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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0006544-41.2012.8.06.0066 CE 0006544-41.2012.8.06.0066 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
22/09/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Roberto Viana Diniz de Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_00065444120128060066_e36fd.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

Roberto Viana Diniz de Freitas

Processo: 0006544-41.2012.8.06.0066 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: Banco Votorantim S/A

Recorrido: Maria Socorro Freitas Ferreira

DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam os autos de recurso de apelação interposto por BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de sentença (fls. 92/95) do Juízo da Comarca de Cedro (CE) que julgou procedente ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA SOCORRO FREITAS FERREIRA.

A peça recursal veio aparelhada com o recolhimento de uma única guia no valor de R$ 29,80, tendo o juízo de origem determinado a intimação para recolhimento complementar do preparo no prazo de cinco dias (f. 170).

Sobreveio, pois, embargos de declaração da ora apelante sustentando que o processo tramitou pelo "rito comum sumário" e, assim, o recurso cabível era a apelação e o preparo foi suficientemente recolhido.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

Roberto Viana Diniz de Freitas

O d. Juízo de origem, em decisão de fls. 228/230, admite que o feito tramitou pelo rito sumário, tanto que concedeu prazo para complementação do preparo nos termos do art. 511, § 2º, do CPC de 1973, porém, negou provimento aos aclaratórios.

Em face da decisão dos embargos de declaração, sobreveio Agravo de Instrumento que tomou o número 0630200-74.2015.8.06.0000 , de relatoria do e. Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte que, conforme decisão monocrática de fls. 302/304, anotou que o presente feito não tramitou sob o rito dos juizados especiais e deu provimento ao agravo para determinar a tramitação do recurso de apelação .

Inexplicavelmente, porém, o juízo de origem, em despacho de f. 310, determinou a remessa dos autos às Turmas Recursais, sendo o feito a mim distribuído.

Posteriormente, o processo, que cursava em meio físico, foi remetido para digitalização e, na data de hoje, foi feito concluso no SAJSG para este relator.

Esse o breviário do processo. Passo à justificação da decisão (art. 93, IX, da CF).

No caso em referência, verifica-se, de modo claro, que o presente recurso não é da competência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis, na medida do que decidido pelo senhor Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, relator do Agravo de Instrumento que tomou o número 0630200-74.2015.8.06.0000, no bojo do qual Sua Excelência anotou, de modo expresso, que o processo de origem não tramitou pelo rito da Lei n. 9.099/95, mas sim pelo rito comum sumário, tanto que deu provimento ao agravo para o processamento do Recurso de Apelação que tivera seguimento negativo por suposta insuficiência de preparo recursal (v. Decisão Monocrática de fls. 302/304).

Assim, em uma primeira análise, estou convencido de que o processo não tramitou pelo Juizado Especial Cível da comarca de Cedro, ficando, por óbvio, ressalvado o entendimento que o próprio TJCE fará sobre a sua competência recursal, em função do princípio da kompetenzkompetenz:

“O Princípio da competência sobre a competência (kompetenz-kompetenz), de origem alemã, traduz o entendimento que o juízo provocado é o primeiro a examinar sua própria competência, podendo, via de regra, repudiá-la de plano.” (STJ - CC 139.519/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 10/11/2017).

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PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

Roberto Viana Diniz de Freitas

Assim, sendo a competência pressuposto da jurisdição e consequência da garantia constitucional do juiz natural, impõe-se uma análise criteriosa para não usurpar a competência recursal do e. TJCE.

De modo que, ressalvado o superior crivo do e. TJCE, parece-me evidente que o recurso de apelação cível em comento refoge à competência restrita das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, até mesmo pela prévia análise já realizada pelo eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 0630200-74.2015.8.06.0000 .

Assim posta a matéria, para o fim de não usurpar a competência do e. TJCE, declino da competência para processar e julgar o recurso de apelação cível interposto, nos termos do art. 98, inciso I, da Constituição Federal, determinando a sua remessa à e. Corte Estadual a fim de que seja distribuído para uma de suas Câmaras, observada possível prevenção ao Agravo de Instrumento n. 0630200-74.2015.8.06.0000 .

Intimem-se.

Após, remessa com baixa.

Fortaleza-CE, 22 de setembro de 2021.

Roberto Viana Diniz de Freitas

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286214590/recurso-inominado-civel-ri-65444120128060066-ce-0006544-4120128060066/inteiro-teor-1286214597