em 15.07.2021 (fls. 27/29). 3. Considerando que o apenado tinha direito de progredir para o regime semiaberto desde 04.03.2019, bem como de ter concedido o livramento condicional desde 17.08.2020, o impetrante peticionou em 11.05.2021 requerendo a concessão do livramento condicional e, subsidiariamente, a progressão de regime. 4. Em 19.05.2021 foi determinada a abertura de vistas ao representante do Ministério Público (fls. 26), mas, consultando os autos no sistema SEEU, verifica-se que, até o momento, não houve o encaminhamento dos autos para o órgão ministerial. 5. Inicialmente, cumpre destacar que o presente mandamus referese a assunto relacionado à execução penal, sendo o habeas corpus via inadequada para examinar pedidos relativos a essa matéria, a qual exige exame aprofundado, incabível na presente ação constitucional. 6. Ademais, considerando que ainda não houve apreciação dos pleitos de livramento condicional e progressão de regime pelo juízo de primeiro grau, resta obstada sua análise por esta

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instância superior, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e consequente e indevida supressão da instância originária. 7. Contudo, em razão da demora desarrazoada na tramitação do feito, torna-se necessário conceder a ordem, de ofício, para determinar que a magistrada de piso encaminhe imediatamente os autos para manifestação ministerial e, em seguida, com o parecer nos autos, analise, no prazo de 10 (dez) dias, com a cautela e urgência necessárias, os pedidos do apenado, realizando os atos de maneira mais célere e tutelando os preceitos legais, em observância à duração razoável do processo (art. , LXXVIII, da CF/88) e as leis infraconstitucionais. 8. Ordem não conhecida, com análise e concessão de ofício. ” 4 (Destaquei)

“EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA APRECIE O PEDIDO ORA FORMULADO. A presente ação mandamental sustenta negativa de prestação jurisdicional quanto à apreciação do pedido de progressão de regime formulado perante o Juízo da 1ª Vara de Execução Penal, requerendo que esta Corte determine o imediato julgamento do pedido pela Autoridade impetrada. Em que pese o pedido esteja na iminência de ser analisado, entendo que resta configurada a desídia estatal para a apreciação do pleito, formulado há cerca de 05 (cinco) meses, não havendo motivo plausível para este extenso prazo para julgamento da demanda. Considerando a demora na apreciação do pedido de progressão de regime, em atenção ao princípio da razoável duração do processo, é de rigor o seu julgamento imediato, motivo pelo qual determino que o Juízo responsável pela condução do feito 4

TJCE, HC Nº 0630375-58.2021.8.06.0000, Rel. Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA; 1ª

CÂMARA CRIMINAL; Data do julgamento: 10/08/2021; Data de registro: 11/08/2021.

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aprecie o pleito, com a urgência que o caso requer. Ordem conhecida e concedida para determinar que o Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE aprecie o pedido ora formulado. ” 5 (Destaquei)

In casu, portanto, tem-se configurada patente ilegalidade, impondo-se a concessão ex offício para determinar o imediato saneamento e remessa dos autos ao juízo competente da Comarca de Sobral, para a apreciação do pedido de progressão de regime.

DIANTE DO EXPOSTO,

DEIXO DE CONHECER do presente writ, considerando que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do agravo de execução, mas, de ofício, considerando ser caso de patente ilegalidade, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM para determinar o imediato saneamento e remessa dos autos ao juízo competente da Comarca de Sobral, para, com a cautela e urgência necessárias, proceda a apreciação do pedido de progressão de regime.

É como voto.

Fortaleza, 21 de setembro de 2021.

DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Relator

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